materia nº 200/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Requerimento Nº AM. / 2024
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado ofício à
secretaria Competente, solicitando informações sobre as medidas que esta
Secretaria tem tomado para cumprir as recomendações emitidas pelo
Tribunal de Contas, especificamente em relação à aplicação dos recursos
destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
Conforme determinações:
e
Utilizar exclusivamente a fonte de receita 101 para empenho e
pagamento das despesas com MDE;
- Movimentar os recursos correspondentes em conta corrente
bancária específica;
. Identificar e escriturar de forma individualizada por fonte os recursos
que integram a Receita Base de Cálculo (RBC), de acordo com os
parâmetros utilizados no Sicom e estabelecidos na Instrução
Normativa TCEMG nº 5/2011, alterada pela Instrução Normativa
TCEMG nº 15/2011 e pelo Comunicado Sicom nº 35/2014;
- Seguir o que estabelece a Consulta TCEMG nº 1088810, o artigo 50,
inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000 e o artigo 3º da Instrução
Normativa TCEMG nº 2/2021.
Sala das Reuniões, em 29 de abril de 2024. ÉS
Vereador
) Dr. Edson
Vereador
Paulinho Max Forte