materia nº 995/2024

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Ea À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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INDICAÇÃO CNS [2024
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa., nos termos regimentais, solicitar ao Sr. Prefeito
Municipal, através das Secretarias Competentes, que seja viabilizado a
possibilidade de realização de processo seletivo nas áreas operacionais,
do setor público, atualmente terceirizadas (cozinheiros, coveiros,
motoristas, jardineiros, vigias, porteiros, serventes, garis, operadores de
equipamentos, pintores, pedreiros e outros.), no Município.
Justificativa: Tal indicação se faz necessária tendo em vista que o
processo seletivo é um dispositivo constitucional que para obter-se
moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público. Ao mesmo
tempo, proporciona, por mérito próprio, igual oportunidade a todos os
interessados que atendam aos requisitos da Lei fixados de acordo com a
complexidade do cargo.
Nessa perspectiva, é através deles que é possível concretizar a isonomia
na esfera administrativa. Portanto, é inegável que as contribuições dos
processos seletivos garantem que a Administração Pública seja cada vez
mais transparente, igualitária e principalmente eficiente.
Desta forma, por entender que tal indicação será de efetivo benefício ao
Município, O vereador que subscreve a presente pugna pelo acolhimento
por parte do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Itabirito, 1º de Julho de 2024
2a
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador