materia nº 62/2024

Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
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À - À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
AE ed
os asteato SD
PROJETO DE LEINº 64) 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença de profissionais de
saúde em eventos esportivos
realizados no município de
Itabirito e dá outras providências.
O povo do município de Itabirito, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Torna-se obrigatória a presença de profissionais de saúde em
eventos esportivos promovidos pelo Poder Executivo e pelas entidades de
utilidade pública no município de Itabirito.
Art. 2 - Para fins desta lei, define-se profissionais de saúde, médicos,
enfermeiros, fisioterapeutas e outros profissionais devidamente
habilitados e regulamentados pelo seus respectivos conselhos para
prestarem serviços de saúde e primeiros socorros em caso de algum
acidente.
Art. 3 - Os tipos e o número de profissionais de saúde necessários para
cada evento esportivo serão determinados com base no porte e natureza
de cada.
Art. 4 - Serão estabelecidos protocolos médicos padrão através da
Secretaria Municipal de Saúde para atendimentos de emergência e
cuidados médicos durante os eventos esportivos com o objetivo de
garantir a segurança de todos envolvidos.
Gabinete: Edifício Pedro Cascudo Business Center - Rua José Benedito, nº 189 - 3º andar — sala 11
Santa Efigênia - Itabirito/MG — CEP: 35455-040
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabirito O gmail.com
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Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itabirito, 01 de abril de 2024
ador — Léo do Social
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JUSTIFICATIVA
A presença dos profissionais de saúde em eventos esportivos é
fundamental para garantir a segurança e o bem estar de atletas,
torcedores e demais envolvidos.
Os eventos esportivos são caracterizados por situações de
intensidade física e competitiva, que podem levar a lesões graves e
emergências médicas inesperadas.
A presença e as qualificações adequadas de profissionais de saúde
são vitais para lidar com essas situações de maneira eficaz.
Além disso, a realização de eventos esportivos pode atrair um
grande público, criando um ambiente de responsabilidade não apenas
com os atletas, mas também com a comunidade em geral.
A ausência de profissionais de saúde qualificados e protocolos médicos
padronizados pode resultar em situações de risco à saúde pública.
Itabirito, 01 de abril de 2024
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