| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | SOLICITAR QUE SEJA RETIRADO A EXPRESSÃO "PROVISÓRIO" DOS 53 ALVARÁS DOS TAXISTAS QUE DETÉM A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A EXPRESSÃO "PROVISÓRIO" NOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO TEM DIFICULTADO JUNTO A RECEITA ESTADUAL OS BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO DA CATEGORIA. |
| native_id | 1360 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-06-26T03:59:07.058881-03:00 | Aprovado(a) por unanimidade | 12 | 0 | 0 |
| 2019-06-26T03:59:07.058679-03:00 | Aprovado(a) por unanimidade | 12 | 0 | 0 |
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