materia nº 138/2024

if] PREFEITURA
FME rmaBiriTO
recorra
PROJETO DE LEI Nº 38 , de 30 de julho de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional do tipo Especial.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional do tipo especial na seguinte
classificação orçamentária:
03 SERV AUT DE SANEAMENTO BÁSICO
03.001 SERV AUT DE SANEAMENTO BÁSICO
03.001.001 SERV AUT DE SANEAMENTO BÁSICO
03.001.001.17 SANEAMENTO
03.001.001.17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO )
03.001.001.17.512.1712 SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO
03.001.001.17.512.1712.3007 DESP.CAP.SIST.SAN.BÁS.URB.DRENAGEM
03.001.001.17.512.1712.3007.449193 INDENIZ.RESTITUIÇÕES INTRA
03.001.001.17.512.1712.3007.449193.1702 OUT.CONV.MUNICÍPIO
03.001.001.17.512.1712.3007.449193.1702 R$ 110.000,00
Art. 2º - A origem do crédito especial autorizado conforme art. 1º desta lei será a
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
03 SERV AUT DE SANEAMENTO BÁSICO
03.001 SERV AUT DE SANEAMENTO BÁSICO
03.001.001 SERV AUT DE SANEAMENTO BÁSICO
03.001.001.17 SANEAMENTO
03.001.001.17.511 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
03.001.001.17.511.1711 SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL
03.001.001.17.511.1711.3004 DESP.CAP.SIST.SAN.BÁS.RURAL — DREN.
03.001.001.17.511.1711.3004.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES
03.001.001.17.511.1711.3004.449051.1702 OUT.CONV.MUNICÍPIO
03.001.001.17.511.1711.3004.449051.1702 R$ 110.000,00
Ficha 1043
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º
desta lei no montante de duas vezes o seu respectivo valor.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito,|30 c e julho de 2024.
no
Orlandô Amorim Caldeira
PREF TO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior 6
| À PREFEITURA
ITABIRITO
RS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. é dos
nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional do tipo Especial”.
A necessidade de apreciação e aprovação da matéria se
pauta na compulsória criação de natureza de despesa para proceder à devolução dos
recursos do convênio do SAAE para o Município, tendo em vista se tratar de uma operação
intraorçamentária de capital, sendo que no orçamento está prevista a despesa de
devolução intraorçamentária restrita à categoria de despesa corrente.
Não se trata, portanto, de uma despesa nova ou política
nova, mas, sim, uma adequação de código para a mais adequada classificação
orçamentária na devolução de recursos de convênio de drenagem entre o Município e o
SAAE. Pelo fato de a natureza da despesa em questão não estar prevista no orçamento,
faz-se necessária a criação de um crédito especial.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo
em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia
Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de
urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
enciosamente,
udo.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior.
Ea
ABM rmaBinito
Da od
Itabirito, 30 de julho de 2024.
Ofício nº 273/2024-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, em
regime de urgência, o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
do tipo Especial.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
At iosamente,
O
Orlando [Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MARTINS DA CONCEIÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de RECEBI DO
E para SA e /Q4 HORA im
TAMARA ANISIPAL DE ITABIRITO
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior