materia nº 201/2024

À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Requerimento Nº 2)... /2024
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado ofício à
secretaria Competente, solicitando informações sobre as medidas que
estão sendo adotadas por esta Secretaria para cumprir as recomendações
expedidas pelo Tribunal de Contas, conforme especificado em diversos
instrumentos regulatórios.
Conforme determina o Tribunal de Contas através da Instrução Normativa
TCEMG nº 5/2011, modificada pela Instrução Normativa TCEMG nº
15/2011, e reforçado pelo Comunicado Sicom nº 35/2014, bem como pelas
definições contidas na Consulta TCEMG nº 1088810, é imperativo que as
despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) sejam
empenhadas e pagas exclusivamente pela fonte de receita 102, e que os
recursos correspondentes sejam movimentados em conta corrente
bancária específica.
Adicionalmente, é requerida a individualização e escrituração das fontes de
recursos, de acordo com os parâmetros utilizados no Sistema de Controle
Interno Municipal (Sicom), em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, a Lei
Complementar nº 141/2012 e os artigos 2º, 88 12e 29, e 8º da Instrução
Normativa TCEMG nº 19/2008.
Sala das Reuniões, em 29 de abril de 2024. &
Vereador
Dr. Edson
or
Vereador
Paulinho Max Forte
DEFERIDO
em d9, PELA
PR TE