materia nº 199/2024

A À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
É
5 ed
Tenge ao
Requerimento Nº OA. / 2024
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado ofício à
secretaria Competente, solicitando informações acerca das medidas que
estão sendo adotadas por esta Secretaria para dar cumprimento às
recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas, conforme detalhado a
seguir.
Conforme o balanço patrimonial do exercício anterior, o qual foi
apresentado através do sistema SICON DCASP, observa-se um superávit
financeiro. Este superávit é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, o qual inclui ainda os saldos de créditos adicionais
transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, tendo como base
o controle por fonte de recurso e a correta apuração conforme estabelecido
pelo Artigo 43, incisos | e Il da Lei nº 4.320/60 e o Artigo 88, parágrafo único,
da Lei Complementar nº 101/2000.
Diante disso, solicito informações detalhadas sobre:
1. As ações específicas que estão sendo implementadas por esta
Secretaria para atender às recomendações do Tribunal de Contas.
2. Os procedimentos adotados para garantir a correta apuração do
superávit financeiro, conforme a legislação vigente.
3. Os planos ou projetos futuros para utilização deste superávit de
maneira eficiente e em conformidade com as diretrizes legais e
orçamentárias.
Sala das Reuniões, em 29 de abril de 2024. &
Vereador
Dr. Edson
Vereador
Paulinho