materia nº 12/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº hd, / 2015.
Dispõe sobre a criação do programa “Mais Água, Mais
Vida”, que consiste na implantação de mecanismo de
captação de água de chuva e seu reuso em todas as
escolas da rede de Ensino público e privado, e nos
estabelecimentos onde funcionar áreas operacionais da
Administração Pública Municipal.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º - Deverão ser implantados mecanismos de captação de água de
chuva e seu reuso em todas as escolas da rede de ensino público e privado, e nos
estabelecimentos onde onde funcionar áreas operacionais da Administração Pública
Municipal a
Parágrafo único: A água captada na forma prevista no caput destina-se à
limpeza em geral, descarga de sanitários, à rega de plantas, lavagem de veículos e
a outros fins que se fizerem necessários, não sendo esta permitida para consumo,
higiene pessoal e preparo de alimentos.
Ar. 2º - Ficam responsáveis pela fiscalização da qualidade, eficiência e
funcionamento dos mecanismos implantados as Secretarias competentes do poder
executivo do município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria ou através de parceria com a iniciativa privada, nos
termos da Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra e vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, em 02 de março de 2015.
AL :
SILVA MARQUES PROTOCOLO
Vereador ea ) IS,
EC IDO POR
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG - Telefax: (31) 3561-1599
E-mail: camaraDitabirito.cam.mg.gov.br // site: www.itabirito.cam.mg.gov.br
Tal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto foi inspirado no cenário hídrico atual e chama atenção de todos para a
grande necessidade de preservação dos finitos recursos hídricos e à conscientização da
Rede Escolar e da Administração Pública quanto à economia da água e a importância do
uso racional da mesma. Tem corno principais objetivos a economia do consumo de água
e o incentivo ao reuso, além de apostar na educação ambiental como grande ferramenta
de conscientização e mudança da realidade.
Sala das reuniões, 02 de Março de 2015.
LUI
o Silva Marques
Vereador
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG - Telefax: (31) 3561-1599
E-mail: camaraQitabirito.cam.mg.gov.br // site: www.itabirito.cam.mg.gov.br