materia nº 139/2024

TZ À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ds asa
Requerimento Nº 1B.. / 2024
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício ao
Poder Executivo, em nome da Comissão de Educação e Cultura da Câmara
Municipal de Itabirito, com o objetivo de requerer a retirada do Projeto de
Lei Nº 30/2024 até que possa ser realizada uma ampla discussão
envolvendo todas as partes interessadas, incluindo o Ministério Público, a
Câmara Legislativa, e demais entidades e cidadãos impactados pela referida
proposição.
No último dia 26 de março, foi realizada uma audiência pública com o
objetivo de debater os conteúdos e implicações do mencionado projeto de
lei. Contudo, é com pesar que ressaltamos a ausência de representantes do
Poder Executivo, tanto em termos de comparecimento físico quanto de
manifestações oficiais a respeito dos temas discutidos. Esta falta de
participação direta do Executivo na audiência pública compromete não
apenas a transparência e a democraticidade do processo legislativo, mas
também a eficácia com que as decisões são tomadas, tendo em vista a
ausência de diálogo com os demais poderes e a sociedade civil.
Considerando a importância de uma análise cuidadosa e participativa sobre
o PL.30/2024, especialmente em temas tão sensíveis que requerem o
consenso entre os diferentes setores da sociedade e do poder público,
solicita-se que o Poder Executivo retire o projeto de lei em questão. Tal
medida permitirá a realização de nova audiência pública e debate,
garantindo a participação efetiva de todas as partes interessadas e
possibilitando que a Comissão de Educação da Câmara Municipal elabore
um parecer fundamentado, que auxiliará na decisão final a ser tomada pela
Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Itabirito.
Sala das Reuniões, em 01 de abril de 2024. S
Vereador Paulinho