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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 11 , de 30 de janeiro
de 2015.
Dispõe sobre a ratificação da 1ª alteração no
Contrato do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Básico Região Central - CISAB
RC, aprovada na Assembleia Extraordinária
realizada em 17 de dezembro de 2014, e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica ratificada a Primeira Alteração no Contrato de Consórcio
Público, aprovada pela Assembléia Geral realizada no dia 17 de dezembro de
2014, que dá nova redação ao texto original, alterando sua estrutura com vistas
a atuação como ente de fiscalização e regulação e insere 194 novos
municípios mineiros que passarão a ter condições de integrar o Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central - CISAB - REGIÃO
CENTRAL.
Art. 2º - Integra a presente Lei, o novo Contrato de Consórcio Público do
CISAB - REGIÃO CENTRAL.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de março de 2015.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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