materia nº 73/2024

4
Le) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
amas
PROJETO DE LEI Nº 9 2024
ASSEGURA À PACIENTE MULHER O
DIREITO A ACOMPANHANTE EM
CONSULTAS, EXAMES E
PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE ITABIRITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica assegurado o direito de toda mulher a ter acompanhante,
pessoa de sua escolha, nas consultas e exames em geral, inclusive
ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no
Município de Itabirito, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo
de sedação.
Art. 2º. São considerados estabelecimentos de saúde, para fins desta
Lei:
I- Hospitais;
Il — Unidades de Pronto Atendimento — UPA;
HI — Unidades Básicas de Saúde; e
IV — Consultórios Médicos.
Parágrafo único. O direito disposto no caput pode ser exercido,
exclusivamente, pela mulher a ser atendida, na forma de solicitação de
acompanhamento de outra pessoa que esteja presente no local,
independentemente da existência de vínculo familiar.
Art. 3º, Os estabelecimentos de saúde, no âmbito do Município de
Itabirito deverão afixar cartaz ou painel digital (display eletrônico), de forma
visível e de fácil acesso com o seguintes dizeres: “Em consultas, exames e
procedimentos realizados em Unidades de Saúde Públicas ou Privadas, toda
mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade,
durante todo o período do atendimento, independente de notificação prévia.”
Art. 4º. O descumprimento desta lei acarreta:
gi
Jal. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
pç
| - Quando praticado por servidor público as penalidades previstas na
lei respectiva ao estatuto ou, nos casos de função pública, da lei que rege o
vínculo com a Municipalidade;
Il - Quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos
de saúde privados, as seguintes penalidades administrativas, aplicáveis,
conforme a responsabilidade, de forma gradativa:
a) Advertência;
b) Multa de 100 UPFM, dobrada em caso de reincidência de forma
sucessiva.
Parágrafo único. A fiscalização e aplicação da multa estabelecida
neste artigo serão realizadas pelo Setor de Vigilância Sanitária do Município
de Itabirito.
Art. 5º. Os estabelecimentos de saúde públicos e privados terão o prazo
de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei, para se adequarem às
suas disposições.
Art. 6º. Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Poder
Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITABIRITO, 29 DE ABRIL DE 2024.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR
patio
La) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A todas as pacientes mulheres é assegurado o direito a um acompanhante de
sua escolha durante consultas, exames e procedimentos realizados em
estabelecimentos de saúde públicos e privados no âmbito do Município de Itabirito.
Esta medida visa promover o bem-estar, conforto e apoio emocional das
pacientes, conforme suas necessidades individuais."
Esse texto afirma claramente o direito à presença de um acompanhante,
destacando a importância do apoio emocional e do conforto para as pacientes durante
os cuidados de saúde.
A justificativa para assegurar à paciente mulher o direito a um acompanhante
em consultas, exames e procedimentos em estabelecimentos de saúde em Itabirito
pode ser fundamentada em diversos pontos:
Apoio emocional: A presença de um acompanhante pode fornecer apoio
emocional à paciente, ajudando-a a enfrentar situações de estresse e ansiedade
durante consultas, exames e procedimentos médicos.
Promoção da saúde mental: O suporte de um acompanhante pode contribuir
para a promoção da saúde mental da paciente, reduzindo sentimentos de solidão e
isolamento que podem surgir em ambientes de saúde.
Direitos individuais: Garantir o direito à presença de um acompanhante respeita
a autonomia e a liberdade de escolha da paciente, permitindo que ela decida quem a
acompanhará em momentos importantes para sua saúde.
Melhora na comunicação: A presença de um acompanhante pode facilitar a
comunicação entre a paciente e os profissionais de saúde, ajudando a esclarecer
dúvidas, compreender informações médicas e participar ativamente das decisões
sobre seu tratamento.
Respeito à diversidade: Reconhecer o direito ao acompanhante é também
respeitar a diversidade de realidades e necessidades das pacientes, levando em conta
suas particularidades culturais, emocionais e sociais.
Esses pontos podem ser utilizados para embasar a importância de garantir o
direito à Presença de um acompanhante para pacientes mulheres em
estabelecimentos de saúde de Itabirito.
Humanização do atendimento: Permitir que a paciente tenha um
acompanhante durante consultas, exames e procedimentos em estabelecimentos de
saúde, tanto públicos quanto privados, contribui para humanizar o atendimento. Isso
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
porque a presença de um acompanhante pode proporcionar conforto emocional, apoio
e segurança à paciente em momentos que podem gerar ansiedade ou desconforto.
Respeito à autonomia e dignidade: Garantir o direito ao acompanhante é uma
forma de respeitar a autonomia e a dignidade da paciente. Ela tem o direito de
escolher quem a acompanhará em situações de cuidados médicos, especialmente em
questões sensíveis como consultas ginecológicas, exames de imagem ou
procedimentos cirúrgicos.
Promoção do bem-estar físico e emocional: A presença de um acompanhante
pode contribuir significativamente para o bem-estar físico e emocional da paciente.
Além de fornecer suporte emocional, o acompanhante pode ajudar na comunicação
com os profissionais de saúde, garantindo que a paciente compreenda as informações
e participe ativamente das decisões sobre seu tratamento.
Família como parte do processo de cuidado: Reconhecer o direito ao
acompanhante também reconhece o papel fundamental da família e dos
relacionamentos interpessoais no processo de cuidado em saúde. O apoio e a
presença de um ente querido podem influenciar positivamente o prognóstico e a
adesão ao tratamento da paciente.
Inclusão e equidade: Assegurar o direito ao acompanhante promove a inclusão
e a equidade no acesso aos cuidados de saúde. Isso é especialmente importante em
contextos onde as pacientes podem enfrentar desafios adicionais, como barreiras
linguísticas, culturais ou de acesso aos serviços de saúde.
Esses pontos ressaltam a importância de garantir o direito à presença de
acompanhante para pacientes mulheres em estabelecimentos de saúde públicos e
privados em Itabirito, promovendo uma abordagem mais humanizada, respeitosa e
inclusiva no atendimento médico.
Diante dessas justificativas, ante o exposto, conta-se com o apoio dos pares
para aprovação da presente proposição.
|
ITABIRITO, 29 PRABRIL DE 2024.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR