materia nº 78/2024

ÁEMI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 38 2024
Institui a Política de Combate às
Mudanças Climáticas do Município de
Itabirito.
Ar1º. Fica Instituída a Política de Combate às Mudanças
Climáticas de Itabirito, com a finalidade de estabelecer os compromissos
do Município frente aos desafios da mudança do clima e da promoção
de um desenvolvimento territorial resiliente ao clima e baixo carbono,
criando assim, uma estrutura legal que promova a redução das
emissões de gases de efeito estufa, a proteção de ecossistemas locais,
o estímulo ao uso de energias renováveis, e o fomento de práticas
sustentáveis em todos os setores da vida municipal.
Parágrafo único. Os planos, programas e serviços implementados
pelo Município, além das diretrizes estabelecidas nesta Lei, serão
norteados pelos princípios contidos na Constituição Federal, na Política
Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de
2009), na Política Estadual de Mudanças Climáticas — PEMC (Lei nº
13.798 de 09 de novembro de 2009), na Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável da ONU e no Acordo de Paris, além de
demais decretos, normativas e resoluções expedidas por órgãos
reguladores competentes e nos tratados e acordos sobre o tema dos
quais o Brasil é ou virá a ser signatário.
à EE
ÁES CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MEIO É
a
Art.2º. As ações descritas no art. 2º poderão ser realizadas
também por instituições de ensino, entidades representativas de classe
e pelas organizações da sociedade civil, isoladamente ou em parceria.
Art.3º. A Política de Combate às Mudanças Climáticas será
pautada pelos seguintes princípios:
| - Promoção do desenvolvimento sustentável;
Il - Redução das emissões de gases de efeito estufa;
III - Estímulo ao uso de energia limpa e renovável;
IV - Conservação dos recursos naturais;
V - Promoção da educação ambiental e conscientização da população.
Art.4º. São objetivos da Política de Combate às Mudanças
Climáticas:
| - Elaborar e implementar planos e programas de mitigação e
adaptação às mudanças climáticas;
|| - Promover o uso sustentável dos recursos naturais;
III - Incentivar a redução das emissões de gases de efeito estufa nos
setores público e privado;
IV - Estimular a pesquisa e desenvolvimento de tecnologias limpas e
sustentáveis;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
V - Fomentar a participação da sociedade civil nas ações de combate às
mudanças climáticas.
Art.5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa:
Itabirito e suas áreas circundantes estão sujeitas a impactos
significativos das mudanças climáticas, como aumento das
temperaturas, eventos climáticos extremos, mudanças nos padrões de
chuva e aumento do risco de desastres naturais. Esses impactos podem
afetar diretamente a qualidade de vida, a saúde pública, a segurança
alimentar, o abastecimento de água e a economia local. O Brasil é
signatário de diversos acordos internacionais e nacionais relacionados
ao combate às mudanças climáticas, incluindo o Acordo de Paris e a
Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). A
instituição de uma política municipal de combate às mudanças
climáticas demonstra o comprometimento de Itabirito com esses acordos
e contribui para o cumprimento das metas estabelecidas em nível
nacional e internacional. Como parte integrante da sociedade global,
Itabirito tem a responsabilidade de agir de forma proativa na redução
das emissões de gases de efeito estufa e na proteção do meio ambiente
para as gerações presentes e futuras. Ao instituir uma política municipal
de combate às mudanças climáticas, o município demonstra sua
preocupação com o bem-estar das comunidades locais e com a
preservação dos recursos naturais.
A transição para uma economia de baixo carbono e a adoção de
práticas sustentáveis podem gerar oportunidades significativas de
desenvolvimento econômico e social para Itabirito. Investimentos em
energias renováveis, eficiência energética, transporte público e
conservação ambiental podem criar empregos locais, atrair
investimentos externos e aumentar a resiliência do município às
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mudanças climáticas. Ao instituir uma política de combate às mudanças
climáticas, Itabirito pode servir de exemplo e inspiração para outros
municípios brasileiros, incentivando a replicação de boas práticas e a
construção de uma rede de cooperação intermunicipal no enfrentamento
dos desafios climáticos.
Diante dessas considerações, a instituição da Política de Combate
às Mudanças Climáticas do Município de Itabirito se apresenta como
uma medida urgente e necessária para proteger o meio ambiente,
promover o desenvolvimento sustentável e garantir o bem-estar das
gerações presentes e futuras.