materia nº 106/2024

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LES À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
SA
Nac REQUERIMENTO | | 2024
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, solicitar ao Sr. Prefeito
Municipal, por intermédio da Secretaria de Educação venho solicitar
informações referentes à Lei nº 2178/2000, que cria o Conselho de
Alimentação Escolar do município de Itabirito, e sua adequação à nova
realidade de um alto número de crianças autistas que sofrem com
seletividade alimentar.
Considerando a importância de proporcionar um cuidado adequado,
respeito e humanidade a essas pessoas, é imprescindível que o
Conselho de Alimentação Escolar esteja alinhado com essa realidade
específica, a fim de garantir a oferta de refeições que atendam às
necessidades alimentares e nutricionais das crianças autistas.
Diante do exposto, solicito as seguintes informações:
1. Quais são as medidas adotadas pelo Conselho de Alimentação
Escolar do município de Itabirito para atender às necessidades
alimentares das crianças autistas, considerando a seletividade alimentar
que muitas delas apresentam?
2. Existe alguma orientação específica fornecida pelo Conselho de
Alimentação Escolar sobre a oferta de refeições adaptadas para
crianças autistas nas escolas municipais? Em caso afirmativo, solicito
uma cópia dessas orientações.
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3. “ess (Como o Conselho de Alimentação Escolar promove a
conscientização e a capacitação dos profissionais da área de
alimentação escolar sobre as peculiaridades e necessidades
alimentares das crianças autistas?
4. Quais são as estratégias adotadas pelo Conselho de Alimentação
Escolar para garantir o cumprimento da Lei nº 2178/2000 e promover a
participação ativa dos pais de crianças autistas nas decisões
relacionadas à alimentação escolar?
Jusitificativa: Solicito que as informações sejam fornecidas, de acordo
com o prazo estabelecido por lei, para que possamos acompanhar e
fiscalizar o cumprimento da legislação e garantir o cuidado adequado às
crianças autistas em nosso município.
Itabirito, 25 de março de 2024.
E (00//07
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador