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PROJETO DE LEI N2ê: --2015
Declara de utilidade pública a “Associação de Pastores
Evangélicos de Itabirito - APEI e dá outras providências.
Autoria do Vereador: Maximiliano Silva Baeta Fortes
A Câmara Municipal de Itabirito, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica a declarada de utilidade pública, para todos os efeitos no âmbito do
Município de Itabirito/MG, a “Associação de Pastores Evangélicos de Itabirito — APEI”,
entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, fundada
em 18 de fevereiro de 2013, inscrita no CNPJ sob nº 19.907.558/0001-83, com sede e
foro neste município.
Art. 2º Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a
entidade:
| — altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
Il- modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da
averbação do cartório de registros de títulos e documentos, e não o comunique ao órgão
competente no município;
HI — seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para a qual foi criada;
IV — utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;
V — promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil;
Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Itabirito responsável a adotar no que lhe couber s
providencias necessárias ao cumprimento desta legislação;
Art. 4º - O poder executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que
realize a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito/MG, 16 de abril de 2015.
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG
Telefax: (31) 3561-1599 — e-mail: camaraQDitabirito.cam.mg.gov.br - site: www .itabirito.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Ilustres Pares.
O presente projeto de Lei, vem atender à solicitação da Associação dos
Pastores Evangélicos de Itabirito, para que sendo reconhecida a Associação como entidade de
utilidade pública, possa se inscrever nos programas sociais do governos.
A Associação vem ao longo de sua criação, buscando congregar us Pastores
Evangélicos de Itabirito, em torno de metas evangelizadoras bem como implantar uma
consciência cidadã nos membros de cada Igreja.
Assim, solicito aos nobres Edís que recebam o presente projeto como sendo
um apoio à Associação que muito poderá realizar em prol da sociedade itabiritense.
Itabirito, de abril de 2015
aeta Fortes
Avenida Queiroz Júnior, nº 639, Bairro Centro
Itabirito-MG CEP 35450-000 Telefone: (31)3561-1599
Excelentíssimo Senhor
Maximiliano Fortes
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal
Itabirito-MG
A Associação de Pastores Evangélicos de Itabirito- APEI- CNPJ 19.907.558/0001-83,
com endereço provisório à Travessa Santa Cruz, 105, Centro- Itabirito/MG, Cep 35 450-
000, vem por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a concessão do Título de
Utilidade Pública Municipal, por se tratar de entidade dedicada a buscar, estimular e
trabalhar em prol dos cidadãos de Itabirito, para o que apresenta a documentação
anexa.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Itabirito, 27 de fevereiro de 2015.
João da Silva
Presidente da APEI
Berna no
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATA DE ABERTURA
ROOT SSSDOD Sa COMPROVANTE ci EDESITUAÇÃO niao!s
MErRIZ '
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PASTORES EVANGELICOS DE ITABIRITO - APH
| TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APH
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
322-0 - ORGANIZACAO RELIGIOSA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
TV SANTA CRUZ 105
| cep BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
35.450-000 CENTRO ITABIRITO MG
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 23/04/2013
Me<IVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
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SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
posauada eres
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 30/05/2014 às 13:19:22 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 30/05/2014
Ata da reunião da APEI -26 de janeiro de 2015- Assembléia geral ordinária.
Aos vinte e seis de janeiro de dois mil e quinze, reuniram-se os pastores e representantes das igrejas
evangélicas de Itabirito, na Igreja Assembleia de Deus do Bairro Praia, sob a responsabilidade do Pastor
Nelson Braga Pinto, para a primeira reunião do ano, da APEI- Associação de Pastores Evangélicos de
Itabirito, em assembléia geral ordinária, sendo que todos foram convocados por carta, com
antecedência de 13 ( treze) dias, além de convocação por sms, atendendo às normas estatutárias.
Foram registradas na lista de presença, 33 ( trinta e três) presentes, sendo membros da APEI e
convidados. O presidente da APEI, pastor Wenri Doneli iniciou a reunião com uma oração. A seguir foi
feito um louvor com duas músicas pelos levitas da Igreja anfitriã. Após O louvor o Pastor Wenri Doneli
levantou um clamor a Deus, juntamente com todos os presentes. Terminado o clamor o pastor Wenri
Doneli leu Colossenses: capítulo dois, versos seis e sete: “Ora, pois, recebestes o Senhor Jesus Cristo,
assim também andai nele, arraigados e edificados nele e confirmados na fé, assim como fostes
ensinados, crescendo em ação de graças” e comentou que “andar com Jesus é andar na luz tendo
comunhão uns com os outros”. Passando à segunda parte da reunião, o presidente tratou da eleição da
nova diretoria, para o biênio 2015/2016, enfatizando que a eleição será bastante clara e transparente,
passando a tratar dos itens que serão discutidos e aprovados pelos presentes, a fim de traçar normas
para as eleições, como a criação de uma comissão, para coordenar e promover as eleições para a
diretoria executiva, propondo a composição de 03 membros efetivos e 03 membros suplentes, sendo
que esta comissão tomará todas as providências para promover as eleições, com a maior transparência,
inclusive, recebimento das inscrições das chapas, análise se aptas à concorrem às eleições, conceder
prazo às chapas que não atenderem as normas estatutárias, bem como ao que fora decidido nesta
reunião e lavrado nesta ata, para corrigir o que estiver em desacordo e atender o que fora determinado,
no prazo estipulado pela comissão, deferir e indeferir a inscrição das chapas, elaboração das cédulas,
apuração dos votos, etc., etc., e, esta comissão atuará juntamente com a diretoria executiva atual. Após
apresentação e discussão, a comissão ficou assim composta por três efetivos: Pastor Wenri Doneli,
Pastor José Geraldo dos Santos e Pastor Josias Feliciano de Souza seguido pelos suplentes: pastor
Geovane Elias Lana, Pastor Roberto Eustáquio Souza e Pastor Jorge José Emílio, que deverão apresentar
suas credenciais à Diretoria da APEI para verificação se estão filiados legalmente à APEI. Estes seis
pastores escolhidos para compor a comissão, foram aprovados pelos presentes, por unanimidade. Logo
após, o Pastor Wenri Doneli pôs em apreciação o dia nove de fevereiro/15 como o dia para a realização
da eleição, no horário de dezenove horas, com duração de duas horas, na Igreja Pentecostes, sito na
Avenida Queiróz Júnior, 1040, bairro Praia, Itabirito/MG., no que foi aprovado por todos, por
unanimidade. Ficou esclarecido ainda, que o pastor que quiser fazer a sua ficha de inscrição, deverá
preenchê-la durante a semana, com a Pastora Márcia Tito, e até o dia dois de fevereiro/15, no horário
de catorze às dezoito horas, na Igreja do Evangelho Quadrangular do Bairro Saudade, onde a pastora
Márcia Tito, primeira secretária da APEI e a pastora Lislir Resende, segunda secretária, estarão à
disposição para recebê-las. Neste mesmo período e mesmo local, a Pastora Márcia Tito, bem como
membro da Comissão ora nomeada estarão recebendo as inscrições das Chapas, que irão concorrer à
eleição da diretoria executiva da APEI. e que serão repassadas à Comissão nomeada para este fim, para -
analisá-las e verificar se as chapas estão aptas à concorrer à eleição e/ou tomar as providências
necessárias e cabíveis, para a realização da eleição, inclusive, se for o caso, conceder prazo para as
“ chapas, que estiverem inaptas à concorrer à eleição, para corrigir as deficiências apresentadas. Ficou
decidido, que cada chapa deverá ter um nome específico, que constará da cédula de votação e deverá
obedecer às normas estatutárias da APEI, conforme capítulo terceiro, artigo sétimo. Após apreciação.
todos votaram a favor destes itens acima, por unanimidade. Cada chapa, se quiser, deverá expor seus
projetos para o próximo biênio, no horário de dezoito horas e trinta minutos até às dezenove horas do
dia 02/02/2015 ( dia da eleição), período este de meia hora dividido igualmente entre o número de
chapas inscritas. Este item também, quando exposto e esclarecidas as dúvidas, foi aprovado por todos,
por unanimidade. Ficou acertado e decidido por todos, que cada membro de cada chapa, que irá
concorrer à eleição, deverá fornecer autorização, por escrito, para a sua inscrição na referida chapa e
que cada chapa poderá indicar dois fiscais, para fiscalizar a eleição, devendo indicá-los antes de iniciar a
votação, no que foi aprovado pelos presentes, por unanimidade. Foi aprovado por todos que após o
encerramento da votação, os votos serão contados e conferidos e será aclamada a chapa vencedora e a
mesma tomará posse imediatamente. O Pastor Wenri Doneli esclareceu que conforme o estatuto o
atual presidente não concorrerá à próxima eleição, mas que os demais membros atuais poderão
concorrer aos cargos disponíveis, como também deixou claro que o edital, que fora elaborado de
comum acordo com todos os presentes, tão logo seja impresso, será entregue nas Igrejas evangélicas da
cidade e será afixado em locais públicos permitidos, para que todos tomem conhecimento da pauta e da
realização da eleição. Discutidos todos os assuntos pertinentes à próxima eleição e aprovados por todos,
por unanimidade, bem como esclarecidas todas as dúvidas suscitadas, o Presidente da APEI deu por
encerrada parte da reunião e passou a palavra para o Pastor Nelson Braga, que fez um convite de um
curso, destinado a obreiros credenciados, para Escola Biblica, que acontecerá na primeira semana de
março em local-a ser informado. Para terminar, o pastor Roberto Eustáquio fez a oração final. Sem mais
a tratar, a presente ata foi aprovada por todos, conforme leitura feita pelo presidente de todas as
decisões tomadas, lavrei esta ata que será assinada por mim, secretária e pelo presidente da
APEL.itabirito, 26 de janeiro de 2015.
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PREFEITURA DE
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ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
ATESTO, para os devidos fins, que a APEI — Associação dos Pastores Evangélicos
de Itabirito, inscrito no CNPJ nº 19.907.558/0001-83, situado à Travessa Santa Cruz, nº
105, Centro, nesta cidade de Itabirito, vem funcionando regularmente desde 23 de abril de
2013, estando em pleno funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias, no que
concerne ao exercício de atividades de Organizações Religiosas ou Filosóficas, bem
E como na promoção dos seus direitos, sendo a sua diretoria atual com mandato no período
de 09/04/2015 a 09/04/2017.
A Diretoria é composta por pessoas idôneas e não recebem nenhuma
remuneração pelo exercício de suas funções. A entidade não distribui lucros, vantagens
ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores sob nenhuma forma,
destinando à totalidade das rendas apuradas ao atendimento conforme as definições
estatutárias.
Por ser verdade, firmo o presente atestado.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 10 de abril de 2014.
Alexandep'Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL