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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 29 , de 30 de janeiro
de 2015.
Altera artigos da Lei nº 2547, de 12 de dezembro
de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
Art. 1º - Os artigos 54 e 56 da Lei Municipal nº 2547, de 12 de dezembro
de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 54 (...)
VII – ter concluído o ensino médio”.
“Art. 56 (...)
§ 4º - A comprovação de escolaridade far-se-á através da
apresentação de cópia do diploma de conclusão do ensino
médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
MEC”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 de maio de 2015.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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