materia nº 52/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www .itabirito.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 5:2./2024
Autoriza a instalação de lixeiras subterrâneas em
espaços públicos no Município de Itabirito e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Município de Itabirito obrigado a instalar lixeiras subterrâneas
em espaços públicos indicados pela autoridade municipal no Município de Itabirito
e dá outras providências.
Art. 2º - São objetivos desta Lei:
| — Preservação da limpeza evitando problemas, como enchentes, que são
ocasionadas pelo acúmulo de lixos em bueiros;
Il —- Garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e
logradouros públicos em geral;
|Il - Aumento da instalação de lixeiras na cidade e diminuição da visibilidade
de lixo;
|V — Estimulo da reciclagem e melhoria na limpeza pública;
V — Evita que sacolas de lixo sejam rasgadas e espalhadas pelos animais
de rua;
VI - Conscientização da população sobre a importância de manter a cidade
limpa.
lol CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
da Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228
Es amei (31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
Art. 3º - A Prefeitura instalará as lixeiras subterrâneas nas calçadas, em
locais previamente estabelecidos pelo volume de lixo coletado e sua proximidade
com a rota de recolhimento do lixo doméstico e comercial.
$ 1º Cada grupo de lixeiras terá compartimentos separados em secos e
úmidos, de modo a evitar que parte dos resíduos sejam destinados aos aterros
sanitários e lixões, garantindo a reciclagem e a reutilização, preservando a
extração de novos recursos naturais.
$ 2º Os recipientes deverão ter capacidade suficiente para armazenar
volume de resíduos compatível com a quantidade média de lixo recolhido na
coleta doméstica e comercial local.
$ 3º A coleta mecanizada deverá ser realizada com frequência suficiente
para que os recipientes sejam constantemente esvaziados, de tal forma que não
haja impedimentos para utilização.
$ 4º Abaixo da calçada, cada recipiente ficará armazenado em um
compartimento separado, e deverá ter capacidade mínima para 1.000 (um mil)
litros.
$ 5º A Prefeitura fará a devida sinalização do local onde foi instalado as
lixeiras subterrâneas, bem como divulgará em campanhas de conscientização
ambiental.
$ 6º A Prefeitura através da secretaria competente dará a destinação correta
ao lio coletado das lixeiras subterrâneas.
RE À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PO es
AeproroRess
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Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itabirito, 18 de Março de 2024
DÁ
Lucas Eduardo Góis Santos
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei, que instalação de lixeiras
subterrâneas em espaços públicos no Município de Itabirito e dá outras
providências.
A necessidade da coleta e destinação correta do lixo é uma questão de
ordem mundial que vem sendo debatido frequentemente. O Brasil é o quarto país
no mundo que mais produz lixo.
O projeto tem por objetivo contribuir com a conservação do meio ambiente
e o consumo sustentável, colaborando com a redução dos impactos ambientais
causados pelo exagero de consumo e o descarte incorreto de resíduos.
Reitero meu respeito e consideração a todos.
Itabirito, 18 de Março de 2024
L
Lucas Eduardo Góis Santos
VEREADOR