materia nº 42/2024

ARA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº 43 12024
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
APOIO E INCENTIVO À MULHER NO
ESPORTE NO MUNICÍPIO DE
ITABIRITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara de Itabirito aprova:
Art 1º: Fica instituída a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher
no Esporte na cidade de Itabirito, com o objetivo de criar condições para
o acesso igualitário do público feminino às práticas esportivas no
município e ampliar o acesso das mulheres aos cargos de liderança
esportiva.
Art 2º: A política será implementada por meio de ações e programas
que visem a promoção da igualdade de gênero no esporte, incentivo à
participação feminina em todas as modalidades esportivas e o
desenvolvimento de lideranças femininas nas organizações esportivas.
Art 3º: Serão desenvolvidas campanhas de conscientização e
sensibilização sobre a importância da participação feminina no esporte,
destacando os benefícios físicos, emocionais e sociais da prática
esportiva.
ARS
* CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art 4º: Serão promovidas ações de capacitação e formação para
mulheres interessadas em atuar como técnicas, árbitras, gestoras
esportivas e em outros cargos de liderança no âmbito esportivo.
Art 6º: Serão estabelecidas parcerias com instituições esportivas,
escolas e entidades locais para garantir o acesso igualitário das
mulheres às instalações esportivas, assim como a oferta de
treinamentos e competições.
Art 7º: Será criado um programa de bolsas de estudo e incentivos
financeiros através de parcerias com instituições privadas, patrocinios,
convênios e outros meios legais, para mulheres talentosas e de baixa
renda que se destacarem no esporte, visando promover a inclusão e o
desenvolvimento das atletas.
Art 8º; Serão realizadas ações de monitoramento e avaliação para
acompanhar o progresso e os resultados da política, com a devida
prestação de contas à comunidade.
Art 9º: Os recursos para implementação da Política Municipal de Apoio
e Incentivo à Mulher no Esporte serão provenientes de parcerias
privadas, convênios e outras fontes de financiamento legais
disponíveis.
ETA
a! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art 10º:Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, 11 de março de 2024.
)
IN Í
Fabió Augusto da Fonseca
Vereador
Jal] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A criação desta política municipal busca promover a igualdade de
gênero no esporte, garantindo o acesso das mulheres às práticas
esportivas e ampliando sua participação em cargos de liderança. Além
de contribuir para a saúde e bem-estar da população feminina.
O esporte é um importante meio de desenvolvimento pessoal, social e
profissional portanto, é fundamental criar condições para que as
mulheres possam desfrutar dos benefícios do esporte e ter
oportunidades de liderança no setor esportivo.
Câmara Municipal de Itabirito, 11 de março de 2024.
Vereador