materia nº 123/2024

Fa À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI nºid3 /2024
“ESTABELECE AOS HOSPITAIS A
INSTITUÍREM PROCEDIMENTOS
RELACIONADOS À HUMANIZAÇÃO DO
LUTO MATERNO E PARENTAL NO
MUNICÍPIO DE ITABIRITO, E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º - Esta Lei estabelece aos hospitais existentes em
Itabirito/MG, instituírem procedimentos relacionados à humanização do
luto materno e parental e protocolos visando à formação, ao
autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde.
Art. 2º Nos casos de abortamento espontâneo, de parturientes
de fetos natimortos/neomortos e de perdas gestacionais e neonatais
serão observados osseguintes procedimentos:
Il. Aplicação dos protocolos específicos, garantindo respostas
pragmáticas e humanas, quando da ocorrência de perdas
gestacionais e neonatais;
Il. Oferta de acompanhamento psicológico à gestante e ao pai
desde o momento do diagnóstico, constatado em exames
médicos específicos, e durante a internação hospitalar, bem
como no período pós-operatório;
Ill. Encaminhamento, após a alta hospitalar, quando solicitado ou
constatado a necessidade, para acompanhamento psicológico da
mãe ou do pai, que ocorrerá na unidade de saúde da residência
do enlutado, ou, em caso de nesta não haver profissional
habilitado, na unidade de saúde mais próxima de sua residência;
IV.Acomodação para o pré-parto de parturientes cujo feto tenha sido
diagnosticado incompatível com a vida extrauterina em ala
separada das demais parturientes;
V. Oferta de leito hospitalar em ala separada da maternidade para
mães de neomorto/natimorto ou Óbito fetal, assim evitando
maiores constrangimentos e sofrimento psicológico a mães de
filhos vivos;
VI.Viabilização da participação do pai, ou de outro acompanhante
escolhido pela mãe, durante o parto para retirada de natimorto;
VII. Comunicação à unidade básica de saúde responsável pelo
acompanhamento da gestante a que a mãe pertence sobre a
perda gestacional, neomorto/natimorto ou neonatal, evitando
constrangimentos quanto à continuidade do pré-natal, confecção
docartão da criança, cobrança do teste do pezinho e vacinas.
Art. 3º - Os hospitais públicos e privados deverão
instituírem protocolos visando à formação, ao autocuidado eaà
atualização de seus profissionais de saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 01 de julho de 2024,
Márcio Antônio de Oliveira Junior
VEREADOR
Documento assinado digitalmente
uh * MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
9 * WolvÊ. Data:27/06/2024 16:18:09-0300
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JUSTIFICATIVA
Esta proposição pretende humanizar os casos em que os bebês não
conseguem sobreviver, acolhendo a mãe no sentido de tentar amenizar a
enorme dor pela qual essas mulheres passam neste momento. O
conhecimento da perda gestacional geralmente ocorre em ambiente
hospitalar, e o objetivo dessa proposta, seria propiciar ações contundentes
com intuito de atenuar sentimentos emocionais provocados pelo luto.
A necessidade de remoção da parturiente cujo óbito fetal foi
constatado ou o nascimento de um natimorto visa a evitar sofrimento
psicológico para a mãe que perdeu o filho, mas também da mãe que está
com seu bebê, além de evitar constrangimentos, culpa ou outros sentimentos
advindos da situação.
Este sofrimento, é um tipo de tortura para ambas as mães, pois estão
impossibilitadas de sair da presença uma da outra, o que infelizmente pode
contribuir para algum tipo de trauma, e também piorar o início de elaboração
de luto dessa mãe que fica na mesma enfermaria, ou ala da maternidade
onde se encontram as mães de bebês vivos.
Desta forma, sugerimos a separação de ambientes, bem como a
diferença de cor da pulseira usada pela parturiente enlutada, evitando que os
envolvidos em seus cuidados médicos possam questionar um possível erro
de local de internação.
Também é imprescindível possibilitanofertar a despedida da mãe, do
pai e familiares próximos presentes, onde se permite fechar, de uma certa
maneira, este ciclo, mesmo que jamais esqueçam, pelo resto de suas vidas,
mas que se completará sem deixar a sensação de algo faltando, o que
segundo os psicólogos ajuda na adaptação a vida sem aquele filho.
Por todo o exposto, espera os autores, a tramitação regimental e o
apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos
pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala de Reuniões, 01 de julho de 2024.
Márcio Antônio de Oliveira Junior
VEREADOR
Documento assinado digitalmente
= uh: = MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
go elf Data: 27/06/2024 16:33:57-0300
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