materia nº 59/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Requerimento N£ DA. /2024
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado ofício à
secretaria Competente, solicito esclarecimentos sobre o não cumprimento
do pagamento correto dos vencimentos, bem como do adicional de
insalubridade, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Combate às Endemias (ACE) deste município, conforme estabelecido pela
reforma administrativa instituída pela Lei nº 3890/2023.
Conforme decretado na referida lei, mais especificamente em seus artigos
22 e 24, foi estabelecido que:
Art. 22: "O vencimento base dos ocupantes dos servidores públicos de ACS
e ACE não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União
aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme previsto 8 9º
da Emenda Constitucional."
Art. 24: "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em
condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo
órgão competente, assegura aos agentes de que trata esta Leia percepção
de adicional de insalubridade calculado sobre o seu vencimento ou o
vencimento-base, nos termos da legislação especifica."
Diante do exposto, solicito que sejam fornecidas informações detalhadas
sobre os motivos pelos quais o município de Itabirito não está cumprindo
com as determinações legais citadas, impactando diretamente na
remuneração adequada e no bem-estar dos profissionais ACS e ACE, que
desempenham funções essenciais para a saúde pública deste município.
Sala das Reuniões, em 04 de março de 2024.
o Ei DERERIDO
em 04h03,
— RESIDENTE