materia nº 66/2024

| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº. CO 12024.
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO
E INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA
DE TODO CABEAMENTO
ELÉTRICO, DE
TELECOMUNICAÇÕES OU
ASSEMELHADO NO MUNICÍPIO DE
ITABIRITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º. Ficam as Empresas públicas e privadas, Concessionárias de
Serviços Públicos e prestadores de serviço que operam com
cabeamento elétrico, de telecomunicações ou assemelhados, na Cidade
de Itabirito, obrigada a embutir no subsolo todo o cabeamento ora
existente.
Art. 2º. A partir da publicação desta Lei, os novos projetos e expansões
viárias deverão prever o ordenamento das redes de subsolo, de modo
que todos os cabos sejam subterrâneos, planejando-se, inclusive, as
futuras expansões.
ParágrafoÚnico: Osprojetosque nãoforam implantadosatéa publicação
desta Lei e aqueles que, apesar de iniciada a implantação, se encontrem
suspensos, emrazão de irregularidades técnicas ou na pendência do
cumprimento de exigências legais, deverão ter suas instalações de rede
de fiação tornadas subterrâneas.
LEI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Art. 3º. Para fins de implementação do disposto no artigo 1º, o
cabeamento de que trata esta lei deverá seradaptado ou substituído no
prazo de até 05 (cincojanos, contados a partir da publicação desta Lei.
Art.4º.Opoder Executivo regulamentará apresente Lei no que couber.
Art.5º.Esta lei enentrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itabirito 08 de abril de 2024
Fábio Augusto da Fonseca.
Vereador
MARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora proposto busca, em síntese, obrigar as
concessionárias, empresas estatais e prestadores de serviço que
operem com cabeamento (rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo e
assemelhados) a torná-lo subterrâneo com O fim de ordenar e otimizar a
ocupação das vias e de preservar a paisagem urbana e a segurança
ambiental, é justamente a substituição das redes e equipamentos de
infraestrutura urbana aéreos por subterrâneos.
Nos últimos anos, houve um significativo aumento de serviços postos à
disposição do mercado consumidor, os quais, para sua instalação,
necessitam da extensão de redes, que poderiam ser em sua maioria
subterrâneas, porém quase sempre a opção feita é a aérea.
Essa medida visa atender às necessidades da população e promover
melhorias significativas na qualidade de vida dos munícipes, bem como na
infraestrutura urbana como um todo.
A instalação de infraestrutura subterrânea para iluminação pública e
internet traz diversos benefícios para o município. Em relação à
iluminação pública, a adoção de sistemas subterrâneos reduzirá a
poluição visual causada pelos postes, cabos e fiações aéreas,
proporcionando uma paisagem urbana mais limpa e agradável. Além
disso, a iluminação subterrânea é mais segura, pois evita problemas como
furtos de fiação e vandalismo, garantindo uma maior sensação de
segurança para os cidadãos.
No que diz respeito à internet, a infraestrutura subterrânea possibilitará
uma maior eficiência na disponibilização de acesso à internet de alta
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velocidade para a população. Com a crescente demanda por
conectividade, é essencial que o município esteja preparado para oferecer
uma infraestrutura robusta e confiável. Além disso, a adoção da internet
subterrânea contribuirá para a redução de problemas relacionados a
intempéries, como interrupções causadas por tempestades ou ventos
fortes.
Cabe ressaltar também que a infraestrutura subterrânea é mais durável e
requer menos manutenção em comparação com a infraestrutura aérea.
Isso resultará em economia de recursos e redução dos custos de
manutenção ao longo do tempo.
Ademais, a implementação da infraestrutura subterrânea está em
consonância com os princípios da sustentabilidade e preservação
ambiental, uma vez que reduzirá a necessidade de desmatamento e
minimizará impactos negativos na fauna e flora local.
A conscientização da população sobre os benefícios da infraestrutura
subterrânea para iluminação pública e internet também é fundamental. O
projeto prevê a realização de ações de informação e educação para os
munícipes, de forma a destacar os benefícios dessa iniciativa e promover
a compreensão da importância dessas melhorias na vida cotidiana da
população.
São exemplos destes novos serviços a telefonia, as televisões a cabo,
as infovias próprias para a Internet ou para ligações dos sistemas em
rede.
Desta forma, o avanço tecnológico, o acelerado processo de ampliação
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dastelecomunicações, osserviçosqueestãosendopostosâdisposiçãodome
rcado consumidor que se encontra nas grandes cidades, dão conta de
um novo fato no qual o local privilegiado para implantação das redes
aéreas e subterrâneas necessárias à efetivação dos mesmos são os
Municípios.
Esta nova realidade exige dos Municípios uma reflexão acerca de como
equacionar o problema de modo que:
a) OS serviços possam ser disponibilizados com a máxima
segurança para os munícipes;
b) adisponibilizaçãodosserviçosearespectivaimplantaçãoda
infraestruturaestejacompatibilizadacomoprocessodeplan
ejamentomunicipal,
c) a extensão das redes não pode transformar as cidades
em uma gigantesca "teia de aranha" com cabos suspensos
passando de um lado para o outro.
A instalação subterrânea é, antes de tudo, uma questão de
segurança, as consequências da instalação aérea então é um número
bastante elevado de problemas, vezes que ocorre situações de risco,
assim como aquelas originadas por raios, por exemplo, dentre outros
riscos.
O projeto não prevê nenhuma obrigação ou realização de despesas ao
Poder Executivo, nem tão pouco interfere na iniciativa privada pelas
formas coibidas na legislação, mas sim, visa atender uma necessidade
pública onde o interesse público é o foco principal.
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Sobre a competência para regular o tema, entende o Supremo
TribunalFederal que oMunicípiopodelegislarsobre
ordenaçãodosoloe infraestrutura de serviços públicos urbanos,
exercendo as atribuições definidas no art. 30 da Constituição
Federal de 1988(CF/88). Exemplo disso é o posicionamento exibido no
Acórdão proferido em Medida Cautelar, cujo relatório foi aprovado por
unanimidade nos termos do voto do relator!:
Conforme os artigos 21, inciso XI, e 22, inciso VI, da Carta
da República, compete à União legislar privativamente
sobre telecomunicações e explorar, diretamente ou
mediante autorização, concessão ou permissão, os
respectivos serviços. [...]
O texto constitucional não impede a edição de legislação
estadual ou municipal que — sem ter como objeto principal
a prestação dos serviços de telecomunicações — acabe por
produzir algum impacto na atividade desempenhada pelas
concessionárias de serviço público federal. As leis
estaduais concernentes ao ICMS, a incidir sobre a
atividade de telecomunicação, e a legislação municipal
atinente ao uso do solo, de crucial importância na
colocação de antenas e formação de redes, chegam a
afetar a execução dos serviços, mas não revelam
inconstitucionalidade formal. [...] (G.n)
A mesma CF/88, em seu art. 182, estabelece que o Município
deve ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem- estar de seus habitantes por meio do Plano Diretor e do
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erros
regramento para o uso e a ocupação do solo.
Ademais, o Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257, de 10
de julhode 2001), que regulamenta os Arts. 182 e 183 da CF/88, em seu
inciso |, do art. 2º, cita que o ordenamento das funções sociais da cidade
deve garantir o direito a uma cidade sustentável para as presentes e
futuras gerações.
Portanto, a preocupação com a correta organização da
infraestrutura dos serviços de energia elétrica e telecomunicações vai ao
encontro desse dispositivo legal.
Por derradeiro, importante frisarque diversas cidadesno Brasil
já fazema substituição da modalidade aérea pela subterrânea dos
cabeamentos, a exemplo deRecife e Fortaleza, isso significa que temos
que nos modernizar e não mascarar um problema que afeta a todos.
Paracorroborarcomosfatosaquielencados, anexamosao
ProjetodeLei algumas reportagens relevantes para o conhecimento do
assunto.
Outro fato histórico, porém, de grande relevância que convém
destacar éo exemplo que temos da cidade de Nova York, em que desde
1880 a comunidade nova-iorquina exigia a organização das redes de
distribuição elétrica.
Nesse sentido, tomado em parte pelo desejo da população, em 1884, a
Câmara de representantes do Estado de Nova York promulgou uma lei
estabelecendo a obrigatoriedade do enterramento de toda a fiação de
telégrafos, telefonia e energia elétrica, iniciando-se assim, apósa
promulgação da referida lei, o enterramento das redes de distribuição.
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O Projeto de Lei em comento busca justamente todas as
benesses que esse tpo de empreendimento proporciona a toda
população, sendo que, como já reconhecido e implementado pela
prefeitura, esse tipo projeto representa a modernidade, representa o
futuro.
Por fim, o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 3º, concede as
empresas públicas e privadas um lapso temporal mais do que o
suficiente para a substituição e readequação da fiação já existente,
evitando-se dessa forma, um dispêndio financeiro de grande monta que
inviabilize a aprovação do presente projeto.
Diante do exposto, peço a atenção dos Nobres Pares para a
aprovação deste importante projeto.
Câmara Municipal de Itabirito 08 de abril de 2024.
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Fábio Augusto da Fonseca.
Vereador
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- ANEXO -
FIAÇÃOEXPOSTA NA AV. DR. FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO,
SÃO JOSÉ - ITABIRITO
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À EH) câmara MUNICIPAL DE ITABIRITO
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FIAÇAÓ EXPOSTA NA RUA 14 DE JULHO
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