CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG
Telefax: (31) 561-1599 – e-mail: camara@cdlnet.com.br
PROJETO DE LEI Nº 91, de 24 de novembro de 2014.
"Autoriza o Chefe do Executivo a conceder direito real de
uso, para a expansão do empreendimento da empresa
Panificadora Quero Mais Ltda., nos termos da Lei 2958, de
23 de outubro de 2013 – Programa Empresa Ativa e dá
outras providências".
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder direito real de uso do terreno
de propriedade do Município, situado no Distrito industrial Vereador Flávio Braga Ribeiro,
Bairro Nossa Senhora de Fátima, Itabirito - MG, com área de 1.506,00 m² (hum mil,
quinhentos e seis metros quadrados), à empresa Panificadora Quero Mais Ltda., para
expansão do seu empreendimento, nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 –
Programa Empresa Ativa.
Art. 2º - A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei terá prazo de 20
(vinte) anos, a partir da assinatura do instrumento respectivo.
§ 1º - A concessão descrita nesta Lei será efetivada mediante a celebração de contrato
específico e registro imobiliário, sendo pessoal e intransferível, salvo quando houver prévia e
expressa autorização do Poder Concedente.
§ 2º - O prazo de concessão poderá ser prorrogado, por igual período, mediante a
celebração de termo aditivo, quando houver interesse público devidamente caracterizado
através de motivação expressa.
Art. 3º - Para fazer jus à concessão de direito real de uso ora autorizada, a empresa
Panificadora Quero Mais Ltda., terá que cumprir os seguintes encargos:
I. Abrir 05 (cinco) novos postos de trabalho, no prazo de 06 (seis) meses, contados
da data de início da operação da empresa no local, sendo que 80% (oitenta)
desses postos de trabalho deverão ser ocupados por pessoas residentes no
Município de Itabirito;
II. Manter uma média anual de 28 (vinte e oito) postos de trabalho existentes por um
período de 20 (vinte) anos;
III. Construir o galpão industrial, no prazo de 06 (seis) meses, desde que não haja
imprevistos naturais ou similares, contados da data de publicação da lei
autorizativa da concessão de direito real de uso, utilizando, nessa construção
mão-de-obra exclusivamente do Município de Itabirito;
IV. Não alienar, locar ou ceder, de qualquer forma, o imóvel recebido concessão.
V. Recolher pontualmente todos os tributos municipais, durante todo o período em
que funcionar no Município de Itabirito;
VI. Obedecer à legislação municipal federal e estadual concernente a posturas,
tributação e meio ambiente;
VII. Não ter falência decretada, ou processo de recuperação judicial.
VIII. Apresentar projeto arquitetônico da implantação das instalações para aprovação
pelo Município, inclusive com licença ambiental, quando necessário;
IX. Afixar, em sua sede, em local visível ao público, placa informativa sobre a
concessão recebida, conforme modelo fornecido pela Administração Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG
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X. Comunicar ao Município, assim que for do seu conhecimento, variações de
mercado que originem redução do nível de emprego abaixo de 6 (seis) postos de
trabalho.
XI. Não paralisar as suas atividades, durante o período de 20 (vinte) anos, contados
da data de publicação da presente Lei.
§ 1º - Compete a empresa concessionária apresentar à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, semestralmente, relatórios, certidões e outros documentos que
comprovem o cumprimento dos encargos assumidos.
§ 2º - Caso ocorra a hipótese prevista no inciso X, o Município e a empresa
Panificadora Quero Mais Ltda. empenhar-se-ão na procura de soluções para retornar e se
possível, superar o nível de emprego aqui definido.
Art. 4º - O descumprimento, pela empresa Panificadora Quero Mais Ltda., do disposto
nesta lei, a modificação da finalidade da CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO ou a
extinção da cessionária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele
introduzidas, reverter automaticamente, independentemente de ações judiciais e de pleno
direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a
nenhuma indenização ou compensação.
Art. 5º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário,
as obras e instalações da cessionária, no imóvel referido no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único - A empresa cessionária deverá permitir o acesso às suas instalações
dos servidores municipais encarregados de fiscalizar, acompanhar e orientar sobre a correta
aplicação dos benefícios recebidos através da Lei nº 2958, de 23 de outubro de 2013, que
institui o Programa Empresa Ativa.
Art. 6º - Faz parte integrante desta Lei, o Protocolo de Intenções assinado entre as
partes em 1º de agosto de 2014.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de novembro de 2014.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL