materia nº 71/2024

EX) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 2! 12024
Institui a campanha Permanente “Colo
Para Mãe” dedicada a ações de
conscientização e incentivo ao cuidado e
promoção da saúde mental de mulheres
gestantes e puérperas, no âmbito
Municipal.
aa”
Art 1º. Esta Lei cria a Campanha Permanente “Colo Para Mãe
dedicada a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e
Promoção da Saúde Mental de mulheres gestantes e puérperas, no
âmbito municipal.
Art.2º. As ações de apoio e conscientização, incentivo ao cuidado
e promoção do tema objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas através
de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, rodas de conversa,
distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando:
| —- a conscientização da população sobre a importância da saúde mental
materna;
Il - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal,
empresas, entidades de classe, associações, institutos, federações e à
sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o
tema objeto desta Lei.
LER) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art.3º. As ações descritas no art. 2º poderão ser realizadas
também por instituições de ensino, entidades representativas de classe
e pelas organizações da sociedade civil, isoladamente ou em parceria.
Art.4º. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 22 de Abril de 2024.
S DA CONCEIÇÃO
ADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa:
O projeto de lei intenta conscientizar e sensibilizar a população
para a causa da saúde mental materna. É importante que se esclareça a
relevância da dedicação à saúde mental das mães, porquanto, apesar
do forte estigma social em torno de temas ligados à saúde mental, há
um alarmante aumento nos casos de depressão e ansiedade. Estima-se
que uma em cada quatro mulheres sofram de depressão pós-parto,
sendo que mais da metade dessas depressões já estão presentes na
gestação, porém não são diagnosticadas, muito menos tratadas
adequadamente e em tempo. A incidência de depressão pós-parto em
países de baixa renda, segundo a Organização Mundial de Saúde, gira
em torno de 19,8%.
Pesquisa realizada no âmbito do estudo Nascer no Brasil pela
Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz, com mais de 23 mil
mulheres, detectou depressão materna em 26% das mães entre 6 e 18
meses após o parto. São índices preocupantes e que geram grande
impacto na vida de mães, bebês, pais e famílias inteiras. Muitas vezes,
as alterações passam despercebidas, sem diagnóstico ou tratamento, e
podem trazer consequências trágicas e em longo prazo tanto para mães
quanto para bebês. Os problemas vão de dificuldades no
estabelecimento do vínculo mãe-bebê, no aleitamento materno e
desenvolvimento da criança até situações de risco à vida da mãe e da
criança.
O período perinatal, em particular, é intensamente desafiador e
considerado como período de crise do ponto de vista psicológico e,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
muitas vezes, em vários outros níveis da vida. Por envolver grandes
desafios simultâneos agregados, mães de todos os contextos culturais e
socioeconômicos podem ter dificuldades de natureza mental e
emocional. O suporte adequado e uma rede de apoio preparada para
acolher e amparar emocional e psicologicamente a vivência da
maternidade é essencial, tanto que integram o Estatuto da Criança e do
Adolescente. Além disso, há um enorme contingente de mulheres
portadoras de transtornos mentais em idade reprodutiva que são
vulnerabilizadas pelo forte estigma social relacionado ao transtorno
mental e a maternidade. Alguns fatores que impactam na saúde mental
materna são famílias fragmentadas, tripla jornada de trabalho, reduções
e disparidades salariais, desemprego, informalidade, aumento dos
índices de violência doméstica e feminicídio, tudo isso somado tem
deixado um pesado fardo para as mães. Logo, compete acentuar que a
Campanha “Colo para Mãe” também busca parceiros para promover
palestras, rodas de conversa, entrevistas, lives, marchas, caminhadas,
grupos de amamentação, rodas de dança mãe-bebê e ações gratuitas,
visando alcançar pessoas nos mais variados espaços.
Anderson Martin Conceição
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