materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº
30 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS ALUNOS
DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Adiciona ao Parágrafo Único do art2º do
projeto de lei nº 30 de 19 de fevereiro de 2024
que dispõe sobre a concessão de auxílio
transporte para os alunos do município de
itabirito e dá outras providências
Art. 1º - Fica acrescentado a proposição do Parágrafo Único do art.2º
do projeto de lei nº 30 de 19 de fevereiro de 2024 que dispõe sobre a concessão de
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º- (....)
Parágrafo único- Os cursos de que trata este artigo deverão estar sediados
na cidade de Itabirito/MG, bem como em cidades localizadas num raio de até 80
km de distância do Município de Itabirito/MG, observadas as normais desta lei.
Itabirito, 06 de março de 2024.
EDSON Saves
VEREADOR
dor Carste freio
g
já Fal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ER
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
ts (31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
Typerasasçaos
JUSTIFICATIVA
A par da relevância da matéria abordada no PROJETO DE LEI Nº 30
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS ALUNOS DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO, a
referida emenda aditiva tem como viés a garantia da concessão de auxílio transporte
para alunos do Município de Itabirito que estudam tanto na circunscrição da cidade
de Itabirito/MG, bem como aos alunos que estudam em cidades localizadas num raio
de até 80 km de distância do Município de Itabirito/MG, observadas as normais
desta lei.
Isso porque, além dos estudantes que se deslocam para a cidade de Ouro
Preto/MG, Mariana/MG, Belo Horizonte/MG e adjacências, existem vários alunos
que estudam em instituições localizada dentro da circunscrição de Itabirito/MG, os
quais não fazem jus ao benefício do auxílio proposto no projeto de lei em análise.
Assim, com a finalidade de contribuir com sua permanência e melhoramento
do desempenho acadêmico e estudantil, a referida emenda aditiva visa incluir os
alunos que estudam dentro da municipalidade de Itabirito/MG, a fim de que dentro
dos critérios estabelecidos por lei, também possam fazer jus ao auxílios para que
possam dar continuidade aos seus estudos, evitando-se a evasão das salas de aula,
formando cidadãos instruídos e evitando-se futuramente o desemprego.
Atualmente, um grande número de alunos de nosso Município necessitam desse
Auxilio de Transporte para darem continuidades aos seus estudos, sendo
imprescindível que o mesmo ganhe vida através da emenda aditiva aqui proposta.
Assim sendo e, em se tratando de proposta que visa o atendimento ao
interesse público municipal pede-se a Vossas Excelências a aprovação da presente
Emenda Aditiva.
Saia das Reuniões, 06 de março de 2024.
EDSON ALVES
VEREADOR