materia nº 137/2024

Tá CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 13% 12024
Altera o 82º do art. 3º da lei municipal nº
4.079, de 19 de junho de 2024, que institui o
programa de conscientização e prevenção
contra o alcoolismo no Município de Itabirito
e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica alterado 82º do art. 3º da lei municipal nº 4.079, de 19 de junho de 2024,
passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
$2º O descumprimento no disposto neste artigo implicará em
multa duas UFPI (Unidade fiscal padrão de Itabirito), podendo
dobrar em caso de reincidência.
Art. 2º Os efeitos da presente lei retroagem à data de publicação da lei municipal nº
4.079, de 19 de junho de 2024.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de reuniões, 05 de Agosto de 2024 À
Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei se justifica pois busca corrigir erro material presente na lei
municipal nº 4.079, de 19 de junho de 2024, que utilizou-se unidade padrão diversa
da adotada no Município de Itabirito.
Neste sentido, pede-se aos Ilustres Edis a aprovação do presente Projeto de lei.
Sala de reuniões, 05 de Agosto de 2024
VA.
áwáro Silva Marques
teia ente
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Secretário