materia nº 49/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº ho 12024
“Autoriza o Poder Executivo a conceder planta
Popular e determina outras providências. ”
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer PLANTA
POPULAR através de solicitação do interessado.
Art. 2º A Prefeitura de Itabirito/MG oferecerá aos munícipes 5 (cinco)
opções de plantas populares (projetos arquitetônicos) para construção de uma
unidade imobiliária residencial, devidamente regularizado, conforme modelos
anexos a esta lei, cujas plantas terão, no máximo 70m? (setenta metros
quadrados) de área construída
Art. 3º - Os benefícios desta lei serão aplicáveis para aqueles que cumpram
cumulativamente os seguintes requisitos:
I. Renda familiar de, no máximo, um salário mínimo;
II. Não possua nenhum outro imóvel cadastrado no município, a não
ser o que será alcançado pelo benefício de que trata esta lei;
HI. Não tenha sido beneficiado com projeto de planta popular ou por
qualquer outro tipo de programa habitacional, nos últimos cinco
anos, anteriores ao pedido;
IV. 'Comprove residência fixa no município há, no mínimo, um ano,
anteriormente ao pedido.
Art. 4º- Ficam excluídos dos benefícios desta lei:
Imóveis com edificação parcial ou totalmente acabada;
Imóveis situados em áreas de risco, de preservação ambiental ou
com restrições judiciais específicas.
Art. 5º- Para solicitar a planta popular o munícipe deverá apresentar, no
Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, os seguintes documentos:
VI.
VII.
Requerimento devidamente preenchido com o nome do proprietário
do imóvel, endereço, telefone, assinatura e data;
Comprovante de recolhimento aos cofres públicos, das respectivas
taxas e emolumentos;
Declaração de Renda;
Cópia da Carteira de Trabalho, se possuir;
Cópia da matrícula atualizada do imóvel em nome do proprietário do
imóvel;
Cópia do RG e do CPF do requente;
Certidão Negativa de Débitos Municipais, a ser retirada na Seção de
Dívida Ativa ou pelo site da Prefeitura.
Art. 6º - As despesas com a presente Lei correm à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 18 de março de 2024.
Márcio Antônio de Oliveira Junior
R ADOR Documento assinado digitalmente
ub MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
g ol Data: 13/03/2024 10:27:27-0300
Verifique em https:/fvalidar.iti gov. br
Welling anilo dos Santos
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A planta de um imóvel é o documento que apresenta todas as
informações estruturais da construção. A importância da planta começa antes
mesmo da construção da residência.
Um mapa detalhado da obra nos permite quantificar os materiais
necessários para sua elaboração, assim como todos os serviços que devem
ser feitos. Ela também permite a identificação de possíveis problemas no local
antes mesmo do início das obras.
Desse modo, a planta garante a segurança e o sucesso do projeto.
Apesar de ser um item extremamente importante para a futura construção,
grande parte da população não consegue acesso à planta por ser um elemento
que deve ser adquirido por meio da contratação de um profissional da área e
que muitas vezes possui um custo elevado e na maioria dos casos as pessoas
menos favorecidas não conseguem fazer frente a esta despesa.
É certo que a pandemia de Covid-19, em todo o mundo, além de levar
inúmeras vidas, levou também a renda de muitas famílias que estavam
sonhando com a casa própria, e que devido a perca do emprego, a diminuição
de renda e o aumento no preço de insumos básicos à sobrevivência, torna a
aquisição da planta um desejo difícil de ser alcançado.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa
de desemprego no Brasil, no primeiro trimestre de 2021, foi de 14,7%, um total
de 14,8 milhões de desempregados.
Entre vários outros motivos, a concessão de planta popular, por meio da
municipalidade, é imprescindível para que a população de renda diminuta tenha
assegurado o seu direito à moradia, conforme disposto na Constituição Federal
de 1988.
Além disso, a concessão de plantas populares também irá ajudar a
combater o crescimento desordenado, uma vez que dará a possibilidade do
cidadão lItabiritense fazer o projeto de sua futura casa de acordo com a
legislação municipal, que poderá acompanhar o desenrolar da obra.
Por todo o exposto, espera os autores, a tramitação regimental e o apoio
dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos
pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala de Reuniões, 18 de março de 2024.
Documento assinado digitalmente
ub MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Verifique em https://validar iti gov.br
Márcio Antônio de Oliveira Junior
VEREADOR
natnad ento dos Santos
VEREADOR