materia nº 689/2024

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À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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INDICAÇÃO Nº GB] 12024
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa., na forma regimental, que seja solicitado ao Chefe
do Executivo, por meio da secretaria competente, verificar a possibilidade
de aderir ao projeto Redesim + Livre, que tem como O objetivo simplificar
e agilizar a abertura de empresas em Itabirito.
Justificativa: Criada pela Lei Federal 11.598/2007, a Redesim (Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas
e Negócios) estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e
integração do processo de registro e legalização de empresários e de
pessoas jurídicas nos aAmbitos da União, Estados, Distrito Federal e
municípios. Trata-se de uma política pública nacional, efetivada em Minas
Gerais pela Jucemg, por meio de um sistema informatizado que permite
integrar e agilizar o processo de abertura, alteração e baixa de empresas
interligando todas as entidades e órgãos direta ou indiretamente
envolvidos no processo de legalização. Com o sistema, é possível que
todas as etapas para o registro e licenciamento de empresas sejam
realizadas em um ambiente único, de forma linear e totalmente digital.
Sala de Reuniões, 13 de maio de 2024.