materia nº 77/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 4 ) 12024
“DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DO
PAGEMENTO VIA PIX, NO MOMENTO DA
SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA, FEITO
POR EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
PÚBLICA OU PRIVADA, NO MUNICÍPIO DE
ITABIRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º - Fica estabelecido que a empresa de fornecimento de água,
públicas ou privadas, deverão implementar a aceitação do sistema
Pix como forma de pagamento no momento da suspensão do
serviço.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se sistema Pix o
sistema de pagamentos instantâneos brasileiro, operado pelo Banco
Central do Brasil, que possibilita a realização de transferências e
pagamentos de forma eletrônica, rápida e segura.
Art. 2º - As empresas de fornecimento de água deverão disponibilizar
aos usuários, com ampla divulgação, as seguintes informações:
| - Possibilidade de realizar o pagamento por meio do sistema
Pix no momento da suspensão do serviço;
Ê CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Il - As informações necessárias para realização do pagamento
via Pix, como a chave Pix da empresa ou outra forma de
identificação;
III - Os canais de atendimento disponíveis para sanar dúvidas
e prestar orientações relacionadas ao pagamento via Pix.
Art. 3º - Fica vedada a suspensão do serviço de fornecimento de
água enquanto estiver sendo realizada a transação do pagamento
por meio do Pix.
Parágrafo único: Após o envio do comprovante de pagamento, a
empresa de fornecimento de água deverá não prosseguir com a
suspensão do serviço.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará na
aplicação de multa à empresa de fornecimento de água, nos
seguintes termos:
| - Primeira infração: multa de o dobro do valor cobrado no
título da conta do cliente;
Il - Segunda infração: multa de 10 vezes o valor do título da
conta do cliente;
III - Terceira infração e subsequentes: multa de 20 vezes o
valor do título da conta do cliente.
À al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Arms
Parágrafo único. Os recursos provenientes da aplicação das multas
serão destinados ao Fundo de Defesa do Consumidor do Município
ou Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito 06 de Maio de 2024.
Aya
Fábio Augusto da Fonseca.
Vereador
k ! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A falta de água é um problema recorrente em diversas regiões
do país e muitas vezes acaba por prejudicar a vida dos cidadãos de forma
significativa. Nesse contexto, é fundamental que as empresas de
fornecimento de água ofereçam mecanismos ágeis e acessíveis para que
os usuários possam quitar seus débitos e ter o restabelecimento do
serviço o mais rápido possível.
A implementação do sistema Pix como forma de pagamento no
momento da suspensão do serviço de água proporcionará uma maior
comodidade aos usuários, além de garantir a segurança e rapidez nas
transações. Com o Pix, os pagamentos podem ser feitos de forma
instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, facilitando o processo
para as partes envolvidas.
Além disso, é importante ressaltar que a disponibilização de
diferentes formas de pagamento é uma prática comum no mercado e que
beneficia tanto as empresas quanto os consumidores. Portanto, cabe ao
poder legislativo incentivar e regulamentar essa possibilidade no setor de
fornecimento de água, visando melhorar a qualidade do serviço prestado
e garantir o direito do consumidor.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas
parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, a fim de
proporcionar maior facilidade e agilidade na regularização da situação dos
consumidores em relação aos serviços de fornecimento de água.
À X54 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Câmara Municipal de Itabirito 06 de Maio de 2024.
Fábio Da
Vereador