materia nº 68/2024

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PROJETO DE LEI Nº GB 2024
Institui a Política Municipal “Criança
Segura” de prevenção das mortes
violentas e acidentais de crianças e
adolescentes no Município de Itabirito e
dá outras providências.
Art.1º. Esta Lei institui a Política Municipal “Criança Segura” de
Prevenção das Mortes Violentas e Acidentais de Crianças e
Adolescentes no Município de Itabirito, com a finalidade de:
| - estabelecer princípios, objetivos e diretrizes para a constituição de
políticas públicas intersetoriais voltadas à prevenção de mortes violentas
e acidentais de crianças e adolescentes no Município de Itabirito;
| - promover ações voltadas à realização dos objetivos propostos na Lei;
Parágrafo único. A Política Municipal de Prevenção das Mortes
Violentas e Acidentais de Crianças e Adolescentes poderão ser em
regime de cooperação, com a participação da sociedade civil, de
entidades privadas e organizações sociais que atuem com a temática de
prevenção à morte violenta.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se mortes violentas
todas as mortes que tenham como causa um evento externo ao próprio
organismo, podendo ser morte decorrente de agressões ou não.
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Parágrafo único. A morte acidental é aquela que ocorre como
resultado de um acidente, ou seja, um evento inesperado e não
planejado. Essa morte não é premeditada nem intencional.
Art. 3º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa
de até doze anos de idade incompletos e adolescentes aquela entre
doze e dezoito anos de idade.
Art. 4º. São princípios da Política Municipal de Prevenção das
Mortes Violentas e Acidentais de Crianças e Adolescentes:
| - a observância da Constituição Federal;
Il - a observância da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA);
HI - a prioridade absoluta de crianças e adolescentes;
IV - a promoção de políticas integradas e multissetoriais que visem à
prevenção das mortes violentas e acidentais de crianças e
adolescentes;
V - a equidade e a garantia de não discriminação, independentemente
de idade, gênero, raça, etnia, religião ou crença, classe social, país de
origem ou deficiência;
VI - a observância aos direitos humanos;
VII - a corresponsabilidade, em articulação com a sociedade civil, na
criação de políticas, programas e planos que promovam a prevenção e
redução da morte violenta e acidental de crianças e adolescentes;
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VIII - a observância às disposições previstas na Lei Federal nº 13.431,
de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos
da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
Art. 5º. São objetivos da Política Municipal de Prevenção das
Mortes Violentas e Acidentais de Crianças e Adolescentes:
| — incentivar ações integradas e multidisciplinares para a prevenção das
mortes violentas e acidentais de crianças e adolescentes;
Il — estimular ações para reduzir as diferentes formas de negligência,
discriminação, abuso, exploração, agressão, violência, crueldade e
opressão contra crianças e adolescentes;
III - fortalecer os programas de proteção social que atuem pela redução
da vulnerabilidade social de crianças e adolescentes;
IV - fortalecer iniciativas que apoiem e deem suporte às ações dos
conselhos tutelares;
V - fomentar a integração entre ações e iniciativas municipais;
VI - fomentar a promoção de políticas de proteção provisória a crianças
e adolescentes em situação de ameaça e/ou risco à integridade física;
VIl - estimular o fortalecimento dos sistemas de informação e
monitoramento das violências contra crianças e adolescentes e
assegurar o acesso e a transparência à informação, asseguradas as
garantias à privacidade de informações pessoais;
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VIII - fomentar o diagnóstico e análises periódicas relativas ao contexto
de violência fatal contra crianças e adolescentes;
IX - fortalecer a divulgação de canais de denúncia, municipais, estaduais
e federais de prevenção à violência contra crianças e adolescentes;
X - fortalecer as capacidades protetivas das famílias para a proteção
integral da criança e do adolescente;
XI — promover à redução a insegurança no ambiente escolar.
Art. 6º. São diretrizes da Política Municipal de Prevenção das
Mortes Violentas e Acidentais de Crianças e Adolescentes:
| - fomentar o planejamento e a implementação das políticas públicas de
forma integrada entre as diferentes secretarias e áreas temáticas;
Il - integrar e acompanhar instituições públicas, privadas e da sociedade
civil e suas ações na promoção da política de prevenção e redução da
morte violenta e acidental de crianças e adolescentes;
ll - observar as especificidades de idade, gênero, raça, etnia e
localidade quanto à promoção de ações voltadas à prevenção das
mortes violentas e acidentais;
IV - incentivar investimentos em estudos, pesquisas e projetos
científicos e tecnológicos destinados à compreensão dos contextos de
vulnerabilidades e ao risco de mortes violentas e acidentais de crianças
e adolescentes;
V - fomentar ações de prevenção à morte violenta e acidental, sobretudo
em relação às crianças e aos adolescentes em situação de
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Creperia
vulnerabilidade social, em situação de orfandade, ou que estejam ou
tenham sido institucionalizados;
VI - fortalecer campanhas e formação de profissionais e da sociedade
em geral pela defesa dos direitos e pela proteção contra a violência de
crianças e adolescentes;
VII - fomentar parcerias e ações junto a outros municípios para o
acolhimento institucional de crianças e adolescentes que estejam em
situação de ameaça ou risco iminente e que não tenham sido atendidos
pelos programas estadual e municipal de proteção;
VIII - incentivar a formação continuada aos profissionais de segurança
pública sobre a temática de crianças e adolescentes, sobre políticas de
prevenção à violência fatal endereçada em relação a tais grupos e,
ainda, sobre as políticas desenvolvidas pela rede de proteção em
relação às crianças e adolescentes;
IX - incentivar a formação continuada dos profissionais da saúde,
educação e assistência social e outras secretarias que atuam com
crianças e adolescentes, sobre as políticas de prevenção à violência
letal contra crianças e adolescentes e, ainda, sobre as políticas
desenvolvidas pela rede de proteção em relação às crianças e
adolescentes.
Art. 7º. Para os fins desta Lei, são consideradas situações que
exigem intervenção emergencial:
| - ameaça iminente de morte;
Il - tentativa de homicídio.
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Art. 8º. As despesas de execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das R&uniões, 15 de abril de 2024.
ANDERSON MARTI CONCEIÇÃO
al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Rerfarcrr somos
Justificativa:
A implementação da Política Municipal “Criança Segura" em
Itabirito é justificada por diversas razões que incluem a segurança e
bem-estar das crianças e adolescentes são prioridades fundamentais
para uma sociedade saudável e próspera. Implementar medidas para
prevenir mortes violentas e acidentais é uma forma crucial de proteger a
infância e promover seu desenvolvimento saudável. Redução da
mortalidade infantil: Mortes violentas e acidentais representam uma
parcela significativa da mortalidade infantil em muitas regiões. Uma
política focada na prevenção dessas tragédias pode contribuir para a
redução dos índices de mortalidade infantil, promovendo assim uma
comunidade mais segura e saudável. É dever das autoridades
municipais garantir a segurança de todos os cidadãos, especialmente
das crianças e adolescentes. Instituir uma política específica para lidar
com essa questão demonstra o compromisso da administração
municipal em proteger os mais vulneráveis e em promover um ambiente
seguro e acolhedor para as famílias.
Mortes violentas e acidentais de crianças e adolescentes não
apenas têm um impacto devastador nas famílias afetadas, mas também
geram custos sociais e econômicos significativos para a comunidade,
incluindo despesas com cuidados médicos, serviços de emergência, e
perda de produtividade futura. Investir em prevenção é uma estratégia
eficaz para reduzir esses custos e promover um desenvolvimento
sustentável. A implementação da Política Municipal "Criança Segura"
CÂNIARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
oferece a oportunidade de aumentar a conscientização sobre os riscos
que as crianças e adolescentes enfrentam e educar a comunidade sobre
medidas preventivas eficazes. Isso pode levar a uma mudança cultural
que valoriza a Segurança infantil e promove comportamentos mais
Seguros em toda a comunidade.
Portanto, a justificativa para instituir a Política Municipal "Criança
Segura" em Itabirito reside na necessidade de proteger a infância,
reduzir a mortalidade infantil, cumprir a responsabilidade municipal,
mitigar os impactos sociais e econômicos, e promover a conscientização
e a educação sobre segurança infantil.
Anderson Martinsída onceição
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