materia nº 140/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Requerimento Nº 40. /2024
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício ao
Ministério Público, em nome da Comissão de Educação e Cultura da Câmara
Municipal de Itabirito, com o objetivo de requerer a Dilação Do Prazo De
Cumprimento De Sentença, referente ao processo nº 0033250-
78.2015.8.13.0319, conforme as razões de fato e de direito a seguir
expostas:
No último dia 26 de março, estava agendada uma audiência pública com o
objetivo de discutir a matéria sobre a concessão de auxílio transporte para
alunos do município de Itabirito. No entanto, o Poder Executivo Municipal,
apesar de devidamente notificado, não compareceu ao evento, nem se fez
representar, impossibilitando o avanço das discussões necessárias para o
cumprimento da votação do Poder Legislativo do PL 30/2024 após o parecer
da Comissão de Educação da Câmara de Itabirito.
Diante do exposto, e considerando a necessidade de promover um debate
amplo e democrático sobre a concessão de auxílio transporte para alunos
do nosso município, fundamental para garantir o direito à educação e o
acesso aos estabelecimentos de ensino, solicita-se a essa Presidência que
interceda junto ao Ministério Público pela dilação do prazo para
cumprimento da sentença.
A prorrogação do prazo é essencial para que seja possível realizar uma nova
audiência pública, com a devida participação do Poder Executivo Municipal,
além de permitir que a Comissão de Educação desta Casa Legislativa emita
seu parecer sobre a matéria, o qual é indispensável para a deliberação e
votação pelo plenário deste Poder Legislativo.
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Sala das Reuniões, em 01 de abril de 2024. S&S