materia nº 53/2024

Re
IEA riásiniro
PROJETO DE LEINº 53 , de 15 de março de 2024.
Altera o Anexo VIII da Lei Municipal nº 1816, de 17 de
dezembro de 1993, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo VIII da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de
1993, que passa a vigorar nos termos do Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
“> nº 1976, de 05 de novembro de 1996.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15,de março de 2024.
Ludo
Orlando, Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
CRER
vi PREFEITURA
1) ITABIRITO
ANEXO ÚNICO
Tabela para cobrança da Taxa de Licença para Execução de Obras ru a
1 - Licenciamento inicial:
1.1 - Construção (exceto galpão e telheiro), por m? 0,1
». | 1.2 — Acréscimo (exceto galpão e telheiro), por m? 0,1
1.3 — Construção e acréscimos em galpão e telheiro, por m? 0,1
1.4 — Demolição, por m? 0,1
1.5 — Reforma, não isenta de licenciamento, por m? 0,1
Tabela para aprovação de Projetos
Tipo de Projeto
Base de cálculo
de construções
0,25% da UPFI por m?
res de arruamentos, loteamentos,
desmembramentos, remembramentos e
desdobramentos
0,5% do valor do imóvel, calculado com
base na tabela para cálculo de taxas
diversas e penalidades fixada pelo Decreto
Municipal 15303/2024
de arruamentos, loteamentos,
desmembramentos, remembramentos e
desdobramentos que necessitem de
quaisquer retificações que impliquem
em nova análise e aprovação
0,25% do valor do imóvel, calculado com
base na tabela para cálculo de taxas
diversas e penalidades fixada pelo Decreto
Municipal 15303/2024
CEEE O E
ini PREFEITURA
ENE ITABIRITO
Trrooss
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa respeitável Câmara Municipal, o
Projeto de Lei anexo, que “Altera o anexo VIIl da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro
de 1993, e dá outras providências.”
O que se busca a partir da alteração proposta é tão
“> somente atualizar a redação do Anexo VIII do Código Tributário Municipal para que fique
coerente com a redação da Lei Municipal nº 3901, de 11 de julho de 2023, uma vez que
conforme já previamente deliberado e aprovado por essa respeitável Câmara e seguindo a
orientação jurisprudencial nacional, a fixação de pauta para cálculo de ITBI é
inconstitucional.
Nesse sentido, faz-se relevante pontuar que a redação
proposta extingue a menção a Pauta da Valores do Imposto de Transmissão de Imóveis,
que de fato já foi extinta (revogada) pelo Poder Público Municipal.
Ademais, a proposta de lei anexa cria uma tabela
expositiva que deixa a consulta pública mais simples e eficaz, evitando assim a duplicidade
de entendimentos.
Nesse sentido, o Executivo Municipal entende que tornar
a legislação municipal clara e coerente com a realidade prática já utilizada pelo
— Departamento de Tributação e Arrecadação Municipal, bem como consolidar a legislação,
é medida que se impõe para dinamizar a realidade local.
Dessa forma, em face da relevância da matéria tratada
nesta proposição, solicitamos que o projeto de lei seja apreciado e aprovado em regime
de urgência.
Atênciosamente,
ndo
Orlando|Amorim Câldeira
PREFEITO MUNICIPAL
TE SAUBER
| À PREFEITURA
ITABIRITO
Ê '
Itabirito, 15 de março de 2024.
Ofício nº 096/2024-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa.
e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
em regime de urgência, o Projeto de Lei anexo, que “Altera o anexo VIII da Lei Municipal
nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por
seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
ciosamente,
Wa.
Orlandol Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor RECEBI DO
ANDERSON MARTINS DA CONCEIÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.