materia nº 60/2024

E A
iFal CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº00)/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ASSISTENCIAL
JEOVÁ RAFAH EM ITABIRITO
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação
COMUNITÁRIA E ASSISTENCIAL JEOVÁ RAFAH EM ITABIRITO, com
sede na Rua ROUXINOL, nº 175, no bairro Floresta, no município de
Itabirito/MG, inscrita no CNPJ sob nº 50.234.653/0001-08.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itabirito, 25 de março de 2024.
eador
MAXIMILIANO SILVA BAETA FORTES
ga A
a. À CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Associação COMUNITÁRIA E ASSISTENCIAL JEOVÁ RAFAH EM
ITABIRITO, com sede na Rua ROUXINOL, nº 175, no bairro Floresta, no
município de Itabirito/MG, inscrita no CNPJ sob nº 50.234.653/0001-03
fundada em 30/11/2022, ou seja, há mais de um ano cumprindo sua
finalidade estatutária, no que concerne às atividades de práticas sociais
e assistenciais.
A referida entidade destina a totalidade de suas rendas ao atendimento,
gratuito, de suas finalidades e não distribui lucros ou dividendos, nem
concede remuneração ou parcela de seu patrimônio, vantagens ou
benefícios sob nenhuma forma, a dirigentes, conselheiros, associados
ou instituidores, que exercem em suas funções gratuitamente.
Itabirito, 25 de março de 2024.
07/05/2023, 09:20 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã ÃO | DATA DE ABERTURA
50.234.653/0001.03 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 08/04/2023
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMUNITARIA E ASSISTENCIAL JEOVA RAFAH EM ITABIRITO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ACAJRI DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R ROUXINOL 175 dead
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO UF
35.456-078 FLORESTA ITABIRITO MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
DAYSEANACLETO1QGMAIL.COM (31) 8905-9405
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
see
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 06/04/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
aetienia srecit
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 07/05/2023 às 09:19:49 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ASSISTENCIAL JEOVÁ RAFAM EM ITABIRITO
DA DENOMINAÇÃO, SEDE SOCIAL E FINS SOCIAIS.
Antigo 1º- A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ASSISTENCIAL JEOV A RAFAH
EM ITABIRITO. também designada pela sígla - ACAJRI, fundada em 30 de novembro
de 2022. é uma associação de direito privado. sem fins econômicos. (de caráter
organizacional. filantrópico. assistencial. promocional. recreativo. esportivo. social,
cultural e educacional. sem cunho político ou partidário. com a finalidade de atender a
todos que cla se dirigir, independente de classe social. nacionalidade. sexo. raça. cor ou
crença relígiosa. na forma prescrita no Código Civil Brasileiro. com prazo de duração
indeterminado e com foro e sede social localizada na Rua Rouxinol. nº 175. bairro
Horesta. CEP: 35456-078. Cidade ltabirito/MG. Estado de Minas Gerais e regendo-se
por esse Estatuto Social, pelo Código Civil Brasileiro e pelas deliberações de seus órgãos.
Artigo 2º - No desenvolvimento de suas atividades. observando os princípios da
legalidade. impessoalidade. moralidade. publicidade. cconomicidade < eficiência. a
Associação tem por finalidade:
= promover políticas publicas da mulher. crianças e adolescente. juventude.
idoso e combate as drogas. incentivando 4 participação da população de Itabírito em
Projetos e programas de cunho social na vida da Associação. com vistas em fortalecer as
condições dos seus direitos e o exercício da cidadania
H — encaminhar, aos órgãos competentes, as reclamações dos moradores é
estabelecidos no municipio de ttabirito. violados nos seus direitos. acompanhando o
desenvolvimento dos seus pleitos
Ht — realizar ou promover, em cooperação com Orgãos afins, estudos e pesquisas
conicementes ao universo de questões que afetam a cidadania e à qualidade de vida da
população « estabelecidos no município
IV - promover a cidadania através de ações de saúde, desenvolvimento social,
educação. Desenvolvendo campanhas de mobilização e esclarecimento da opinião
pública acerca dos direitos c deveres da população < estabelecidos municipio e dos
objetivos da Associação.
V - realizar cursos de capacitação e qualificação profissional conferência.
seminários, mesas redondas. congressos e eventos, destinados a divulgação de temas do
interesse comum da população c estabelecidos no municipio, bem como estabelecer
intercâmbio de conhecimentos técnicos e cientificos ou deles participar.
VE — incentivar e promover a realização de atividades sociais. culturais e
desportivas da população de maneira à criar oportunidades de lazer. intercâmbio e
solidariedade entre mulheres, crianças, adolescentes. jovens e 30 idos e estabelecidos.
ae Mil = atuar junto aos poderes organizados Legislativo, Executivo € Judiciário, no
êmbito Federal, Estadual « Municipal visando a edição e aperfeiçoamento de leio;
procadimentos itinerantes a cidadania e a qualidade de vida da i
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ASSISTENCIAL JEOVÁ RAFAH EM ITABIRITO
assegura que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e.
dotados que são de razão e consciência. devem comporta-se fraternalmente uns com os
outros
XI = contribuir para o crescimento individual e coletivo dos cidadãos, que vivem
em Kabirito, respeitando as autoridade e leis do nosso país,
Parágrafo unico: Os objetivos constantes neste artigo poderão ser realizados
a) individualmente ou por grupos de trabalho, especialmente constituídos
para finalidades especificas e com duração determinada e,
bj Em regime de parceria. de convênio. de cooperação técnica e financeira.
celebrando entre Associação e instituição e instituições públicas e privadas.
XI — promover a prática esportiva no município de Itabirito.
XHI —a entidade poderá ainda atender indivíduos que estão em trajetória de uso
e ou abuso de substâncias psicoativas de ambos os sexos. com idade entre 18 a 60 anos.
para regime de internação. e crianças. adolescentes e idosos. em processo de atendimento
ambulatorial. prevenção, intervenção e encaminhamento. Que poderão ser encaminhados
pelas famílias, órgãos públicos, e outros que almejam, em sã consciência. ao atendimento
prestado. Além de prestar serviços junto à comunidade em parcerias com escolas. asilos.
empresas. órgãos públicos e demais. no que se refere a eventos de mobilização social.
Além dos objetivos acima descritos. a entidade atuará também nos seguintes serviços:
i — Serviços de Proteção Social Básica:
a. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família- PAIF:
b. Serviço de convivência e Fortalecimento de Vínculos:
ii Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos- PAEFI:
b. Serviço Especializado em Abordagem Social:
c. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida- LA. e de
Prestação de Serviços à Comunidade- PSC:
d. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência,
Idosos (as) e suas Famílias;
e. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua,
iíf. Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a. Serviço de Acolhimento Institucional. nas seguintes modalidades:
- abrigo institucional:
Parágrafo 1º- Sobre os atendimentos a ACAJRI tem por finalidade atender e
proporcionar mecanismos de sobriedade a pessoas adultas de ambos os sexos. com idade
entre 18 a 60 anos, para regime de internação. e crianças, adolescentes e idosas, em
processo de atendimento ambulatorial, prevenção, intervenção e encaminhamento.
a.
dentro e fora do Estado que solicite a ajuda da instituição, semprés
priorizando as necessidades da cidade local.
b. A ACAJRI formalizará convênios com os Órgãos Públicos a fim de
atender as necessidades das devidas internações e outros atendimentos.
sa
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ASSISTENCIAL JEOVÁ RAFAI EM ITABIRITO
e A ACAJRE no desenvolvimento de suas atividades, não lira qualquer tipo
de descriminação de cor, raça, sexo, nacionalidade, estado civil. profiedo
etedo religioso ou político.
di Realização de projetos que envolvam as áreas de assistência sociil.
educação, psicologia, trabalho e apoio espiritual, visando o resgate da
cidadania, à promoção humana e a busca por objetivos e metas pessoais
Às pessoas interessadas no tratamento e outros programas de atendimento
deverdo estar cientes e aderir no Requerimento Interno e Programa
Verapêntico institucional,
e Acesso v conhecimento das normas são cedidos pela ACAJRI antes da
inserção no respectivo programa de atendimento.
K A ACAJRE tem por objetivo atuar na área da dependência química em
Substâncias Psicontivas- SPA (álcool e outras drogas) visando a
reabilitação, física, psíquica, espiritual, emocional. a reinserção social e o
exercicio da cidadania de forma autônoma de pessoas dependentes de
SPA, seus familiares e/ou responsáveis.
Parágrafo 2º - Para atingir este objetivo a ACAJRU irá oferecer tratamento a pessoas
dependentes de SPA e a seus familiares e/ou responsáveis (co- dependência), segundo
“ modelo psicossocial terapéutica e/ou outras formas de atendimento, seguindo os
princípios e normas do presente estatuto.
Essa à Realizar ações, programas e atividades de Reinserção Social.
bi Realizar atividades de prevenção no uso e/ou abuso de substâncias
— Psioativas, podendo para isto se utilizar de todos os meios e formas
isponíveis para consecução deste objetivo, desde que não contrariem
Os princípios expressos neste estatuto.
Apoiar, fomentar, criar é coordenar grupos de apoio, tanto a
dependentes como seus familiares e/ou Tesponsáveis, pessoas ligadas
ç relacionamentos,
Atuar no enfrentamento da pobreza e na assistência ao dependente, sua
1 responsável, assim como pessoas ligadas ou afetadas na
em E
RS e eme eee recem
CEE mpracormrend
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ASSISTENCIAL JEOVÁ RAFAH EM ITABIRITO
Artigo 3º = No desenvolvimento de suas atividades, à entidade não fará qualquer
discriminação de taça, cor, sexo ou religião,
Artigo 4º A entidade DOderá ter um regimento interno que aprovado pela Assembleia
Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Parágralo único - A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Associação poderá 9rganizar-
Se em tantas unidades de Prestação de serviços. quantas se fizerem necessárias, as quais
Se regento pelo Regimento Interno.
DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS
Mtigo 3º. A Associação terá número ilimitado de associados, definidos por toda pessoa
Capaz de direitos e deveres. sem distinção de qualquer natureza para ser membro
associado efetivo, que serão admitidos, a Juizo da diretoria, dentre pessoas idôneas que
solicitarem sua inscrição mediante preenchimento de ficha de inscrição onde conste à
uceitação deste estatuto.
Artigo 6º - Podem-se filiar-se à Associação as pessoas maiores e capazes para os atos
civis, que residem na área de atuação da entidade, bem como aquelas que exercem
atividades Profissionais junto à comunidade,
SIº- A condição de associado é intransferível,
— S2º= Ninguém será compelido a associar-se ou à permanecer associado.
— Artigo 7º- Haverá as seguintes Categorias de associados: -
Tundação da Associação:
ssembleia Geral conferir esta distinção,
ia, em virtude dos relevantes serviços
teles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços
Ação Prop: diretoria à Assembleia Geral;
Stubelecida pela Diretoria.
ade de associado é intransmissivel.
alienação. doação ou herança,
iquidação da pessoa jurídica
mente. pelas
AESOIAÇÃO CUMMNRFTÁRIA E assis TINHA MEDA Bata EM ITA
visao mer venta puta vs corpus viorivas
VE = qunapõot à ditado she quvteese pesuçtiados
1H = toa acena 8 tentos vs dovuenentos da A cmeiação.
EN recurter das docidos da Diretoria
Eesniggrato ônico « Nicthunay assoçimdo pasderh sor imposiido de exercer direi ou |
«uso the venha sódio Jopitimamente conterido, a não ser nos casos é pois fntora peesis
tetas te Estatuto Social,
Artigo DE São deveres des pssoctados:
E cosperar parava desenvolvimento e a realização das atit dados da Assu tação:
= faser cumprir este Estatuto Social e de deliberações decorrentes da
Assembleia Gueral e da Dirctona,
1H = comparecer à Assembleia Geral e às reuniões a que for convocado:
IV = aveitar é exercer os cargos e comissões para que for eleito ou designado
N velar pelo bom nome da instituição.
VI selar pela preservação do patrimônio da instituição.
Paragrato única - o associado membro da Diretoria que faltar por três reuniões
cutseçutivas ou seis alternadas no ano. sem justificativa, será automaticamente destituído
as É
A! IENCLUSÃO DOS ASSOCIANOS
sd de sas dt por ção da irao seo
ASSOCIAÇÃO CON E ABSASTENCAA APV RAM EM MAGO
Parágrafo vemos + À exclusão cuimeiderao-m=á defeniitea ve esse psdb hoo RS
pese pieváuto de vapiado.
DA CONSETERIÇÃO E FENCIONAMENTO DOS GuaÃos prLIRERATIVOS
dasipe 150 A Asonviaçõo é constituida pelos seguintes orgãos
1 Assembleia Cretal:
Hi Diretoria:
WU Conselho Fiscal
DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 18 - A Associação é constituída, organizada € posta a funcionar por detiberação
da Assembleia Geral. órgão supremo da associação,
STA Assembleia Geral constituir-se-á dos associados em pleao gozo de seus direitos
estatutários.
$2º- A Assembleia Geral pode ser ordinária ou extraordinária. |
Anipo 17» Compete à Assembleia Geral:
I- Ega é [operados calo Estatuto Social;
! eleger e dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal:
“4 cera canino sr
0000.
ASSOBIAÇÃO BOMUNITÁRIA E ASSISTENCIAL JN RPA EM DIARIO
Antigo 20 A Assembleia Geral realizarese-a, quando convocada:
t- pelo presidente da Diretorias
Ho pela Divetorias
tt pelo Conselho Piscal;
IV por requetimento de 15 dos associados quites com ds obrigações socinis,
Amtigio 21 = A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na
sede da associação com antecedência minima de 15 din,
Paráguato Único = Se não houver número sufleiente de associado para a instalação da
Assembleia, o início dos trabalhos acorrerá trinta minutos após o horário, em segunda
convocação, com o número de associados presentes,
DA DIRETORIA
Amigo 22 - A Diretoria será constituida por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro
e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
Stº = O mandato da Diretoria será de 3 (três) anos, vedada mais de uma reeleição
E consecutiva,
88 - Osmembrosda Piretoria permanecerto no exerclejo de seus cargos até a posse dos
jazer cump Estatuto Social, !
admissão e demissão de funcionários:
aprovar os balancetes contábeis mensais apresentados pela
programa anual d
Assembleia Geral,
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ASSISTENCIAL JEOVÁ RAFA EM ITABIRITO
V = assinar com o tesoureiro, Jodos ox cheques, ordeive de pagamento e titulos |
que representem obrigações financeiras da Associação.
Artigo 26 = Compete ao Vice Presidente:
| = substituir o Presidente em suas eventuais ausências e impedimentos;
H> assumira função de Presidente, em caso de vacância, até o término do
mandato;
1 - atender é desempenhar funções especiais que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
Artigo 27: Compete ua Primeiro Secretário: Ê
| 1 dirigir é organizar os serviços de Secretaria e de administração de pessoal,
- M-secretariar e lavar as atas de reuniões da Diretorige da Assembleia Geral
Mt = elaborar os editais é as pautas das reuniões da Diretoria e da Assembleia
geral: Es
; 1V- organizar é manter os arquivos de documentos da Associação,
“Artigo 28 Compete ao Segundo Secretário y
= substituir o Primeiro Secretário em suas ausências e impedimentos.
Weassumira função de Primeiro Secretário em caso de vacância, até o término
— domandatos o es
o Micauniliar o Primeiro Secretário no exercício de suas funções,
idas pelo President -
iro para ser submetido à Assembleia Geral;
|
|
ASSODIAÇÃO COMUNITÁRIA E ASSISTENCIAL JEOVÁ RAFAM EM ITABIRITO
$ 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente conto mandato da bh
$ 2º- Os Conselheiros Utulares permanecerão no exercício de seus carnos atoa 1
novo Conselho Hiscal.
Artigo 32 - Compete ao Conselho Fiscal:
| - fiscalizar a gestão financeira e administrativa da Associação, examinand
toda a documentação contábil:
H examinar o balancete apresentado pelo Tesoureiro, opinando sua opinião
11 - apresentar relatórios de receitas e despesas. sempre que forem solicitados
IV = opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
Parágrafo único -O Conselho Fiscal. composto de 4 (quatro) membros sendo 2 membros
efetivos e 2 suplentes, eleitos em assembleia geral ordinária, com mandato coincidente
ao da diretoria, nomeado dentre eles, o presidente e o relator. sendo vedado para eles à
ocupação de cargos passíveis de auditagem, compete examinar:
1- Regularmente, ao final de cada mês, os relatórios financeiros e a contabilidade
da entidade, conferindo se os documentos, lançamentos e totalizações estão correios,
emitindo parecer, e recomendando, quando for o caso, implantação de normas que
contribuam para melhor controle do movimento financeiro:
1I- O cumprimento das obrigações financeiras assumidas pela entidade;
— HI- O cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias. tributárias e
outras perante os órgãos públicos em geral.
IV- Compete ao Conselho Fiscal a aprovação das respectivas contas ao término
cada de exercício financeiro.
; V- O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e,
raordinariamente. sempre que necessário.
exercício da gestão, deverão ser observadas as regras e os princípios da
acerca das atribuições e responsabilidades dos seus administradores,
provadas as contas em Assembleia Geral Ordinária, na forma estabelecida
tá a escri turação de suas receitas, despesas, em livros
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ASSISTENCIAL JEOVÁ RAFAM EM ITABIRITO
DAS ELEIÇÕES
Artigo 37 = A eleição para membros da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á por
vetação direta e secreta,
$1º- As eleições serão realizadas por escrutínio secreto. porém, no caso de candidatura
unica, estas poderão ser realizadas por aclamação.
42 = Havendo empate nas efeições, haverá um segun
votados.
Artigo à = Considerar-se-á eleita u chapa que obtiver maioria simples dos votantes
presentes à eleição.
do escrutínio entre os dois mais
DO PA FRIMÔNIO E FONTES DE RECURSOS
Artigo 39 A Associação se manterá através de contribuições dos associados e de outras
atividades. sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão
“ aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.
no território nacional.
“Artigo M0- A fontes de recursos para o desenvolvimento e manutenção da Associação
EE itas decorrentes de seu patrimônio, mobiliário e imobiliário que venha a
es de qualquer natureza; a :
e subvenções que venha a receber do Poder Público;
contribuições de seus associados e benteitores ou qualquer outra
-uja soma constitui o patrimônio social.
ad e ae O
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ASSISTENCIAL JENIVA RAFAM EM ITABIRITO
Artigo 45 = À Associação poderá ser «d
tdois terços+ dos associados presentes cm À leia Ger
y sf = +
para esse fim, caso não concretize seu brofivos " 1x
4
inexequrveis a juizo da maioria dos assoctado
1
Antigo dó - Dissolvida a associação. à remanescente do seu patrimé Je
destinado à entidade de lins não econômicos designada no estatuto, ou. omisso € ste. por
deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos
ou semelhantes.
Parágrafo único Não existindo no Município. no Estado. no Distrito Federal ou no
território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste
amigo. o que remanescer do seu patrimônio se devolvera à Fazenda do Estado. do Distrito
Federal ou da União.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 47 — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e reterendados pela
Assembleia Geral.
Artigo 48 - Fica eleito o foro da Comarca de Itabirito, Estado de Minas Gerais, para à
discussão e solução de qualquer ação fundada neste Estatuto Social.
Artigo 49 - Para fins contábeis. fiscais e de controle da Associação. o exercicio social se
encerra no dia 31 (trinta e um) de cada ano civil.
Artigo 50 — Em caso de vacância do cargo de presidente, O Vice-Presidente assumirá
dato do presidente ou caso não queira assumir tal função
interinamente até o fim do man
presidirá por até 120 (cento e vinte) dias e convocará uma Assembléia Geral
Extraordinária. na qual será eleito o novo Presidente em votação, pelos associados,
listados em seu rol, por escrutínio secreto, podendo concorrer todos os associados. que
estejam gozando de plena comunhão com a mesma.
Artigo 51 — Em caso de vacância dos cargos de primeiro secretário e primeiro tesoureiro.
assumirá o cargo o segundo secretário e segundo tesoureiro respectivamente,
Da forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas
Artigo 52- Da gestão administrativa, No exercício da gestão, observar-se-ão as regras €
os. princípios da legislação civil acerca das atribuições e responsabilidade dos
administradores, considerando-se aprovadas as contas em Assembleia Geral Ordinária,
na forma estabelecida neste estatuto.
Edson Gongalves Júnior
Advogado
OAB/MG 15229
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Conselho Fiscal Efetivo: Adriana Pereira Santos
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TRÂNSITO - SENATRAN
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Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https:/Awum.serpro.gov.br/assinador-digital.
SERPRO /SENATRAN
ATA DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DE ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DA
DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E
ASSISTENCIAL JEOVÁ AH EM ITABIRITO
Assunto:
t. Criação de pessoa jurídica;
2. Aprovação de Estatuto;
3. Eleição/Posse de Diretoria e Conselho Fiscal para mandato: 30/11/2022 até
29/11/2025.
Aos 30 dias do mês de novembro de 2022, reuniram-se os abaixo assinados.
doravante designados fundadores, na Rua Rouxinol n. 175, Bairro Floresta, nesta cidade de
ltabirito/MG. CEP: 35.456-078. com a finalidade de fundar uma associação. para fins
esportivos e assistenciais, que se denominará ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E
ASSISTENCIAL JEOVÁ RAFAH EM ITABIRITO.
Iniciada à reunião, foi escolhido (a) para presidila o (a) Senhor (a) DEISE
ANTÔNIA ANACLETO ASSUNÇÃO e para secretariá-lo (a) foi indicado (a) o(a)
Senhor(a) ALESSANDRA MESSIAS RODRIGUES. Logo a seguir. o(a) Senhor(a)
Presidente solicitou ao(a) Senhor(a) Secretário(a) que procedesse à leitura do projeto de
estatuto. artigo por artigo. Concluída a leitura. foi o mesmo submetido à discussão e posterior
votação. Ouvidos os presentes, o estatuto foi, então. aprovado por unanimidade.
Dando-se prosseguimento aos trabalhos, e após sugestão de nomes para compor os
orgãos diretivos, procedeu-se à ELEIÇÃO e POSSE da Diretoria e do Conselho Fiscal. que
terão mandato de 03 anos, com início em 30/11/22 e término em 29/11/25 e que ficaram
assim constituídos:
PRESIDENTE
Nome: Deise Antônia Anacleto Assunção
RG: MG - 11 763 884
CPF: 045.836.576-92
Endereço: Rua Andorinha, 50 — Floresta / Itabirito - MG
Data de Nascimento: 24/03/1982
Profissão: Auxiliar de escritório
Estado Civil: Divorciada
+ ICE-PRESIDENTE
Nome: Ronaldo Maia Quintão
RG: MG -2 939397
CPF: 583.592.906-44
Endereço: Av. Pinheiros, 94 — Retiro das Pedras / Brumadinho - MG
Data de Nascimento: 08/04/1965
Profissão: Comerciante
Estado Civil: Casado
Assinatura: Tema ANPR OS ds pa É
Dinitalizado rom CamSeanner
CONSELHO FISCAL EFETIVO
Nome: Mariana Tainna Silva Souza
RG: 18927759
CPESDI SN So-SO
Endereço: Rua loão Pedro Silva, 46% Bauxita é Ouro Preto
Data de Nascimento: 2X 10 [Udo
Profissão: Prolessora
Estado Civili Solteira ;
Assinatura: í
CONSELHO FISCAL SUPLENTE
Nome: Reinaldo Pedro de Morais
RG: ASS MO?
e PESosO 90 So-dd
Endereço: Rua José Fonseca, 55, Usina Esperança
Profissão: torneiro
Estado Civil: Solteiro. E ;
Assinatura: RN e O Do, EA ERA ) —
CONSELHO FISCAL SUPLENTE
“ame: Darcilene Conceição de Almeida
RG:11577773
CPF: 051.029.516-96
Endereço: Rua Bação, 85. Padre Adelmo
Profissão: do lar
Estado Civil: Divorciada
Assinatura: Doado C. do SAVER a o
Finalmente. o(a) Senhor(a) Presidente passou a palavra para quem quisesse
manifestar e. na ausência de manifesto. agradeceu a presença de todos e deu por encerra
Assembleia Geral, determinando, após a lavratura e assinatura da presente, o seu Registro
no Cartório de Pessoas Jurídicas de Itabirito/MG.
Nada mais havendo a ser tratado, eu, Secretário(a). lavrei a presente ata que será =.
assinada por todos os presentes. que serão considerados fundadores. [Ef tiro dama
HENTOS EI
A - Geni - Fome: [MNPASETROSA E
Ra Babe, Maca
o Titulos o Documentos é Civil das Pessces Jurídicas de
cartorio de Registro de ecipndos
SELO DE CONSULTA: GPD42IIS
CODIGO DE SEGURANÇA: E512056502927888
Quantsads e ajos praticados & Rn
áto/s) craticaco(s: por Luiza Mescura Calda na = + 5
Emol. R$ 227,03» TEU R$74,55
Vator Final: R$ 364,4
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Dinitalizado com CamSrannei
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atesto para os devidos fins que a Comunitária e Assistencial Jeová Rafah em Itabirito,
situado a Rua Rouxinol, número 175, Bairro Floresta, Município de Itabirito, Minas
Gerais, inscrita no CNPJ 50.234.653/0001-03 encontra-se em pleno, contínuo e regular
funcionamento há mais de 01 (um) ano, cumprindo suas finalidades estatutárias, sendo
a sua Diretoria em exercício, com o mandato de 30/11/22 a 29/11/25, constituída pelos
seguintes membros:
Deise Antônia Anacleta Assunção 045.836.576-92
Presidente
Ronaldo Maia Quintão 583.592.906-44
Vice-Presidente-
José Luiz da Silva 894.118.036-87
Primeira Secretária
Joice Aparecida Fernandes 141.656.186-24
Segundo Secretário
Elcio. Silva 436.519.251.53.
Primeiro Tesoureiro
Luciana da Cruz Lage 004.925.246-10
Segundo Tesoureiro
Adriana Pereira Santos 067.577.326-10
Conselho Fiscal
Mariana Tainná Silva Souza 125.937.156-50
Conselho Fiscal
Reinaldo Pedro de Morais 040.190.416-44
Conselho Fiscal
Darcilene Conceição de Almeida 051.029.516-96
Conselho Fiscal
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ATESTO, outrossim, que a referida Entidade é constituída por pessoas idôneas e
que não remunera os membros de sua Diretoria, conselheiros, associados,
benfeitores pelo exercício específico de suas funções, não distribui lucros, dividendos
vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma
forma, destinando a totalidade das rendas apuradas ao atendimento beneficente e
gratuito de suas finalidades.
Itabirito, 19 de março de 2024
L
CARLOS MAGNO DA SILVA JUIZ DE PAZ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua João Pessoa, Nº 251 - GEP 35450-000 - Itabirito - MG - www.!mg.Jus.br
PORTARIA DA DIREÇÃO DO FORO Nº 14 / 2023 - TJMG 1º//RO - COMARCA/IRO -
DIREÇÃO DO FORO
O Dr. Antônio Francisco Gonçalves, MM. Juiz de Direito Diretor
do Foro da Comarca de Itabirito, Estado de Minas Gerais, na
forma da lel, ete,
CONSIDERANDO que a PORTARIA DA DIREÇÃO DO FORO nº 18/2022
nomeou o Juiz de Paz Carlos Magno da Silva até o dia 1º de Junho do presents ano;
CONSIDERANDO à necessidade de se nomear Juiz de Paz ad hoc para
celebrar casamentos no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais nesta Comarca;
RESOLVE:
Art, 1º, Designar, nos termo do art, 620 do Provimento Conjunto nº 93/2020, o
Sr. CARLOS MAGNO DA SILVA, brasileiro, nascido aos 18/10/1958, natural de Senhora dos
Remédios/MG, portador da Carteira de Identidade MG-1.349.725, inscrito no CPF 282.548.306-
06, para exercer as funções de Juiz de Paz ad hoc junto ao Cartório do Registro Civil das
Pessoas Naturais desta Comarca de ltabirito/MG, pelo prazo de 1 (um) ano, retroativamente, a
partir de 1º de junho de 2028.
, Art. 2º, Designar como 1º suplente do Juiz de Paz ora nomeado, a Sra,
FDINEIA DA SILVA BRAGA, brasileira, nascida aos 02/11/1984, RG MG 14.029.243, CPF
672.829.126-61, que atuará nas ausências e impedimentos do Sr. Carlos Magno da Silva.
Art. 3º, Designar como 22 suplente do Juiz de Paz ora nomeado, a Sra. ÉRICA
FRÂNCISGA- SILVA, brasileira, nascida aos 09/02/1 978, RG MG10368760, CPF 035.703.486-
44, que'atuará nas ausências e impedimentos do Sr. Carlos Magno da Silva e da Sra. Edinéia
da Silva Braga. .
Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Cumpra-se,
Itabirito/MG 19 de junho de 2023,
Documento assinado eletronicamente por Antônio Francisco Gonçalves, Juiz(a) Diretor(a)
do Foro, em 19/06/2023, às 15:59, conforme art. 12,822, III, “b", da Lel 11.419/2006.
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À autenticidade do documento pode ser conferida no site k j icida
Fes informando o código verificador 14863573 e o código CRC D509091F.
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Portaria da Direção do Foro 14 (14863573) SEI 0585 39-33.2023.8.13.0319/ pg, 1
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