materia nº 203/2024

À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Feagrro as
Requerimento Nº SM... / 2024
Senhor Presidente,
Regueiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado ofício à secretaria
Competente, solicitando informações detalhadas acerca das ações que estão
sendo implementadas por esta secretaria para atender às recomendações do
Tribunal de Contas e cumprir a Meta 1 do Plano Nacional de Educação (Lei
Federal n. 13.005/2014), que visa à ampliação da oferta de educação infantil
em creches.
Como é de conhecimento geral, a Meta 1 do PNE estabelece o compromisso
de expandir a educação infantil na rede pública, de modo a atender, pelo
menos, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste plano em
2024. Dada a importância desta meta para o desenvolvimento educacional de
nossa cidade e o cumprimento dos direitos fundamentais das crianças, é de
suma importância que sejam adotadas medidas eficazes para alcançá-la.
Nesse contexto, solicito que sejam providenciadas as seguintes informações:
1. Descrição das Medidas Adotadas: Quais são as iniciativas já
implementadas e as que estão planejadas para o futuro próximo com o
objetivo de expandir a oferta de vagas em creches municipais?
2. Recursos Financeiros: Quais recursos foram alocados para a expansão
da educação infantil em nosso município, incluindo os oriundos de
emendas parlamentares, orçamento municipal e outros?
3. Cronograma de Implementação: Qual é o cronograma detalhado para
a implementação das ações planejadas?
4. Resultados até o Momento: Quais resultados já foram alcançados em
termos de aumento de vagas na educação infantil desde a
implementação das medidas?
5. Desafios e Barreiras: Quais são os principais desafios encontrados nesta
secretaria para o cumprimento da Meta 1 do PNE e como estão sendo
tratados?
6. Compliance e Monitoramento: Como esta secretaria está assegurando
o cumprimento das normas legais e as recomendações do Tribunal de
Contas no tocante à gestão dos recursos e execução dos projetos
relacionados a esta meta?
Sala das Reuniões, em 29 de abril de 2024.
&
Vereador
Dr. Edson
Vereador
Paulinho