| FERA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABI
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PROJETO DE LEI Nº 49 » de 10 de Junho de 2015.
RITO
“Dispõe sobre o Regime de adiantamento, ao qual
se referem os Artigos 65, 68 e 69 da Lei nf 4.320, de
17 de março de 1964 e dá outras providêntias”.
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares |
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Poder
Legislativo
Municipal de Itabirito, a forma de pagamento de despesas pelo fegime de
adiantamento, que será regido pelas seguintes normas, devendo s
obrigatoriamente observado, em cada caso, o que determinar a Lei nº 8.
prévia e
66 (Lei de
Licitações) de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações, bem como a
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. |
Art. 2º - Entende-se por adiantamento o ambário para
servidor previamente credenciado pelo Ordenador de Despesa, sempre
precedido
de empenho estimativo na dotação própria, para a realização de e que não
possam se submeter ao processo normal de pagamento.
de adiantamento, ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos
Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados is |
sempre com caráter de exceção.
do regime
esta Lei e
Art. 4º - Somente será permitido o regime de adiantamento
para as despesas abaixo mencionadas, observados até o valor especifidado no art.
25, desta Lei:
| - para atender despesas eventuais, com serviços
que exijam pronto pagamento;
especiais,
Il - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso,
conforme se classificar em regulamento; e
Ill - para atender despesas de pequeno vulto, assim]entendidas
aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar o limite estabelecido
$ 1º O regime de adiantamento será contabilizado
art. 5º.
e incluído
aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação
nas contas do ordenador como despesa realizada; as restituições, ko
ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício
r falta de
e despesa,
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S 2º O servidor que receber regime de adiantamentd, na forma
deste artigo, é obrigado a prestar contas de sua aplicação, prockdendo-se,
automaticamente, à tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado pelo
ordenador da despesa, sem prejuízo das providências administrativas para a
apuração das responsabilidades e imposição, das penalidades cabíveis.
8 3º Não se concederá regime de adiantamento:
a) a responsável por 2 (dois) regimes de adiantamenio;
b) a servidor que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do
material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;
c) a responsável por regime de adiantamento que,
prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação.
esgotado o
A
Art. 5º - Fica estabelecido o percentual de 0,25% do valor
constante na alínea "a" do inciso Il do art. 23 da Lei no 8.666/93 como limite máximo
de despesa de pequeno vulto.
Parágrafo único - Os limites a que se referem estelartigo são
o de cada despesa, vedado o fracionamento de despesa ou do documento
comprobatório, para adequação a esse valor.
or, de uso
seguirão o
Art. 6º - As despesas com artigos em quantidade m
ou consumo remoto, correrão pelos itens orçamentários próprios e
processamento normal da despesa.
CAPÍTULO II
Das Requisições de Adiantamentos
Art. 7º - As requisições de adiantamento serão feitas pelo
Ordenador de Despesa, mediante ofício dirigido ao Presidente da Câmara|Municipal.
Parágrafo único - As necessidades de adiantamento dos
Setores serão formalizadas mediante requerimento-requisitório, justificador e
fundamentador da necessidade de realização de despesas, dirigido ao Presidente
da Câmara Municipal, para controle e imediato encaminhamento requisitório, nos
termos do art. 14, da presente Lei.
Art. 8º - Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão,
necessariamente, as seguintes informações:
| - dispositivo legal em que se baseiam;
2
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já,
RES
Ss
é
II - identificação da espécie despesa, mencionando-ã
do art. 4º, desta Lei, no qual ela se classifica; |
Ill - nome completo, cargo ou função do servidor ré
pelo adiantamento; |
IV - dotação orçamentária a ser onerada:
V - prazo de aplicação.
Art. 9º - O prazo de aplicação indicado nos ofícios ré
referidos no artigo anterior poderá ser, no máximo de 1 (um) mês, mencig
neste caso, o valor global de adiantamento, a quantia a ser entregue e o
abrangência da aplicação.
Parágrafo único - no mês de dezembro o prazo limif
para o fechamento do exercício.
é aquele
Art. 10 - Na hipótese de adiantamento único) o ofício
requisitório deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação.
CAPÍTULO II
Do Período de Aplicação
Art. 11 - O adiantamento solicitado em base mensal somente
poderá ser aplicado durante o mês a que se refere. |
o)
Art. 12 - No caso de adiantamento único, o período de
aplicação será aquele estabelecido no período requisitório, conforme o a | 10, desta
Lei. |
Art. 13 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do
período de aplicação.
CAPÍTULO IV
Da Tramitação dos Processos de Adiantamentos
Art. 14 - O ofício requisitório será autuado e protocolado,
seguindo diretamente ao Presidente da Câmara Municipal para a gompetente
autorização, observado o art. 7º e seu parágrafo único, desta Lei.
Art. 15 - Os processos de adiantamento terão sempre
andamento preferencial e urgente.
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Art. 16 - Autorizada, a despesa será empenhada e
paga com
cheque nominal em favor do Ordenador de Despesa responsável inHicado no
processo. |
Art. 17 - Cabe ao Órgão de Contabilidade ventcas antes de
registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei.
Parágrafo único - Constatando algum defeito procêssual não
se dará prosseguimento ao processo, devendo o ofício requisitório e, se f
requerimento que o instruir, serem devolvidos ao Ordenador de Despe:
informações para providências dos reparos necessários. |
o caso, o
a, com as
Art. 18 - Efetuado o pagamento, o Órgão de Co
inscreverá o nome do responsável em conta subordinada ao Ativo Financ:
CAPÍTULO V
Das Normas de Aplicações do Adiantamento
Art. 19 - O adiantamento não poderá ser aplicado em
despesas diferentes daquelas para as quais foi autorizado. |
tabilidade
iro.
Art. 20 - A cada pagamento efetuado o pi exigirá o
correspondente comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom
u recibo,
conforme as peculiaridades de cada despesa; no qual contenha, no mínimo, o nome
do prestador do serviço, CPF ou CNPJ, endereço e assinatura. ]
]
Art. 21 - As notas fiscais serão sempre emitidas:
prestou o serviço ou forneceu o material e, em nome da pessoa jurídica
Público Municipal à qual se referir.
por quem
de Direito
Art. 22 - Os comprovantes de despesa não podetão conter
rasuras, emendas, borrões e valor ilegível e não serão admitidas, á hipótese
alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias xerox, fotocópias ou qua
espécie de reprodução.
constar:
quer outra
Parágrafo único - Dos comprovantes de despesa deverão
| - Necessariamente, discriminação clara do serviço prestado
. “ = es. . po .!
ou material fornecido, não se admitindo a generalização ou abreviaturas que
impossibilitem o conhecimento das despesas efetivamente realizadas; |
Il - Atestação de que os serviços foram prestados ou de que o
material foi recebido; Ê
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III - Data da emissão.
Art. 23 - Cada pagamento será convenientemente justificado,
esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e
outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.
Art. 24 - Em todos os comprovantes de despesa
atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço.
onstará o
q
Art. 25 - Nenhum comprovante de despesa reali
regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente a 5%
cento) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso "II" do art. 23, da Lei 8.
CAPÍTULO VI
Do Recolhimento do Saldo Não Utilizado
Art. 26 - O saldo de adiantamento não utilizado será entregue
ao Órgão de Contabilidade, mediante ofício especificador do valor devolvido e
explicativo das razões da devolução, acompanhado da quantia devolvidaje da guia
de recolhimento específica, que registrará o nome do servidor regponsável,
restituidor do saldo não utilizado e a identificação do adiantamento, Lujo saldo
estiver sendo restituído.
Art. 27 - O prazo para recolhimento do saldo não util]
de 5 (cinco) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.
zado será
Art. 28 - O Órgão de Contabilidade classificará o vald
recebido no grupo das receitas extra-orçamentárias.
r do saldo
Art. 29 - O Órgão de Contabilidade, à vista dá
recolhimento, emitirá a nota de anulação/estorno correspondente, juntand
ao processo, e registrará a anulação nos Sistemas de Processamento de
Contabilidade.
guia de
uma via
Dados da
Art. 30 - No mês de dezembro de cada ano todos osjsaldos de
adiantamento serão recolhidos à Contabilidade até o penúltimo dia útil, mesmo que
o período de aplicação não tenha expirado.
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas
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adiantamento recebido.
Parágrafo único - A cada adiantamento corresporiderá uma
prestação de contas.
Art. 32 - A prestação de contas far-se-á mediante ehtrada, no
Departamento de Contabilidade, dos seguintes documentos:
| - ofício conforme modelo a ser elaborado pelo Jórgão de
Contabilidade.
e identificação do interessado (fornecedor/prestador) e valor da despesa, constando
no final da relação a soma da despesa realizada; |
Ill - cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se
houver; |
IV - cópias da Nota de Empenho e da Nota de Anulação, se
houver saldo recolhido.
V - documentos comprobatórios das despesas realizadas,
dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da redação mentionada no
inciso Il;
VI - documentos mencionados no inciso V, sej forem de
medidas reduzidas, serão colados em folhas brancas tamanho ofício; em cada folha
poderão ser colados quantos documentos forem possíveis sem que fiquem
sobrepostos uns aos outros; |
VII - em cada documento constarão, obrigatoriamente, atestado
de recebimento do material ou da prestação do serviço, a finalidade da despesa; o
destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita
caracterização da despesa. |
Art. 33 - Não serão aceitos documentos com datajanterior ou
posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refiram a despesa não
classificáveis na espécie de adiantamento concedido.
Parágrafo único - somente serão aceitos documentos
originais, não se admitindo outras vias, xerox, fotocópias ou outra Jespécie de
reprodução. |
CAPÍTULO VIII
6
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|
Disposições Finais
Art. 34 - Caberá ao Órgão de Contabilidade (o)
acompanhamento e controle dos adiantamentos.
o art. 32, o Órgão de Contabilidade verificará se as disposições da présente Lei
foram inteiramente cumpridas e, ocorrendo pendências cuja solução. caiba ao
servidor responsável pela prestação de contas, será fixado um prazo má
(cinco) dias úteis, para que os responsáveis possam cumprir as
necessárias à regularização das pendências observadas pelo
Contabilidade.
Parágrafo único - A inadimplência dolosa ou cj
servidor na prestação de contas pela qual for responsável, dará ensejo à sua
responsabilização civil, penal e administrativa, sujeitando-o às penalidades cabíveis,
conforme se apurar no processo judicial adequado à espécie ou no processo
administrativo, que, obrigatoriamente, será instaurado, antecedendo ou
concomitantemente ao processo judicial.
Art. 36 - Se as contas forem consideradas em ordein, a chefia
da Seção de Contabilidade certificará o fato no local apropriado do documênto.
Art. 37 - Com o parecer do Órgão de Contabilidade p processo
será encaminhado diretamente ao Presidente da Câmara Municipal, parajaprovação
ou não aprovação das contas, voltando o Órgão de Contabilidade para a$ seguintes
providências:
|- no caso de as contas terem sido aprovadas:
a) Baixar a responsabilidade inscrita na contã do Ativo
Financeiro; |
'b) Convidar o responsável para tomar ciência, |no próprio
processo; |
c) Arquivar o processo de prestação de contas japenso ao
processo que autorizou O adiantamento, em lpcal seguro
onde ficará a disposição do Tribunal de jContas do
Estado de Minas Gerais, quando for o caso;
Il - no caso da aprovação das contas, condicionada a
exigências específicas: À
a) Providenciar o cumprimento das
determinadas;
b) Adotar as medidas indicadas no inciso anterio)
| exigências
ITO
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Art. 38 - O Órgão de Contabilidade organizará calendário para
controlar as datas em que deverão entrar as prestações de contas de adiantamento
concedidos.
Art. 39 - No primeiro dia útil imediato ao vencimentg do prazo
para prestações de contas, se estas não estiverem sido apresentadas, o
Departamento de Contabilidade oficiará diretamente ao responsável, concedendo-
lhe o prazo final e improrrogável de 3 (três) dias úteis para fazê-lo. |
Parágrafo único - Na cópia do ofício o responsável jassinará o
recebimento da via original, colocando de próprio punho a data do recebimento.
|
Art. 40 - Não sendo cumprida a obrigação de prestação de
contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, ) Órgão de
Contabilidade remeterá, no dia imediato, a cópia do ofício referido nd parágrafo
único do art. 39 ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente infornada, para
abertura de sindicância nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais e demais normas legais pertinentes.
Art. 41 - Os casos omissos serão disciplinados, ng âmbito do
Poder Legislativo Municipal, após dirimilos administrativamente, pintei [o)
controle das ocorrências relevantes, com vistas a manter a necessária disciplina
legal posterior às ocorrências. |
Art. 42 - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 43 - Ficam revogadas as disposições em contrário
Sala das Reuniões, em 10 de Junho de 2015.
Maximiliano Silva Baêta Fortes
Presidente
Rodrigo Campos Chagas Davi Araújo Antunes
Vice- Presidente Secretário |