materia nº 202/2024

Requerimento Nº 0. /2024
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado ofício à secretaria
Competente, solicitando informações acerca das medidas que esta secretaria
tem adotado para cumprir a recente recomendação emitida pelo Tribunal de
Contas em relação à classificação das despesas de pessoal.
Conforme decisão do Tribunal de Contas e seguindo a orientação da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), juntamente com
as disposições constitucionais nos artigos 18, 8 1º e 37, incisos Ill e ix, foi
recomendado que, a partir de 2024, as despesas relacionadas a contratos
firmados para a execução indireta de serviços ligados à atividade finalística do
Município, onde é possível a identificação e o relacionamento da mão de obra
com o serviço prestado, sejam classificadas na natureza de despesa
“3.3.xx.34.xx Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização”. Essas despesas devem ser computadas para fins de limite da
despesa total com pessoal.
Portanto, solicito as seguintes informações:
1. Quais medidas específicas foram implementadas ou estão sendo
planejadas por esta secretaria para atender à recomendação do
Tribunal de Contas em relação à classificação das despesas?
2. Existe um plano de ação detalhado para a reclassificação das despesas
de acordo com a nova orientação?
3. Qual é o cronograma para a implementação dessas medidas?
4. Como essa reclassificação afetará o cálculo do limite de despesa com
pessoal estipulado pela LRF?
Sala das Reuniões, em 29 de abril de 2024, &
| Vereador
| Dr. Edson
Vereador
Paulinho