materia nº 55/2024

SEE
| Fl CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Reprerrrsomgoss
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 55. 2024
Institui o Programa Municipal de
Cooperação e código de SINAL
VERMELHO como medida de
enfrentamento e prevenção da violência
doméstica e familiar.
ACÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art.1º, Fica instituído o Programa Municipal de Cooperação e código
Sinal vermelho, como medida de enfrentamento e de prevenção da
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei Federal nº 14.330, de 4 de
maio de 2022.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo,
entende - se por código sinal vermelho, uma marca em formato de X, o
caractere, preferencialmente na cor vermelha, que será reconhecida
como pedido silencioso de socorro em caso de violência doméstica e
familiar.
Art.2º, Serão afixados nos banheiros femininos ou em qualquer
ambiente dos estabelecimentos privados, cartazes que informem a
disponibilidade do local em acolher e auxiliar a mulher que vier manifestar
uma situação de risco. O caractere na palma da mão servirá para
interpretação como um pedido de socorro e poderá acionar
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
imediatamente um dos seguintes canais telefônicos: 190 (Emergência —
Polícia Militar), 153 (Guarda Municipal).
Art.3º. O programa instituído por esta Lei tem por diretrizes:
| — a conscientização da sociedade municipal para a identificação e para
a prevenção da violência doméstica e familiar no que tange um pedido de
socorro silencioso;
Il — difusão de informações dos órgãos municipais responsáveis pelo
atendimento à vítima de violência doméstica e familiar;
IIl — a cooperação e a integração entre os poderes locais, Judiciário, o
Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de Segurança Pública
e as entidades privadas participantes, ONGs e institutos apoiadores da
causa do combate à violência doméstica e familiar.
Art.4º. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 01 de Abril de 2024.
ANDERSON MAR DA CONCEIÇÃO
DOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa:
A instituição de um programa de cooperação e um código sinal
vermelho para enfrentamento e prevenção da violência doméstica e
familiar contra a mulher é crucial por várias razões: A violência doméstica
e familiar contra a mulher é uma questão séria e persistente em muitas
sociedades, causando danos físicos, emocionais e psicológicos
significativos às vítimas. Portanto, medidas adicionais são necessárias
para combatê-la de forma eficaz. A violência doméstica muitas vezes
ocorre em ambientes privados, dificultando a intervenção por parte das
autoridades. Um código sinal vermelho pode oferecer uma maneira rápida
e discreta para que as vítimas solicitem ajuda, permitindo uma
intervenção mais rápida e potencialmente salvando vidas.
Um programa de cooperação envolvendo diversos setores, como
instituições governamentais, ONGs, instituições de saúde, educação e
justiça, é fundamental para abordar a violência doméstica de maneira
abrangente. Cada setor pode contribuir com recursos e expertise únicos
para ajudar a combater o problema. Ao implementar um programa de
cooperação, é possível fortalecer a rede de apoio disponível para as
vítimas de violência doméstica. Isso pode incluir acesso a abrigos
seguros, aconselhamento psicológico, serviços jurídicos e assistência
financeira, entre outros recursos essenciais. Um código sinal vermelho
pode capacitar as vítimas, fornecendo-lhes uma ferramenta simples e
eficaz para buscar ajuda quando estiverem em perigo. Isso pode ajudar a
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
reduzir a sensação de isolamento e impotência frequentemente
experimentada por vítimas de violência doméstica.
Além de lidar com casos de violência já ocorridos, é importante
investir em programas de conscientização e prevenção para combater as
atitudes e comportamentos que perpetuam a violência doméstica. Um
programa de cooperação pode incluir campanhas educativas e
treinamentos para aumentar a conscientização sobre os sinais de
violência e promover relacionamentos saudáveis. Em suma, a instituição
de um programa de cooperação e um código sinal vermelho é uma
medida essencial para enfrentar e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, proporcionando uma resposta coordenada,
rápida e eficaz a essa grave violação dos direitos humanos.
Anderson Ma da Conceição
ador