materia nº 43/2024

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ITABIRITO
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 43 , de 01 de abril de 2024.
Regulamenta as infrações à legislação tributária municipal e dá outras
providências.
Art. 1º - As infrações à legislação tributária serão punidas com multas incidentes sobre o valor
do Imposto ou por meio de multas com Valores indexados à UPFI (Unidade Padrão Fiscal de
Itabirito), de acordo com o que se segue, sem prejuízo de outros agravantes, nos termos deste
Código:
1. multa de 30% (trinta por cento) da UPFI, nos casos de falta de apresentação de informação
econômico-fiscal de interesse da Administração Tributária, por documento ou informação não
apresentada ao Fisco mediante intimação fiscal;
Il. multa de 1 (uma) UPFI a quem, independentemente de cargo, ofício ou função, ministério,
atividade ou profissão, embaraçar, elidir ou dificultar a ação da Fazenda Municipal;
III. multa de 70% (setenta por cento) da UPFI, sem prejuízo das demais cominações legais,
quando apurado:
a) falta de livros e documentos fiscais exigidos em Lei ou Regulamento;
b) falta de validação e/ou fechamento de livros e documentos fiscais;
c) uso indevido de livros e documentos fiscais;
d) dados incorretos ou omissos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
e) escrituração atrasada ou em desacordo com o regulamento;
f) que o contribuinte não manteve sob sua guarda, pelo prazo determinado no Art. 178 do
Código Tributário Municipal, os livros e documentos fiscais;
9) que o contribuinte permitiu a retirada dos livros e documentos fiscais do estabelecimento,
sem autorização do Fisco;
h) que houve fraude, adulteração ou inutilização dos livros fiscais e documentos contábeis;
IV. multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto quando apurado, em decorrência
das seguintes ações relacionadas à emissão de Nota Fiscal de Serviço, observada a imposição
mínima de 70% (setenta por cento) da UPFI e máxima de 7 (sete) UPFI sem prejuízo das demais
cominações legais:
a) não emissão de Nota Fiscal de Serviço para operações tributáveis pelo ISSQN;
b) declaração, na Nota Fiscal de Serviço, de preço inferior ao valor real da operação;
Cc) emissão de Nota Fiscal de Serviço informando situações inverídicas de imunidade, isenção
e não incidência tributárias;
d) quando utilizar Nota Fiscal de serviço em desacordo com a atividade econômica cadastrada
no Município;
e) adulteração ou fraude da Nota Fiscal de Serviço.
V. multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto, em caso de não recolhimento,
no todo ou em parte, do imposto devido, apurado em auto de infração, sem prejuízo das demais
cominações legais;
VI. multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima
de 15% (quinze por cento) da UPFI, aos que, tendo efetuado o pagamento integral do imposto,
utilizem bilhetes de ingresso não autorizados na conformidade do regulamento;
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VII. infrações relativas ao não atendimento do pedido de intimação:
a) multa de 1 (uma) UPFI, pelo não atendimento ao primeiro pedido de intimação no prazo
máximo de 15 (quinze) dias úteis ou pelo prazo estipulado pela Administração Tributária, a depender
da complexidade do pedido;
b) multa de 2 (duas) UPFI pelo não atendimento ao segundo pedido de intimação no prazo
máximo de 15 (quinze) dias úteis ou pelo prazo estipulado pela Administração Tributária, a depender
da complexidade do pedido;
c) multa de 4 (quatro) UPFI pelo não atendimento ao terceiro pedido de intimação no prazo
máximo de 15 (quinze) dias úteis ou pelo prazo estipulado pela Administração Tributária, a depender
da complexidade do pedido.
VIII. infrações relativas à apresentação da Declaração Mensal de Serviços prestados ou
tomados:
a) multa de 25% (vinte e cinco por cento) da UPFI, por Declaração Mensal de Serviços
prestados ou tomados, aos que a apresentem fora do prazo estabelecido em regulamento;
b) multa de 40% (quarenta por cento) da UPFI, por Declaração Mensal de Serviços prestados
ou tomados, aos que deixem de apresentá-la;
IX. infrações relativas à Declaração Mensal de Serviços prestados ou tomados que devam
conter os dados referentes aos serviços, ou o valor do imposto:
a) nos casos em que não houver sido recolhido integralmente o imposto correspondente ao
período da declaração: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido,
referente aos serviços não declarados ou declarados com dados inexatos ou incompletos, na
conformidade do regulamento, observada a imposição mínima de 40% (quarenta por cento) da
UPFI, por Declaração, aos que deixem de declarar os serviços ou, ainda que os declarem, o façam
com dados inexatos ou incompletos;
b) nos casos em que houver sido recolhido o imposto correspondente ao período da
declaração: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, referente aos
serviços não declarados ou declarados com dados inexatos ou incompletos, na conformidade do
regulamento, observada a imposição mínima de 15% (quinze por cento) da UPFI, por Declaração,
aos que deixem de declarar os serviços ou, ainda que os declarem, o façam com dados inexatos
ou incompletos;
c) nos casos em que não houver imposto a ser recolhido, correspondente ao período da
declaração: multa equivalente a 10% (dez por cento) da UPFI, por Declaração, aos que deixem de
declarar os serviços ou, ainda que os declarem, o façam com dados inexatos ou incompletos;
X. infrações relativas à utilização de equipamento autenticador e transmissor de documentos
fiscais eletrônicos:
a) multa de 1 (uma) UPFI, por equipamento, aos que utilizem equipamento autenticador e
transmissor de documentos fiscais eletrônicos, sem a correspondente autorização da Administração
Tributária;
b) multa de 2 (duas) UPFI, por equipamento, aos que mantenham, no estabelecimento,
equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos com lacre violado ou
colocado de forma que não atenda às exigências da legislação;
XI. infrações relativas ao Recibo Provisório de Serviços - RPS e à Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica - NFS-e:
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a) ao prestador de serviços que substituir Recibo Provisório de Serviços - RPS por Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica - NFS-e após o prazo regulamentar, multa de 20% (vinte por cento) do valor
do imposto, observado a imposição mínima de 10% (dez por cento) da UPFI, por documento
substituído fora do prazo;
b) multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição
mínima de 70% (setenta por cento) da UPFI e máxima de 7 (sete) UPFI, sem prejuízo das demais
cominações legais, ao prestador de serviços que deixar de substituir o Recibo Provisório de
Serviços - RPS por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;
XII. infrações relativas à Responsabilidade Tributária:
a) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido nos casos em
que o fisco apurar a não retenção pelo responsável tributário;
b) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido nos casos em que o
fisco apurar a retenção e o não recolhimento do imposto retido pelo responsável tributário;
XIII. infrações relativas à falta de Inscrição no Cadastro Tributário Municipal, respeitada a Lei
de Liberdade Econômica:
a) 8,00 (oito) UPFI, quando o sujeito passivo iniciar atividade sujeita ao Imposto, sem a
respectiva inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas Municipais, ou deixar de informar
posteriores alterações;
b) 2,00 (duas) UPFI, pela falta de comunicação, pelo sujeito passivo, do encerramento de
atividades para baixa de inscrição.
XIV. em relação à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras — DES-IF:
a) DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN:
1. por deixar de transmitir o Módulo de Apuração Mensal do ISSQN - DES-IF, na forma e no
prazo previstos na legislação tributária municipal: multa de 5 (cinco) UPFI por declaração não
transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa,
escritório de representação ou contato situados no Município;
2. por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou
informações exigidas no Módulo de Apuração Mensal do ISSQN - DES-IF: multa de 25% (vinte e
cinco por cento) da UPFI por informação incorreta, indevida ou incompleta transmitida para cada
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação
3. por deixar de informar quaisquer dados ou informações exigidos no Módulo de Apuração
Mensal do ISSQN - DES-IF: multa de 25% (vinte e cinco por cento) da UPFI por dado ou informação
omitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório
de representação ou contato, limitada a 6 (seis) UPFI por declaração de cada um dos referidos
estabelecimentos da pessoa jurídica situados neste Município;
b) DES-IF - Módulo Demonstrativo Contábil:
1. por deixar de transmitir o Módulo Demonstrativo Contábil - DES-IF na forma e no prazo
previstos na legislação tributária municipal: multa de 20 (vinte) UPFI por declaração não transmitida
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para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de
representação ou contato situados no Município;
2. por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou
informações exigidos no Módulo Demonstrativo Contábil - DES-IF: multa de 25% (vinte e cinco por
cento) da UPFI por dado ou informação incorreta, indevida ou incompleta transmitida para cada
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação
ou contato, limitada a 20 (vinte) UPFI por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos
da pessoa jurídica situados no Município;
3. por deixar de informar quaisquer dados ou informações exigidas no Módulo Demonstrativo
Contábil - DES-IF: multa de 25% (vinte e cinco por cento) da UPFI por dado ou informação omitida
para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de
representação ou contato, limitada a 23 (vinte e três) UPFI por declaração de cada um dos referidos
estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município;
c) DES-IF - Módulo de Informações Comuns aos Municípios:
1. por deixar de transmitir o Módulo de Informações Comuns aos Municípios - DES-IF, na
forma e no prazo previstos na legislação tributária municipal: multa de 23 (vinte e três) por
declaração não transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade
administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município;
2. por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou
informações exigidas no Módulo de Informações Comuns aos Municípios - DES-IF: multa de 20%
(vinte por cento) da UPFI por informação incorreta, indevida ou incompleta transmitida para cada
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação
ou contato, limitada a 23 (vinte e três) UPFI por declaração de cada um dos referidos
estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município;
3. por deixar de informar quaisquer dados ou informações exigidas no Módulo Demonstrativo
das Partidas dos Lançamentos Contábeis - DES-IF: multa de 25% (vinte e cinco por cento) da UPFI
por dado ou informação omitida, para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade
administrativa, escritório de representação ou contato limitada a 23 (vinte e três) UPFI por
declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados neste Município;
XV. em relação à Declaração das Seguradoras:
a) por deixarem de apresentá-la às autoridades fiscais da Administração Tributária Municipal,
na forma, nas condições e nos prazos previstos em regulamento: multa de 10 (dez) UPFI por
declaração;
b) por declararem incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta: multa de 25% (vinte
e cinco por cento) da UPFI por informação incorreta, indevida ou incompleta apresentada, limitada
a 23 (vinte e três) UPFI por declaração;
XVI. em relação à Declaração das Serventias Extrajudiciais:
a) por deixarem de apresentá-la às autoridades fiscais da Administração Tributária Municipal,
na forma, nas condições e nos prazos previstos em regulamento: multa de 3 (três) UPFI por
declaração;
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b) por declararem incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta: multa de 25% (vinte
e cinco por cento) da UPFI por informação incorreta, indevida ou incompleta apresentada, limitada
a 4 (quatro) UPFI por declaração;
XVII. em relação à Declaração de Ocupação Hoteleira Municipal - DBOH-M:
a) por deixarem de apresentá-la às autoridades fiscais da Administração Tributária Municipal,
na forma, nas condições e nos prazos previstos em regulamento: multa de 1 (uma) UPFI por
declaração;
b) por declararem incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta: multa de 15%
(quinze por cento) da UPFI por informação incorreta, indevida ou incompleta apresentada, limitada
a 20 (vinte) UPFI por declaração;
XVIII. em relação à Declaração dos Prestadores de Serviços de Propaganda e Publicidade:
a) por deixarem de apresentá-la às autoridades fiscais da Administração Tributária Municipal,
na forma, nas condições e nos prazos previstos em regulamento: multa de 1 (uma) UPFI por
declaração;
b) por declararem incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta: multa de 25% (vinte
e cinco por cento) da UPFI por informação incorreta, indevida ou incompleta apresentada, limitada
a 2 (duas) UPFI por declaração;
XIX - em relação à Declaração dos Prestadores de Serviços de Agência de Turismo:
a) por deixarem de apresentá-la às autoridades fiscais da Administração Tributária Municipal,
na forma, nas condições e nos prazos previstos em regulamento: multa de 1 (uma) UPFI por
declaração;
b) por declararem incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta: multa de 25% (vinte
e cinco por cento) da UPFI por informação incorreta, indevida ou incompleta apresentada, limitada
a 2 (duas) UPFI por declaração.
81º - Aplicam-se ao Imposto devido pelo regime de estimativa e pelo regime especial de
recolhimento, no que couber, as disposições referentes ao Imposto apurado segundo o movimento
econômico, em especial as relativas às multas, infrações e penalidades.
82º - O contribuinte que, repetidamente, cometer infração às disposições do presente Código
poderá ser submetido, por ato do Secretário Municipal da Fazenda, a regime especial de
fiscalização.
83º - Quando se tratar de microempreendedor individual, microempresa e empresa de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, as multas previstas no artigo anterior sofrerão as
seguintes reduções:
| - de 20% (vinte por cento), com relação ao MEI;
Il - de 10% (dez por cento), com relação a ME ou EPP.
84º - Os redutores que tratam o parágrafo anterior somente serão aplicados se não forem
apuradas sonegações, fraudes ou negativa de fornecimento de dados, informações ou a
apresentação de documentos requeridos pelo Fisco Municipal.
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$5º - Caso o valor da multa apurada pelo fisco municipal Seja superior a 100% (cem por cento)
do valor do imposto, a multa será limitada ao valor equivalente ao do imposto, salvo nas hipóteses
em que for constatada fraude, simulação ou omissão, casos em que serão plenamente aplicáveis
as multas previstas nesta lei.
86º - Os valores fixados nesta lei serão atualizados conjuntamente com a atualização da UPFI.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 70 da Lei Municipal 2323, de 22 de dezembro de 2003, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre as
prestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto,
sujeitando o contribuinte às penalidades previstas na legislação tributária municipal
em caso de descumprimento do prazo.
Parágrafo único - A critério da Administração Tributária, dependendo da natureza,
complexidade e extensão do objeto da fiscalização, poderá ser arbitrado prazo
diferente do estipulado anteriormente.”
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3926, de 8
de agosto de 2023.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data.de sua publicação.
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br
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e À PREFEITURA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei Substitutivo
anexo, que “regulamenta as infrações à legislação tributária municipal e dá outras
providências”.
Justifica-se a aprovação do presente projeto de Lei para promover a atualização
das penalidades previstas no Código Tributário Municipal de modo que a legislação
tributária se atualize com a prática tributária municipal e se adeque aos recentes
entendimentos jurisprudenciais.
A presente proposta de lei além de corrigir erros e discrepâncias de valores que
foram gerados ao longo dos anos pela publicação de leis e decretos esparsos, centraliza e
melhora o detalhamento das penalizações aplicáveis aos contribuintes que violem seus
deveres perante o Município garantindo assim maior transparência e praticidade na
consulta das penalidades a serem aplicadas para cada situação específica.
Nesse ponto, destaca-se que a proposta cria e específica as penalizações para
cada declaração acessória regulamentada pelo Município a exemplo da declaração Mensal
de Serviços prestados ou tomados e também da Declaração Eletrônica de Serviços de
Instituições Financeiras — DES-IF.
Dessa forma, pleiteamos a aprovação da presente proposta de lei tendo em vista
que a aprovação nos moldes pleiteados, além de viabilizar a atualização legislativa
municipal, garante transparência e praticidade na consulta às penalidades tributárias
municipais.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância
da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio
ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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Itabirito, 01 de abril de 2024.
Ofício nº 109/2024-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Substitutivo
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, em
regime de urgência, o Projeto de Lei Substitutivo anexo que “regulamenta as infrações à
legislação tributária municipal e dá outras providências”.
Gentileza substituir o Projeto de Lei anexo pelo
anteriormente encaminhado, através do Ofício nº 086/2024-GP, em 08 de março de 2024,
procedendo à devolução do mesmo a esta Prefeitura.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando ymorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor a: q
ANDERSON MARTINS DA CONCEIÇÃO RECEL: E 6)
Presidente da Câmara Municipal de na Og Sing
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