materia nº 303/2024

ga CÂMARA MUNICIPAL DE
Dm Dos VTABIRITO
REQUERIMENTO Nº N5 /2024
Senhor Presidente,
Considerando que, foi expedida “Nota de Repúdio”, sem local e data,
apócrifa, em tese de autoria do Comitê Municipal de Promoção de Igualdade
Étnica Racial - COMPIR, contra este edil, por suas falas direcionadas à
Secretária Municipal de Saúde;
Considerando a existência do Decreto Municipal n.º 14.922, de 24 de
maio de 2023, que nomeia membros para compor O Comitê Municipal de
Promoção da Igualdade Etnica Racial - COMPIR, para o biênio 2023-2025 e
dá outras providências;
Considerando que, no Decreto acima referido, os representantes da
Sociedade Civil são: a) Grupo Cultural Cativeiros De Capoeira; b) Bloco
Urucum: c) Fanpaz; d) Sindicato Dos Tecelões; e) Bloco Cultural De Ritmos
Afro Axé Igbá; f) Casa Espírita Nossa Senhora Santana;
Considerando que, não está disponível no Portal da Transparência de
Itabirito, a ata de constituição do referido Comitê;
Considerando que, o Decreto Municipal n.º 11.897, de 27 de novembro
de 2017, foi o último a determinar a eleição para o COMPIR, dispondo sobre o
biênio 2017-2019, demonstrando a inatividade do Comitê por 4 (quatro) anos;
Requeiro à V. Exa., na forma regimental, que seja solicitado ao Sr.
Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde, cópia dos seguintes
documentos:
a) Legislação de regulamentação do COMPIR, com suas atribuições,
direitos, deveres e objetivos, por não estarem dispostos no Portal da
Transparência;
b) Primeira ata de constituição do COMPIR;
c) A ata de reunião do COMPIR, em que fora discutida a confecção da
“Nota de Repúdio”, com a aprovação dos representantes que,
supostamente, assinaram a referida, apesar de apócrifa;
d) A lista de presença da reunião do COMPIR, em que fora discutida a
confecção da “Nota de Repúdio”.
Sala das Reuniões, em 17 de junho de 2024.
érico da Silva
ereador