materia nº 68/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 6) /2024
Senhor Presidente,
Considerando que, dentro das funções do cargo de vereador que tem por
direito e dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos
e observando o orçamento, e dever de acompanhar o Poder Executivo,
principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão
do dinheiro público.
Considerando que, a Emenda 01 de junho do ano de 2019, onde
acrescenta o artigo 108-A a Lei orgânica municipal e regulamenta o orçamento
impositivo.
Considerando que, através deste vereador, foi indicado no ano de 2021
para aplicar em 2022 via orçamento impositivo o valor de R$ 10.000,00, para
colocação de academia ao ar livre, no bairro Munú, próximo ao salão
comunitário, e não foi cumprido.
Considerando que, no ano de 2022 para aplicação no ano de 2023, foi
indicado R$18.000,00 para instalação de 03 luminárias no bairro Retiro do Lago,
que também não foi cumprido.
Requeiro a V. Exa., na forma regimental, que seja solicitado ao Sr. Prefeito
Municipal realizar, através da Secretaria competente, enviar para esta casa
resposta ou justificava do não cumprimento das emendas impositivas indicada
por este vereador.
Sala das Reuniões, em 04 de Março dg-.2024.
Renê Américo da Silva