materia nº 137/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 13% 1 2024
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, que seja expedido
ofício à Procuradoria Municipal Consultiva, solicitando que esta forneça
respostas aos principais questionamentos levantados durante a
Audiência Pública realizada em 26/03/2024, às 18:00h, no plenário
desta Câmara Municipal, com objetivo explicar o Projeto de Lei 30/2024,
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de
auxílio transporte para alunos do município de itabirito e dá outras
providências.
Os principais questionamentos apontados foram os seguintes:
Y Por que a decisão de acabar com o transporte ou de
implementar análises socioeconômicas para novos usuários
está sendo considerada agora? Houve algum evento ou
mudança específica que motivou essa decisão?
“ Qual foi o processo de tomada de decisão que levou à
proposta de acabar com o transporte ou de implementar
análises socioeconômicas para os novos usuários? Houve
consulta à comunidade, incluindo alunos e suas famílias,
antes de chegar a essa conclusão?
” Como a prefeitura está considerando os impactos
socioeconômicos e as necessidades dos alunos e suas
famílias ao tomar essa decisão? Foram realizados estudos
ou análises para entender melhor as consequências dessa
medida para os estudantes menos privilegiados?
Quais são os critérios propostos para as análises
socioeconômicas dos novos usuários do transporte
intermunicipal? Como esses critérios foram desenvolvidos e
qual é o objetivo por trás de sua implementação?
Como a prefeitura planeja garantir que a decisão de acabar
com o transporte ou implementar análises socioeconômicas
não prejudique o acesso igualitário à educação para todos os
alunos, independentemente de sua situação financeira?
Existem alternativas sendo consideradas para garantir que
os alunos que dependem do transporte intermunicipal não
sejam privados desse serviço essencial devido a restrições
financeiras?
Qual é a justificativa para cortar benefícios que
historicamente foram fornecidos aos alunos para acessar
educação fora do município? Quais são os potenciais
impactos negativos dessa medida na busca pelo ensino em
instituições fora da cidade?
Como a prefeitura pretende lidar com as preocupações e
objeções levantadas pela comunidade em relação a essa
decisão? Há espaço para revisão ou ajuste da política
proposta com base no feedback recebido?
Quais são os planos para comunicar essa decisão aos
alunos e suas famílias, especialmente aqueles que serão
afetados diretamente por ela? Serão fornecidos recursos ou
apoio para ajudar os alunos a encontrar soluções
alternativas, se necessário?
” Qual é a visão de longo prazo da prefeitura em relação ao
acesso à educação fora do município e ao transporte
intermunicipal para os alunos? Como essa decisão se alinha
com essa visão e com os valores de igualdade de
oportunidades educacionais?
Os questionamentos levantados durante a referida audiência são
de extrema relevância para a comunidade e demandam esclarecimentos
por parte do órgão competente, a fim de promover transparência e
garantir o adequado direcionamento das políticas públicas relacionadas
ao transporte escolar em nosso município.
Agradecemos antecipadamente pela atenção e diligência na
tramitação deste pedido, visando o interesse público e o pleno exercício
da democracia em nossa comunidade.
Sala de reuniões, 1 de abril de 2024.
Daniel ano Ribeiro Franzen de Lima
PRESIDENTE
Edson Gonçalves Júnior
VICE-PRESIDENTE
Paulo César Teixeira
RELATOR