materia nº 108/2024

MARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº HÁ ô 12024
Denomina como Bairro Caquende a
área correspondente aos seguintes
loteamentos: “São Gonçalo, Quintas
da Lagoa, Boulervard, Recanto dos
Pássaros”, localizados neste
Município.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica denominado como Bairro Caquende a área correspondente
aos seguintes loteamentos: “São Gonçalo, Quintas da Lagoa,
Boulervard, Recanto dos Pássaros”, localizados neste Município.
Art. 2º O Executivo determinará a comunicação desta lei ao SAAE,
CEMIG, TELEMAR, Correios e demais órgãos que se fizerem
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 10 de junho de 2024.
ANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
DANIEL
al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
grARTATO A
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe tem como objetivo promover
adequação para a regularização, fornecimento e manutenção do serviço
postal aos moradores do bairro. Destacamos ainda, que os loteamentos
supramencionados atualmente não estão inseridos em nenhum bairro,
sendo necessária a adequação.
Lo
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
el CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Reporte
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