materia nº 294/2024

Gi,
al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO 204 2024
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja
oficiado o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente,
solicitando cópia integral do processo que culminou na adesão a ata
de registro de preços, que tem como objeto o fornecimento de itens
para manutenção da iluminação pública (fios, lâmpadas, postes) do
Município de Itabirito. Requeiro também o envio de cópias das
Ordens de Serviços do referido processo.
Justificativa: CONSIDERANDO que Constituição Federal,
assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de
receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou
geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar
acesso; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011
determina que todo cidadão tem direito de obter: Art. 7º O acesso E
informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os
direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do
patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação,
contratos administrativos; [...]
Itabirito, 17 de Junho de 2024
B;
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador