materia nº 138/2024

EA j CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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REQUERIMENTO Nº 138 12024
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, que seja expedido
ofício à Secretaria de Desenvolvimento Social, solicitando que esta
forneça respostas aos principais questionamentos levantados durante a
Audiência Pública realizada em 26/03/2024, às 18:00h, no plenário
desta Câmara Municipal, com objetivo explicar o Projeto de Lei 30/2024,
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de
auxílio transporte para alunos do município de itabirito e dá outras
providências.
Os principais questionamentos apontados foram os seguintes:
/ Como a prefeitura está considerando os impactos
socioeconômicos e as necessidades dos alunos e suas
famílias ao tomar essa decisão? Foram realizados estudos
ou análises para entender melhor as consequências dessa
medida para os estudantes menos privilegiados?
Y Quais são os critérios propostos para as análises
socioeconômicas dos novos usuários do transporte
intermunicipal? Como esses critérios foram desenvolvidos e
qual é o objetivo por trás de sua implementação?
Os questionamentos levantados durante a referida audiência são
de extrema relevância para a comunidade e demandam esclarecimentos
por parte do órgão competente, a fim de promover transparência e
garantir o adequado direcionamento das políticas públicas relacionadas
ao transporte escolar em nosso município.
Agradecemos antecipadamente pela atenção e diligência na
tramitação deste pedido, visando o interesse público e o pleno exercício
da democracia em nossa comunidade.
Sala de reuniões, 1 de abril de 2024.
Á,
Daniel'Súdano Ribeiro Franzen de Lima
PRESIDENTE
Edson cons Júnior
VICE-PRESIDENTE
Paulo César Teixeira
RELATOR