materia nº 136/2024

r À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 1% 12024
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, que seja expedido
ofício à Secretaria Municipal de Educação, solicitando que esta forneça
respostas aos principais questionamentos levantados durante a
Audiência Pública realizada em 26/03/2024, às 18:00h, no plenário
desta Câmara Municipal, com objetivo explicar o Projeto de Lei 30/2024,
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de
auxílio transporte para alunos do município de itabirito e dá outras
providências.
Os principais questionamentos apontados foram os seguintes:
Y Qual foi o processo de tomada de decisão que levou à
proposta de acabar com o transporte ou de implementar
análises socioeconômicas para os novos usuários? Houve
consulta à comunidade, incluindo alunos e suas famílias,
antes de chegar a essa conclusão?
Y Como a prefeitura planeja garantir que a decisão de acabar
com o transporte ou implementar análises socioeconômicas
não prejudique o acesso igualitário à educação para todos os
alunos, independentemente de sua situação financeira?
Y Existem alternativas sendo consideradas para garantir que
os alunos que dependem do intermunicipal não
nsporte
YA
sejam privados desse serviço essencial devido a restrições
financeiras?
/ Qual é a justificativa para cortar benefícios que
historicamente foram fornecidos aos alunos para acessar
educação fora do município? Quais são os potenciais
impactos negativos dessa medida na busca pelo ensino em
instituições fora da cidade?
/ Qual é a visão de longo prazo da prefeitura em relação ao
acesso à educação fora do município e ao transporte
intermunicipal para os alunos? Como essa decisão se alinha
com essa visão e com OS valores de igualdade de
oportunidades educacionais?
Os questionamentos levantados durante a referida audiência são
de extrema relevância para a comunidade e demandam esclarecimentos
por parte do órgão competente, a fim de promover transparência e
garantir o adequado direcionamento das políticas públicas relacionadas
ao transporte escolar em nosso município.
Agradecemos antecipadamente pela atenção e diligência na
tramitação deste pedido, visando o interesse público e o pleno exercício
da democracia em nossa comunidade.
Sala de reuniões, 1 de abril de 2024.
/ tr A
Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima
PRESIDENTE
Edson conõs Júnior
VICE-PRESIDENTE
Paulo César Teixeira
RELATOR