materia nº 536/2024

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a | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
INDICAÇÃO 530 | 2024
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa., nos termos regimentais, solicitar ao Sr. Prefeito
Municipal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
que promova políticas públicas visando incentivar a contratação de
Jovens Aprendizes pelas empresas situadas no Município de Itabirito.
Justificativa: Considerando que, de acordo com a Lei Federal nº 10.097
de 2000, ou Lei do Menor Aprendiz, toda empresa, de médio a grande
porte, ou seja, organizações que possuem 50 ou mais funcionários,
deve contratar para compor o seu quadro de colaboradores, de 5% a
15% de jovens na condição de aprendizes.
Considerando que, em tempos de dificuldades financeiras que para
alguns grupos familiares perduram mesmo após a pandemia, a família
fica cada vez mais com seu orçamento apertado, e o adolescente e o
jovem sentem, de imediato, as dificuldades financeiras dos pais no
cumprimento das obrigações do dia a dia.
Considerando que esta medida é fundamental para contribuir na luta
social e contra o desemprego e na valorização do Jovem Aprendiz, este
vereador conta com o empenho e articulação da Secretaria responsável
para efetivação desta importante causa. O objetivo é ampliar as
oportunidades aos jovens da cidade, de trabalhar e ter mais dignidade.
Itabirito, 22 de abril de 2024
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador