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PROJETO DE LEI ne dod /2015
Denomina Alameda das Palmeiras, a Rua Hum, do Bairro
Alvaro Maia 2, neste Município.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica denominada Alameda das Palmeiras, a Rua Hum, do Bairro Álvaro Maia 2,
neste Município. '
$ 1º - Considera-se:
- a) Rua Hum do referido bairro, a rua sem saída, que faz esquina com a Rua
Antônia Augusta de Andrade.
Art. 2º O executivo determinará a colocação de placa com nomenclatura e a devida
comunicação desta Lei ao SAAE, CEMIG, Companhias Telefônicas, Correios e demais órgãos
que se fizerem necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 11 de maio de 2015
À Comissão de Redação Em
Presidente
Presidente
ASaçãoEm 1
Promulguese Em 14 |
Presidente
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG - Telefax: (31) 3561-1599
- E-mail: camaraDitabirito.cam.mg.gov.br // site: www.itabinto.cam.mg.gov.br
Aprevado em Redação Final Em lj
Tc] "CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
O nome foi sugerido pelos moradores do local. O projeto destes moradores é plantar em
cada um dos lotes, mudas de palmeira, arborizando a rua, contribuindo com o meio
ambiente e fazendo jus ao nome escolhido.
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LPH| CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Assessoria Jurídica Parlamentar
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
Vereador Maximiliano Silva Baeta Fortes
Projeto de Lei n.º 32/2015.
Denomina Alameda das Palmeiras, a Rua Hum, do Bairro
Álvaro Maia 2, neste Município.
Autoria: Vereador Leandro Silva Marques
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente,
Os logradouros públicos, tais como as ruas e praças necessitam ser identificados para que
os serviços de água, esgoto e energia elétrica possam efetuar o lançamento de consumo e os
cidadãos identificarem suas residências perante as instituições bancárias, escolas, ou mesmo
receber suas correspondências. Em cumprimento à Lei de Registros Públicos - Lei n.º 6015/73,
art. 167, II, inciso 13, a denominação de Rua deve ser comunicada ao Cartório de Registro de
Imóveis.
Ex positis, o projeto ora submetido a esta Casa Legislativa, respeita as exigências e
formalidades insculpidas nas regras que cuidam do processo legislativo quanto à competência
para sua apreciação e aprovação, não representando afronta as normas municipais e estaduais
que tutelam a matéria.
É o Parecer, sob censura.
Itabirito, 18 de maio de 2015.
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CPeeio Los Lora IGP
Edésio dos Reis Nolasco í
Assessor Jurídico Parlamentar /
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG
Telefax: (31) 3561-1599 — e-mail: camaraQDitabirito.cam.mg.gov.br - site: www .itabirito.cam.mg.gov.br
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AESA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PARECER
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
Referente ao PROJETO DE LEI Nº 32/2015
Assunto: Denomina Alameda das Palmeiras, a Rua Hum, do
Bairro Álvaro Maia 2, neste Município.
Os membros desta comissão, nomeados pela Portaria nº 12/2045,
examinando o citado projeto resolvem; c Mo
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de 2015.
APROVADO
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PRESIDENTE
EANDRO SILVA MARQUES
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| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Referente ao PROJETO DE LEI Nº 32/2015
Assunto: Denomina Alameda das Palmeiras, a Rua Hum, do
Bairro Álvaro Maia 2, neste Município.
Os membros desta comissão, nomeados pela Portaria nº 12/2015,
examinando o citado projeto resolvem: q ed
TER - is Tai
de 2015.