| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | Que seja enviado ofício à secretaria competente, solicitando informações sobre a cobrança da taxa de coleta de lixo integrada ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) neste município. Diante da importância de transparência e clareza na gestão dos tributos municipais e da necessidade de adequação dos cidadãos às obrigações tributárias, solicito que sejam fornecidos as seguintes informações: 1. Listagem atualizada de todos os contribuintes do município aos quais é cobrada a taxa de coleta de lixo junto ao IPTU. 2. Critérios utilizando para a definição de quais contribuintes são sujeitos à cobrança desta taxa. 3. Procedimento para que contribuintes possam verificar sua situação fiscal específica em relação a esta taxa. 4. Mecanismo de contestação ou correção em caso de possíveis erros na cobrança. |
| native_id | 14010 |
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Requerimento Nº E:0) / 2024 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado ofício à secretaria Competente, solicitando informações sobre a cobrança da taxa de coleta de lixo integrada ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) neste município. Diante da importância de transparência e clareza na gestão dos tributos municipars-e da necessidade de adequação dos cidadãos às obrigações tributárias, solicito que sejam fornecidas as seguintes informações: 1. Listagem atualizada de todos os contribuintes do município aos quais é cobrada a taxa de coleta de lixo junto ao IPTU. 2. Critérios utilizados para a definição de quais contribuintes são sujeitos à cobrança desta taxa. 3. Procedimentos para que contribuintes possam verificar sua situação fiscal específica em relação a esta taxa. 4. Mecanismos de contestação ou correção em caso de possíveis erros na cobrança. » Sala das Reuniões, em 15 de abril de 2024. Vereador Dr. Edson