materia nº 139/2024

| PREFEITURA
ITABIRITO
é Ê
PROJETO DE LEI Nº 339 , de 30 de julho de 2024.
Dispõe sobre a ratificação da terceira alteração do
protocolo de intenções da Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais -
ARISB-MG.
Art. 1º - Fica ratificada a Terceira Alteração do Protocolo de Intenções da Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG, autorizada
na 12 Assembleia Geral Ordinária do ano de 2024, para os acréscimos e supressões
descritos no Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Faz parte da presente Lei, sendo dela indissociável, o conteúdo do Anexo |
(Protocolo de Intenções com suas alterações), em sua integralidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias da Agência Reguladora ARISB-MG.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando-se, no
Protocolo de Intenções da Agência Reguladora ARISB-MG, o conteúdo descrito no Anexo
|, aprovado pela Lei Municipal nº 3499, de 23 de fevereiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 3
Orlando Amorim Em
PREFEITO MUNICIPAL
| À PREFEITURA
ITABIRITO
ã E
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre a ratificação da terceira alteração do protocolo de
intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais -
ARISB-MG".
Importante esclarecer que esta Terceira Alteração do
Protocolo de Intenções do Consórcio Público Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento Básico de Minas Gerais — ARISB-MG se faz necessária a partir de duas
razões:
1. Norma de Referência nº 04/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico - ANA
A Lei federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, trouxe
inúmeras alterações à Lei federal nº 11.445/2007 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento
Básico). Dentre as referidas alterações, se destaca a recente competência da Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA para a elaboração de normas de referência
para o setor.
A partir dessa competência, através de sua Resolução nº
177/2024, a ANA emitiu a Norma de Referência nº 04/2024, que estabelece práticas de
governança aplicadas às entidades reguladoras infranacionais (ERIs) que atuam no setor
de saneamento básico. A mencionada Norma de Referência traz diretrizes relacionadas à
estrutura e ao funcionamento (governança) das entidades reguladoras infranacionais,
afetando, de forma direta, a Agência Reguladora ARISB-MG.
As alterações mencionadas na Norma de Referência se
fazem necessárias, uma vez que, caso não sejam atendidas, os municípios regulados pela
ARISB-MG serão igualmente afetados.
Governança), os municípios por ela regulados não poderão angariar recursos junto ao
Governo Federal para a prestação e melhoria dos serviços de saneamento básico.
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior 6
a
ABA missão
armas
As referidas alterações de estrutura e funcionamento, no
caso da ARISB-MG, devem ser veiculadas por meio de seu Protocolo de Intenções
(documento constitutivo desta entidade reguladora).
2. Crescimento do número de municípios regulados pela ARISB-MG e recente
incrementação da regulação dos serviços de Manejo de Resíduos Sólidos
Urbanos — MRSU
À época de segunda alteração do Protocolo de intenções,
a ARISB-MG regulava 22 (vinte e dois) municípios nos eixos de água e esgotamento
sanitário. Atualmente, são regulados 35 (trinta e cinco) municípios nos eixos de água e
esgotamento sanitário e 49 (quarenta e nove) municípios no eixo de resíduos sólidos,
dentre eles 2 (dois) consórcios públicos que em breve iniciarão suas operações, totalizando
74 (setenta e quatro) municípios e impactando a vida de mais de 3 milhões de mineiros. A
expectativa é de chegar a 100 (cem) municípios no médio prazo.
A ARISB-MG Sempre prezou por um quadro reduzido e
eficiente de funcionários, dando ênfase ao aprimoramento individual e a persecução de
metas de trabalho arrojadas, justamente no sentido de colocar em prática as novas
diretrizes almejadas na prestação dos serviços públicos.
Ademais, a atividade regulatória exercida pela ARISB-MG
vai além da mera fiscalização dos serviços de saneamento prestados, tendo o município
regulado à sua disposição, quando pertinente, toda a equipe ARISB-MG (jurídica, técnica e
econômica) para auxiliar na melhoria dos serviços prestados, inclusive através da
elaboração de estudos e pareceres.
Portanto, frente ao relatado número de funcionários, fica
evidente o caráter reduzido do quadro de empregados públicos da ARISB-MG.
de que este número cresça ainda mais, uma vez que a ARSAE, agência reguladora
responsável pela regulação nos municípios cuja prestação de serviços| de abastecimento
de água e esgotamento sanitário sejam prestados pela COPASA, nãb atua no eixo de
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior. 6
TT ESET
o GnercituRA
al ITABIRITO
ars
resíduos sólidos, o que abre a possibilidade de a ARISB-MG regular alguns destes
municípios no referido eixo.
Dessa forma, há patente necessidade de aumento do
quadro de empregados públicos da ARISB-MG, fundamentando, assim, a proposta de uma
nova estrutura com 73 (setenta e três) empregados públicos, sendo que a contratação dos
novos empregados se dará de forma progressiva até o atingimento da expectativa de 100
municípios regulados. Ou seja, a proposta do aumento do número de empregos públicos
leva em conta o planejamento futuro do ingresso de novos municípios, já garantindo à
entidade, para os próximos anos, a possibilidade de aprimorar a sua equipe, através da
abertura de novos concursos públicos, conforme a demanda de atividades da Agência
Reguladora.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo
em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia
Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de
urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
AtencjoSamente,
sua
Orlan Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior 6
O
O anereituRA
Mal ITABIRITO
grs
ANEXO |
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior 635 +
sarisbD..
Agência Reguladora intermunicipal de
Saneamento Básico de Minas Gerais
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS (ARISB-MG)
eguladora Intermunicipal de
co-de'Minas Gerais
PREÂMBULO
Considerando que, segundo a Lei federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico, os titulares dos serviços públicos de saneamento
básico devem formular a respectiva política pública de saneamento básico; e ainda, no
cumprimento do dever de formulação da respectiva política, devem definir o ente
responsável pela sua regulação e fiscalização, podendo os serviços de saneamento
básico serem prestados diretamente pelo titular ou indiretamente, autorizada a
delegação;
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 241, e a Lei federal nº
11.445/2007, por meio de seu artigo 8º, autorizam os Municípios a promoverem, por
Consórcios Públicos legalmente constituídos, a gestão associada de serviços públicos.
Considerando que as normas gerais de contratação de consórcios públicos para a
realização de objetivos de interesse comum entre Entes da Federação estão previstas
na Lei federal nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos);
Considerando ainda as normas constitucionais sobre o tema, a Lei nº 11.107/2005 que
trata dos consórcios públicos, com as alterações dadas pela Lei federal nº 14.662/2023, o
Decreto Federal nº 6.017/2007 que a regulamenta, a Lei federal nº 13.089/2015 que institui
o estatuto da metrópole, a Lei federal nº 11.445/2007 com as alterações dadas pela Lei
federal nº 14.026/2020 que institui o novo marco regulatório do saneamento básico;
Considerando que os seguintes Municípios reunidos em Assembleia, no dia 15 de julho
de 2014, em Belo Horizonte, constituíram o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO REGIÃO CENTRAL (CISAB-RC), à época denominado CONSÓRCIO
REGIONAL DE SANEAMENTO “CISAB REGIÃO CENTRAL” (CONSÓRCIO CISAB REGIÃO
CENTRAL): Caeté, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis de Minas, Itabirito,
Itaguara, Itaúna e Oliveira;
Considerando que, com a 2º Alteração do Protocolo de Intenções, adotou-se a
denominação de AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
DE MINAS GERAIS (ARISB-MG), em substituição ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO REGIÃO CENTRAL (CISAB-RC) passando a se adotar a nova
designação de nomenclatura que passa a ser utilizada a partir de então;
Considerando que aos Municípios fundadores, Caeté, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru,
Carmópolis de Minas, Itabirito, Itaguara, Itaúna e Oliveira foram acrescidos na 22
Alteração do Protocolo de Intenções os municípios de Bocaiúva, Buritizeiro, João
Monlevade, Machado, Nova Era e Pirapora que optaram por integrar, ao lado dos
Municípios fundadores, a ARISB-MG, consórcio público com personalidade de direito
público e com o objetivo de atuar, mediante delegação das competências municipais,
no âmbito da regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico,
conforme previstos na Lei federal nº 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto Federal
nº 7.217/2010;
313786 6125
sarish..
Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento Básico de Minas Gerals
Considerando que os Municípios mencionados neste Protocolo de Intenções entendem
que o atendimento às exigências da Lei Nacional de Saneamento Básico deve ser de
forma integrada e que os Municípios mencionados neste Protocolo de Intenções
entendem que a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico,
para terem custos reduzidos, necessitam de escala;
Considerando que os Municípios mencionados neste Protocolo de Intenções entendem
que a integração intermunicipal, por meio de consórcio público, pode ser a solução mais
adequada, principalmente com a possibilidade de sua área de atuação ser ampliada para
outros Municípios;
Os Municípios subscritores deste Protocolo de Intenções optam por integrar o consórcio
público AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS
GERAIS (ARISB-MG), associação pública com personalidade jurídica de direito público
interno, de natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os
Municípios consorciados, dotada de independência decisória e autonomia
administrativa, orçamentária e financeira.
Para tanto, o consorciamento será autorizado mediante ratificação, por lei, a ser editada
por cada um dos Municípios participantes do presente Protocolo de Intenções,
convertendo-o, dessa forma, em Contrato de Consórcio Público, visando a delegação das
competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico
dos Municípios consorciados e não consorciados.
A AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS
GERAIS (ARISB-MG) terá atuação no âmbito do território dos Municípios integrantes do
consórcio público, nos termos do art. 4º, 81º, inciso |, da Lei federal nº 11.107/2005,
bem como no âmbito dos territórios de outros municípios não consorciados, e com
finalidades, inclusive, de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento.
Por todo o exposto, os Municípios elencados na cláusula primeira, que subscreverem e
ratificarem este Protocolo de Intenções, optam por integrar o consórcio público
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS
(ARISB-MG), que se regerá pelo disposto na Lei federal nº 11.107/2005, pelo Decreto nº
6.017/2007, pela Lei federal nº 11.445/2007, pelo Contrato de Consórcio Público, por
seu Estatuto e pelos demais atos que adotar.
Ademais, com exceção de Bocaiúva, Buritizeiro, Caeté, Carmo da Mata, Carmo do
Cajuru, Carmópolis de Minas, Itabirito, Itaguara, Itaúna, João Monlevade, Machado,
Nova Era, Oliveira e Pirapora, que constituíram e integram a ARISB-MG, os
representantes legais dos demais entes federativos, para integrarem o presente
Consórcio Público, deverão efetuar a ratificação deste Protocolo de Intenções por meio
de lei, observando-se os demais requisitos previstos neste protocolo, ou ainda em
regulamentações específicas.
arisb.com.br
313789. 6125
313/86 6125
saris
guladora in ui
mento Básico de Minas.Gerais
PROTOCOLO DE INTENÇÕES (32 ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO)
TÍTULO | - DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO | - CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA (Dos municípios subscritores e da ratificação). Subscrevem o
presente Protocolo de Intenções os municípios consorciados, a saber, Bocaiuva,
Buritizeiro, Caeté, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis de Minas, Itabirito,
Itaguara, Itaúna, João Monlevade, Machado, Nova Era, Oliveira e Pirapora.
8 1º. Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Protocolo de
Intenções que o ratificar por meio de lei no prazo máximo de 2 (dois) anos.
8 2º. Será admitido no Consórcio, o Município que efetuar a ratificação deste Protocolo
de Intenções por meio de lei.
5 3º. A ratificação realizada nos termos do 8 2º será válida após homologação da
Assembleia Geral do Consórcio.
& 48. A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja
decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo de cada Município.
5 5º. A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência
de cláusulas ou condições do Protocolo de Intenções. Nessa hipótese, as reservas ao
consorciamento pleno dependerão de aceitação da maioria absoluta dos demais entes
da Federação subscritores do Protocolo.
8 6º. A delegação ao consórcio público das competências municipais de regulação e
fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico dar-se-á por meio da subscrição
do presente Protocolo de Intenções (mediante lei de ratificação) ou de Convênio de
Cooperação firmado com Municípios não subscritores do Protocolo de Intenções.
CAPÍTULO Il - CONCEITOS
CLÁUSULA SEGUNDA (Dos conceitos). Para os efeitos deste Protocolo de Intenções e de
todos os atos emanados ou subscritos pelo Consórcio Público ou por Município
consorciado, consideram-se:
| - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação,
na forma da Lei federal nº. 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação
federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como
associação pública, com personalidade jurídica de direito público interno e natureza
autárquica;
|| - gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de regulação ou
fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de
cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços
públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
30.170-00
sarisb..
Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento Básico de Minas-Gerais
essenciais à continuidade dos serviços transferidos nos termos do artigo 241 da
Constituição Federal.
HI - entidade de regulação, entidade reguladora ou ente regulador: entidade de direito
público e natureza autárquica que possua competências próprias de regulação e
fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, dotada de independência
decisória e que não acumule funções de prestador dos serviços regulados;
IV—fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle e avaliação,
exercidas pelo titular do serviço público, inclusive por entidades de sua administração
indireta ou por entidades conveniadas, e pelos cidadãos e usuários, no sentido de
garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público e o cumprimento das
normas e regulamentos editados pelo poder público;
V— serviços públicos de saneamento básico: conjunto de serviços públicos de coleta e
manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água potável, de
esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como
infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um desses serviços:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até
as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
C) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas
e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final
do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias
públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
VI — planejamento: atividade indelegável do titular dos serviços públicos (Município)
com a finalidade de identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação
de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser
prestado ou colocado à disposição de forma adequada;
VIl — contrato de rateio: contrato por meio do qual os Municípios consorciados
comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização de despesas
específicas do Consórcio Público; e
VIII — taxa de regulação e fiscalização (TRF): é a remuneração devida à ARISB-MG pelo
exercício das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos
de saneamento básico (fato gerador), sendo sujeitos passivos da TRF as entidades
>
Av. Álvares Cal ?TZ. Santo Agostinho, 3º Andar. Belo Horizonte/MG, 30170-008
sarisb..
ja dr corr tn
públicas ou privadas que prestem serviços de saneamento básico e que se submetam à
regulação e à fiscalização da agência reguladora.
IX - contrato de programa: Instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as
obrigações que um ente da federação, inclusive sua administração indireta, tenha para
com outro ente da federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação
de serviços públicos por meio de cooperação federativa.
X - termo de parceria: o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade
qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, destinado à
formação de vínculo de cooperação entre as partes para o externo e a execução de
atividades de interesse público, previstas em lei.
XI - convênio de cooperação: instrumento legal firmado entre a ARISB-MG e município
não subscritor deste Protocolo de Intenções, através do qual o município delega suas
competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico à Agência
Reguladora;
XII - município consorciado: município subscritor deste Protocolo de Intenções, com lei
de ratificação e admissão homologada pela Assembleia Geral;
xIll - município conveniado: município com Convênio de Cooperação firmado com a
ARISB-MG que delegou a esta as competências municipais de regulação e fiscalização
dos serviços de saneamento básico;
CAPÍTULO Ill - DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA TERCEIRA (Da denominação e natureza jurídica). A AGÊNCIA REGULADORA
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS (ARISB-MG) é pessoa
jurídica de direito público, do tipo associação pública, que integra a administração
indireta de todos os entes da Federação consorciados, dotado de autonomia e
independência decisória, administrativa, orçamentária e financeira.
CLÁUSULA QUARTA (Do prazo de duração). A ARISB-MG terá duração por prazo
indeterminado,
CLÁUSULA QUINTA (Da sede e área de atuação). A sede da ARISB-MG é o Município de
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, podendo constituir e desenvolver atividades
em escritórios ou unidades localizadas em outros municípios, para melhor atingir seus
objetivos.
81º. A Assembleia Geral do Consórcio, mediante decisão de dois terços dos
consorciados, poderá alterar o município sede do Consórcio, para localidade que melhor
atender aos interesses dos consorciados.
52º. A área de atuação da ARISB-MG corresponderá à soma dos territórios dos
Municípios consorciados, podendo, entretanto, na forma da lei, a ARISB-MG atuar em
área de Municípios não consorciados, mediante Convênio de Cooperação.
arisb.com.br 6
313789 6125
313/86 612 Av. Álvares Cabral, 1.777, San
R
sarisb,.
eguladora Intermunicipal de
to Básico de Minas Gerais
CAPÍTULO Iy - FINALIDADES E OBJETIVOS
CLÁUSULA SÉTIMA (Dos objetivos específicos). São objetivos da ARISB-MG:
Il- estabelecer padrões e normas por meio da atividade de Regulação, para a adequada
prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
IV-fixar, reajustar e revisar os valores das taxas, tarifas outros preços públicos e outras
formas de contraprestação dos serviços públicos de Saneamento básico nos Municípios
Consorciados, a fim de assegurar tanto o equilíbrio econômico-financeiro da prestação
fiscalização e, nos termos de delegação específica de cada consorciado, a prestação de
apoio aos serviços públicos de Saneamento básico;
VII — a publicação de revistas, materiais técnicos e informativos, impressos ou
eletrônicos, inclusive para divulgação de atividades do Consórcio ou de entes
consorciados;
IX — o apoio a atividades científicas e tecnológicas, inclusive podendo celebrar
convênios e outros instrumentos com universidades públicas ou privadas, entidades de
serviços abrangidos pelo Consórcio.
X - estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e entidades de regulação
que possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas;
Ay, Álvares Cabral, 1.777, Santo Agostinho. 3º Andar
Agência Reguladora !
Saneamento Básico de Min
Gerais
TÍTULO Il - GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO | - GESTÃO ASSOCIADA DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA OITAVA (Da autorização da gestão associada dos serviços de saneamento
básico de regulação e fiscalização). Os Municípios consorciados autorizam à gestão
associada dos serviços públicos de saneamento básico, exclusivamente no que se refere
à regulação e à fiscalização, pela ARISB-MG, quando:
|- prestados diretamente por órgão ou entidade do titular, vinculado à administração
direta ou ao qual a lei específica tenha atribuído competência de prestar os serviços
públicos, incluindo os serviços autônomos, autarquias e empresas do titular;
Il - prestados por órgão ou entidade da Administração Indireta de um dos Municípios
consorciados, quer seja autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista;
|! - prestados por meio de contrato de programa firmado por Município consorciado;
IV - prestados por meio de contrato de concessão firmado por Município consorciado,
nos termos da Lei federal nº 8.987/1995 ou da Lei federal nº 11,079/2004;
V - prestados por meio dos convênios e de outros atos de delegação.
CLÁUSULA NONA (Da área da gestão associada de regulação e fiscalização). A gestão
associada abrangerá a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico
prestados no Ambito dos territórios dos Municípios consorciados bem como no âmbito
dos territórios de municípios não consorciados.
8 1º. Exclui-se do previsto no caput O território do Município em que a lei de ratificação
tenha aposto reserva para excluí-lo total ou parcialmente da gestão associada de
serviços públicos de saneamento básico.
8 2º. O exercício das atividades de regulação, controle e fiscalização da prestação dos
serviços públicos de saneamento básico far-se-á segundo os dispositivos deste Protocolo
de Intenções e dos seus regulamentos, das demais normas legais e técnicas pertinentes,
e, em especial, dos instrumentos de delegação dos serviços públicos, visando ao
cumprimento das obrigações de universalização, equidade, continuidade, modicidade
das tarifas e qualidade atribuídas às operadoras dos serviços públicos de saneamento
básico.
CLÁUSULA DÉCIMA (Da uniformidade das normas). Mediante a ratificação por lei do
presente Protocolo de Intenções, O Município consorciado reconhece a aplicabilidade
de normas e procedimentos de disciplina de regulação e fiscalização dos serviços de
saneamento, editadas pela ARISB-MG.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (Da transferência de competências). Para a consecução
da gestão associada, Os Municípios consorciados transferem à ARISB-MG o exercício das
competências municipais de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de
saneamento básico.
Ay. Álvares Cabral, |
Parágrafo único. As competências dos Municípios consorciados, mencionadas no caput
desta Cláusula, e cujo exercício se transfere à ARISB-MG incluem, dentre outras
atividades:
| - a edição de regulamento, abrangendo as normas relativas às dimensões técnica,
econômica e social de prestação dos serviços, a que se refere o artigo 23 da Lei federal
nº 11.445/2007;
Il - o exercício de fiscalização e do poder de polícia relativo aos serviços públicos
mencionados, especialmente a aplicação de penalidades por descumprimento de
preceitos administrativos ou contratuais, bem como em casos de intervenção e
retomada da operação dos serviços delegados, conforme condições previstas em leis e
em documentos contratuais;
Ill - a análise, fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas, tarifas e outros preços
públicos, bem como a elaboração de estudos e planilhas referentes aos custos dos
serviços e sua recuperação;
IV-a fixação, e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos relativos aos serviços
públicos de saneamento básico prestados nos Municípios consorciados;
V-o estabelecimento e a operação de sistema de informações sobre os serviços públicos
de saneamento básico na área da gestão associada, em articulação com o Sistema
Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), com o Sistema Nacional de
Informações em Saneamento Básico (SINISA) e outros congêneres;
TÍTULO Ill - ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (Dos estatutos). A ARISB-MG será organizada por seu
Estatuto cujas disposições deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de
Consórcio Público e as normas legais que regem a espécie.
Parágrafo único. O Estatuto disciplinará, dentre outros pontos, o exercício do poder
disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes à
estruturação administrativa, funcionamento e organização da ARISB-MG.
CAPÍTULO Il - ÓRGÃOS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (Dos órgãos). A ARISB será composta pelos seguintes
órgãos:
|- Assembleia Geral;
Il — Presidência;
ll — Agência Reguladora, constituída por
A) Diretoria Colegiada
B) Controladoria
C) Ouvidoria
Ay. Alvares Cabral
SD...
icipal de
as Gerais
5 1º - O estatuto da ARISB-MG definirá a estrutura interna da Diretoria Geral, Diretoria
Econômica e Diretoria Técnico Operacional, referidos no caput desta Cláusula, bem
como dispor sobre o seu funcionamento e atribuições.
8 2º - Os membros da Assembleia Geral e da Presidência não serão remunerados no
exercício de suas funções.
8 3º - O número, as formas de provimento e a remuneração dos dirigentes e dos
empregados da ARISB-MG encontram-se descritos nos Anexos |, II, III, IV, V e IV deste
Protocolo de Intenções.
5 4º - É vedada a criação de novos cargos, empregos e funções remunerados, além dos
constantes nos Anexos | e Il.
5 5º. - Ficam criados, no âmbito do consórcio público ARISB-MG, os cargos em comissão,
de livre provimento e integrantes da Diretoria Colegiada, de Diretor Geral, Diretor
Econômico e Diretor Técnico Operacional, constantes do Anexo | deste Protocolo de
Intenções.
& 6º - Integram, ainda, o quadro de cargos em comissão de livre provimento da ARISB-
MG os cargos constantes do Anexo II deste Protocolo de Intenções.
5 7º. - Caso um empregado público da ARISB-MG ou do Município consorciado ou um
servidor público de Município consorciado seja nomeado para cargo integrante da
Diretoria Colegiada da ARISB-MG, ele será automaticamente afastado de suas funções
originais e passará a exercer as funções de Diretor.
5 8º - O valor da remuneração salarial devida pelos ocupantes de função de Diretor, nas
hipóteses do 87º desta Cláusula, somente será percebida enquanto o empregado estiver
no exercício da função de direção, não podendo ser incorporada nem utilizada para
cálculo ou concessão de qualquer outro benefício.
& 9º É facultado ao servidor investido em cargos em comissão, previstos nesta Lei, optar
pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de
cinquenta por cento (50%) do vencimento fixado para o cargo em comissão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (Da nomeação e mandato) — O Diretor Geral, o Diretor
Econômico e o Diretor Técnico Operacional serão indicados pelo Presidente da ARISB-
MG para mandatos fixos, não coincidentes, sendo sua nomeação condicionada à
aprovação da Assembleia Geral por maioria simples, nos termos do Estatuto.
& 1º - Os critérios técnicos para investidura, prazo de duração dos mandatos, vacância e
quarentena dos Diretores serão disciplinados no Estatuto da ARISB-MG.
828. - Os Diretores serão remunerados conforme dispõe os Anexos le IV deste Protocolo
de Intenções, sendo permitido ao empregado da ARISB-MG, investido na função de
Diretor, optar por sua remuneração ou por manter aquela do seu cargo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA (Da exoneração) — Os membros da Diretoria Colegiada
Ay. Álvares Cabral, 1777, Santo
sarisb..
Agência Reguladora Intermunicipal de
teamento Básico de Minas Gerais
somente perderão o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em
julgado ou condenação em processo disciplinar, que assim determinar.
81º. - Sem prejuízo do que preveem as legislações penais e relativas à punição de atos
de improbidade administrativa no serviço público, será causa da perda do mandato a
inobservância, pelo Diretor Geral, Diretor Técnico Operacional, Diretor Econômico da
ARISB-MG, dos deveres e proibições inerentes ao cargo que ocupa.
82º. - Para os fins do disposto no 8 18, cabe ao Presidente da ARISB-MG instaurar o
processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial,
competindo-lhe determinar o afastamento preventivo, quando for o caso.
53º. - O julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado contra um dos
membros da Diretoria Colegiada da ARISB-MG será realizado pela Assembleia Geral,
sendo necessária a decisão de 3/5 (três quintos) dos consorciados para que seja
determinada a perda da função.
CAPÍTULO Ill - ASSEMBLEIA GERAL
Seção | — Funcionamento
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA (Da natureza e composição). A Assembleia Geral, instância
deliberativa máxima da ARISB-MG, é órgão colegiado composto pelos Prefeitos dos
Municípios consorciados.
8 1º - No caso de ausência do Prefeito Municipal, o respectivo Vice-Prefeito assumirá a
representação do Município consorciado na Assembleia Geral, inclusive com direito a
voto.
8 2º - O disposto no 8 1º desta Cláusula não se aplica caso o Prefeito Municipal tenha
designado um representante especialmente para a Assembleia Geral, o qual assumirá
os direitos de voz e voto.
º - Ninguém poderá representar dois ou mais Municípios consorciados na mesma
Assembleia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA (Das reuniões). A Assembleia Geral reunir-se-á
ordinariamente 2 (duas) vezes ao ano, nos períodos designados no Estatuto, e de forma
extraordinária, sempre que convocada.
8 1º - As convocações da Assembleia Geral serão publicadas no sítio eletrônico da
ARISB-MG, órgão oficial de publicações e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,
com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
8 2º - A Assembleia Geral será instaurada:
| - Em primeira convocação, com a presença mínima de 3/5 (três quintos) dos
consorciados;
isb.com.br
3789 6125
3786 6125
sarisDr
unicipal de
s Gerais
||- Em segunda convocação, com a presença mínima de 1/2 (metade) dos consorciados.
5 1º - O estatuto poderá deliberar sobre outros meios de convocações para as
Assembleias.
8 2º. - As reuniões da Assembleia Geral serão presididas, preferencialmente, pelo
Presidente da ARISB-MG.
8 3º As reuniões poderão ocorrer de forma virtual, pela rede mundial de computadores.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA (Dos votos). Cada Município consorciado terá direito a um
voto na Assembleia Geral.
8 1º- O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de
julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a membros da Diretoria
Colegiada da ARISB-MG ou a Município consorciado sujeito a sanções.
5 2º- O Presidente da ARISB-MG, salvo nas eleições, nas destituições e nas decisões que
exijam quórum qualificado, votará apenas em caso de desempate.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA (Do quórum para deliberações). Salvo nas hipóteses
expressamente previstas neste Protocolo de Intenções, no Estatuto e nos regulamentos,
as deliberações da Assembleia Geral serão aprovadas por maioria simples dos
consorciados.
Seção Il - Competências
CLÁUSULA VIGÉSIMA (Das competências). Compete à Assembleia Geral:
| - Homologar o ingresso, no consórcio público ARISB-MG, de Município que tenha
ratificado o Protocolo de Intenções por meio de lei;
Il- Deliberar sobre alteração no Contrato de Consórcio Público;
Il - Deliberar sobre a exclusão de Municípios consorciados;
IV - Deliberar sobre a mudança do município sede da ARISB-MG;
V - Deliberar sobre a destituição de membro da Diretoria Colegiada da ARISB-MG,
quando instaurado procedimento disciplinar, e este acompanhado de parecer favorável
ao desligamento;
VI - Elaborar e deliberar sobre propostas de alteração do Estatuto;
vIl - eleger o Presidente e o Vice-Presidente da ARISB-MG, para mandato de 2 (dois)
anos, permitida sua reeleição para um único período subsequente, bem como destituí-
los;
VIII - Ratificar ou recusar a indicação da Diretoria Colegiada da ARISB-MG;
12
atisb.com.br
313789 625
313786 6125
sarisb..
Agência Reguladora Intermunicipal de
San
teamento Básico-de Minas Gerais
IX- Aprovar:
a) o plano plurianual de investimentos;
b) o programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual da ARISB-MG, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive
a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventual contrato de
rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a alienação e a oneração de bens da ARISB-MG;
f)os planos e Estatuto da ARISB-MG;
g) alteração do quadro de empregados da ARISB-MG e a concessão de reajustes e a
respectiva revisão de salários;
X- apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pela ARISB-MG;
b) o aperfeiçoamento das relações da ARISB-MG com órgãos públicos, entidades e
empresas privadas.
XI - deliberar sobre aquisição de bens imóveis, alienação, cessão ou doação de bens,
móveis e equipamentos integrantes do patrimônio da ARISB-MG;
XIl - elaborar e deliberar sobre propostas de Regimento Interno da Assembleia Geral e
de suas alterações;
XII - deliberar sobre a fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas e tarifas e outros
preços públicos, inclusive taxas de regulação e fiscalização, referentes aos serviços
prestados pela ARISB-MG;
XIV - deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais da ARISB-MG;
XV — deliberar sobre a hipótese prevista no 86º, da Cláusula Primeira, que trata de
reservas para condicionar a vigência de cláusulas ou condições do Protocolo de
Intenções.
81º. - As competências arroladas nesta Cláusula não prejudicam que outras sejam
reconhecidas pelos estatutos.
82º. - A aprovação de deliberações sobre as matérias previstas nos incisos |, II, III, IV e
V exige o voto de 3/5 (três quintos) dos consorciados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA (DAS ATAS) Nas atas da Assembleia Geral serão
registradas:
| - por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na
Assembleia Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu
comparecimento;
sarisb.. |
Reguladora inicipal de
nento Básico de s Gerais
|| - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos
que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;
|ll - a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação
expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação
de resultados.
$ 1º, Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na
Assembleia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do
sigilo. A decisão será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata
deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra
o sigilo.
5 28. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que
a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA (Da publicação). Sob pena de ineficácia das decisões
nela tomadas, a íntegra da ata da Assembleia Geral será, em até 15 (quinze) dias úteis,
afixada na sede do Consórcio e publicada no sítio que o Consórcio mantiver na internet
por pelo menos quatro anos.
81º Nos casos de municípios em que o acesso público à internet seja limitado ou
dificultado por qualquer razão, cópia impressa da ata deverá ficar disponível para
consulta por qualquer do povo na sede das Prefeituras Municipais.
8 20. Mediante o pagamento das despesas de reprodução da ata será fornecida para
qualquer representação do povo.
CAPÍTULO IV — PRESIDÊNCIA
Seção |- Composição
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA (Da natureza e composição). A Presidência do consórcio
público ARISB-MG é órgão deliberativo composto por 1 (um) Presidente e por 1 (um)
Vice-Presidente, sendo eles, necessariamente, Chefes do Poder Executivo de Municípios
consorciados.
Seção || — Eleição
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA (Da eleição). O Presidente e o Vice-Presidente do
consórcio público ARISB-MG serão eleitos e empossados em Assembleia Geral
especialmente convocada para esse fim, a ser realizada até o mês de março dos anos
ímpares.
81º. - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos mediante voto público e nominal
dos representantes dos Municípios consorciados, para mandato de 2 (dois) anos,
permitida sua reeleição para um único período subsequente.
82º. - Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maioria dos votos dos
presentes com direito a voto, não podendo ocorrer a eleição sem a presença de, pelo
menos, representantes da metade dos Municípios consorciados.
atisb.com.br 14
313789 6125
Ay. Álvares Cabral, nto À o, 3º Andar. Belo Horizonte/MG, 304
sarisb..,
ja Reguladora Intermunicigal de
o de Minas Gerais
83º. - O mandato do Presidente do consórcio público ARISB-MG encerrar-se-á no dia 31.
de dezembro de anos pares e este terá seu mandato prorrogado pro tempore até a
posse do Presidente sucessor.
84º. - Findado o mandato de Presidente da ARISB-MG em ano de sucessão municipal,
responderá legalmente pelo Consórcio Público e conduzirá o processo de eleição e posse
do novo Presidente aquele que estiver apto, dentro da seguinte linha sucessória:
Presidente, Vice-Presidente e o Prefeito mais idoso de Município consorciado.
Seção Ill - Competências
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA (Do Presidente). Compete ao Presidente do consórcio
público ARISB-MG:
|- Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e dar voto de qualidade;
Il- Representar a ARISB-MG ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
Ill- Nomear o Diretor Geral, o Diretor Econômico e o Diretor Técnico Operacional.
IV - Firmar convênios, contratos, parcerias e acordos de qualquer natureza em nome da
ARISB-MG, podendo estas competências serem delegadas ao Diretor Geral;
V — Movimentar as contas bancárias e os recursos financeiros do Consórcio Público,
admitindo a delegação do Presidente para o Diretor Geral e para o Superintendente
Administrativo Financeiro, que o farão em conjunto, podendo haver subdelegação aos
Diretores que integram a Diretoria Colegiada.
VI - Ordenar as despesas da ARISB-MG e responsabilizar-se pelas prestações de contas,
podendo estas competências serem delegadas ao Diretor Geral;
VII - exercer outras competências que não tenham sido outorgadas por este Protocolo
de Intenções, e visam a zelar pelos interesses da ARISB-MG;
IV - receber e dar encaminhamento para denúncias de irregularidades apontadas pela
controladoria.. Cumprir e fazer cumprir este Protocolo de Intenções, Estatuto,
resoluções e outros atos da ARISB-MG.
81º. - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa
O Presidente da ARISB-MG poderá praticar atos ad referendum da Assembleia Geral.
52º. - O Estatuto da ARISB-MG poderá deliberar sobre outras competências ao
Presidente da ARISB-MG.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA (Do Vice-Presidente). Compete ao Vice-Presidente do
consórcio público ARISB-MG:
| - Substituir e exercer todas as competências do Presidente em caso de ausência ou
impedimento deste;
sarisD..
fue a Reguladora Intermunicipal de
Saneamento Básico de s Gerais
Il - Zelar pelos interesses da ARISB-MG, exercendo as competências que lhe forem
delegadas pelo Presidente.
Parágrafo único. O Estatuto da ARISB-MG poderá deliberar sobre outras competências
ao Vice-Presidente do consórcio público.
CAPÍTULO V — DIRETORIA COLEGIADA
Seção | - Diretoria Colegiada
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA (Da competência). Compete à Diretoria Colegiada
executar atividades relativas, à regulação e à fiscalização, dos serviços públicos de
saneamento básico, bem como desenvolver as ações necessárias para cumprir as
finalidades e objetivos do consórcio público ARISB-MG, descritos nas Cláusulas sexta e
sétima deste Protocolo de Intenções.
81º. As reuniões deliberativas da diretoria colegiada da agência reguladora serão
públicas e gravadas em meio eletrônico.
8 2º A gravação de cada reunião deliberativa deve ser disponibilizada aos interessados
na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 15 (quinze) dias úteis após o
encerramento da reunião.
8 3º Não se aplica o disposto nos 85 1º e 2º deste artigo às matérias urgentes e
relevantes, a critério do presidente ou diretor-geral, cuja deliberação não possa
submeter-se aos prazos neles estabelecidos.
5 4º Não se aplica o disposto neste artigo às deliberações da diretoria colegiada que
envolvam:
|- documentos classificados como sigilosos;
Il - matéria de natureza administrativa.
8 5º O Estatuto da ARISB-MG poderá deliberar sobre outras competências à Diretoria
Colegiada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA (Da natureza). A Diretoria Colegiada é responsável pela
coordenação e administração de todas as atividades e ações da ARISB-MG, sendo
composta por três Diretorias:
- Diretoria Geral;
| - Diretoria Técnico Operacional;
Il - Diretoria Econômica
arisb.com.br 16
313789 6125
313786 6125
ora Intermunicipal de
de Minas Gerais
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA (Das atribuições). Compete à Diretoria Colegiada da ARISB-
MG:
VI.
VII.
NALIR
XI.
XI.
XIII.
XIv.
Estabelecer as diretrizes funcionais, estratégicas, executivas e administrativas a
serem seguidas pela ARISB-MG, zelando por seu efetivo cumprimento;
cumprir e fazer cumprir o Estatuto e outros atos da ARISB-MG;
Fixar, para cada novo exercício, os projetos prioritários para o ano respectivo,
orientando a gestão técnica e administrativa quanto ao plano de trabalho e
utilização de recursos;
Cumprir e fazer cumprir o Protocolo de Intenções, o Estatuto Social e demais
normas e atos da Agência;
Aprovar a cessão de funcionários, com ou sem ônus para a ARISB-MG, por
Municípios consorciados ou conveniados e por órgãos públicos municipais,
estaduais ou federais;
Encaminhar os demonstrativos contábeis da Agência aos órgãos competentes;
Deliberar sobre a proposta orçamentária anual;
Elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre atividades e gestão da ARISB-MG,
submetendo-os à apreciação da Assembleia Geral;
Deliberar sobre a fixação, revisão e reajuste dos valores de tarifas e taxas e sobre
a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos dos
serviçosde saneamento básico, delegados ou não pelos Municípios consorciados e
conveniados;
Analisar, deliberar e editar normas e regulamentos sobre as matérias de
competência da Agência, que devem ser acompanhadas de justificativas técnicas
e, sempre que possível, de estudos de impacto econômico e técnico dos serviços
implicados;
Deliberar sobre homologação, anulação ou revogação dos procedimentos
licitatórios da Agência;
Ratificar a aquisição, a alienação e a oneração de bem imóvel da ARISB-MG,
mediante prévia autorização aprovação da Assembleia Geral;
Deliberar sobre os relatórios de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Avaliação
de Resultado Regulatório (ARR), bem como sobre a realização ou dispensa de
consultas ou audiências públicas;
Deliberar sobre matéria tarifária;
Deliberar sobre realização de consulta pública ou audiência pública, definindo
seu objeto;
17
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XXIII.
XXIv.
XXV.
XXVI.
XXVII.
XXVIII.
XXIX.
$1º
Julgar, em último grau de recurso, as decisões administrativas em geral,
mediante provocação dos interessados;
Julgar, em último grau de recurso, questões relativas a estudos econômicos;
Decidir, em grau de recurso, contra ato dos diretores que compõem a Diretoria
Colegiada da ARISB-MG;
Exercer a última instância administrativa quanto a penalidades aplicadas pela
fiscalização a regulados e quanto a recursos sobre matérias de natureza interna,
inclusive sanções disciplinares a empregados da ARISB-MG;
Deliberar sobre as manifestações da Assembleia Geral, quando necessário;
Arbitrar, caso solicitado, conflito que envolva prestador de serviço regulado,
poder concedente ou órgãos e entidades de defesa do consumidor;
Aprovar e celebrar Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) com o
prestador de serviço;
Decidir sobre políticas administrativas internas e de recursos humanos, bem
como dar posse, exoneração, demissão e contratações temporárias, nos termos
da legislação específica;
Autorizar viagens nacionais e internacionais dos agentes públicos da Agência
para representação institucional, desempenho de atividades técnicas e de
capacitação profissional relacionadas às atividades e competências da ARISB-
MG;
Decidir sobre planejamento estratégico da ARISB-MG e políticas administrativas
internas e de recursos humanos, nomeação, exoneração, demissão e
contratação, nos termos da legislação específica, e propor seu plano de carreira,
Cargos e vencimentos;
Autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários;
Aprovar a cessão, requisição, promoção e afastamento de funcionários públicos
para participação em eventos de capacitação lato sensu e stricto sensu, na forma
da legislação em vigor;
Fazer com que seja disponibilizado, em seus sítios eletrônicos, a relação das taxas
e dos preços públicos praticados, com a indicação do valor arrecadado;
Aprovar e elaborar medidas técnicas, normas e políticas que contemplem os
requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- O Estatuto deliberará sobre outras eventuais competências da Diretoria Colegiada
da ARISB-MG, incluindo a forma de convocação e periodicidade de suas reuniões.
82º
- A Diretoria Colegiada da ARISB-MG deliberará de forma colegiada, exigido maioria
simples dos votos para a aprovação de qualquer matéria.
18
Es
Ay Álvares Cabral
sarisb..
Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento
bD.com.br
789 6125
786 6125
code Minas Gerais
TÍTULO IV - AGENTES PÚBLICOS
CAPÍTULO |- DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA (Do exercício de funções remuneradas). Poderão prestar serviços
remunerados à ARISB-MG os contratados para os empregos públicos previstos neste
Protocolo de Intenções ou os servidores cedidos de Municípios consorciados, e
conveniados, ou de órgãos públicos que celebrem convênio de cooperação técnica com
a agência.
Parágrafo único. As atividades de Presidente, Vice-Presidente, bem como a participação
dos representantes dos Municípios consorciados na Assembleia Geral e em outras
atividades da ARISB-MG não será remunerada, sendo considerado serviço público
relevante.
CAPÍTULO Il - DO REGIME JURÍDICO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (Do regime jurídico). Os agentes públicos da ARISB-MG
são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA (Do regulamento de pessoal). A jornada de trabalho, a
remuneração, os requisitos para nomeação e exercício e os critérios e condições de
contratação dos agentes públicos da ARISB-MG encontram-se arrolados nos Anexos |, II,
Hl e IV deste Protocolo de Intenções.
81º. A descrição de funções e atribuições dos cargos dos agentes públicos arrolados na
Cláusula anterior serão definidos pelo Estatuto da ARISB-MG.
82º. As formas de exercício da jornada de trabalho e a previsão de teletrabalho serão
objeto de normativo a ser editado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA (Da jornada de trabalho). A jornada de trabalho,
verificação de frequência, jornada extra e outros assuntos congêneres serão tratados
por norma específica.
Parágrafo único. A alteração, definitiva ou provisória, do número de horas da jornada de
trabalho será decidida pela Diretoria Geral da ARISB-MG, de ofício, em razão do
interesse público, especialmente de adequação financeira ou orçamentária, ou, caso
demonstrado que não haverá prejuízos à ARISB-MG, a pedido do empregado público.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA (Do quadro de pessoal). O quadro de pessoal da ARISB-
MG é composto por cargos comissionados, funções gratificadas e cargos de provimento
efetivo conforme descritos no Anexo | a VI deste Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA (Da admissão). Os empregos da ARISB-MG serão
providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto os cargos
em comissão previstos no Anexo | é Il, que serão de livre nomeação do Presidente do
consórcio público ARISB-MG.
19
sarisDn
Reguladora | icipal de
ento Básico de Minas Gerals
81º. Os editais de concurso público da Agência Reguladora, após aprovados pela
Diretoria Geral, deverão ser subscritos pelo Presidente da ARISB-MG.
82º. Cópia do extrato do edital será entregue a todos os Municípios consorciados.
53º. O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio eletrônico mantido pela ARISB-
MG, bem como, na forma de extrato, que será publicado na Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA (Da cessão de pessoal). Os agentes públicos da ARISB-MG
poderão ser cedidos nos termos do Estatuto.
CAPÍTULO Ill - CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA (Da hipótese de contratação por tempo determinado).
Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego
público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público, nos termos
do artigo 37, da Constituição Federal.
81º. As contratações por tempo determinado serão realizadas mediante processo
seletivo simplificado que deverá atender ao seguinte procedimento:
|- edital de chamamento, publicado na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e no
sítio eletrônico mantido pela ARISB-MG, em que se defira aos candidatos no mínimo
cinco dias úteis para a inscrição;
|l-a seleção mediante prova, com critérios objetivos, circunscritos à titulação acadêmica
e à experiência profissional relacionadas com a função a ser exercida na ARISB-MG,
previamente estabelecidos no edital de chamamento;
81º. Os contratados por tempo determinado exercerão as funções do emprego público
vago e terão assegurados a remuneração para ele prevista.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA (Da condição de validade e do prazo máximo de
contratação). As contratações temporárias terão prazo de até 12 (doze) meses, podendo
haver renovações desde que o período total da contratação não ultrapasse O período de
24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único: Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de
concurso público destinado a prover o emprego público.
TÍTULO V - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA (Da natureza). Os Conselhos de Regulação e Controle
Social são órgãos consultivos, vinculados aos Municípios integrantes da ARISB-MG e
serão criados em cada Município consorciado ou conveniado.
arisb.com.br 20
313789 6125
A Álvares Cabral, 1.777, Santo Agostinho, 3º À elo Hor fe, 30170-009
risb.com.br
13789 6125
1378
125
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA (Da composição). Cada um dos Conselhos Municipais de
Regulação e Controle Social será composto, no que couber, por 1 (um) representante:
|- do titular dos serviços de saneamento básico;
Il- de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
Ill - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V- de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor
relacionadas ao setor de saneamento básico.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA (Das competências). Compete aos Conselhos
Municipais de Regulação e Controle Social:
| - avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de
saneamento básico no âmbito do Município consorciado;
Il - encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviço;
Ill - elaborar, deliberar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas posteriores
alterações.
81º. As competências do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social são
limitadas às matérias relativas ao Município em que se encontre instalado.
528. Cada Município consorciado fornecerá ao seu Conselho Municipal de Regulação e
Controle Social a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA (Das reuniões). Os Conselhos Municipais de
Regulação e Controle Social reunir-se-ão ordinariamente 1 (uma) vez por ano, e,
extraordinariamente, sempre que convocado.
81º. Cada um dos membros do Conselho de Regulação e Controle Social terá direito a
um voto em suas reuniões.
52º. Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades numa
mesma reunião do Conselho de Regulação e Controle Social.
838, As formas de convocação e de funcionamento do Conselho de Regulação e Controle
Social serão definidas em seu regimento interno e, em sua ausência, por normativo da
ARISB-MG.
TÍTULO VI - DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (Das atividades). As atividades relativas à
regulação e fiscalização da qualidade dos serviços públicos de saneamento básico serão
realizadas de acordo com as normas legais e regulamentares vigentes, bem como com
os Planos Municipais de Saneamento Básico e com os instrumentos de concessão,
delegação ou permissão de serviço público.
21
unicipal-de
as Gerais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA (Da responsabilidade). A ARISB-MG é o órgão
responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico nos Municípios delegatários.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA (Das sanções). Pelo descumprimento de
dispositivo legal ou normativo, a ARISB-MG poderá aplicar sanções aos prestadores e
titulares dos serviços públicos de saneamento básico dos Municípios consorciados ou
conveniados vinculados à Agência Reguladora.
8 1º - São cabíveis as seguintes sanções:
| - advertência;
Il - multa; e
Hll- demais sanções estabelecidas no Estatuto Social e resoluções da ARISB-MG.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA (Das normas regulamentares). O Protocolo de
Intenções autoriza, de forma expressa, e para dar guarida ao princípio da reserva legal,
que sejam promovidos estudos e emitido normativo da ARISB-MG com o detalhamento
de enquadramento, valores e hipóteses de incidência de penalidades decorrentes do
poder de polícia concedido à Agência Reguladora.
TÍTULO VII - DAS RECEITAS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA (Dos recursos financeiros). As atividades da agência
reguladora ARISB-MG serão custeadas por recursos financeiros provenientes de:
I-taxa de Regulação e Fiscalização;
Il- contrato de rateio;
Ill—- subvenções recebidas de entes públicos não consorciados;
IV — repasses financeiros dos Municípios consorciados;
V-— doações de origens diversas.
— Outras Receitas Próprias.
Parágrafo Único — O valor arrecadado, proveniente de sanções pecuniárias aplicadas aos
prestadores de serviços será revertido ao Município regulado sempre que existir fundo
municipal específico, devidamente regularizado, para que delibere pela sua aplicação
em programas de educação ambiental ou de melhorias do saneamento básico.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA (Da taxa de regulação e fiscalização). Fica instituída
a Taxa de Regulação e Fiscalização (TRF) sobre serviços públicos de saneamento básico,
a ser cobrada mensalmente.
$1º. A Taxa de Regulação e Fiscalização (TRF) tem como fato gerador o desempenho das
atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico,
mediante exercício do poder de polícia.
22
Av. Alvares Cabral, 1
sarisD..
irisb.cora.br
13789 6
Reguladora Intermunicinal- de
ento Básico de Minas Gerais
52º. São sujeitos passivos da Taxa de Regulação e Fiscalização (TRF) as entidades
públicas ou privadas que prestem serviços públicos de saneamento básico (água,
esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais) e que
se submetam, na forma deste Protocolo de Intenções, à regulação e à fiscalização da
ARISB-MG.
83º, O valor, a fórmula de cálculo e a forma de atualização monetária da Taxa de
Regulação e Fiscalização (TRF) para os serviços de água e esgotamento sanitário, e do
manejo de resíduos sólidos, são os constantes do Anexo VIII.
84º. A ARISB-MG poderá revisar o valor, a fórmula de cálculo, e a forma de atualização
monetária da Taxa de Regulação e Fiscalização (TRF) para os serviços de água e
esgotamento sanitário, e do manejo de resíduos sólidos, hipótese na qual substituirá o
Anexo Vil.
85º. Emrelação à Taxa de Regulação e Fiscalização (TRF) dos serviços públicos de limpeza
urbana, de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, fica autorizada
expressamente, em atenção ao princípio da reserva legal, a emissão futura de normativo
próprio da ARISB-MG contendo o valor, fórmula de cálculo, atualização e formas e
períodos de repasse.
568. A ARISB-MG estabelecerá em normativo próprio as formas e períodos dos repasses
dos valores referentes à Taxa de Regulação e Fiscalização (TRF).
57º. O Presidente da ARISB-MG poderá submeter à aprovação da Assembleia Geral
proposta de critérios e valores diferenciados entre os municípios consorciados e os não-
consorciados, bem como estabelecer valores mínimos e máximos de cobrança.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA (Da aplicação das receitas). As receitas auferidas pela
ARISB-MG serão utilizadas para o financiamento das despesas relacionadas com o
exercício de suas atividades, para cumprimento das finalidades e objetivos descritos
nesse Protocolo de Intenções, e em atividades e ações em apoio aos Municípios e aos
prestadores dos serviços de saneamento básicos desses Municípios.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA (Do regime tributário). A ARISB-MG observará a legislação
tributária de cada Município em seus respectivos limites territoriais, inclusive no caso
de cobrança judicial de débitos tributários.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA (Da inadimplência). Os valores não recolhidos
nos prazos fixados serão cobrados com os acréscimos legais e contratuais e demais
encargos previstos na legislação tributária de cada ente consorciado, após sua inclusão
na dívida ativa da ARISB-MG.
TÍTULO Vil! - DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA (Das contratações). Todas as contratações da
ARISB-MG obedecerão aos ditames da Lei Federal 14.133/2021, observadas as regras de
transição previstas, a legislação que vier a substitui-la ou completá-la, do prescrito no
presente Protocolo de Intenções e das normas que a ARISB-MG vier a adotar.
81º. As contratações diretas, com fundamento no artigo 72 da Lei federal 14.133/2021,
23
125
erisb-com.br
313789 6125
sarisb..
Agência Regulado
Saneamento
ou no 81º do artigo 24 da Lei federal nº 8.666/1993, deverão ser autorizadas pelo Diretor
Geral da ARISB-MG.
82º. Todos os editais de licitação deverão ser publicados no sítio eletrônico mantido pela
ARISB-MG e, quando couber, em outros órgãos de imprensa.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA (Do regime da atividade financeira). A execução
das receitas e das despesas da ARISB-MG obedecerá às normas de direito financeiro e
contábeis aplicáveis às entidades públicas.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA (Da fiscalização das contas). A ARISB-MG estará
sujeita à fiscalização contábil, operacional e patrimonial, pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que é competente para apreciar as contas do Chefe
do Poder Executivo representante legal da ARISB-MG, inclusive quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA (Da responsabilidade). Todos os Municípios
consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Consórcio
Público ARISB-MG, conforme definido na Lei federal nº 11.107/2005.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA (Da publicidade). Todas as demonstrações
financeiras, bem como a relação de taxas e valores arrecadados, serão publicadas no
sítio eletrônico que a ARISB-MG mantiver na internet, bem como em outros órgãos da
imprensa oficial, quando couber.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA (Dos convênios). Fica autorizado à ARISB-MG
firmar convênios, contratos, parcerias, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas, junto a entidades governamentais
ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
81º. A ARISB-MG poderá comparecer como interveniente em convênios celebrados por
Municípios consorciados ou terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos, inclusive
para os fins do parágrafo único do artigo 38 do Decreto nº 6.017/2007.
$2º. A ARISB-MG, quando couber, poderá firmar contratos de gestão e termos de
parceria com objetivo de alcançar as finalidades e objetivos previstos nas Cláusulas sexta
e sétima deste Protocolo de Intenções, observadas a Lei federal nº 9.649/1998 e a Lei
federal nº 9.790/1999.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA (Dos fundos) — A ARISB-MG fica autorizada a
constituir e gerir fundos formados por recursos financeiros próprios ou recebidos
através de repasses e transferências voluntárias de natureza financeira de entidades
governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Parágrafo Único. O estatuto definirá regras para formação e gestão dos fundos.
TÍTULO IX - DA SAÍDA DO CONSORCIADO
CAPÍTULO | - DA RETIRADA
24
jares Cabral, 1.777. Santo Agostinho, 3º Andar. Belo Horizoi
arisb..
Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento Básico-de Minas Gerais
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA (Da retirada). A retirada de Município do Consórcio
Público ARISB-MG dependerá de ato formal de seu representante legal na Assembleia
Geral.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA (Dos efeitos). A retirada não prejudicará as obrigações já
constituídas entre o Município consorciado que se retira e a ARISB-MG.
81º. Os bens destinados ao consórcio público ARISB-MG pelo Município consorciado que
se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de decisão de
2/3 (dois terços) dos Municípios consorciados, manifestadas em Assembleia Geral.
82º. Os bens destinados ao consórcio público ARISB-MG pelo Município consorciado que
se retira, e não revertidos ou retrocedidos, como previsto no 8 1º, ficarão
automaticamente incorporados ao patrimônio da agência reguladora.
CAPÍTULO Il - DA EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA (Das hipóteses). São hipóteses de exclusão do
Município consorciado:
|- a não inclusão, pelo Município consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de
contrato de rateio;
Il - a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio com
finalidades iguais, assemelhadas ou incompatíveis sem a prévia autorização da
Assembleia Geral;
lll- a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela
maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
81º. A exclusão prevista no inciso | do caput desta Cláusula somente ocorrerá após
prévia suspensão, pelo período de noventa dias, período em que o Município
consorciado poderá se reabilitar.
82º. O Estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão, bem como de outras
espécies de pena a serem aplicadas a Município consorciado que vier a incorrer em atos
que prejudiquem ou desabonem o Consórcio.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA (Do procedimento). O Estatuto estabelecerá o
procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito
à ampla defesa e ao contraditório.
81º. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral,
exigido 3/5 (três quintos) dos votos da totalidade dos membros do consórcio.
82º. Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela
Lei nº 14.184/2002, ou as disposições da Lei que vier a substitui-la.
53º. Da decisão que decretar a exclusão caberá pedido de reconsideração dirigido à
25
Reguladora Int
to Básico de Minas Gerais
Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, interposto no prazo de 15 (quinze)
dias contados do dia útil seguinte ao de publicação da decisão na imprensa oficial.
TÍTULO X - DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA (Da alteração e extinção). A alteração e extinção de
Contrato de Consórcio Público dependerão de instrumento aprovado pela Assembleia
Geral, ratificado mediante lei por todos os Municípios consorciados.
81º. A Assembleia Geral deliberará sobre a destinação dos bens, podendo ser doados a
qualquer entidade pública de objetivos iguais ou semelhantes à ARISB-MG ou, ainda,
alienados onerosamente para rateio de seu valor entre os Municípios consorciados na
proporção também definida em Assembleia Geral.
82º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os Municípios
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
$3º. Com a extinção, o pessoal cedido à ARISB-MG retornará aos seus órgãos de origem
e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de
trabalho com a agência reguladora.
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA (Do regime jurídico). A ARISB-MG será regida pelo
disposto nas Leis federais nº 11.107/2005, nº 11.445/2007 e seus decretos
regulamentares, pelo Contrato de Consórcio Público originado pela ratificação do
presente Protocolo de Intenções e suas alterações e pelas leis de ratificações, as quais se
aplicam somente aos entes federativos que as emanaram.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA (Da exigibilidade). Quando adimplente com suas
obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento
das cláusulas previstas no Contrato de Consórcio Público.
TÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA (Dos mandatos do primeiro Presidente e Vice-
Presidente). Os mandatos do Presidente e Vice-Presidente da ARISB-MG encerrar-se-ão
no dia 31 de dezembro, dos anos pares, porém, caso estes tenham sido reeleitos
Prefeitos, terão seus mandatos prorrogados pro tempore até as eleições e posses do
Presidente e Vice- Presidente sucessores.
$1º. Caso o Presidente da ARISB-MG não seja reeleito, será sucedido pelo Vice-
Presidente, caso este tenha sido reeleito Prefeito, que responderá legalmente pela
ARISB-MG até a eleição e posse do novo Presidente.
$2º. Caso o Vice-Presidente da ARISB-MG não seja reeleito, será sucedido pelo Prefeito
mais idoso de Município consorciado, que responderá legalmente pela ARISB-MG até a
eleição e posse do novo Presidente.
arisb.com.br 26
Ay Álvares Cabral, 1.777, Santo Agostinho, 3º Andar. Belo Horiz
sarishD..
Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento Básico de Minas Gerais
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA (Da regra de transição de mandatos). Os mandatos
serão executados nos termos do protocolo de intenções vigente à época.
51º Os novos mandatos a partir da vigência deste protocolo seguirão a regra de não
coincidência conforme regras previstas no Estatuto Social.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA (Da Assembleia estatuinte). Será convocada
Assembleia Geral para a aprovação do estatuto da ARISB-MG em vigor, por meio de
publicação e correspondência dirigida a todos os subscritores do presente instrumento.
51º. Confirmado o quórum de instalação, a Assembleia Geral, por maioria simples,
elegerá o Presidente e o Secretário da Assembleia e, em ato contínuo, aprovará
resolução que estabeleça:
|- o texto do projeto de estatuto que norteará os trabalhos;
Il- o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado,
exigida sempre assinatura de, no mínimo, três representantes de Municípios
consorciados com direito a voto;
Ill- o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatutos.
$2º. Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para
recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da sessão.
53º. Da nova sessão poderão comparecer os Municípios que tenham faltado à sessão
anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também
ratificado o Protocolo de Intenções.
84º. O estatuto preverá as formalidades e quórum para a alteração de seus dispositivos.
85º. O estatuto da ARISB-MG e suas alterações entrarão em vigor após publicação do
seu extrato na imprensa oficial.
86º. A ARISB-MG disponibilizará seu estatuto, em sua íntegra, em sítio que manterá na
internet.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA (Dos novos municípios). Os Municípios criados por meio
de desmembramento ou fusão de quaisquer dos Municípios mencionados nos incisos
do caput da Cláusula primeira deste Protocolo de Intenções somente poderão integrar
o Consórcio Público ARISB-MG mediante ratificação do Protocolo de Intenções por sua
Câmara Municipal e aprovação da Assembleia Geral do Consórcio.
TÍTULO XIII - DO FORO
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA (Do foro). Para dirimir eventuais controvérsias deste
Protocolo de Intenções, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de
Minas Gerais.
E por estarem justos e acordados, subscrevem o presente Protocolo de Intenções:
Belo Horizonte/MG, aos 28 de maio de 2024.
sarish,.
é d unicipal de
inas Gerais
ANEXO |
RELAÇÃO DE EMPREGOS COMISSIONADOS COM MANDATO
Os empregos comissionados relacionados neste quadro serão providos por livre
nomeação pelo Presidente da ARISB-MG.
Nº DE CARGA HORÁRIA REF.
sa VAGAS SEMANAL SALARIAL
Diretor Geral 01 40 horas 140
Diretor Econômico 01 40 horas 135
Diretor Técnico-Operacional 01 40 horas 135
Ouvidor 01 40 horas 115
ANEXO II
RELAÇÃO DE EMPREGOS COMISSIONADOS SEM MANDATO
Os empregos comissionados relacionados neste quadro serão providos por livre
nomeação pelo Presidente da ARISB-MG.
Nº DE - "CARGA EO REE
Ro: VAGAS | HORÁRIA SALARIAL
Gerência de Regulação e Normatização 01 40 horas 125
Gerência de Fiscalização 01 40 horas 125
Gerência Econômica e Ativos Regulatórios 01 40 horas 125
Superintendência de Planejamento e Gestão 01 40 horas 125
| Controladoria 01 40 horas 115
Procuradoria 01 40 horas 115
Assessoria de Comunicação Social 01 40 horas 105
Assessoria de Relações Institucionais 01 40 horas 105
* obs: É facultado ao servidor investido em cargos em comissão, previstos neste
protocolo, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo
efetivo, acrescido de cinquenta por cento (50%) do vencimento fixado para o cargo em
comissão, conforme estabelecido no art. 13.
municipal de
s Gerais
ANEXO III
RELAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS
Os empregos públicos relacionados neste quadro serão providos por mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos.
Nº DE CARGA REF.
CaRca VAGAS | HORÁRIA | SALARIAL REQUISITOS,
Assistente Curso de nível médio completo, Carteira Nacional de
preta 4 5 SRS ja “B”
Administrativo tz ornaras é Habilitação (CNH) categoria “B”.
Curso superior em Administração, Administração
Agente Administrativo 04 40 horas 75 Pública, Gestão Pública, Ciências Contábeis, Direito,
reconhecido pelo MEC, Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) categoria “B”.
Contador 01 ao: horas 85 Curso superior em Contabilidade, com registro válido e
vigente no respectivo órgão de fiscalização, Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”.
Advogado o3 ibiioras 95 Curso superior em Direito, com registro válido e vigente
no respectivo órgão de fiscalização. Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) categoria “B”.
Técnico de Informática 02 40 horas 65 Comprovante de gonielbsdo de curso de ensmo medio
com formação técnica em informática. Carteira Nacional
de Habilitação (CNH) categoria “B”. |
Analista de Fiscalização Curso superior em Engenharia Civil, com registro válido
e Regulação 18 40 horas 105 e vigente no respectivo órgão de fiscalização, Carteira
(Engenharia Civil) Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”.
Analista de Fiscalização | Curso superior em Engenharia Ambiental, com registro)
e Regulação 09 40 horas 105 válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização
(Engenharia Ambiental) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”.
Analista de Fiscalização Curso superior em Engenharia Química, com registro)
e Regulação 02 40 horas 105 válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização,
(Engenharia Quimica) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”.
Analista de Fiscalização Curso superior em Economia, com registro válido e
e Regulação 04 40 horas 105 vigente no respectivo órgão de fiscalização, Carteira
(Economista) Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”.
i ta dii a Curso superior em Contabilidade, com registro válido e
Analista de Fiscalização Ê . 2a E rnffio o :
e Regulação (Contador) 09 40 horas 105 vigente no respectivo órgão de fiscalização, Carteira)
Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”.
Analista de Fiscalização Curso superior em Administração, com registro válido e
e Regulação 03 40 horas 105 vigente no respectivo órgão de fiscalização, Carteira
Administrador) Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”.
” am Jo | Curso superior em Geografia, com registro válido e
Analista de Fiscalização à . Ea E o .
& vigente no respectivo órgão de fiscalização, Carteira
e Regulação 02 40 horas 105 À o ia up
E Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”.
(Geografia
Analista de Fiscalização Curso superior em Ciências Biológicas, com registro
anegulação (Ciências o2 xo Higvas 105 válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização,
But e . Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”.
Biológicas
Analista de Fiscalização Curso superior em Engenharia de Produção, com
e Regulação registro válido e vigente no respectivo órgão de
0) 105 ae ie ' - pao
Engenharia de tz ao horas fiscalização, Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Produção categoria “B”.
Ay. Álvares Cabral, 1777
sarisb..
Reguladora Intermunicipal de
ento Básico de Minas Gerais
ANEXO IV
TABELA DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO ATRIBUIÇÕES
Assistente I Auxiliar no disciplinamento e Planejamento dos serviços administrativos internos e
Administrativo externos;
H Auxiliar nos trabalhos da folha de pagamento dos funcionários;
mm Auxiliar no acompanhamento dos bens patrimoniais;
Iv Auxiliar no registro de documentos;
V Auxiliar em processos licitatórios e contratos administrativos;
VI Secretariar a Diretoria Executiva;
vil Digitar documentos como ofícios, memorandos, circulares, e-mail, relatórios e outros|
semelhantes;
VII Controlar a agenda de reuniões internas e externas;
IX Expedir e receber correspondências e e-mails;
Dé Receber e cadastrar Protocolos;
XI Cadastrar, acompanhar e arquivar processos administrativos;
xi Cadastrar, acompanhar e arquivar processos licitatórios;
XII Colaborar com as Diretorias dentro das competências que lhe forem delegadas;
XIV Controlar o acervo técnico-bibliográfico da ARISB-MG;
Xv Auxiliar no controle e acompanhamento dos convênios de cooperação e de delegação,
de atividades firmados pela ARISB-MG;
Xvi Auxiliar nos eventos da ARISB-MG, tais como: recepcionar, preparar cópia de materiais
e montar pastas, ligar confirmando presença, entre outros;
XVII Atendimento telefônico;
XVII! Atendimento ao público na recepção da ARISB-MG;
XIX — Reservar passagens aéreas e hospedagem junto à agência de viagem
xXx Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB-MG
XX Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento!
e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XxIl | Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,|
destinados ao exercício de suas atividades.
l. Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem
Agente Administrativo delegadas;
Il. Assessorar as atividades administrativas e financeiras da ARISB-MG;
HI. Apoiar ações administrativas para atendimento às demais Diretorias, dentro das
competências que lhes forem delegadas;
IV. Acompanhar rotinas administrativas e financeiras dos setores para implantação del
atividades;
30
| 3786 6125 Ay À!
sarisD..
Agência Reguladora int
Saneamento Bási
rmunicipal de
ico de Minas Gerais
VI.
VII.
Vil.
XI.
XI.
XIII,
XIv.
Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XxX.
XXI.
Acompanhar e monitorar o Planejamento Estratégico da ARISB-MG;
Auxiliar na elaboração das prestações de contas dos exercícios encerrados tanto
administrativo como financeiro;
Elaborar e emitir relatórios financeiros;
Zelar pela confidencialidade das informações sobre a entidade;
Manter atualizadas todas as informações administrativas pertinentes aos diversos
setores da entidade;
Auxiliar no atendimento a todas as Resoluções, Portarias, Instruções, Ordens de Serviços
e demais normativos da ARISB-MG;
Acompanhar a elaboração de demonstrativos financeiros das contribuições mensais de]
custeio e investimento;
Auxiliar no disciplinamento e planejamento dos serviços administrativos externos;
Auxiliar no acompanhamento dos bens patrimoniais;
Auxiliar no registro de documentos e sistema de protocolo;
Coordenar e acompanhar em processos licitatórios e contratos administrativos;
Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISBA
MG;
Controle de processo de viagens interestaduais e internacionais;
Arquivar documentações diversas;
Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB-MGI
Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento
e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
Contador
VI.
VII.
VII.
XI.
XII.
XI.
Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem
delegadas;
Planejar, coordenar e executar atividades relacionadas ao controle financeiro e
orçamentário;
Desenvolver e acompanhar o orçamento anual, analisando receitas e despesas;
Propor ações para otimização de recursos financeiros;
Elaborar, analisar e interpretar demonstrações contábeis e financeiras;
Manter atualizados os registros contábeis de acordo com as normas vigentes;
Preparar balanços, balancetes e relatórios contábeis mensais, trimestrais e anuais;
Controlar e registrar os bens patrimoniais do órgão;
Acompanhar a depreciação, alienação e aquisição de ativos;
Gerenciar e conciliar contas a pagar e a receber;
Implementar e monitorar políticas e procedimentos contábeis e financeiros;
Realizar auditorias internas e prestar suporte a auditorias externas;
Elaborar e apresentar relatórios de prestação de contas aos órgãos de controle internol
e externo;
risb.com.br
137896125
13786 6125
31
Av. Alvares (a
arisbDr.
nicipal de
s Gerais
XIV. Fornecer informações gerenciais para suporte à tomada de decisão;
Xv. Desenvolver e aplicar indicadores de desempenho financeiro;
XVI. Supervisionar a elaboração da folha de pagamento, assegurando a correta aplicação del
encargos trabalhistas e previdenciários;
Xvil. Realizar conciliações e auditorias na folha de pagamento;
XVIII. Participar de comissões de licitação e análise de contratos;
XIX. Controlar e acompanhar a execução financeira de contratos e convênios;
XX. Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB-MG|
XXI. Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento|
e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XXIl. Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
I. Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem
Advogado
delegadas;
ll. Representar judicial e extrajudicialmente a ARISB-MG, mediante delegação de poderes;
HI. Emitir parecer em processo administrativo e responder a consulta sobre matéria de sua
competência;
IV. Participar de comissão e grupo de trabalho;
V. Sugerir declaração de nulidade ou revogação de ato administrativo;
VI. Subsidiar a orientação normativa e a supervisão técnica nas assessorias da ARISB-MG;
VII. Sugerir alteração de lei ou de outro ato normativo;
VIII. Interpretar as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando
os parâmetros para cumprimento da decisão;
IX. Participar de audiências e sessões de julgamentos, proferindo sustentação oral sempre
que necessário;
X. Despachar com autoridades judiciais e administrativas assuntos de interesse da ARISB-
MG;
XI. Propor, celebrar e analisar o cabimento de acordos e de transações judiciais el
extrajudiciais, nas hipóteses previstas em lei;
XIl. Manifestar-se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos
normativos;
XIll. Realizar estudos para o aprofundamento de questões jurídicas ou para fins de
uniformização de entendimentos;
XIV. Participar de reuniões de trabalho, sempre que convocado;
XV. Requisitar elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial ou
extrajudicial dos direitos ou dos interesses da ARISB-MG;
XVI. Comunicar-se com outros órgãos e entidades pelos meios necessários ao atendimento,
de demandas jurídicas;
XVII. Atuar na defesa de dirigentes e de servidores da ARISB-MG quando os atos tenham sid
praticados dentro das atribuições institucionais e nos limites da legalidade, havend:
solicitação do interessado;
XVII. Utilizar os sistemas eletrônicos existentes e atualizar as informações sobre sua produção)
32
Agência Reguladora in
E ento Básico de Minas Gerals
jurídica e demais atividades;
XIX. Conferir acompanhamento prioritário ou especial aos processos classificados como
relevantes ou estratégicos;
XX. Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB-MG
XXI. Exercer outras ta refas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento)
e apoio aos outros profissionais da ARISB -MG sempre que solicitado;
XXIl. Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB - MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
L Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem
Técnico de Informática
delegadas;
Il. Montar e modelar estrutura de banco de dados;
ll. Prover sistemas de rotinas de segurança;
Iv. Codificar, compilar e testar programas,
v. Fornecer suporte técnico;
Vi. Monitorar desempenho e performance de sistemas e aplicações;
VII. Instalar programas;
vill. Treinar usuários;
IX. Coletar dados;
X. Compor equipe técnica;
XI. Solicitar consultoria técnica;
Xil. Planejar etapas e ações de trabalho: Definir cronograma de trabalho;
xIll. Definir padronizações de sistemas e aplicações;
XIV. Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB-MG
XV. Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento
e apoio aos outros profissionais da ARISB -MG sempre que solicitado;
XvI. Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB - MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
Analista de Fiscalização I Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem
e Regulação delegadas;
(Engenharia Civil) a . . . a
1 | Realização de pesquisas e estudos e elaboração de normas de regulação no âmbito de
competência da ARISB-MG;
ll | Elaborar e apoiar a criação de indicadores de regulação técnica e acompanhamento das
condições de prestação dos serviços regulados;
IV Instrução dos processos de fiscalização dos serviços concedidos no âmbito del
competência da ARISB-MG;
Vv Realizar estudos de aperfeiçoamento das normas e procedimentos técnicos visando à
melhoria da qualidade da prestação dos serviços no âmbito de competência da ARISB7
MG;
vi | Prover apoio técnico aos processos de solução de conflitos entre agentes do seto
regulado e entre consumidores e estes agentes;
vil Desenvolver estudos de apoio à regulação técnica;
33
anto Agostinho, 3º Andar: Belo Horizonte/MG. 30170-008
SarisD,. |
Agência Reguladora int
Sansamento Básico-de
Vil Realizar estudos de aperfeiçoamento das condições técnicas e dos procedimentos,
operacionais para a prestação dos serviços, visando ao ganho de eficiência e à melhoria
de sua qualidade;
IX Acompanhar a evolução tecnológica e a melhoria dos produtos, serviços e práticas)
empresariais de agentes atuantes no setor de saneamento;
X Apoiar, com estudos técnicos & pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à ARISB-MG;
Xl Realizar demais estudos de apoio à regulação;
XIl | Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB.
MG;
XIII Atuar, quando necessário e solicitado, na fiscalização e auditoria em campo para
atender às demandas da área técnica;
XIV. Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento,
e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XV Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
Analista de Fiscalização 1 Colaborar coma respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem delegadas;
e Regulação
(Engenharia Ambiental)
Il Realização de pesquisas e estudos e elaboração de normas de regulação no âmbito del
competência da ARISB-MG;
ll | Elaborar e apoiar a criação de indicadores de regulação técnica e acompanhamento das
condições de prestação dos serviços regulados;
IV Instrução dos processos de fiscalização dos serviços concedidos no âmbito de
competência da ARISB-MG;
V Realizar estudos de aperfeiçoamento das normas e procedimentos técnicos visando ã
melhoria da qualidade da prestação dos serviços no âmbito de competência da ARISB
MG;
VI | Prover apoio técnico aos processos de solução de conflitos entre agentes do setor
regulado e entre consumidores e estes agentes;
VII Desenvolver estudos de apoio à regulação técnica;
Mill Realizar estudos de aperfeiçoamento das condições técnicas e dos procedimento:
operacionais para a prestação dos serviços, visando ao ganho de eficiência e à melhoria
de sua qualidade;
IX Acompanhar a evolução tecnológica e a melhoria dos produtos, serviços e práticas,
empresariais de agentes atuantes no setor de saneamento;
X Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas del
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à ARISB-MG;
XI | Realizar demais estudos de apoio à regulação;
XIl | Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISBA
MG;
XIII Atuar, quando necessário e solicitado, na fiscalização e auditoria em campo para
atender às demandas da área técnica;
XIV. Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento]
e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XV Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
34
Av. Alvares Cabral, 1
SS
arisbD-.
Analista de Fiscalização
e Regulação
(Engenharia Química)
Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem]
delegadas;
Realização de pesquisas € estudos e elaboração de normas de regulação no âmbito del
competência da ARISB-MG;
Elaborar e apolar a criação de indicadores de regulação técnica e acompanhamento das
condições de prestação dos serviços regulados;
Analista de Fiscalização |
e Regulação
(Economista)
Iv Instrução dos processos de fiscalização dos serviços concedidos no âmbito del
competência da ARISB-MG;
V Realizar estudos de aperfeiçoamento das normas e procedimentos técnicos visando à
melhoria da qualidade da prestação dos serviços no âmbito de competência da ARISB)
MG;
VI Prover apoio técnico aos processos de solução de conflitos entre agentes do setor
regulado e entre consumidores e estes agentes;
vil Desenvolver estudos de apoio à regulação técnica;
vil Realizar estudos de aperfeiçoamento das condições técnicas e dos procedimentos
operacionais para à prestação dos serviços, visando ao ganho de eficiência e à melhorial
de sua qualidade;
IX Acompanhar a evolução tecnológica e à melhoria dos produtos, serviços e práticas,
empresariais de agentes atuantes no setor de saneamento;
x Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à ARISB-MG;
XI Realizar demais estudos de apoio à regulação;
XI Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB)
MG;
xill Atuar, quando necessário e solicitado, na fiscalização e auditoria em campo paral
atender às demandas da área técnica;
xiv | Exerceroutras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento,
e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
Xv Utilizar, manter e conservar às instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
I Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem
delegadas;
H Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos contábeis, econômico +
financeiros e de gestão corporativa, de acordo com os regulamentos da ARISB-MG, à
legislação vigente e Os instrumentos de delegação;
Hit Instrução dos processos de fiscalização dos serviços concedidos no âmbito de
competência da ARISB-MG;
Iv Produzir e analisar informações estatísticas de natureza econômica e financeira,
incluindo contas nacionais e índices de preços;
V Elaborar diretrizes e procedimentos para disciplinar os regimes tarifários relativos aos
serviços públicos de saneamento básico;
VI Elaborar diretrizes e executar as providências necessárias aos processos de reajustes e
revisões tarifárias;
vil
Realizar estudos sobre a prática de subsídios nos serviços regulados;
arisb.com.br
313789. 6125
sarish,., |
Reguladora Intermunicipal de
XI Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os Processos oriundos de demandas de
XII Elaborar demais diretrizes e estudos económico-financeiros relevantes no exercício da
regulação econômica dos serviços;
XI Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos contábeis, econômicos e de
XIV Auxiliar no desenvolvimento e fiscalização do plano de contas para a contabilidade
Xv Fiscalizar as práticas tarifárias relativas aos serviços objetos da regulação;
XVI Fiscalizar e monitorar as diversas atividades desenvolvidas pelos agentes no que se
refere ao cumprimento de metas, planos de inversão e indicadores económico
financeiros;
XVII Analisar e anuir, quando for o caso, com os pleitos dos agentes que tratam del
compromissos econômico “financeiros;
XVIII Fiscalizar e analisar a Prestação de contas anuais dos agentes e os demonstrativos
financeiros e contábeis relacionados;
XIX Apoiar, com estudos técnicos e Pareceres, os processos oriundos de demandas da
Consumidores e demais agentes dos setores regulados, quando afetos às questõe
económico-financeiras;
xx Prover suporte aos pleitos de órgãos Públicos, bem como órgãos de defesa ai
consumidores e outras entidades dos setores regulados, no âmbito de questõe
XXI Exercer os controles gerais dos Processos de fiscalização econômica e financeira;
XXIL Instruir e encaminhar os processos de aplicação de penalidades por infrações)
econômicas cometidas pelos agentes;
XXIII Ratificar, após análise do Processo de reajuste ou revisão tarifária, a necessidade da
XXIV Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISBI
XXV Auxiliar nos eventos da ARISB-MG, tais como: recepcionar, preparar cópia de materiais
e montar pastas, ligar confirmando Presença, entre outros;
XXVI Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo
atendimento e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
Xxvil Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
Analista de Fiscalização
d .
e Regulação (Contador) elegadas;
H Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos contábeis, ii
financeiros e de gestão corporativa, de acordo com Os regulamentos da ARISB-MG, al
CT >> Ffinancei
sarisb..
ia Reguladora Intermunicipal de
to Básico-de Minas Gerals
legislação vigente e os instrumentos de delegação;
HI Desenvolver e fiscalizar plano de contas para a contabilidade regulatória;
Iv Fiscalizar as práticas tarifárias relativas aos serviços objetos da regulação;
V Fiscalizar e monitorar as diversas atividades desenvolvidas pelos agentes no que se
refere ao cumprimento de metas, planos de inversão e indicadores econômicos
financeiros;
VI Analisar e anuir, quando for o caso, com os pleitos dos agentes que tratam de
compromissos econômico -financeiros;
Vil Fiscalizar e analisar a prestação de contas anuais dos agentes e os demonstrativos
financeiros e contábeis relacionados;
vill Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes dos setores regulados, quando afetos às questões
econômico -financeiras;
IX Prover suporte aos pleitos de órgãos públicos, bem como órgãos de defesa dos
consumidores e outras entidades dos setores regulados, no âmbito de questões
econômico-financeiras;
x Exercer os controles gerais dos processos de fiscalização econômica e financeira;
XI Instruir e encaminhar os processos de aplicação de penalidades por infrações
econômicas ou financeiras cometidas pelos agentes.
Xi Elaborar diretrizes e procedimentos para disciplinar os regimes tarifários relativos aos
serviços públicos de saneamento básico;
XI Elaborar diretrizes e executar as providências necessárias aos processos de reajustes e
revisões tarifárias;
XIv Realizar estudos sobre a prática de subsídios nos serviços regulados;
xv Realizar estudos sobre padrões de custos dos serviços em regime de eficiência;
xvi | Estabelecer indicadores de avaliação e monitoramento dos custos da prestação dos
serviços;
XvIl Executar as atividades relacionadas ao processo de regulamentação, normatização,
epadronização dos procedimentos contábeis e econômico-financeiros;
XVII! Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor no âmbito de sua área de atuação;
XIX Elaborar demais diretrizes e estudos econômico-financeiros relevantes no exercício da
regulação econômica dos serviços;
xx Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos contábeis e de gestão
corporativa, de acordo com as resoluções da ARISB-MG e a legislação vigente;
XXI Instruir e encaminhar os processos de aplicação de penalidades por infrações)
administrativas e contábeis cometidas pelos agentes;
XXIl Desenvolver metodologia visando à padronização das informações prestadas pelos
entes regulados, com relação a custos dos serviços, controle patrimonial, controle do|
faturamento, controle contábil e controle operacional;
XXI Ratificar, após análise do processo de reajuste ou revisão tarifaria, a necessidade da
alteração das tarifas cobradas pelos agentes ou entes regulado e fiscalizado;
XXIV Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISBY
MG;
arish.cô
da
313789
37
sarisD.,
Agência Reguladora Int
Saneamento
XXV Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento|
e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XXVI Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
Analista de Fiscalização a a a if
e Regulação I Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem
EA delegadas;
(Administrador) 8
H Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos contábeis, econômico.
financeiros e de gestão corporativa, de acordo com os regulamentos da ARISB-MG, al
legislação vigente e os instrumentos de delegação;
m Elaborar diretrizes e procedimentos para disciplinar os regimes tarifários relativos aos|
serviços públicos regulados no âmbito de competência da ARISB-MG;
IV Elaborar diretrizes e executar as providências necessárias aos processos de reajustes e|
revisões tarifárias;
V Realizar estudos sobre a prática de subsídios nos serviços regulados;
VI Realizar estudos sobre padrões de custos dos serviços em regime de eficiência;
VI Estabelecer indicadores de avaliação e monitoramento dos custos e desempenho da
prestação dos serviços;
Vil Executar as atividades relacionadas ao processo de regulamentação, normatização el
padronização dos procedimentos contábeis e econômico-financeiros;
IX Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor no âmbito de sua área de atuação;
x Elaborar demais diretrizes e estudos econômico-financeiros relevantes no exercício da
regulação econômica dos serviços;
XI Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos contábeis, econômicos e de
gestão corporativa, de acordo com as resoluções da ARISB-MG e a legislação vigente;
xi Auxiliar no desenvolvimento e fiscalização do plano de contas para a contabilidade,
regulatória;
Xi Fiscalizar as práticas tarifárias relativas aos serviços objetos da regulação;
XIV Fiscalizar e monitorar as diversas atividades desenvolvidas pelos agentes no que sel
refere ao cumprimento de metas, planos de inversão e indicadores econômico”!
financeiros;
XV Analisar e anuir, quando for o caso, com os pleitos dos agentes que tratam del
compromissos econômico-financeiros;
XVI Fiscalizar e analisar a prestação de contas anuais dos agentes e os demonstrativos
financeiros e contábeis relacionados;
XVII Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes dos setores regulados, quando afetos às questões
econômico-financeiras;
XVIII Prover suporte aos pleitos de órgãos públicos, bem como órgãos de defesa dos
consumidores e outras entidades dos setores regulados, no âmbito de questões
econômico-financeiras;
XIX — Exercer os controles gerais dos processos de fiscalização econômica e financeira;
XxX Instruir e encaminhar os processos de aplicação de penalidades por infrações
administrativas cometidas pelos agentes;
risb.com.br
38
Àv. Álvares €
Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento Básico de Minas Gerais
sarisD..
Xxl | Ratificar, após análise do processo de reajuste ou revisão tarifaria, a necessidade da
alteração das tarifas cobradas pelos agentes ou entes consorciados;
XXIl Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB+
MG;
XXIII Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento]
e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XXIV Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
j asia E ] Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem
Analista de Fiscalização
a delegadas;
e Regulação
(Geografia) H Realização de pesquisas e estudos e elaboração de normas de regulação no âmbito de,
competência da ARISB-MG;
II! Elaborar e apoiar a criação de indicadores de regulação técnica e acompanhamento das,
condições de prestação dos serviços regulados;
Iv Instrução dos processos de fiscalização dos serviços concedidos no âmbito del
competência da ARISB-MG;
vV Realizar estudos de aperfeiçoamento das normas e procedimentos técnicos visando à
melhoria da qualidade da prestação dos serviços no âmbito de competência da ARISB7
MG;
VI Prover apoio técnico aos processos de solução de conflitos entre agentes do setor
regulado e entre consumidores e estes agentes;
Vil Desenvolver estudos de apoio à regulação técnica;
vil | Realizar estudos de aperfeiçoamento das condições técnicas e dos procedimentos
operacionais para a prestação dos serviços, visando ao ganho de eficiência e à melhoria
de sua qualidade;
IX Acompanhar a evolução tecnológica e a melhoria dos produtos, serviços e práticas
empresariais de agentes atuantes no setor de saneamento;
x Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas del
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à ARISB-MG;
XI Realizar demais estudos de apoio à regulação;
XI Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISBS
MG;
XII Atuar, quando necessário e solicitado, na fiscalização e auditoria em campo para
atender às demandas da área técnica;
XIV Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento)
e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
Xv Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
—
Analista de Fiscalização
e Regulação (Ciências
Biológicas)
Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem
delegadas;
Realização de pesquisas e estudos e elaboração de normas de regulação no âmbito de
competência da ARISB-MG;
Elaborar e apoiar a criação de indicadores de regulação técnica e acompanhamento das)
risD.e
tela
rmunicipal
Gerais
de
condições de prestação dos serviços regulados;
Iv Instrução dos processos de fiscalização dos serviços concedidos no âmbito de
competência da ARISB-MG;
V Realizar estudos de aperfeiçoamento das normas e procedimentos técnicos visando à
melhoria da qualidade da prestação dos serviços no âmbito de competência da ARISB
MG;
VI Prover apoio técnico aos processos de solução de conflitos entre agentes do setor
regulado e entre consumidores e estes agentes;
Vil Desenvolver estudos de apoio à regulação técnica;
Mil Realizar estudos de aperfeiçoamento das condições técnicas e dos procedimentos
operacionais para a prestação dos serviços, visando ao ganho de eficiência e à melhorial
de sua qualidade;
IX Acompanhar a evolução tecnológica e a melhoria dos produtos, serviços e práticas
empresariais de agentes atuantes no setor de saneamento;
x Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas del
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à ARISB-MG;
XI Realizar demais estudos de apoio à regulação;
XI Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISBA
MG;
XI Atuar, quando necessário e solicitado, na fiscalização e auditoria em campo para
atender às demandas da área técnica;
XIV Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento,
e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
Xv Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
Analista de Fiscalização | | Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem
e Regulação delegadas;
(Engenharia de II Realização de pesquisas e estudos e elaboração de normas de regulação no âmbito de
Produção) competência da ARISB-MG;
mm Elaborar e apoiar a criação de indicadores de regulação técnica e acompanhamento das
condições de prestação dos serviços regulados;
Iv Instrução dos processos de fiscalização dos serviços concedidos no âmbito de
competência da ARISB-MG;
V Realizar estudos de aperfeiçoamento das normas e procedimentos técnicos visando à
melhoria da qualidade da prestação dos serviços no âmbito de competência da ARISBS
MG;
VI Prover apoio técnico aos processos de solução de conflitos entre agentes do setor
regulado e entre consumidores e estes agentes;
VII Desenvolver estudos de apoio à regulação técnica;
Mit Realizar estudos de aperfeiçoamento das condições técnicas e dos procedimentos,
operacionais para a prestação dos serviços, visando ao ganho de eficiência e à melhorial
de sua qualidade;
IX Acompanhar a evolução tecnológica e a melhoria dos produtos, serviços e práticas,
empresariais de agentes atuantes no setor de saneamento;
x Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas del
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à ARISB-MG;
om.br
B13789 6125
XI Realizar demais estudos de apoio à regulação;
XI Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB7
MG;
XII Atuar, quando necessário e solicitado, na fiscalização e auditoria em campo para
atender às demandas da área técnica;
XIV Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento
e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
Xv Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
ANEXO V
RELAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
As Funções gratificadas relacionados neste quadro serão providos mediante
recrutamento restrito.
Nº DE CARGA
CARGO VAGAS | HORÁRIA VENCIMENTO
Coord. Atos Normativos 01 40 horas | 25% do nível 105.
Coord. Regulação Operacional o1 40 horas | 25% do nível 105.
Coord. Auditoria e Certificação de Qualidade 01 40 horas | 25% do nível 105.
Coord. Fiscalização de Águas 01 40 horas | 25% do nível 105.
Coord. Fiscalização de Resíduos Sólidos oi 40 horas | 25% do nível 105.
Coord. Fiscalização Comercial 01 40 horas | 25% do nível 105.
Coord. Estudos Econômicos 01 40 horas 25% do nível 105.
Coord. Contabilidade e Ativos Regulatórios 01 40 horas | 25% do nível 105.
Coord. de Planejamento e Execução Orçamentária 01 40 horas | 25% do nível 105.
Brisb.com. br
13789 6125
+ Sc
t3/86 6125
ANEXO VI
TABELA DE NÍVEIS DE REFERÊNCIA SALARIAL
Nível/ Salário Nível[ Salário [Nível Salério [Níell Salírno | Nível] Salário
1/ 132694 | 37] 2706,81| 73 5.521,60 | 4109] 11.263,44 | 445] 22.976,14
2| 135348] 38] 2.760,95] 74] 5.632,05 | 110] 11.488,70 | 146] 23.435,66
3| 1380,55 | 39] 281617 [778 5.744,67 | 111] 11.718,48 | 147] 23.904,38
4| 1408,16| 40] 287249| 76] 5.859,56 | 112] 1195285] 148] 2436246
5| 143683 | 41] 292994] 77] 5.976,75 | 142] 12.191,91| 149] 2487011
6| 1.465,05 | 42] 2968,54| 78| 6.096,29] 114 12.435,74 | 150] 25.367,52
7/ 149435] 43] 304831] 79] 621822] 115 12.684,46 | 151] 25.674,07
8| 152424 | 44] 310928| 80] 6.342,58 12.938,15 | 152] 26.392,36
9| 155473 | 45] 317146] 81) 6.469,43 13.196,91 | 453] 26.920,21
| 49| 1.585,82 | 46] 3.234,89 82| 6.598,82 | 118) 13.460,85 27.458,61
| a: |
14] 1.617,54 47| 3.299,59 83! 6.730,80 119) 13.730,07 255| 28.007,79
1.649,89 48] 3.365,58 6.865,41 | 120) 14.004,67 | 156| 28.567,94
13) 1.682,88 49| 3.432,90 85) 7.002,72 14.284,76 28.139,30
i4| 1.716,54 50/ 3.501,55 86| 7.142,77 | 122] 14.570,46 | 458] 29.722,09
15/ 1.750 87 | 51] 3571,58 87| 7.285,63 | 4123] 14.861,86 159) 30.316,53
16] 1. 785,89 52| 3643 02 88| 7.431,34 15.159,10 | 180) 30.922,86
17| 1.821,61 53) 3.715,88 89| 7.579,97 | 125] 15.462,28| 481 31.541,32
Ea 1 2 TT”
18| 1.858,04 54) 3.790,19 90) 7.731,57 | 426) 15.771,53 | 482 32.172,14 |
RE RR: | T
1.895,20 3.566,00 91] 7.886,20 | 427] 15.086,96 | 463 32.815,59
2.220,53
83] 4.529,63
18.848,44
171
20) 193311 | 56] 394332] 62] 804392] 128 16.408,70 | 164] 33.471,90
[| 21/ 1971,77| 57] 402218] 93] 8.204,80 | 429 15.736,87 | 185] 34.141,34 |
22! 2.011,20 | 58] 4.102,65] 94] 8.368,90 | 130] 1707161| 156] 34.824,16
[ 2.051,43 418468 | 95| 5.536,28| 131) 1741304 487 35.520,65 |
24| 209246 | 60] 4268,37| 98| 8.707,00 132] 17.761,30 | 168] 36.291,06
25] 213430 | 61] 4353,74 | 97] 8.881,14 | 133] 18.116,53] 169] 36.955,68
[ 28] 217699] 62] 4440,82 9.058,77 | 134] 18.478,86 | 170] 37.694,79
38.448,69
28| 2.264,94 64 4620,23 | 100] 9.424,74 | 138 19.225,41 | 172] 39.217,65
29| 2.310,24 85| 4.712,65 | 101) 9.613,23 | 137 19.609,91 | 173] 40.002,02
2.356,45 4806,88 | 102] 9.805,50 | 4138 20.002,41 | 174 40.802,06 |
3i| 2.403,57 67| 490302 | 103] 10.001,61 | 139 20.402,15 | 175] 41.518,10
32| 2.451,65 68| 5.001,08 | 104 10.201,64 | 140] 20.810,20 | 178] 42.450,46
23] 2.500,68 | 69] 5.101,10 | 105| 10.405,67 | 141] 21.226,40 | 477] 43.299,47
[34] 2.550,69 70| 5.203,12 | 106] 10.613,79 | 442 21.650,93 | 178] 44.165,46
Av. Álvares Cabral, 1.77,
35| 2.601,71 71] 5.307,19 107| 10.826,06 | 143] 22.083,95 A7s| 45.048,77
36| 2.653,74 72/ 5.413,33 | 108] 11.042,58 | 144 22.525,63 | 180) 45.949,74
42
sarisb..
guladora Int picipal de
âsico de s Gerais
ANEXO VII
CRITÉRIOS DE DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA
1- O avanço de um nível de vencimento para outro, dar-se-á dentro das condições do
Plano de Carreira a seguir, através de Progressão Vertical.
2- Por Progressão Vertical entende-se a elevação do nível de vencimento em que se
encontra o empregado público concursado e ocupante de cargo público efetivo
constante do ANEXO Ill- Relação de Empregos Públicos, para o imediatamente superior,
sempre dentro do mesmo emprego.
3- O empregado poderá progredir verticalmente através dos seguintes métodos:
a) progressão vertical por tempo de serviço: é a progressão do empregado para o nível
imediatamente subsequente, conforme seu tempo de emprego público e será realizada
no mês em que o mesmo completar cada ano de efetivo exercício no emprego.
b) progressão vertical por titulação: é a progressão do empregado, pela contínua
atualização, especialização e aperfeiçoamento, para o aprimoramento do desempenho
de suas atividades. A primeira progressão por titulação, atendidas as condições
estabelecidas no item 5 (abaixo), somente se dará depois de completados 12 (doze)
meses de efetivo trabalho.
4 - A progressão vertical por titulação dar-se-á por titulação do empregado obedecendo
aos seguintes critérios de progressão:
e de dois níveis no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Graduação,
desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que o
empregado ocupa;
e de três níveis no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-
Graduação, em nível de especialização, correlato com o emprego do empregado;
e de quatro níveis no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-
Graduação, em nível de mestrado, correlato com o emprego do empregado;
e de cinco níveis no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-
Graduação, em nível de doutorado, correlato com o emprego do empregado.
5 - Para fazer a análise da correlação da titulação obtida com o emprego ocupado pelo
empregado, quando for o caso, o Diretor Geral nomeará uma comissão de três
empregados da ARISB-MG, que terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias para emitir
um parecer.
arisb.com.br 43
31378
sarisb..
Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento Básico de M
arisb.com.br
nas Gerais
ANEXO VII
VALORES, CRITÉRIOS E FORMA DE CÁLCULO DA TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PARA OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO REGULADOS PELA ARISB
1 - Fórmula de Cálculo da Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico:
1.1 — TRFA — Serviços de Água: Valor referente aos serviços de Regulação e Fiscalização da
prestação de serviços de abastecimento de Água.
TRFA-— Serviços de Água = Número de Economias de Água (NEA)
XVTRF (Valor Taxa Regulação e Fiscalização)
1.2 — TRFE - Serviços de Esgoto: Valor referente aos serviços de Regulação e Fiscalização da
prestação de serviços de Esgotamento Sanitário.
TRFE — Serviços de Esgoto = Número de Economias de Esgoto (NEE) x VTRF (Valor
Taxa Regulação e Fiscalização)
1.3 — TRFIMRS - Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos: Valor referente aos serviços de
Regulação e Fiscalização da prestação de serviços do Manejo de Resíduos Sólidos.
TRFMRS — Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos = Número de Economias de
Manejo de Resíduos Sólidos (NEMRS) x VTRF (Valor Taxa Regulação e
Fiscalização)
2. A atualização dos Valores da Taxa de Regulação e Fiscalização (VTRF) será promovida
anualmente, pela Assembleia Geral, ficando estabelecido para o presente ano os seguintes
valores:
2.1 — VTRF CNSO = R$ 0,28 (Vinte e oito centavos): Valor da Taxa de Regulação e Fiscalização da
prestação de serviços de saneamento básico para os municípios consorciados
2.2 — VTRF CONV = R$ 0,40 (Quarenta centavos): Valor da Taxa de Regulação e Fiscalização da
prestação de serviços de saneamento básico para os municípios não consorciados
2.3—VTRF CSPR = R$ 0,52 (Cinquenta e dois centavos): Valor da Taxa de Regulação e Fiscalização
da prestação de serviços de saneamento básico para os municípios com concessão privada.
3 - Para fins de cálculo da Taxa de Regulação e Fiscalização — TRF, considera-se:
3.1 - Economia de Água ou de Esgoto: o imóvel de uma única ocupação, ou subdivisão de imóvel
com ocupação independente das demais, perfeitamente identificável ou comprovável em
função da finalidade de sua ocupação legal, dotado de instalação privativa ou comum para uso
dos serviços de abastecimento de água ou de coleta de esgotos.
3.2— Economia de Manejo de Resíduos Sólidos: o imóvel de uma única ocupação, ou subdivisão
de imóvel com ocupação independente das demais, perfeitamente identificável ou comprovável
em função da finalidade de sua ocupação legal, que receba a prestação dos serviços de manejo
de resíduos sólidos.
4 - Os Números Totais de Economias de Água e Esgoto, ou de Manejo de Resíduos Sólidos a
serem utilizados para efeito deste cálculo serão os verificados no cadastro geral de usuários do
operador do sistema no dia 31 de dezembro de cada ano para as cobranças nos meses de janeiro
a junho e 30 de junho para as cobranças nos meses de julho a dezembro. Serão consideradas
como Economias Totais aquelas ativas no cadastro geral de usuários do operador do sistema.
vpzor ep oleuia p'Zi oESION QW-gSIHV e p"sogôusjur ap 07090701 dou ogôriayr ap ejsodoJd
| eulBed
“soa! qnd sosnas ap epeosse
oe3sa8 e 'sopinuysuoo squatujeda] SON!jqNd SODIOsUOS Jod “LUSJ9AOUI OLA E
soIdpIuNIA SO WpZHOjNe “58 OBLIE N9S Op Olou J0d “L00Z/Sbt' TT au |eJopos
197 8 9 “TyZ oBtue nas ulo '886T PP |elopad oBÍIngysuoZ e anb opueJspisuoo
“op5eSa|op e epezuojne 'aquatuegou!pu! no Je|ng9 ojod ajustuejou!p
sopejsald LISJas ONISPq Ojuauieaues ap sosjnos so opuspod 'og5ezijeosty
a opjejngos ens ejad joagsuodsal aqua O JJULap LSAdp 'eoyyjod eagoadsas
ep opÍejnuo) ap JaAop op ojuouduno ou “epute o *OdIsPa oquauiesues op
eaijqnd eomyjod BAyoadsaL e Jejnuos UI9A9p O9!SPQ OJUauIBaUES dp soaqnd
sOSInaS SOP SaJejny so “oD!spq OjuauBoues O eJed sieuojpeu sazujoup
soa jaqeiso anb ',007/Syh'TT ou |e1opaj 197 e opungos *anh opuesopisuo)
OINginvyadd
“soa! qnd soótnJos ap epeposse opIsa8 e 'sopimusuos quatujeda]
SON QNd SONIQSUOD Pp Soneue “WZJ9A0UIOIM E Sold UNI SO WezJOjNE
'58 oBjue nas ap soneme “2007 OP oJouel op SO Sp “Spy'TT ou |pJ9pa
19789 'Tyz osye nas uls '886T Op |elopos opáInjysuoZ e anb opuelopisuoo
oingnvadad
0]x23 ou sagienbape o sagóeiaje 0eS OTIYVIANYV
“OpeJ33]2 NO OpeJtgya 09X2) ENT INI
OvôvHaLy da VISOdOtd
(gL0Z OVÍVHALTV ez) SIQÔNIANI JA 01090104d
SIQôNALNI JQ 0109010Ud OQ OVôVHaILTV Ia VISOdOUd ViVd VALLVHVAINOO VIISVL
SIQÍNIINI 3Q O10D0104d ON OYÍVEILIV 3Q VISOdOHd “QSuUe=
e
Vveoc op oleurap",toesion oW-aSIHy ep sagôusjur ep-0j090jo1d“ou opdejoye ep eysodold
ceuisea
BJISAIO 2 EUNEI| “eJendey) OUUIGe SEU op sipodouwieS “nunfe op ouues
“e ep ouves “o3929 “seJopepuny sojdjuniA] sor anh opueJapisuoy
“OBqUD ap JyJed e epeziyn Jos e essed
anb eimejousuou ap ogieus|sap eAou e Jejope as e opuessed (4 — gysio)
TVELNID OYIDIY ODISYI OLNIINVINVS aq AVAIDINNIAHILNI OIDIOSNOD
oe opóimusqns wo (9IA-ASIHV) SIVYID SYNIIA 3d OdISYA OLNIINVINVS
3d IVADINNINHILNI VHOdVINDIN VIDNJOV op opóeuuiouap e os
-NOjope 'sogSuaju| ap oj0d0J01q Op opÍLuaIy sz é wod 'onh opuesapisuo)
“BJAO
º eunea| “eJengea| “Oui “seua op syodouueo 'nanfeo op ouueo “een
ep OUBS “9980 :(TVELNIO OVIDIY BVSID OIDHOSNOD) IVHLNIO OyIDIY
aVSD» OLNIINVINVS 3a TVNOIDIY ODHQSNOD opeumouap eooda
8 (O4-AVSID) TVELNIO OVIDIN ODISVA OLNIIAVINVS 3Q IVADINNIAHILNI
OIDHOSNOI O uemysuos *quozuoH ojog wa “proz op oyjnf ap gt
eip ou “elojquiassy Wa soptunaj soldiajuniA] sajuingas so anb opuelapisuoy
*ODISPO OJUSLUBSUES OP OHOJ2|N821 0DJ2W OAOU O InysUI nb OZOZ/9ZO'PT
oU [2Jopaj 197 ejad sepep sogõejaye se Woo z00z/Sph'TT ,u jesapay 197 é
“ajodouaw ep oqmjejsa o Imnsui anb sTOZ/680'ET [eJapay 197 e “equawe|ngos
e onb Z002/2T0'9 «U [Lapas ojaJod O “ETOT/T99'PT su |euapay 197 ejod
sepep sagõexsje se uid 'sos!qnd sojpuosuos sop ejem anh S00Z/L0T'TTL
oU 197 E “eta O augos sjeuojomysuos seuuou se epuie opuesapisuo)
“(SOd qnd SOL4PSUOZ SOP 197) G00Z/LOT'TT ou [219p24 197 eU sejs|naud opIsa
Op5eJS po PP Saju3 ajuo unuos 9SsaJoju| ap songafgo ap opdezijeal e esed
soa! qnd solDJpsuos ap opórjeuos 9 sieJ98 seuou se anb opuesopisuo)
“BJIDAHO O
eunea| “esengey| “ojuige seua ap sjodouueo “nantes Op OUuP “eJeia ep
OBD “DJ9LD :(TVALNIDOVIDIN gVsIo ODYQSNOD) «IVHLNID OyIDIM
avsid, OLNIIANVINVS 3a TVNOIDIY OIDIQSNOI Opeuituouap edoda
e (OH-gVSID) TVHLNIO OYIDIY ODISVE OLNIIAVINYS 30 TVAIDINNINHILNI
OIDHOSNOI O teimusuos “aquozuoH ojag wa “prOz ap oynf ap st
eIp ou “elajquiassy ta soplunal soldioluniA sequingas so anb opuesapisuoo
“(soD! qnd sop4osuoZ
SOp 197) S00Z 9P ILge ap 90 Sp ZOL'TT ou Jesapaj 197 eu segsinoJd opjsa
OBÍPI9pa EP SSJU3 SJjua WNLHOS 9SSaJaju! ap sonygafgo ap opãezijeau e eJed
sos !jqnd sojxgsuoa ap opápIeNuo ap sieJaS sewou se anh opueJapisuo)
b
SIQÔNILNI IA O10D010Hd ON OVÍVIINIV IA VISOdONA “QSUes
e
V voor Sp oleurop",c"oesien OW-gSIHY ep "seodusjur ap"ojosojod ou ogáeisye op” ejsodoJd
€ euiBed
“BJlSDUBUL| 3 ELUPJUSLUPÍIO “PAyEIS|UILUPe
eluOouOjNne o eLOSDap elugpuadopul op epeyop “sopeipsosuo)
soidjIuNIN SO SOpo] ap ejauipui ogiemsIuupe ep oqueagoqui “eonbueyne
ezoinjeu op “OUJJul odjqnd ogaup op eopunf opepieuosiod wo
eojqnd opSeposse (DIN-ASIHV) SIVEID SVNIIA 3d ODISYI OLNIINVINVS
dd IVdDINDINHILNI vVEOaVINDIY vIDNIOV ojgnd opugsuoo o
Je189qu! 10d uiejdo sagãuaju| ap 0070701g ajsap SaJ0OjISQNS SOIdiUNIA SO
“SoIdPIUNIA SOJNO eJPd epeidue Jos ogõenje ap pode ens
ap apepiligissod e Woo ajusujedputd “epenbope sieuw opónjos e Jos apod
“oxyqnd opypsuoo ap olau Jod “jediajunuoui op5esSajui e anb Uapuajua
S2Q5U9U] 9P 0/090704q 9)SaU SOpeuojouau soidpunia so anb opueJspisuo)
“ejeosa ap weyIssad0u
“soptznpal sojsno WiaJo) esed “oojseg ojuameaues ap soojgnd sosinias
sop opjezieost e o opóejnga! e anb wapuajua sagóuaju) ap 0/0920)04d
ajsau sopeuojousu soidpiuniy so anb a epeigaju! euos ap Jos anap ooIseg
OjuatupaUeS 9P [BUOPEN [97 ep setouagixa se ojuawuipuage o anb wspuajua
SSQÍUU| DP 0/090]04q 9)59U SOpeuo!3uatu sodio unia so onb opueiapisuo)
“OTOZ/LIT'L ou |2J9p94 0721090
ojod epejusuepnõos “L00T/Sbb' TT ou |B1opoj 197 eu sojsinaud 9UOJUOD
“ONISPO OjuauBsues ap soajqnd sosinas sop opSezipeost; o opdejngos
ep ouquie ou y 'sjedpjunu sepugjaduios sep ogsesajop aqueipau “eme
sp ongalgo o 10? 9 ON!|qnd 0jaup ap apepijpuosiad ul 09 qnd ojpuosuoo
“DIN-ASINY E 'ssJopepuny soldfluniA sop opej oe 4e18e]u| Jod wtJegdo anb
BIodeJd & BI] PAON “OpeÚyeia “Bpeasjuola opor “oJazuyung “eaniedog op
sojdjojunu so so95uSju| 2p 0/090/01d Op OBÍLISV sZ BU SopiosaJe WPJO;
“eJJodUBUL) 9 BUBJUStULÍIO “PAgENSIUILUpe
eluIOUOjNe o eLOSDop elugpuadapui op epegp “sopensosuos
soIdpIUNIN SO SOpoj ap ejautpul ogóenstuitupe ep aqueigoju| “eoinbupqne
ezoanjeu op “ousju! odljgnd ojnop ap eopunf apepieuossad wo
eajjand opóerosse (DIA-ASINV) SIVIIO SVNIIAN JA ODISVB OLNIINVINVS
da AVdDINNINHIANI VHOCVINDIN VIDNIOV onjqnd opugsuoo o
Je139qU| JOd Uejdo sogÍuaju| ap 0/090301g 2]sap SSJOJISQNS SOIdJIUNIA SO
“soidjajuniA sougno eJed epeijdue Jos ogsenge ap Bop ens
ap apep!|Igissod e uid sjusujedouud “epenbape sieu ogônjos E Jos apod
“oaljqnd ojuosuos ap soneuge “jediunuaui opjeJdajul e onb wopusjua
S9Q5U9U] 9P 0/00/0144 3)59U SOpeuo!duau soidpiuniA so anb OpueJ9pisuo)
“ejeosa ap wejIIssadau
“sopiznpas soysno uai) eJed “oolseq ojuauueoues ap sod!jqnd sosinas
sop opjezipeostj e a opiejngos e “nb wapuajua sagãuaju| ap 0/090J01q
34sau sopeuojouau soidpIunia so anb a epesgaqui BUOS IP 125 3h9p odIseg
OjuSBSUES 9P [BUOEN 197 EP sejuggixo se ojuaulpuaje o anb UWopusjua;
S995U9JU] 9P 0/090J01d 2)5aU SOpeuojuauu soidiiunia so onb opugua="209
Buu OS
SIQÔNILNI 30 01090104 ON OVÍVHILIV JO VISOdONA SUBS
Vpcoc ep oleuop",7 oesisa 9W-gS|HV ep sogdusjur sp”0/090j01d”ou ogdeisye ap ejsodold
+ euised
“seoyjppadsa
sogiejuawe|ngos uso epule no 'o/030401d s)sau sojstasud sogisinbas sieuap
so as-opuBAJSSgo 13] ap olaui Jod seg5usju| ap 0[020/01d e1s59p opSeatnes e
JeNj2)2 OBIBAPP “OD! |GNd OJOSUOZ AquaseJd o UsJeigaju! eJed 'sonpgeJspa)
sajua sipuIop sop siefoj sejuejuoseldos so “DIN-GSINV EP ueIgoju!
3 WeJInusuo. anb 'eJodeld 9 BJAO 24] BAON “OPEN “opeasjuoln
opor 'eunea| “eJengea “Oquigey| “seua ap sijodouueo “runfeo op oumeo
“PILIAN BP OUJL) “9J0LD “OJJoZYUNG “PANILDO AP OpÍsoxo UIOI “sieuuapy
Jejope anb soje situiap sojad a oInje3s3
nas Jod “odljynd olJosuoZ) ap ojeguoo ojad '2002/Spy'TT su |eJapay 197
ejod “Z00Z/LTO'9 au 012422Q ojad 'G00Z/LOT'TT su |eJspoy 197 eu ojsodsip
ojad puogou as anb (DIN-ASINV) SIVHID SVNIIA 3 ODISYE OLNIINVINVS
aa IVAIDINNIAHIANI VSOGVINDIN VIDNJOV Ojqnd opugsuos O
JeJ8oju! Jod wedo 'sagÍUaju] 9Pp 0[020J01d 9]59 WoJBILNEJ 9 UISIGAGJISQNS
anb “esjowuud ejnsnepo eu sopeduaja soidpiuniA so “ojsodxa o opoj J0d
“QquauiLaues ap sos! qnd sosinias sop opdezi east; o opdejngas
ap “oAlsnpu! 'sopepijeuy tod o 'sopeJosuod opu soldjoiunty sono ap
SOOU] SOP OHQUIE OU OLUO? LS 'SOOT/LOT'TT ou |BJ9p9| [97 Ep “| Ostou!
'5T8 “ab "Me OP soua) sou “odj|gnd orJosuos op sajueigajui soidiatunIA
sop OO) OP OQUE OU ordene Jd) (DIA-GSIHV) SIVHIO SYNIIA
3d ODISVE OLNIIAVINVS Jd TVdIDINNIAHILNI VIOTVINDIA VIDNIOV V
“SOpe|DJOSUOD OBU 3 SOpeiJOsUOD
Sold IUNIA SOP OD!Seg Oquatueaues ap sodnas sop opdezi|eost| a opdejndas
op stedpiunyu sejpugjaduwo? sep opegajop e Opuesia “od ]|Qnd OJQsuUOD
ap OJeJuo) Wa “eÚJO) essop “o-opua]J9AU0D 'sogÍuaju| ap 0/0720]01d
ajuasaid op sejuedpyied soidpiuniA sop wn epeo Jod epezipo Jos e
“aj Jod “opÍP>yNBI Squelpau Opezuojne pJos Ojuaue|DJOsUO? O “Ojue] BJRd
ojuaueaues ap sos! qnd sodinas sop opóezipeostj a opdengaJ ap “onisnjou!
'sapepijeui uid o “sopeioJosuod opu SoldijuNt SOJNo ap SOLO) SOp
OUQUIE OU OUIOD UUSQ 'SOOT 9P |MQL 9Pp 9 9Pp 'ZOT'TT au |e1opoj 97 ep “| ostou!
“515 “5 “ME Op soua) sou “od]qnd opygsuol op sajuesBajuy sold UNA
sop O9N1S] OP Ojquig ou opieme ela) (DIN-ASINV) SIVHIO SVNIIA
3a ODISVE OLNIIANVINVS JA IVAIDINNIAHILNI VIOIVINDIA VIDNJOV V
“sSopeIDJOSUOD OBU 3 SOPpe/JOsUOd
soIdpIUNIA SOP ODISeq OquatuBaues ap sostnlas sop opãez! east a opóejndal
ap stedpjunu sejppugjaduo? sep op5egajap e opuesiA “OI !jgnd OJPsuUOD
ap OJeJjuo) Uia “euo; eSsop “o-opuajJanuod 'sagÍuaju| ap O[090J01d
aquasoJd op sejuedpyyed soldpiuni sop wn epeo 10d epexpo Jos e
“19| JOd “ope LI SjueIpoui OpezJojne pJos OjuaWeIDJOSUOD O “OJUP] PIPA
b N
SIQÍNIINI 3Q 01020104d ON OVÍVEILIV JA VISOdONd “QSUE =
e
vVptot ep oleuep",Z oesion O W-gSIHV ep segôuejui"ep 0j090)01 dou ogdeJsye ep ejsodold
g eulBpd
"Bl 2P Ola JOd saQÍUMU] PP 0070101
a1sap opieoyjnel e Jenjas9 anb oldpIuniA O “Op4QSUOD OU OPRIWIPE Jos "5T 5
-soue (slop)
7 op oLuixeuy ozeid ou [9] ap Olou J0d Je2yye1 o anb sagóuaju| ap 0/070101d
Op JOjsqns OIdPIUNIN O Opeijosuo? opeispisuos BIS QjUSLUOS “aT 8
“pJOdbDUIA 9 DIAAHO “047 DAON
“oPDyDIA “apDAajuoj opor “Dun Da] “D1onBDy “Ogg SPUHA ap sodguuD?
nunfoo Op OUuD9 'DIDIN Pp OULDO “BjaDD “oulazyung “PANIDIOg Yages é
*sopeioJosuoa soldpIuNtU SO SIgÍUAJU| 9P 0/090J01d aquasaJd o LIBASJIsqNS
(opSeaynes ep o SoJoguosqns soldpaunw sog) VEIA VINSNYTO
OLNIINVIDIOSNO) — | ONLIdVO
SIVIDINI sagÍISOdSIA - FOINIIL
(OJNaNd OLDHQSNOD 3A OLVHLNO? OQ OVÍVEIITV =£)
SIQÔNILNI IA 0107010Ud
“Ia| 9p Olou Jod Jeotjges o anb sagôuaju| Pp 0/020J01d
Op JOjOSqNs OIdPIUNIN O opeiJosuOd OprI9pISUO? PI9S SJUDLUOS st 5
OLNIINVIDHOSNO) - | OINLIdVO
SIVIDINI SIQÍISOASIA - | OINLIL
(ONNaNd ODHOSNOD 3a OLVELNOD 0d OVÍVIILTY 22)
SIQÔNILNI 3a 0107010%d
(e)
SIQÍNILNI 34 O102010Hd ON OVÍVEILIV JA VISOdONd “QSUE &>
o
vizoc ep o IB op”z7 oesisnTo W-asItV ep sagôuajur ap"oj000jo1d"ou ogãeisye ap-ejsodoJd
9 eulgea
:2S-WBJ9pISUOD “OpejoJosuoo ojdijuniA Jod no
SIA OP4PSUOZ Ojad soquasqns no sopeueuia soze so sopoj ap 2 sogôuaju]
PP OJOOJONd 21S9p sOjtaja so eJeq “(SOjIadU0D SOM) VANNDAIS vinsnvio
SOLIIINOD — II OINLIdyD
"SSQÍUBJU] 9P 0[020701q OP SS10]IsQns
OBU sOIdPIUNIA LOS Opeuut ogáesadoo) 2P OlUZAUOD dp no (opÍeoynes op
t9] SJUBIPIUI) sagÊuau| ap 0/020J01q aquasaJd Op opSuasgns ep olaw Jod E
-SSJBP ODISPQ OJUStUBaUES ap soa!jqnd sodinas sop opdezIjeosty o ogãe|nsau
ap siedpjuny sejougjaduioo sep oo!jgnd opugsuos oe opSesajop y “59 8
“0/090)04d Op SeJ0juIsqns OpÍeJapaJ ep saqua sieWap sop enjosqe eoreuw
ep og5ej199e ap opsapuadap ouajd OJUIWIB|HOSUOI OR SENJISA SE “9Saj0dIy
eSS9N "SogÍuaju| ap 00307014 op sagóipuos no sejnsnepo ap enuggia e
JeUOlSIPUOS NO Jejseje eJed senJasa Janaud prapod opÍeIyneI op al y '5S 8
“ojdpIunia epeo
ap OnnejsISo7 Jopog oe “ajuaweueiagos “aduajuad oespap efno 4eoynes
ap opóegugo e znpu; opu OAYNIAXI 19POd OP ajoyo ojad opSasqns y AS)
“OIQSUOD OP [2195 Elojquiassy ep opiesojowuou
sode ePIPA pJos at 5 OP Souls sou epezijeo! opóeoymes y *s€ g
:2s-UPJpIsUOS “Opep JOSUOS OIdIUNIA JOd no
OII|ANd O14PsUOZ Ojad soquasqns no sopeuetua soze so sopoy ap a sagáuaju|
PP 0/090101q 9]59p sOjtajo so eJeq '(SOjadUOD SOM) VANNDIS VINSAVIO
SOLIIINOOD - II OINLIdVD
“SEQÍUMU] AP O[020701q OP So10)sqns
oBuU soldpIunIN tod ope, ogieiadooy ap OlUZAUOZ PP no (opieoynes
9P [9] SjueIpaus) sagõuaju| ap 0j020701d ajuasaJd op opáosgns ep soneue e
-9SJeP ODISPQ OjuStUBIUES ap soa!|qnd sosjnias sop opjezijeost| o opiepnsos
ap stedoiuny sepugjaduos sep oa !gnd ojugsuos oe op5eSajop V 588
“OJ030J01d OP SoJOqISQNS OpdeJapaJ ep saqua siewap sop eInjosge euoIeu
ep opde)/99e ap opuapuodap Oua|d Ojuawe|DJosuOS OE Sen JasaL se “*asejodiy
BSS9N "S9gÍUBJU| ap 0/0203014 Op sagáipuos no sejnsnejo op enugsia e
JLUODIPuo? no Jegseje esed senJasas Jonaid BJapod opdedynel ap Ia) y '5/ 5
"ojdpIuniA epeo
2p onnejsiga7 Jopog oe 'sjuawueuciagos “aduajuad oespap efno 4eynes
ap opdegligo e znpui ogu oagnoaxa 12P0d OP 3jaU9 ojad opSuasgns y "55 &
SIQÍNILNI JQ O102010Hd ON OVÍVEILIV JO VISOdONA “Qsues
e
vyzoT ep olewrep Lt opsIoN OW-aSIHV ep saodumui o projoo0jo1d"ou"ogôeispe a preysodoJd
2 euigra
“oojgnd Japod ojod
sope3pa sojuatue|ndos a seuou sep oquawduno O à oo!jgnd oóinas op
“jepuajod no eagopo “opdezi|yn E JgueJes ap opuuas ou 'souensn 9 SOEPEPIO
sojod a 'sepeluaauo? sopepyuo Jod no ejosipul ogÍemsiultupe ens op
sapepyua Jod oAIsnpu! "oojqnd oSinss op Jem ojad seploJaxe 'ogdeljene O
ajomguos 'oQquateJoguoui “'qjuaweyueduooe ap sopepianye :opSez||eostj — Al
'sopejngou sodtnas sop
JOpeysaJd ap sogóuny ajnunde ogu anb o euospap BpUgpuadapu! ap epejop
'OJISeq OjuSuIBOUES IP soxjjqnd sodinas sop opdez|easty à opdejngas op
sedoJd selougjaduiod enssod anb eanbugne ezouneu à oajjqnd ogalp op
apepuuoa :s0pojndas aqua no pJopojnõas apopnua “opábjndas ap apopuua - |
“|eJapoq opÍImsuOD EP Tyt oSLuL OP SOU] sou sopus!suei
soSjnas sop apepinuguoo e sieuassa susq a |eossod 'sodinas “sogieoua
ap |gioued no [230] BIuqJa]suel] ep no sos!jqnd sosinas op og5ejsoJd ep ogu
no sepeyueduode 'sopejapa! sajua dus ogÍBJadOO? ap OJUZAUOD BP NO
oo jqnd owpsuOd SP Ot9UI 10d sos! qnd sosinas ap ogdezijeosg no ogsejngas
op Sapepiune sep ojpjJsxo :soojjqnd sojnJos ap epenosse ogsa8 - II
“egInbuggne ezasngeu o ousaju! 09 jqnd ogeutp ap extpunf
apepieuosJad oo “ea!jqnd ogÍPIDOSSE OLUOD BpJNqISUOD “UUNUIOS assaJoqu!
ap songalgo ap opdezijeo1 e SAISN|pUI 'paypISpay opÍesadoo? ap sagõejo4
Jao0jogejso eJed 'GOOT/LOT'TT “au |eJopoy 197 ep euo! eu “opóeJopa)
ep soqua J0d 9justueaIsN|Xa epeulio) eoIpunf eossod :oD!]| qnd O11QsUOD — |
“goinbigane ezaJngeu a outSqu! oo!jqnd oxeutp ap expunf apepijeuossod
uo? “eoIjgnd opãeiosse oulod epImuySUOS “Wind 9SsaJ2JU] ap songalgo
ap opdezijeo1 e SAIsN|U! 'payLISpaj OpÍLISdOO? Ip sagõe|o4 Jod9/aqeIso
eJed 'S00Z 9P |U 9P 90 9P 'LOT'TT "ou |esopoy 197 EP euuos eu 'opópIopo)
ep soqua J0d ajuatueaIsn|xo epetulo) eoIpun( eossad :o!|gnd of4osuos —
SIOÍNIINI 30 010201044 ON OyÍVEILIV 30 VISOdOd ú “GQSuUE=
Vyzor ep oleursp-;go ESISA OW-ISIHV ep”seg5usju Fsp"0j090j01d"ou"opdeiayr”o Peysodold
8 euised
“SeUeQuN SeoJe seu
sepeus1p sieian|d senge sep jeuiy opSIsOds!p à ojuawuejes “SeIDYI AP Sagzea
9P OJuUSuIDajHouie O eJed opSuajas no OpÍUSJ9p “ajjodsuem ap “sieian|d
senge op euegun Usgeuaip ap siguojorido sogdejeysu! a SeJngnujsaeaju!
“sapepinne op ojunfuos :seuegun sietanjd senge sep ofoueuy a Wageuap (p
*SeoI|qnd seia a sojnopes3o| ap ezeduu!| o
ORÍLPA EP OUPUIBLIO OXI| Op à OMSGUIOP OxI| OP [euty ouysap a ojuawejeu
“opJogsueu 'auodsues “ejajoo 9p sieuo/oeJado sagdejegsui o SeJNInusaeujul
“sepepinne ap ojunfuoa :sopijos sonp!sas op ofauew a euegun ezoduu| (2
“QUIQUE Olou ou jeuty ojusweSue]
nos O de sieipaJd sogõegy se apsap 'SOUBNUES sOjoBsa sop epenbape
teuty ogóisodsip à ojuauejel 'auodsuem “ejaj09 ap sieuopriado sagôejeysul
2 seimnuWssexut 'sopepiage sejad opinysuoo -OUBuUES Ojuauurjogsa (q
“OBÍIPoU 9p SOjuauun sui
SONyDadses à sieipoud soQdegi) se oe opieideo e apsap “fanpgod
enge ap oxjqnd OuUSUIDaIsege oe seuessa9au sag5ejeysuy à SeJnynusaeui
'sopepinge sejod opimusuos :jonpgod enge op OQuawpsjsege (e
:SOSIuSS Sassap un epeo e SjuaueAIsn|xa
sepeugsop senynasoeyui ouod tag “siejand senge ap ofauew
9 WoBBUSIp ap a OLByUES OjuawejoSso ap “jenpjod enge ap OjuaujDajsege
ap “Puequn ezadu op “sopijos sonpisos op ofoueui q ejajoo op
sos !qnd sosintas ap ozunfuos *ODISBO OjuSWPSUES Sp sov!qnd sostnas — A
“SBUBQUN SPoJe Seu
Sepeusip steian(d senge sep jeuiy opóIsodsip 9 oquawejeJ “SBIOYD Op SOgzeA
9P OjusuDajsowe o eJed opSuajas no opôuajap “ajuodsuem ap “siejanjd
senge ap euequn Wosgeuaip ap sjpuojstiado segôejeysu! o seunynugsaeajui
“sapepiage ap ojunfuoa "SOUDQUN SIDIAN|d Sonhp sbp ofaupw a uabpuaJp
“seal|qnd seia a sosnopes8o| ap ezodu!| a
OEÍLUPA EP OUBUIBLIO OXI| Op & OU SPUIOP OXI| OP |euL; ouysap a oquawejeu)
“opJogsueu “ouodsuem “eJoj09 ap sipuojeJado sogdejegsul o SeANINJJsaeuju!
“sepepinge ap ojunfuoa “SOPIJOS sonpisas ap ofaupu a pupqun Dzoduu!
“SqUaIquue Olou ou [out QuaweSue]
nos O 9e sieiposd sogõeS| se apsop 'souejjues sojossa sop sopenbape
Jeuty opóisodsip a oquawejexy “*auodsue.y “ejajoa ap sieuonesado sag5ejejsu!
º SseinynasseJui 'sopepige sejod opimysuoo :oupyuos ojuaupjobsa
“OBSIPouy ap Sojuawnmsu!
sonydadsas a sieipod sogóe8i se qe opjejdes e apsop “jonpjod
enge ap oo!jqnd qquawpoajsege oe SEUPSS9I9U SagÍP|eIsu| o sesmnusaeajui
janpgod pnbp ap
“sepepinge sejad opimysuos ojuauIajsogp
SIQÍNILNI 30 O102010Hd ON OVÍVILTV IO VISOdONA “QSuUPsS
V proc ep oleuop 77 oesioN OW-gSIHV ep sogôusjur ap”0j000j01d"ou"ogóeiaye op ejsodoJd
6 eulged
“Val
LD SeJSIAdJd “OD! qnd assaJaqu! ap sapepiane ap ogônIaxa e o ouJajxa o eJed
sajupd se aujua opÍeJadoos ap ojnouja op ogóeuuo! e opeugsap “os!jqnd
assaJojui ap [IND apepapos ep opóeziueBio ouioo epeoujenh apepgua
e o Od!jQNd JPpod O SJjua opeuut ojuauunJsu! O :euaIJed ap ousa) - X
“PAyBJSpaj opóe1adoo? ap otou
Jod soo!jqnd sodjnas ap opsejsald ep oyquig ou “od!jqnd ojpugsuos ud
eJed no “ogópiapa) Pp aqua oJno Woo eued eua) 'ejeuipul opóeugsiuiupe
ens oaisnpu! 'ogiejpo! ep aqua wWn aonb sogõegugo se sepejngos
a sepinqusuoo oes jenb ojad ojuaunasuj :eupidoJd op OJeJJUOd - X]
“pJopejnãou epugge
ep op5ezipeosty e o opdejndas e wejauigns as anb a odjseg ojuaueaues
ap sosjn as wajsaJd anb sepeaud no seo!jgnd sopepoua se JW | ep sonissed
sogafns opuas “(JopeJoS 03e)) od!seq ojuatueaues ap sov!jqnd sosinas sop
op5ezijeosty 2 opÍe|ngas ap stedjluntu sepugjadtuod sep ojpIsxa ojad SIN
-SINV E epinop opeJsunual e a (4H 1) Opdezijeost| a op5ejndas ap exey— IA
a “ODIQNd O1JQSUOZ OP SeItjiadsa sesadsap ap ogdezieou
e ejed soJaDUBUL] SOSINIII 19I9UJ0J E OS-LI9j9LUOJÁLIOI SOpejpjosuol
sodpIuni so jenb op ola Jod ojequo> :olojes op ojemguos — TIA
'epenbape euuos
ap opáisodsip E ope20/09 no opeysaJd Jos an9p oo!jgnd oS1nJas un sienh sep
olau Jod 'sepeaud o seoijqnd 'sagõe se sepo3 ap opÍejuao o opeziuegio
'opipoyguenb 'opieoyijenh “ogeoynuop! op opepijeut, e wo (ojduniAa)
soa! qnd sosinas sop Jejnu op |oAgSojopu! opepinge :ojuawefoue(d — IA
“eJOpe|ngou epugge
ep opjezipeost; e o opdejngos e uejatwigns os anb a odIseg ojuatupaues
ap sos as WajsaJd anb sepeaud no seoignd sopepuua se JW | ep sonissed
sojlafns opuas “(JopeJa8 0323) Od!seq Ojuatueaues ap soa! jqnd sosinias sop
op5ezIjeostj à opSejnga! ap siediluntu sepugjaduoo sep olojoJaxa ojad SIA
-GSIHV E epinop ogÍeisunuas e q i(JH1) opdpzijpostf 2 opdpjnbas ap DxD] —
a “ON! |QNd OLIQSUOZ OP seotjjadso sesodsap
ap opÍezieol e esed soJsoueuL SOSINDal Jod9U10] E aS-WIajauuoJduoo
sopejJosuo soldjotuniA so jenb op otou Jod ojeguos :0/2704 ap ojouos —
'epenbape emos
ap op5Isods!p E ope30/02 no opeysaJd 19s an9p od!gnd o51nas wn sienb sep
ojau J0d 'sepeaud o seo!jqnd 'sogõe se sepoi op opóejuat]o o opÍeziuegIO
'opipoyguenb “og5eoyijenb 'opãeoyyuap! op opepijeuy e voo (oidiuniA)
soo!jqnd sosjneas sop Jejnmy op [aaeSajopu! sopepinge :oquawpfoup|d —
SIQÍNAILNI 3Q 0109010 ON OVÍVEILTV JO VISOdONA “Qsue=
e
V pzoT ep oleurep”/7 oesisn 9W-gSIHV ep segôusjur sp” 0/090j0:dou"ogdeisye ap eysodold
OL euiged
“sOnga(go snas JBune Joyjou eJed “sojdjjuntu
sono ua sepez|jpoo| sepepiun no sotJQqsa Uia Sapepiage JoAjonuasap
3 JINgysuOD Opuapod “sieJ98 Seul ap OpeIs3 “9JuozuoH ojag ap oldpunia
O 9 SIN-ASINV ep apos y “(opieme ap eaJp à apas eG) VININO VINSNVIO
"opeuluwJajapu! ozeJd
Jod opóeinp PJ) DIA-gSIYV V '(ogóenp op ozesd oq) viyyND VINSAVTO
“eJSOUBUL| O BUEJUILUBÍIO “CANEISIUILUpE
euOSDop eluopuadopul o eluouone ap opeop “sopepsosuod
Op5eJ9paJ ep Sojuo so sopo] ap ejaupu! opdeusiuupe e exgajuy anb “es qnd
opÍenOsse OdL OP “Oa!qnd ojaulp ap eopun Bossad 9 (DIN-SSIHV) SIVEIO
SYNIA 3] ODISVI OLNIIAVINVS 3] TVADINNINHILNI VIOCVINDIN
VIDNJ9Y V “(Bopunf ezosmeu a ogieuouap eg) vej3duaL VINSNVIO
adas 3 OZV4d “OVÍVNIINONAA - II OINLIdVD
*ODISPO OjUGUBUES AP SOÍIAJAS SOP OpSeZI Pos! 9 OpÍe|NSaJ
ap stedpjunty sepugiaduwoo se ejsa e noBajap anb 9IA-gSINV é oa opeuuy
ogÍeJadoo) ap OlUZAUo) ud oldjpjunu :opejuaauoo oidpiuNUs - |IX
7
“|puoD
elajquiassy ejad epegojouioy opSsILUpe à OBÍPIyNeI Op 19] U10D 'sagdusju]
ap OJ000J01J aJSap Joguasgns ojdpjunuu :opepyosuos ol
“esope|nãoy eIouagy é OD]seg ojusuweaues op
SOáIn1a5 sOp Op5eZIBoS!j à OpÍp|NS94 ap sejsugjadujoo sens eSajap oidjaunuu
o jenb op sonexge 'sogõuaju| ap 0/090J044 9/Sap J0quasgns ogu oidjajunty
9 SIN-SIHY BP aJjua opeuul [ego] ojuawunasu! :opSLuadoos ep ojugauoo - |X
“SoAgafgo snas JIBunge JOyjau eJed “sojdjjuntu
sono ua sepezi|eD0| Sopepiun no soLQjuIsa WS Sopepiange Jonjonuasap
3 JIMSUOZ OpUBpod “sleJo9 Seul op OPpeIs3 “9JuozuOH Ojog ap olditunIa
O 9 DIA-SSIYV EP pas v '(ogópnIo ap Dasp à apas DG) VININO VINSAYTIO
“opeulusjapu| ozesd
Jod opÍeinp plo DIN-ASIHV V “(0p5bINp ap ozpid 0g) viyyYNO VINSNYIO
“BJI9IUBUL 9 BUEJUSLILÍIO “PANBIS|UILUpe
“euosDap enugpuadopui o eluouojne op opejop “sopejrsosuoo
OpÍLJ9paJ EP Sajua so sopo] ap eJaJ!pu! op5es|uipe e essaquy anb “eoljqnd
ogóepposse odty op “oa!jgnd ojouip op eo!punf eossad 3 (DIN-SSINV) SIVIIO
SVNIIA 3] ODSVS OLNIINVINVS Jd TVAIDINNIAHILNI VEOCVINDIY
VIDN3DYV V (vapunf pzaungou a opópuiuouap va) VEIIIHIL VINSAYIO
adas 3 OZVHd “OVÍVNINONAA — Il OINLIdVD
SIQÍNILNI 3] O10D010Nd ON OVÍVEILTV IA VISOdON “OSUEsS
V yTor ep oleui ap 77 ogsIon OW-gSIHV ep sagdusjur ep"oj000jo1d"ou"otdeiaye ep” eIsodold
LL euised
'sOpeIDJOSUOI SOIdIDIUNIA SOP ODIseg
ojuaueaues ap Soueld SOPp seyau! sep ojuauiduno o 'oquauesues ap
sos!|jgnd sosinas sop sasopeysaJd sop aued Jod YLyueduiode 9 JEDUDA— ||]
“soueNSN sOp opdeysyeS E EJRd 9 SOSIAJ9S SOp OpÍeysoJd epenbape e
eJed 'ope|ngoy op apepiane ep ofouu Jod seuou à soguped 1999/9ge]so - ||
'sopeipjosuoo
soidiIuniA sor 'od!seq ojuauraues ap sos!qnd sosjnlos ap op5eziposy
a opóejnãgos op siediolunui sepusjaduo? sep opóesajop ajueipou
'aquawjeloJed no euajd 'sozqnd sodinas ap epejosse opjsas e JezijeoJ — |
:DIA-SSINV ep songafgo ces “(sodjjadsa sonyalgo soa) VINILIS VINSNVIO
Jejuawa|duoo
opdeisido, 2 Z00%2/Sbi' IT |L1opay 197 ep euso; eu 'ogõenge op eaJe ens
Wa “OD ISP Ojuaueaues ap sod!qnd sodinas sop opdezijeost e o opdejnsou
e opepijeul oulo? Wa) DIN-SSINV V “(sapepipeuuy seg) vixIS VINSNYIO
SOAIITHO 3 SIAVANVNIA - AL OINLIdVI
“opóeiadoos
ap OlUZAUOD aquelpou 'sopeiJosuoS oeu soldpIuNiA Dp Bale wo Jenge SIN
-gSINV e 19] ep euo eu 'quejaua 'opuapod 'sopepJosuos soldo juniA sop
SO!QJ!113] SOP BLIOS E PISpUOdS9110I DIA-gSINV ep opdenge op ale y "578
*SOPeIDJOSUOI SOP S9SS3137U|] SOP Jopuaje Joyjau anb
apep!jed0| esed “oiJpsuoZ op apas odio Iunu O JeJ93je puopod 'sopejosuoo
sop so5123 siop ap OBSID9p 9jueIpoui 'O]DJOSUD) OP [2199 PIS|QUIASSY Y '5TS
“so peiJOSUOD SOjdiojuNiA SOp oa!seg
OjuatuBaueS ap SOUBId SOP Sejou! sep ojuatuuiduno o 'oquatueaues ap
soa! qnd sodinas sop sasopeysaJd sop ajued Jod “eyueduiode 9 JBILIADA — |]
“sopejJosuoo
soidIjuniN soe “oaseq ojuatupaues ap sos!jqnd sosjnias ap opdezijeost
e opóendo! op siediolunui seiugjadwo? sep otiedajap aqueipou
“aquaujeloJed no euajd 'sos!jqnd somas ap ppeosse opjsos e Jezijeal — |
“DW-ESIHV ep songalgo ops “(soa!fizadsa songalgo sog) vINILIS WINSNYIO
“Jejuatuua|duoo opSejsida| à
£00Z 9p OJloue/ ap Gap 'Spy'TT [sopa 197 ep euo eu 'ogsenje ap eaJe ens
wa “O]SPd OjuSueaUeS ap soa! qnd sosinias sop opSezieost e à opejngas
e apepijeul, ouo? Wa DIA-ESIHV V (Sapopypuif sea) vIXIS VINSNVIO
SOALATTO 3 SIAVANVNII — Al OINLIdVI
“obÍeJadooy
ap OlugAuOS ajueipaui 'sopejoJosuod opgu sojdpIunIA ap LaJp wa Jenge VIA
-gSIHV E 'Ia] ep euos eu “oquejamus 'opuapod 'sopeiososuos sotdjotunia sop
SOJQJJ3] SOP BLIOS E BISpUOdSa1409 VIN-ISIYV ep ogóenze ap cale y "578
"SOPeIDJOSUOD SOP S9SS949JU! SO JAPUDJe JOYjSW
anb apepijeoo| esed “oIQsUOS OP apas e JeJagyje eIopod “sopeipjosuos
Sop S0513) SIOp ap OBSIDaP SjueIpaui “ODJQSUOZ OP |e129 Plajquiassy V '5TS
SIQÔNILNI 3d 01020104 ON OYÍVHILIV JA VISOdONd “QSuUe=
e
Vpzoz ep oleurep”/Z ogsION OW-gSIHV ep sogôusjur ep” 0/090j01d"ouTogôeIape ap eysodold
cl euisea
“O9ISpQ
ojusubaues ap soo!jqnd soáinos sor olode ap opápysaJd e 'opeisosuoo
epeo ap eoLjjpedsa opáLdajop ap sous) sou “o opSezipeost| ep “opejnõau
op sopepinge sep opónisxo ep opesgojui ojuaweyueduose o — JJA
“sI2UOlDBUJSJUI
a sieuopeu “opeaud no osgqnd ojganp op sopepyua no sopggio
Janbstenb aqueJad “oD!Seq Ojuauieaues op sos!qnd sosinas ap opdezijeosty
a opÍe|ndo1 e sopeuopejaJ |jppodso Uia 'od!Ispq Ojuatueaues op suntuod
SassaJeju! ap sojunsse Wa sopejjosuoo sojdiIuniA SO JejuasaJdas — IA
“SOpeiDJOSUOD SOIdIIIUNIA
sou OdISea Ojuatupaues ap sosjqnd sosinios ap ogÍejsaJd ap sojemuoo
so 'SeLJBJJB] SoQIsaNh se aAIsnpu! “ezipost à Jejngas Jegojouoy — A
“apepinanposd
ap soyues sop jepos opseudoJde e weyusad anb a sodinias sop enugrio
e ueZNpul anb souisluedotu ajueipou 'sejuey o sexe sep apeproipou
B OUIOD WDQ 'SOSIAAS SaSsap OpÍPjSoJd Pp OJIS2UPUL-OIILUQUOI OuglInda
O Oque) JeINHasse ap WL e SOpejjsosuoS Sold IUNIA SOU ODISPq Ojuauieaues
ap sooijqnd sosinias sop opãejsaJdeguo? ap seuo; seno a sosijqnd
sodaJd sono seje] 'sexej sep saJojeA SO JESIADI O Jegsnfeos Jext — Al
*oIISPa OjUauPaUeS dp
soaljgqnd sosinias soe ojode ap opóeIseJd e 'operJosuo? epeo op eogjpadsa
opieSojop ap sous) sou “o opÍezipbost ep 'opÍengos ap sopepinne
sep opinoaxa E o 'oquauefouejd op opeJSojui ojuatueyueduiode O — IJA
“sSIBUO!2BUJDUI
a sipuojpeu “opeaud no odqnd ogalp ap sepepyua no sopBio
Jonbsienb aqueJad “od!seq ojuatúeaues ap sov!gnd sodinas ap opóezijeost
a opôe|nga e sopeuole|ou |ejpodsa uia “odIseq OjuauIeaues op suntoo
SassoJojui ap sojunsse us sopejososuod sold iuNA SO Jejuasaldas — IA
“sSopeI2JOSUO SOId/IUNIA
sou OdISB] Ojusteaues op sod!|gqnd sosinias ap ogeisaJd op sojenuos
so 'seuBIe) SogIsanh se aaIsnpul “ezijeosty o Jejngas “egojouoy — A]
'spepinunpod ap soyues sop [eos opóeudoJde e
teguad anb a sodinas sop pU9/ya e LUeZNpu! anb souus|ueIstU aqueipoui
'sejuej 2 Sexe) sep apeppipowu e ouio Wag 'sodinas sassap opóejsaud
ep OJIS9UBUL-O|UQUOI OUgI|INDO O OjUe) JenBasse ap UI E 'sopejosuOd
sojdjajuNIA SOU ODISPq OjuawBaues ap soa!|jqnd sosinJas sop opôejsaJdeuoo
ap SeUO] S21jNo a SeJ1JB) 'SPXPI SPP SSJOJPA SO JeSIADI 3 Jejsnfeau “XL — |]
SIQÍNILNI 3Q 01002010Hd ON OVÍVEILIV 3Q VISOdONA “OQsuUEs
v yzor o proieui a prLT ogsIoN OW-aSIUY E prsagdusjui ap-ojosojoud our ogôeiane"op eisodoid
gt eua
SopeiJOSUOI soIdiD UNA SO “(ogjezijeostj o opdejngas op oD!seq oqjuauBaues
ap soslnos sop epeposse opIsag ep opjezuone ed) vAvLIO WINSAVIO
oySvznvosIa 3 OyÍVINDaU VA VAVIDOSSY OVISI9 - | OINLIdVO
oDIsya
OLNaINVINYS 20 SODNANA SOSINHAS IA vavIDOSSV OVISID - 1 ONA
'seguníuoo sagõe ap OjUSLIA|OAUDSIP O IS] qissod anb ovsejngal
ap sopepqua à SOINJQSUOD SONO UIOS seangpuadoo sagóp|ol Jodojogeiso - X
“OJJQsUOD
ojad sopiBueJge soSInas SOp Seal Se Sepoy Ud uoJeme eued sougideiso
ap ogjejenuos e Jezijes! pJapod ouio? UIQ “oo!Sg|0U29] NO OMpAU9ID
OjUauIAjOAUBS9p OB op5ouioJd ap no Jouadns ouisud ap sapepuua 'sepeaud
no seoijqnd sapepisioNun utoo sojuauunJsu! SONO 9 SOIUZAUOS JeJgo|oo
opuapod anisnpu! 'seojBojouda) 9 SeIjNUBIO sapepinge e otode O — XI
“sopejpJosuo? sajua
ap no opugsuo) op sapeptnhe ap ogseg|nalp esed onisnpoul “sodluQua|a NO
sossaJduul 'SONeUOJu! 9 S091U9] SIeojeU! “seysinau ap ogseajqnd e — THA
sopeijosuoo soididIUNIA SO “(op5pzijpasif a op5b|nDal ap 091SPQ OjuatUDaUDS
ap sosjnas sop DpbI9OSSD opIsab vp opópziomp DO) VAVLIO VINSNVIO
ovÍvzinvosia à OyÍvINDaU 34 VAVIDOSSV OV 1539 - 1 ONLJdV
oDIsya
OLNJINVANVS AQ SODNANA SOSINHAS JA VAVIDOSSV OV1SaD - 1 OINIH
“OIDJQSUOS
ojad sopigueJqe SOS JOS SOP SEDA Se Sepoy UIS waJenje eued sougidejsa
ap opÍejenuo? e Jezijeol pJopod OuIO? UG 'ool8g|0uI9] NO OMJNUDII
OjU9LUAJOAUDS9P 08 ogÍouoJd op no JoJadns oulsua ap sopepnuo 'sepeaud
no seoljqnd sapepisiaun tod sojuaLunJsu! SONO 9 SOlUQAUO JEJG9|9I
opuapod aaisnpU! “seo iSojouo0) 2 seoynudo sopepiane e ojode O — IX
!'sope|DJOSUO) Sajua
ap no opugsuoo op sopepinge op oviesnap esed onsnpu! “so IUQu|a
no sossaJdus! 'SOAEUILOJU! 9 SOU sieajeu “sejstadl Op opg5eojqnd e—X
SIQÍNILNI IA] 0102010H4d ON ovôvaalv Id VISOdOdd
“MSULS
Vycoc ep oeurap-zz-oesiena WrASIHV EP soodusurep-ojosood-ou-ogse1ay E ep ejsodoJd
PL euiseg
soidpjuniy sop SOHOMS) SOp Onquig ou sopejsaid oo!spq ojuaueoues
9p soájnas sop opSezieasty a opóepnãau e PJoBueIge epeposse obIsos y
“(og5ezieosy 2 opSe|ngau ap epeiosse ogysas ep ese E) YNON vVINnsnvIo
"oBdeSojop op soje SONO ap 2 soiugauos SOp Olou Jod sopeysasd - A
“VO0Z/620'TT
aU |2Jopoj 197 ep no S66T/286'8 au JeJ9pa) 197 ep sousa sou “opersosuoo
oidpiuniA 10d Opeuul opssaduoo 9P OJemuod ap orou Jod sopejsaid - A]
“opeiDJosuo)
dptuniy sod OPeuut etweisod ap OJeJjUO ap ojow Jod sopeysad - ||]
“BJSIUU PILUOUODO 9p apepanos
no eongnd esosdua “enbsegne elos sonb “sopeisosuos SoIdjuniAa
Sop un ap ejouipu| obSensIuupy ep opepyua no oB810 J0d sopeysad - ||
“ejnag op sesasdujo o
sejnbiegne “soLuougine SOS as so opuinpu| “sosyjgnd SOS AS SO Jeysaud op
9UMAduoS opingquje BYUD] POLjoadsa jo e [enb oe no ejauip opSemsiuImpe
opejnouia “eng op apepyus no ogS1Q 10d MUSBjAP sopeysaud - |
:opuenh
“SIN-SSIYV ejod “opdezipeosy e a OpÍejngo, e oJ9y24 9s anb ou SJuaueaIsn|oxa
“ooISPq Ojusweaues 9P sov!jqnd sosinas Sop epejosse opjsag e Wezuojne
soIdpIuNIA sop SOLQII] SOP OHQuIP ou sopejsaid odIseg ojuaupoues
9P soátnas sop opdezibosy à opóejnãas e PJedueige epeposse opysas y
“(op5pziposif a op5pjnhas 9P DpD/IOssp Oopjsab DP DJ DO) YNON vInsAvIo
“OBSeB9/op ap soe soxno 9P 9 SOIUPAUOS SOP Ojaw JOd sopeysaud - IA
“VOOZ/6L0'TT
o |EI9paj 197 ep no g66T//86'9 au [epa 197 Lp soua sou “opejsosuos
OIdpIuni Jod opeuuiy OESSSIUOI Ap Ojemuos ap ora sod sopejsaJd - À
"opeioJosuoZ
oIdoIuniA Jod Opel ewesgold ap ojemuo) 9P Olou Jod sopeysaud - Al
“PJSILU BILUOUOIO
ºP apepapos no esjqnd esasduia “einbuegne efos sonb “sopeppjosuos
soidpIuniA sop wn 9P ejoutpuj ogSensiumupy ep ogB1g 10d sopeysaud - HI
“opuenb “91
“ESIUV ejod “ogãezieosty e a opóejngas e suaj24 os anb ou SjuaweAIsN|oxa
“ODISEQ Ojuaweaues 9P sod!jqnd sodinjas Sop epejaosse opjsas e WezOjne
SIQNILNI 3d 01020104 ON OySVEINV Id VISOdONd “QSuUE<S
Vpzor ep oleurep 77 ogsisa 9 W-gsIHV e p”“sogôusjur sp 0]090j01dou ogdeJaye ep” eisodold
gL eulsed
:sopepiage seno aqquap Wanpui DIA
-ASINV E dJ9JSUBI) OS OJDJ9XP OfN9 9 “ejnsneio ejsap qndo ou sepeuo!ouaui-
'sopepJosuOd soldpIuNA sop sepugjaduod sy oun ojesgpied
“OD ISPQ OjuSuBaUeS ap sod!|qnd sodinas sop opóezijposty
ap o opjejngoJ op siedpiuntu sejpugjaduod Sep ONDIDIXI O DIN-ISIYV
E WDJDJSUBI) SOPPIDJOSUOS SOId/oIUNIA SO “epeiposse oeIsas ep opônIasuod
e BJed '(Sepugjaduio? ap epugiajsueu ed) VEIIIANH VINIDIA VINSNVIO
"SIN
-ASIYV ejod sepeupa 'ojuawesues ap sosinas sop opóezi|eosty à otóe|ndaJ
ap euidisip op sojuatuips20d > sewou ap apepijiqeojde e 929440201
opepuosuo? oldpIunA O 'sogÍusIu] ap 0/070101d ajuasald op I9] JOd
opÍeaunes e aqueipaly '(sewou sep opepiuuojun ed) vINDIA VINSNVIO
“ODISEQ OjuatuBaues
ap sooljgnd sosinas sop sesopesodo se sepinquie apepijenb o segue)
sep apepnipow “apepinuguoo 'apepinba “ogSezijessoaun ap sagôedugo sep
ojuauuuduno oe opuesia 'sos!gqnd sosinas sop ogórsajap ap sojuauin sul
sop “jenadso wo “o 'sejuouguad seojuos) a steBoj seuuou sieuop
sep 'sojuawejnga! snas sop 3 sagÍuaju] ap 0/090J01d 9159p songisodsip
so opungas p-95-Je) O9ISeg OjuauBaues ap sod!jqnd sodinas sop opôeysaud
ep opdezijeost o ajomuos 'ogdejngas ap sopepinnge sep onjaxo O “st 5
“Oo ISPq OquaÚeSUeS ap son!|qnd sodnas ap eperosse ogjsog
ep ajuauyjeiJed no [po oj-n|xa esed enJasal ojsode eyua) opeaynel
ap 19] 2 anb wa oIdpIUNIA Op 019349) O jndpo OU OJsIndJd OP 9s-IN[9X3 “sT 8
“sopeioJosuoo
opu soldpIuNntU ap SOLOS] SOP OHQUI OU OUIOD Lad SOpeidIOSUOS
:Sopepinge seJno auquap “Wanpul SIN
-gSIYV E SJBjsuem as Ofoj249Xa Ofno a “ejnsnejo ejsap qndvo ou sepeuopuau
'sopepJosuoo soldpIuniA sop sepugyaduod sy “odun oJeigpJed
“ODISBQ JUS BOUES AP SON!|qnd sodN as sop opdezijeost
ap o opdejngos op siediounul seugyaduioo sep OX O DIN-ISIYV
e USJ9JSUBJ] SOPeIJOSUO SOIdI>IUNIA SO “epeldosse OpISaB ep opónIasuoa
e eJed '(SDJUZIAdUIOI 2p DIIUP4[SUD4Z DA) VHIIINIA VINIDIA VINSNVIO
“DIA
-gSINV ejod sepexpo 'oquaweaues ap soslnos sop opóez||eostj o opóejndau
SIP Pp SOjuStIpa204d à seuuou ap apepijigealde e 9994024
opeiJosuoo oIdpIuNI O 'sagÍuaju| ap Oj030101q sju9saud Op t9| Jod
opSeoLnel e ajueipaiN '(Souou sop apopiuofiun DA) VINIDIA VINSNVTO
“ODISPQ
oquaupaues ap soo!jqnd sosinas ap epeposse opysos ep aquawernsed
no |ejo) oj-Inpxa eJed eAlasa! ojsode eua) opóeoymel ap laj e anb
ua ojdPIUNIA Op OUQJIO) O jndvo ou OJSIADAd OP 9S-IN[2X3 "O7!UN OjesBpJed
“sSopeiJOSUOD
opu soidiIuNtU Op SOLOS) SOP ONE OU OUIOD UI9G SOpeIJOSUOZ
SIQÍNILNI 3Q O109010Hd ON OyÍVHILIV 3 VISOdONd “QSUL=
o
VW proc ep oleurep”/7 oesisn 9W-gSIHV ep sogSuajur o p'0j090j01d ou"ogôeJsye ap eysodoJd
9L eulsed
*SoJoUPBUOD SOJNO à (WSINIS)
ONJSPH OjUSUIeSUES US sagÍeuoju| DP |EUOjDeN euBjsIs o wod “(SINS)
OjuSuIroueS SIGOS sagÍeuIOJU| 9P [BUOBN PLISISIS O OD OpÍpjnapue
Us “epeposse opjsog ep eaJp eu oalsea Ojuauupeues ap sovijqnd soájnas
SO DAGOS sagÍLuoJuI dp euasIs op opópiado E à Oojuauia[agejsa O - À
“sopeidJOsUOd
soidiotuniy sou sopeyssid ovjseg ojuawueaues ap sodjqnd sodjnas soe
SOAnE|au sOa! qnd sodeud somno a seje) 'sexey ap ajsnftos 0 o “opdexy e -Al
*opóeJodnooa ens a sosjnJas sop soysno soe
Sejua1ajo1 seyjluejd à sopnysa ap ogãeJogeja e ouwos uaq 'sos!|gnd soseud
Solno 3 seje 'sexe) ap sajojen sop aysníeal a opsindL 'ogãexuy “asIjpue e - ||]
“S|eNjeJJUOD SOJUSWINTOP WD 9 S/a] U9 SEJSIADId SOQÍIpUOD GUOjuOd
“sopeBajop sodinas sop ogóesado ep epeuiojo1 a ogSusnajui ap soseo
t9 OLHO? UIDG Stem emuoo no songens|utmpe sogsds1d ap quauwsdwnasop
Jod sapepieuad op opieajde e aquawujepodso 'sopeuojuaw soa!qnd
SOSINJS SOL OANEJoJ eIjjOd ap Japod op à opdezipeostj ap ojjoJaxa O - ||
“L00T/Sbh' TT au |eJopaj 197 ep ez oBiue
O auajas 25 anb e 'sosjnas sop opóejsaud ap jepos a pojuguoss “esjusa)
SSpsuaLUIp Se SeNyP|o4 SeULOU se OpuaBueJge 'ojuawe|não! ap opáipa e - |
“(SINS)
OIISPA OJU9UIPIUPS UI SAQÍPLJOJU| OP [BUOIDPN BUISISIS O LUOD OpSejnonJe
ua “epeposse opIsag ep eoJp eU Oo!sPq ojuaweaues sp soo!gnd sosinias
SO aJgOS SSPÍeULOJUI Pp PLUIBISIS Ap OpápIAdO P à ojuswajageisa o - À
*SOpeidJOSUOD SOIdIIUNIA SOU SOpeysaJd O9/seq Ojuawpaues
ap soN!|qnd sosinas soe sennejos seje) a sexe) ap ajsnfeos 0 'op5exi e - Al
“opôeJadnoaL ens a sosinas sop sojsno soe
sejusJaja1 seujluejd a sopnysa ap opáeiodeja e ouod wag 'soa!jgnd sosoJd
Sono a seje] 'sexe] ap saJojen sop ajsníeau a opsIAdi “opdexty “asIjpue e - ||]
“SIeNJ2AJUOD SOJUILUNIOP LU9 O SI9| Wa SEJSIASUA SAQÍIpUO? 9UOjuod
'sopeBojop sosinas sop opieiado ep epeuiojo! 2 OgÍuDAJajui ap sose)
UIP OUIO? UIQ “s|eNjemuoo no songemstumpe sojtaas1d ap oquawdLunasap
Jod sopepijeusd op ogseade e aquoujepadsa 'sopeuouau sos !jqnd
sosnas soe onyejas etojjod ap Jpod op a opdezieost ap oppaxa o - ||
“LOOT/Syh'TT ou |2sopay 97 ep gt oBpue
O 249/04 9s anb e “sosjnJos sop opãejsaud ap |pjos a eajuQuosa “eojUD9)
S9QsuaUIp se senge|a! seuou se opuaguelge 'oQquawe|nõa. op opóipo e - |
SIQÔNILNI A O10D010NA ON OYÍVIILIV JA VISOdONA “QSUe=
e
V por ep oleuop”zZ oesion oW-gsIHV e p”“segôusjur ep 0j000]01d"ouogôeisye ap”eysodoid
Z1 euised
“sagÍINquIe 9 Ojuatueuojpuny nas o sagos Jods!p ou1od Lag “ejnsnejo eIsap
andv> ou sopuajol '[guojpeiado EIIUI9| BOJMIQ 2 BIIUQUOII BOJOUIG
“2199 BLOJSUIQ EP EUJSJUI BANINUJSO E PAIULIP DIA-ESINV EP O)MPISS O -aT E
EUOPIANO
euOPpejONUOS
epelda|09 BUOJaUd
“od epingusuoo “exopejngay eIuady — |||
“PDU9PISSId — ||
“|2199 elojquiassy — |
:soB8S1Q Sajuingas
sojad ejsoduio? pls gSIHV V "(SOLBO SOM) VHIIDHIL VINIDIA VINSNVIO
SOY9NOQ - II OINIJdVD
"DIN-SSINV ep opieziuegio
> Ojuatuueuopun; “engemstumpe ogÍeinnuso e sojualajol sema;
SONO 2 OAJRASIUILUPe OJU9WUp9901d “equatue|ngos o 1eui|diasip Jopod op
OlNpJaxa O 'sojuod soJno aquap “eJeuIdPs!p 0/MeIsI O “ODUN ojesgeJed
“ajppdsa e Wagas onb seda] SeWJoU se d OM|QNd OWIPSUOZ Op OjeNuO)
op sejnsnejo se sepo] e Japuaje og1anap sagóisods!p sefno oqn9e3s3 nas sod
epeziuesio eJas VIA-SIYV V '(SO4NZeIsa Soa) VANNDAS VINDA VINSNVIO
SIVUID SIQÍISOASIA - | OINLIdVO
CONAN OIDUIOSNOD 0d OY5ÍVZINVDRO - II OINLIL
“eJope|ndoy epuogy —
“PIDUDPISSJ —
“|2J20 PIojquiassy —
:soB810 Sejuingas sojad
ojsoduio? pJ9s DIN-ASIHV V "(SODBIO sOd) VUIIIHIL VINIDIA VINSNVIO
SOYD4O — II OINLIdVI
“DIN-SSINV ep opóeziuedio
a Qjuouweuopun; “eagesiutupe ogÍeinnaso E Sojuajajos seua
sogno 3 OAgeusIuIWpe Ojuauw!ps201d “ejuawe|ndas o Jeujdosip Jopod
op opiJaxa O 'sojuod sono aJjuap “eseuljdis!p 0Jnge1sa O "ODIN ojesgpied
“ajpodso e aSo1 onb sieZo| Seuou se 9 O9!QNd OIJOSUOD Pp OJeU0D
op sejnsnepo se sepo] e Jopuaje oguonap sagóisods!p sefno oqnje1sa nas Jod
opeziue81o eJas DIA-GSIHV V “(50220352 OA) VANNDAS VINIDIA VINSNYIO
SIVHID SIQÍISOASIA — | OINLIdVI
OININd DIDHOSNOD OA OVÍVZINVOIO — III OINLJL
voa b N
SIQÍNILNI 3Q 010201044 ON OyÍVEILTV JQ VISOdON “QSUC=
e
V pcoz ep oleuiao P'Z7 oesioN OW-gSIHV ep sogdusjur ep”0j090]01 dou opdeisye”a p"eysodoJd
8L euieg
"OLSU9g 0Jjno Jonbjenh
ep OEssaduos no ojnojpo esed epeziyn wou epejodiosu| Jos opuapod
ogU “OBÍaJIp op obÍuny ep oljojaxo ou Jenysa opegsJduis o ojuenbua
eplgoaad pJos ejusuios “ejnsneio ejsop 5/8 Op Sasaj0dIy seu “0J241g
ap OpSUNy ap sajuednoo sojad epinop [eejes opiesounmaL BPJOJPA O - 586
“Ojo! Pp SAQÓUN] se J9219xD
e BJessed o sieulgo sagáuny sens ap opejseje ajuaueoyemojne Bjos
aj “DIA-SSIHY ep epeigajoy euojaJa ep ejuesgejui oS1eo eJed opeouou
elos opeipjosuoo oldjunNiA ap oojjgnd Jopiaes tn no opeisosuos
ojdpIuni op no 9j-gsiyy ep ooljgnd opegesdus un ose3 - “57 8
"SQÍUBJU] PP 0/090404g 319 || OxaUy OP ssjuejsuod sogieo so DIN-gSIyV ep
OJUSUIHOJA S4NI] SP OBSSILUOD LIS SOB1PI Ap OJpenb O “epuie “weagaju| - 59
'SBQÍUBU] SP OJ0D0J01q BJSaP | OxaUYy Op
SSJUBISUOD “JeUO/ILISÃO OMNUIY 107911] 9 OLUQUODI JOJSUIQ “[2190 JOS
ap “epeldoj0o eLOJSI!a ep sejuelZajuy à OjuatujnoJd SJny ap “oBSSIUOS US
SOBIPI SO 'SIAN-ESINV COI] qnd ojosuoS op ojquie ou 'sopepio weol - “55 g
“119 | SOX2Uy sou sajuejsuos sop waje
“SOpeJSUNntuS sog5uny à soBaudiua 'sOBueI SONOU AP OpÍeLd é epepan 3 - sp 6
'S9QÍU3)U] DP 0/020]01q 2)Sop
“| SOXSUY SOU SOJLISOP S-LUPIJUOJUS VIN-ASIHV ep sopeSoudua sopa
sejusBu!p sop ogóeJsunua! e à oquauunoJd ap Seuos se “oJotNU O - 5€ 8
“sagôun] sens ap olojoJaxa ou Sopeisuntual
ORJoS ORU PU9PISOI EP 9 jeJoS) Plojquiassy ep soJquiau so - sz 5
“Il 9 | SOX9UY SOU Saqueisuod sop woe 'sopessunuwal
sogdunj a sogsiduia 'soBieo sonou ap otóeuo e epepos 3 - op 8
“SeQÍUaJU] 9P 0/090J01g a1sap
HI 2 11] SOX9UY sou soquosap as-tueuosua DIA-gSIMY ep sopegoJdua sop
9 SejuaBLI!p sOp op5eJauntual e à Quatuinosd ap seuo; se 'oJLUNU O -5€ &
SIQÍNILNI JA O1020104d ON OyÍVUILTV JO VISOdONA “QSuUBs
v bzor op olew"op”/T oesisa OW-gSIyv e p”seg5usjui ap” 0]090j01d"ou ogôde:oye ap eysodoid
6L eulsed
“edno0 onb ogito oe SajuaJau! sagóigloJd
a SoJBAop sop “DIA-ASIYV PP CdLUQUOI JOJaJIg “|euopriado-o9/uda]
JOJDJIQ [2199 JOJ2JIQ Ojad “erpugaJssgou! e ojepueuw op epiad ep esneo
eJas “oo!gnd onas ou PAgeAsIUIpe 9pepigoJdu! ap soje ap ogófund
e sengejos o sieuad sogõe|siõa| se WosnoJd anb op ozinfaud Was - “578
“JBUIuSjap LISSe
anb “eul|disip 0ssa201d Us opÍeuapuoo no opeg|nf us epegisuesy [epipnf
ogÍeLuapuoo 'ejpunual sp oseo wo ogro O OpJapiad ajuatuos epeigajoo
BUOJSJIQ BP SOJqUIaW SO — (OpÍeJaUOxXo EA) VININO VINIDIA VINSNVIO
*oBJp9 Nas Op ejonbe
J3JUBUU JOd no OpÍeJsuntas ens 10d Jegdo “4OJaJIg ap OgÍuNy eu opysonu!
“DN-gSINV ep opessJdus oe opytuad opuas 'sagÍua]u| 9p 0/090J01d 9)Sap
Al 2 | Soxauy so agdsip SUMOJUOI SOPeJSUNWaJ OBS SIJOJIIIA SO - "578
"DIA-gSIAV
ep ojmeIsa ou sopeuidiosip Og19s SIJOJaJId SOp eusjusJenb a eluUpoea
“sojepueul sop opieJnp ap ozed 'einpuysaau| eued sod|u22) SOuBJI SO - 5T 5
“0N32153 Op Soua) sou “sajduuis
euOIBU JOd [Bjo ejajquiassy ep opÍenoJde E epeuonipuoa opáeauou
ens opuas 'sajuapiuloo oeu 'soxty sojepueu esed 9JA-gSIHV ep aquapisald
ojad sopeoipui og1as [EUOlILINdO O9IUI9| JOJ9JQ O 9 OMNLUIQUOII JOJBJA
O “j2J99 JOJaLIg O — (ojepuew a ogÍeswou 2) VIYVNO VINIDIO VINSNVIO
"OBSSIUJO? UJS OBUBO O eJed
Opext OJuaWDUBA OP (%0S) 0qu92 Jod ejuanbuio ap oposeJoe “ongaja oBJeo
nas ap Ojuaupud oe ajuapuodsoJos opóessuntual ejod Jegdo “Ia| ejsou
SojsindJd “OBSSILUO? UJS SOBILI LUD OPHS9AU| JOPIAAS OP OPeI|N9B) 3 - 56 8
SIQÍNILNI 30 0100010Hd ON OyÍVHILIV IG VISOdONA “OSUL=
e
VW pzoc op oleuiop”/Z ogsIoN OW-gSIHV ep seodusjur ep” oj000j01douTogãeiaye ap” eysodold
oz eulsed
“J2JS9 BIojquiassy euisau
BU SOPeIDJOSUO? SOIdIIUNIA SIEUU NO SIOp JeEJuasa1das eropod WgnSUIN - 5
“OJ0A 9 ZOA BP SOJIaJIP SO EJILUNSSE |enb O “|2J99 Plojquiassy
e eied ojuowjepodso ajuejuasosdos wn opeusisop eyuo) [edoiunia
ONaJoJd O OseD Pojjde as opu ejnsneio ejsap sT & ou ojsodsip O - st &
"OJOA E OJIaJIp U1OD DAISNPUI
“|eJs9 ejojquiassy eu opeisosuod oidpIuniA Op ogiejuasaJdal e eutunsse
OU9JaAd-B91A OAgISdSAL O “|ediluniN 0419)24g OP eIDUPsNe dp Ose2 ON - aT 5
"SOPeIDJOSUOD SO! IIUNIA SOP SOHaJaJd SOjad
oysoduioo opeisaj02 02819 9 “DIAN-gSIHV ep ewixew eagesagiop eroueIsul
“2199 etojquassy y '(opóisoduiosd a ezaumeu ed) vIXIS VINIDIA VINSNVIO
ojuaunuoun+ — | opjas
TVUID VIITTINASSY - II OINLIdvD
“ogôuny ep epuad e epeujuojap efas anb esed sopeioJsosuod
sop (sojuinb som) 9/€ ap opsDap é epssodau opuas “jeJso) elojquiassy
ejod opezijeos BJS VIA-ASIHYV ep epelBajo) euojag ep sosquiaw sop un
BUOD OpeJNBIsu! Jeu!|diosip OAgeNsIUILUPE Ossa901d Op oquaweg|nf O - '5€8
*oseo 0 J04 opuenb
“OAgUaneJd OjuatueIseje O Jeujuajop auj-opugaduioo 'jejpodsa opssiuIOd
Jod opiznpuoo pJos anb “eudis!p ongemsiuupe ossasoud o JeJnegsu!
DIA-ESIHV EP aquapisolg oe age “57 & ou oysodsip op sul so eJed - "578
“|eJS9 elojquiassy eusauw
Bu sopejJOsuOS soIdpIuNIA SIW No sIop Jejuasadas piSpod WanSUIN -5€ &
“OJOA 9 ZOA 9P SOJIaIp SO PJItUNSSE jenh O '|p199 Plojquiassy
e eied ojuowpeadso ajuejuasodos wn opeusisop eyua) |ediiunia
OJajoud O Osed ealjde aos ogu ejnsnejo eIsop aT & ou ojsodsip O - az 5
*OJ0A E OJHOJIP LUOD SAISN|DU!
IUNiA Op ogÍejuasaJdoal e putunsse
'|eJa9 PIajquiassy eu opepJosuoo ol
ONaJBAd-91A OAyISASOL O edi IUNIA Ojajoud Op epugsne ap oseo ON -5T 8
“SOPEIDJOSUOD SOIdI!UNIA SOP SOjaJ21J SOjad ojsodtwos
opeidojoo oeBio 9 'DIN-SSINV ep euwixew eanesagip eruegisul “jesso
elojquiassy v “(ogóisoduos a pzaumjou DA) VINVNO VINDIA VINSAVTO
Ojuauinuopun) — | Og5as
VEIO VIITIINISSYV - II OINLIdVI
p ]
SIQÍNILNI A 01070104 ON OVÍVEINTV IA VISOdONd “QSUC=
Vpzor ep oleurop”/z ogsIoN OW-gSIHV ep saodusjur ap”0/090j01d"ou”oedeiaye ap ejsodold
LT euisea
e opepijeuod op opseoljde e aguosns as anb wo oquaweg|nf ap sosed sou
SJUBLIOS 0791995 OJ0A O as-opunyIwpe “jeuluiou o od!jgnd eJas 0j0A O - 5T &
“|2J99 PISjquiassy eU O70A WIN E OJSIIp
pJ9) OPeIJOSUO? OIdDIUNIA EPeo “(S030A SOQ) VAVLIO VINIDIA VINSAVIO
*saJopeyndtuos
ap |eipunu apos ejod engia euos 9p 1941000 OBIapod Sagiunal sy ag &
"DIA-gSINV ep aquapisaJd ojod
'squauLiUDJajaJd 'sepipisoJd opJSS |2J99 PIojquiassy Ep sagIunal sy - "st &
“sejojquiassy se
eJLd S9Q5PIONUOS OP SOIIW SOJJNO S4GOS JLJSgI|op puapod ojnzegsa O - 5g &
-sopeijosuoo
sop (apejauw) z/T ap euluw eSuasaJd e wo? 'opõeD0AUOSd epundas w3 - |]
“sopejJosuo? sop
(soquinb sa) S/€ ap euwluIu eSuasald e LUOD “OBÍBIONUOD BISA WII - |
:ePpeunejsu| BJoS [BJOS PIOjquIassy y - 57 &
“seIp (Zap) OT 9p euIujuw epugposoque voo “sleJa9) Seul ap opeisa
op [BIO OHBIA OU 3 sagiea!qnd ap jepyo og819 '9IN-BSIHV ep oauguajo
oyIs ou sepeoljgqnd opias |eJas) elajquiassy ep sagõeoonuod sy - 5T 8
“epeo0nuoo anb aJdwas 'eIJLUIPJOBIXI EULOS Op à
'o3n32353 ou sopeugisap sopotad sou 'oue OP S9Z9A (Senp) z aquaueueulpio
B-9S-JJUNDI [2199 BloJQuassy Y “(S9QIUNA Sed) VINLLAS VINIDIA VINSNVIO
e opepijeuad op opóeoide e agjsns os anb wa oquaueg|nf op soseo sou
aJU9LUOS 0781295 0J0A O as-opunitupe “jeuluou a od!jqnd pJas 070A O -aT 5
“|2J99 ela |QquUI9ssy EU 070A UN E OjaUIp
19] OPEIDJOSUOD OJdIUNIA BPeo "(SOJON SOM) VIXIS VINIDIA VINSAVIO
“"DIA-ISIYV ep aJuapisaJd ojad
'Squau pi uaJajaJd 'sepipisaJd opJSS |BJ9S Plajquiassy ep sagiunal sy - “548
"Selo|Quuossy se pJed
S9gÍPIONUOI AP SOU SOJNO SJGOS JLJSgIjop OBJSpod sojnjejsa so - 5€ 5
“sopejoJosuoo
sop (apejow) z/T 9p euluu eSuasasd e u1od 'ogÍeD0nuOd epundos ug -
“sopejjosuoo
sop (sojuinb s2u3) S/€ 9p wu! eSuasaJd e uod 'OBÍLI0AUOD EJA Ad WII -
:Ppesnegsul BIS [2199 PIajquiassy V - az &
-seip (zap) OT 9p Buu ejuopaossque uoo sjeJa9 Seu op opejs3
Op [BPHO OUPI OU 9 sagÍpajqnd ap [ento opdio 'DIN-gSINV Ep ONugua|a
ouis op sepeoijqnd oeias elas elajquiassy ep sagõeaonuoo sy - 5T &
“BpeD0AUOD anb auduas “eBUIpIOLIXO PULO] ap 9
'o3n3e3s3 ou sopeugI|sap sopoluad sou 'oue oe S9z9A (senp) 7 juaweeulpso
B-9S-JIUN9L [LISO PlOJQUIASSY Y '(SIQIUNI SPT) VININO VINIDIA VINSNYTO
b
SIQÍNILNI 3Q 0109010Hd ON OVÍVEILIV IG VISOONA “QsuUes=
e
V'pzoz ep oleusp”,Z oesion 9W-gSIHV ep soodusjur ap” 0/000j0:d"ou ogôeiaye ap” ejsodold
Te eulsea
'OquauwegI|Sap 08 |9ABIOABJ J979J2d ap opeyuedusode
asso o “eumdiosip ojusupsdo!d opesnegsul opuenb “SIN-gsIHy
ep epeidojo) eUOJDJIA ep oJquisu ap opóInysap e aJgos JeJsgiag - A
“DIA-SSIYV Ep apas oidjIunt op BÍUepnu e SJgos JeJogu|ad - Al
'SOpeIDJOSUOI SOIMII!UNIA AP OBSN|IX9 E d1GOS JeJSg!|9Q - III
“ON! |QNd O!JOSUOZ AP 0JEMUOZ OU OPÍLIM|E aJGOS JLIIMI/9G - ||
“Ia| 9P OlaW J0d S99ÍUDJU| ap 0/020101g O Opeoynels eyua
anb oIdiunia 2p “DIN-ISIYV OS! gnd otupsuoa ou “ossasu! O J2OjouioH - |
:JBJ9D Plojquiassy E ajaduiod “(sejugiadLuos sed) vINISIDIA VINSNVIO
SpjUgIadu1oZ — || OpÃaS
“SOpeIDJOSUOD SOP Sa[du|s EOIeUI JOd sepenoJde
OLJAS [BJ9L) PlOjQqUI9SSy Ep SogôegIjap se sojuawe|ngas sou 2 oyn3e1s3
ou 'sogSuaju| op 0/020)01d 3]S9U SejsIAdId ajuowessaJdxo sasajodIy
seu Ones “(sogÍeJagiap esed wnsonb 0d) VNON VINDIA VINSNVIO
“eqeduasap
ap ose) Wa seuade eJegoa “opeouyijenh wnionb wefixo anb sogspop
seu 9 sogÍnysap seu 'sagólaja seu Onfes 'DIAN-ASINV ep Sjuapisold O - at 8
"sagõues e ogiafns
opeiJosuoo oldpIUNIA E No SIA-gSINV ep epelgajo) LUOJSJId BP SOJquIawu
“ojuaweBI|sop oe [9APIONPJ J39942d ap opeyueduiode
ajso o “eu sip ojuauilpadoJd opesneysui opuenb “SIA-gsIyy
ep BAYNIIXI CUOJSJ PP OJquiaui op opóInnsop e aJgos JeJagijop - A
“'DIN-ASIHV ep apas oidjpIuntu op ejuepnu e aigos JeJogljop - Al
'sope|>Josuoo soIdiIuNIA 9p OBSN|IX9 E aJgos JeJagijop - II]
“OD! QNd OLIQSUOZ AP OJeJUOZ OU OBÍLISI|L DITOS JeJogjop - ||
“opóejeysul
ens ap soue (siop) z sode saoduaju| ap 0/020]01q O opeoyyes eyua) onh
oidpiuniA op 'DIN-gSIHV odIjgqnd oryosuos ou 'ossaJgu! O JeBojowoy - |
:|es29
elajquiassy e ajadwod “(sojougjaduos sp) VAVLIO VINIDIA VINSNVIO
spIUZjadu1oy — |] OnÍaS
“SOPeIDJOSUOD SOP SajduIs etoleu sod sepenoJde
OBIS [BJ elojquiassy ep sogÍeJagijop se 'sojuawejnõos a ojnejsg
ou 2 SoQÍuaju| Op 0/020J01J 2)SoU sejsinaJd aquawessasdxa sasajodiy
seu ones “(sagópiagiap piDd DIDas DA) VINIS VINIDIO VINSAVIO
“ajeduasap
ap ose) wa seuade eJegoa “opeoiijenb wnsonb wefixo anb saogspap
seu a sogÍInjysap seu 'sagájajo seu onjes “DIA-GSINV ep sjuapisoud O - az 8
“sagôues e ojtafns aqua|dulpeu!
opeidJosuos oIdjoIunNIA E No SIN-ASIYYV 9 LP CAYNIIXI EUOZSIG Ep SOJquiStuu
SIQÍNILNI JA 01020104 ON OVÍVEILTV IA VISOdONA “OSS
V pzoz ep oipura P'Z7 oesiona W-gSIHV ep sogdusjur sp”"oj090j01 d"ou"ogdeiaye a P essodoJd
ec Bulgea
“DIA-ISIYV ejad sopeysasd SOSIAJOS SOP BIJOYJOUU P (e
*9JJOS sepipou JJa8ns a Jepalde - IX
“SOLIPJES 9p OBSINDJ PAyDadSO) é q sajsnfeau
9P OESSSNUOD E 9 DIA-gSINV ep sopeSaiduo ap ospenb op opóeiaye (8
“DIA-SSINV ep ojme3s3 a souejd so (j
“DIA-ISIYV ep suag op OpáPIDUO E 9 OpÍeUaI|e e (o
*OUPo ap sagótuado ap opóezijeos é (p
*OloJe1 9Pp OjeJuoo jemuana ap sopuiape
SOsJNIa4 JOd SOjagod WaJas e sajuode ap OEsInaJd E aajsnpui “sieuopIpe
SOHpa1 sonyDadso1 ouios uiaq “DIN-SSIYV ep jenve oquawesio o (o
“oyjegeum ap jenue ewesgosd o (q
“SOjuaWgsanu! ap jenueun|d ouejd o (e
:Jenoude - x
"D-ESINV BP epeiSajoo euogalg ep OgSeoIpuI e JesnoaL no Jesyney - IA
“SO[-INYSap ou1od UWog
*aquanbasgns opojiad un tn esed opóiajaau ens epyituad 'soue (stop) z
ºp ojepuew eJed 'DIN-gsiyy ep SJU9PISIA-9I1 O 3 QjuapisaJg O JoBajo -JIA
*0M23SI OP OBÍe1aje ap sejsodosd agos JeJogI|9p 9 Jesoge|3 - JA
“DIN-ASIHV ejad sopejsaid SOS|nJas SOp BIOUjouy E (e
“DIOS SEpIpoui J11a8ns a Jepode - IX
“DIN-ASIHY ep oymejsa o soueldso (4
“"DIN-gSIyy ep Sua op obóeIauo e q opóeuajpe (a
“OU Po ap sagátiado ap opdezijeal e (p
“Ol9Jeu 9 ojemguos jenguana ap sopulnpe
SOSINI94 JOd SOjJAgOI WaJas e sajuode 9P OEslnaud e oAsnpui “siguopIpe
SOHpo4 sonyDadsas ouso wag “DIN-ISINV ep jenue oquawesjo O (o
“Oyjegem ap jenue ewesgoJd o (g
“SOJU9WISSAUI DP jenueunidoueldo (e
:JenOIde - Y
“SO|-IMWSap ouuod Uaq
“*aquanbasgns opojad 991un wn eJed opiajaau ens epyrusod 'soue (stop) z
9p ojepueul esed 'SIN-gsIyy ep SJU9PISS1d-DI1A O 2 ajuapisaJg o “282/9 “IA
“OjmeIsI Op opóe123]e ap seysodoJd PATOS JeJag!jop 9 JeJogejo - IA
SIQÍNILNI 3] O10D010Hd ON OYVÍVEIILIV IG VISOdONA “QSULS
e
Vrvcor ep oleui-ep-/7 osIoN OW ASINV EP Sooduaui ep oloocroud ouTopôeiane op ensodold
pt euised
-sopejpJosuos sop (soquinb so) S/€ 9p 0204 0 BBIxo AP ALL
“| sos|pu! SOU SEJSINDJÁ SEPIEUI SE BIGOS sogãeJaglap ap ogienoJde y -“5T8
-sojnjejsa sojad seproquodas welas
sesno anb weo!pnfeJd ogu ejnsnejo ejsou sepejoJe SLIUgjaduOS SY - 'aTS
“sag5uaju] ap 0/020404d
op sagáipuoo no sejnsnep 9p ejpua8IA é JeuonIpuoo eued sentosos ap ejem
anb “eJlouud ejnsneio ep “595 ou eIsmoud asajodiy e augos Jeraquap — AX
(DIN-ISIHV EP sIBJ9S SOJUNSSE SO DJGOS “eIUgIsul PUB |N WI JeJ9GI|9P - AIX
“DIN-gSIYV Bjod sopeasaud sosinias soe saquaJajoJ
'og5ezijeosy à ogdejnãos op sexey Aisnpul “soaijqnd sodsud somno a seje)
2 sexe) op SoJojea sop alsnfeal à OESINdI 'oe5exI, E DIQOS JeJog!pop - MIX
! Est EJPXL | I
“sag5e Joe sens ap o [2199 Plojquiassy
ep ouJsju] oquauiSoy ap sejsodold aJgos JeJogl9p o Jesogejo - I|IX
'DIN-gSIHV EP oluguinged Op sajuesgsqu! soquatuedinha a stoAguu “SUA Op
og5LOp No OpSSao “ogÍeua!|e 'sjaAguu! suaq ap opólsinhe asJgos JeJaq!|9p - IX
“sepeaud sesoJdula à sapepuuo
*soojjqnd soBS1g UI SIA-ASINV EP sagõejoJ sep oquaweoSaguade o (q
*SOpeIDJOSUOI SOP (soquinb sou) S/E 9P OJ0A O a8x2o AS ANN
“| sosi2uI SOU SEJSIADIU SPIIPJEW SE aJJOS sogôpuagijap 2p op5enoJde y -"5T8
-sojnjejsa sojad sepoÚuodal wefos
seno anb weslpnfeJd ogu ejnsnejo eIsou sepejolle sejugjaduiod sy - "aT8
-sag5uo]u] ap 0|020101d
op sagáipuos no sensnepo ap etuggia e Jeuop|puoo eJed senJasou ap Jem
anb exowug ejnsnejo ep “5/8 ou exstnoud asajodiy e augos Jexsquop — “MAX
“'DIN-gSINV ep sieua8 sojunsse so oJgos “pjuesu! ewm|n wo Jexogop- “JAX
“'9jN-gsIHyv ejod sopejsaJd soS|nas SOB SIjua49J94
'op5ez||eosty à opdejngas ap sexe3 onisnpu! 'sooIjgqnd sossJd somno a sejuey
a sexe) ap SoJojea sop ajsnfeaJ à OBSINdI 'op5exI E augos Jesag!jop - “AX
'sagáeJajje sens ap a jeJao Plojquiassy
ep ousaju| Ojuauidoy ap seisodod algos Jesequsp º JeJogep - “AIX
“sepeaud sesaJdulo o sopepnuo
“soojjgnd soeBig wo? SIN-aSIYV EP sogôejaJ sep oquaweoSjauode o (q
SIQÍNILNI 20 0102010Hd ON OYÍVHILIV JQ VISOdOUd “OSC =
Wpzor ep oleuíop 77 otsion 9W-gS|HY ep segdusjur ap” ojos0j01d“ou”Togdeiay) Bop eysodold
st euisea
“soue ongenb souau! ojad Jod jauJaju! eU JSAgueu! ojpJosuo)
o anb oyys ou epealjgnd 3 opJosuoZ op apas eu epexue “sean seip (azuinh)
ST 938 Wa “PJAS [PISO PIoJquISssy ep eje ep eJdoju! E 'Sepruio) ejou sagsiap
sep eppojyau! ap Buad gos “(opSea!qnd ed) VANNDAS VINISIDIA WINSNYIO
“[eJo9 elojquiassy
ep soyjegei sop oujua) o nipissid manh s0d a noJaej e anb ajonbe
Jod 'soxoue ap BAIsN|ou! 'seyjoy sens se sepoj ta epeougn elas Be Y'aT S
“OJIBIS O BAJUOD 9 JOABJ E WieJBIOA ANb sajuejuasoJdos
SO ajuoweuuiou o essoJdxo JeDIpul PJAop EJe E o sojuasoid sop
SOJOA SOP UN SIBUW 9peJau! ejad epewoO] PIS ORSIDaP Y “OJISIS Op SOAOUI SO
ajuauessaJdxa Wanbipul as jenb eu oespap aqueipou [2199 eIo|guassy eu
sepenjaja sogãeJej39p a sojuatundop ap o|ifis 19994UOISL 5 Suas “57 G
“sopeyjnsal ap opóewepoJd e owoo
ug “Nojoa ejou ajuejuasaudaL epeo ouoo ap [PuItOU à essaJdxa og5ea!pul
ea [BJS elojquassy eu sepejoa segsodoJd sep eum epeo ap eau e - |]
“|eJa9 elajquiassy
ep oglunas eu sopejuasside no sangaujua opis Weyus) anb soquatunaop
SO Sopo) “OXoUP OUJOD “9 sIe1O SIgÍUDAJSJU| SP SEpO] epiuNsol BÚIO) ap - ||
“ojuaw|daJeduos
nas ap ouPIOUY O à quejuasaldo! op atuou o opuealpu! “(elos elajquiassy eu
sopejuasalda) songeJopa] seua so sopoj 'ejuoseJd ap e3s1| op oIaw J0d - |
:sepejsida! opJas
[2129 elojquiassy ep seje sen (SVIV SVO) VEIA VINISIDIA VINSNYIO
SIQÔNILNI 3d 01090104 ON OyÍVHILIV JA VISOdONA “QSsue=
o
Vpzoz ep oleurep /Z otsIoN OW-gSIHV ep”sogôusjur a p”0j090]01dou opôeJojp ap eysodoJd
gz eulsea
*aquanbasgns
opousd odun un eJed opólojos! ens epuiusd “soue (siop) z op
ojepueu esed 'sopejpsosuos sold unia SOp sajuejuasaJdos sop jeuluou a
oo! qnd 0304 ajueipau sojajo OBS 9JU9PISSJJ-PI1A O 9 SJU9PISSJd O - '5T8
seJedu!! soue sOp 0512uy
ap sou o 932 epezijpos Jas é “UI Osso eJed PpeIOAUOS Sjuaujeiadsa [elos
elojquiassy Wa sopessodua a Soga|9 OBJ9S DIA-ESIHY od! qnd orrupsuoo op
SJUDPISDUd-DIIA O 9 WQU9pISo1d O '(OBÍlaj9 BA) VLHVNO VINISIDIA VINSNYTO
opója|g — || Op5as
“SOpejoJosuoo SoIdIIUNIA Pp OAYNIIXI JOPOd OP Sa3jaYD
'aquaweessodou “soja Opuas “ajuapisaud-221A (un) T JOd 3 aquapisald
(un) T Jod ojsoduod onneIagl|ap OBB19 9 DIN-ISIHV Od!]qnd opugsuos op
epu9pisald y '(opÍIsoduiod 2 ezameu ed) VHIIDHIL VINISIDIA VINSNVIO
opóIsoduo? — | ondas
VIDNIAISINA — AL OINLIdVI
“onod op opóequasasdas Janbjenh eJed eprouios
eJos eje ep opônpoidal ap sesodsap sep ojustueged O ajueipaly “sz &
“sIedijuNiA
sesnytalald Sep apas eu onod op Jonbjenb Jod eypnsuoo esed janjuodsip
Jb2L BIDADP PJe ep essouduil eidoo “opzes Jonbjenb 10d opeynoyip no
opeyu!| Bfes jau1s]u! » oo! qnd ossese o anb wa sojdfjuntu ap soseo soN TS
“aquonbasgns
opouad oun wn eJed opólojos! ens epyiuod 'soue (slop) Z op
ojepueui esed 'soperoJosuoo soldioIuniA Sop sajuejuasaldal sop jeuluiou a
oD!jqnd 0204 ajueipou sojla|a OBS SJU9pISSAg-221A O 3 SJU9PISaJd O -"5T8
“soJeduy! sOUB SOp OSJeUI
ap Sou O 9Je epezijeo. Jos E “UIL| 9SSo PJRd EPLIoAuO? Sjuatu|ejppodso |pJos)
PIojquiISssy Wa sopessoduia a sojtajo oBJ9S DIN-gSIHV Od!]jqnd opugsuod
Op ajuapisaig-SIA O 9 SjuBpiseid O '(OpÍlaja DA) VINISIDIA WINSNVIO
opója|3 — |] Opdas
“SOPBIDJOSUOD SOIdIDIUNIA PP OAYNIIXI JOPOd OP Sajoud
“ajuaweLessodau 'sajo Opuas “SjuapisaJd-9A (Lun) T JOd à ajuap!sald
(tun) T JOd ojsoduwos oAgeJsgljop OBS 9 DIN-ASIHV OMjqnd olupsuoa
op epuapisald v '(opóisoduio? à pzainjpu DA) YNON VINIDIA VINSNVIO
onsisoduio? — | opjas
VIDNIAISIHA - AL OINLIdVO
SIQÍNILNI 3d O102010Hd ON OVÍVEILIV 3Q VISOdONA “OSS
VW bcoc ep oleurap”/7 ogsionTo W-dSIdy ep sagduajur sp”0j090301 d ou ogôriayeTsp”eysodoJa
LT euisea
“jeuonesado
ONU JOJMUI] O 9 OMIQUOI JOJO O “213 JoJo] O JEQUUON - ||]
“ajuawjepipnfesgxo
9 Jentpnf “oquewenissed o erge DIA-gsIyy é Jequasalday - |
“apepijenh
9P 0J0A Jep 9 |e1o9) elojquiassy ep sagiunas se Jipisaud à JBIOAUOS - |
“DIA-ESIHV OD !|qnd orugsuos
OP SJUPISald OL DJdOD “(JUapisaug 00) VININO VINISIDIA VINSAVIO
SOjUZIaduOZ — ||] OpSas
“OpeDJOsuOD oIdjojuniN ap osop! sie
OH O 9 BJUDPISS1J-S91A “QJu9pIsa1d :eOSSadNS eyuI| sjuingas ep oyuap
“oyde 12ngsa anb ajanbe sjuspisaig onou op assod a opãjaja ap ossa901d
O BIIZNpUOD 9 Ojgnd Olyosuos ojad ajusw|edo| pIopuodsal jediaiunu
OESS9INS Pp OUP Wa SIN-ASIHV ep ajuapisoJ op ojepuew o opepuis - '5p&
J0SS9NS MUap|so1g Op assod e je asodta] oJd opeSouoJd
ojepueui nos pia] ajso à sased soue ap OJquiazap op TE eip ou e-os
“JEJI9IU9 DIN-ASIHV OD]]QNd ol4psu0d Op ajuapisald op ojepueu q - '5€8
“sopepJosuoo
soIdpIuNIA SOp apejow ep saquejuasaJdal “sousw ojad “op eJuasaid e
US OBÍIaj9 E 4941020 Opuapod opu “oj0n é OJ9J!P UIOD sajuasa1d sop soj0A
SOp BHOIeW E UlaJ9AgO anb sojepipueo so soyiaja SOpeJ9PISUOI OBJ9S - "576
“MquaujepIpnfeixo
S J|jepipnf “aquaweassed o ene DIN-ASIHV O Jejuasoidos - |
“opepijenh
9P 0104 JeP 9 |eloo elajquossy ep sagiunal se JHpisoJd à JL20ALOS - I
“DIN-ASIYV ODqnd ojuosuo op
hUBPISDId OP SIBÁUOD “(ojuapisalg 00) VEIIININA VINISIDIA vInsAyIo
SOIUGjadUIO? — ||] Opa
“OPeJOSUOD OIdj9jUNIA ap osop! sieuu
OUIJ Id O 9 QU9PISSJ-391A “qUapisaud :BHOSS9INS EYUI ajuindas ep osguap
'oqde 12Aysa anh ajonbe ajuapisaig oAou op assod a opólaja ap ossazoJd
O BJlZNpuOd o odqnd opJpsuos ojad ajusu|eda| propuodsas jediunty
OESSSINS ap OUe Wa VIAN-ISIHV OP ajuapisaud 9p ojepueu o opepuly - "58
d0SSS9NS SJU9PISS1d OP assod e 938 a40duwaj 01d opeSouoJd
ojepueiu nos pio ajso o soJed soue ap OIqUIaZOp Op TE eip ou e-os
BMSIUS DIN-ASIAV ONjqnd orupsuos op aquapisaiq op ojepueu! O - '5€8
“SOpejJOSsUOJ
SoIdPIUNIN SOp apejaw ep sojueguasaJdas 'sououi ojad “op ejuasaJd e
UI9S OBÍIa|a E 1914070 Opuapod opu “010n é OUSAIP UOI SSquasa1d SOp s0j0An
sop eHOJeu! e UIa19ANgO 9nb sojepipueo so sogaja SOpeIaPISUOS OBJ9S - "575
SIQÔNILNI 3 O10I0L0Nd ON OVÍVIILIV IO VISOdONA “OS É
o
Vyz07 ep” oleur ep” 27 0BSJoN OW-SSIHVT ep sagduejui ap"ojosojold ou” ogdeisme ap ejsodold
ez eulged
“"DIA-ASINV ep SJUopIsald 08
seIDUPjAdUJOS SINO DAGOS JeJ9!|9P BJSpOd DIN-SSIYV ep 0In421sI O - “575
“J2J99 Plojquiassy ep wunpuasa/a4
po soe Jeogeid elspod DIN-gSINV ep squapisadd O eagestuupe
ogÍnpuoo eu apeptajso e Jguad eJed no epuggin ap sagzel Jog - 'sT8
“DIN-gSIHV ep soje somno a sagónjosal
'oymeis3 'sogÍueju| ap ojo90J01g 2]59 Juno Jozey O audund - Al
“BO pejoJquoo ejad sepejuode
sopepue|ngau! op sepunuap esed ojuaweyuItueduo Jep à Jog) - TIA
“SIN-SSIHV BP Sossauaju! sojad Jejaz E UBSIA 9 'sagÍU9IU| PP O/090101d
ajsa Jod sepeS1ojno opis weyua) ogu onb SerugIadLuOS SEJNO JIMIX - IA
“|219D JOJ2JIQ OE SepeBa|op Usos sejpugjaduio) sejso opuapod “sequoo op
sag5ejsoJd sejad as-Jezijigesuodsas 3 DIN-gSIHV EP sesadsap se Jeuapio -IA
“epelBajo)
euOjaJIg e wesgojui anb saJogaJig sor ogseSajapgns Joney opuapod
'ojunfuoo uia ope) o anb “oxaduBul4 OADeJSIUIUIPV aquapusjuuadns
O eJed a [ISS JOJSIIA O eued aquaptssid op opdeBajop P opuliupe “*odjgnd
OIDJQSUOZ OP SOJJSIUBULY SOSINIAI SO 9 SEPIUEO SEJUOS SE JBJUQULIAOIA] — A
“|2199 JOJS41Q
oe sepeSojop WaJas seiugjadulo? sejsa opuspod '9JA-gSIHV ep suuou wa
ezouneu Jonbjenh ap sopJooe a selio212d 'sOjenuoo 'SojugAuOd JeWLII - Al
“"DIA-gSIHV ep SjuopIsald 08
SBIIUPIIÁUJOI SEJJNO SJGOS JEJSGIP eJapod 9IN-SSIHY ep oimeisa O -"sc8
“|2J99 elojquiassy ep unpuasa/a4
po soje Jeogeid elopod DIN-GSINV OP Sjuapissid O BANBISIUILIPE
ogÍnpuoo eu apepia|oo e Jgiusd eJed no epugêim ap sogzel JOd - "5TS
“DIA-gSINV BP SO SOMNO 9 sagônjosal
'oymeis3 '“Sogduaju| op oj0d0j01J ISA Juduno Jozej 2 Auudund - HA
“DIA-ASIHV EP S9SsaJoJu! SOjad Jejaz LUBSIA O 'sagãuaju| ap 0/070)01d 9159
Jod sepeB10jno opis Wieyuo) ogu anb serpugjaduod sesjno J92149X9 - TIA
“|2J99 JOIA
oe sepeSajap UlsJos selugiaduiod sejso opuapod “sequo? ap sagôejsoJd
sejod os-Jeziigesuodsal > DIN-SSINV ep sesadsop se Jeuopiuo - IA
“|219D JOJ41Q
oe sepeSa|ap UaJas sejugjadujoo sejsa opuapod “DIA -GSIHV ep atuou ul
ezoumeu Jenbjenb ap sop1ooe a selJso4ed 'sojenuoo 'sojugAuo? Jewt)- Al
SIOÍNI INI 3Q O10D010Ud ON OVÍVEILTV JA VISOdOHA “OSC
Vyzor ep oleulop /Z oesIoN 9W-gSIHV ep segôusjur ap 0j090j01d"ou"ogôeisyp ap” eysodold
6 euided
(Congidoo op vSuppnu p viod pagoafnsnl ap souado opulnias
*oj0203014d op opópJa3jp ap pysodosd pp aj4pd znf opu opdppal ssa)
"OJISDH OJUIWIDAUDS à spnby
9P [DUOJIDN DDU9gby Dp peOc/VO.N DiUZIoJay ap DUoN Dp sojismbai
SOP OJUSUIPUIIO O WISSD OPUDSIA '0]N3DISJ OU SOPDjdUISjUOs OpIas
SObID3 SOP So0JiInquiaD SDp 0)X5] O à Diboju DU OPDJ53]D 10] OjnjidD> 9557,
VaAVIDITOD VRIOLIHIA — À OINLIdVD
“OD!|qnd ojJosuos op ajuapisa1dg-991A OB sejugjaduÍioo
SeJNO SJJOS JeJSgljap PJapod 9IN-SSINV ep oImeis3 O oolun ojesgeJed
“aquapIsald ojad sepegajap talo)
ayj anb sepugjaduwoo se opus21xa 'DIN-ASIHV ep SassaJaju! sojad Jejoz - |]
“93sap ojuaulpadu! no epuasne
ap ose> ua aJuapisalg Op selugjaduo? Se SEPO] J9242X9 3 JMysqns - |
:DIA-ISIHV OD] qnd opuosuos op sjuapisold
“BIA OP ajodioS “(SJU9pIsald-DA 0) VIXIS VINISIDIA VINSAVIO
“OD! qnd OIDJPSUOI OP 3jU9p|SaJJ-BI1A OP Ssejugjaduioo
SeJjNo SJGOS JeJog!|ap BJopod DIN-SSIYV ep oImeIsa O oodlun ojeuseJed
"aquapIssud ojad sepeSojap woJos
ay| anb serougjaduios se opuad1axa “DIA-ASIYV BA SaSsa19ju! SOjad Jejoz - |]
“ajsap oquaw!padu] no epugsne
ap OSeD US SJU9PISSJJ OP SeIUPIAdLIOD SE SEPO) Jo219XA 9 JIMUSqNS - |
:DIN-ESIHV OMJqnd olpsuO? Op ajuapisesd
“DIA 08 Bjediuoo “(aquapisaid-2A 00) VANNDAS VINISIDIA VINSAVIO
SIQÔNILNI 34 O1020104d ON OYÍVHILTV JA VISOdONd “QSUBs
o
ÃO NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
DD, PROPOSTA DE ALTERAÇ
Saris
Página 30
27. de maio de 2024 A
versão
da ARISB-MG.
Proposta de alteração no protocolo de intenções
ÃO NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
DD. PROPOSTA DE ALTERAÇÃ
aris
Página 31
27 de maio de 2024 A
versão :
da ARISB-MG
| de intenções
no protocolo
ação
de alter:
Proposta
V yzoz ep oleur ap 77 oesisn OW-gSIHV ep saoduajur ep”oj090j01d"ou”ogãeienp ap ejsodoJd
Te eulsea
“COIUQUIAja Ol9UY UUB SEpeAbZ a ses!jqnd oplos
eJopejnõos pude ep epeldajoo eOZSJIp Pp SeAnBIAgIjap segiunas sy “578
“sogÍuaju]
ap O|D)0J0JJ SIS9p es à eJxos Sejnsneio seu soquasap “DIA-gSINYV
oatgnd ojpupsuoo op sonyalgo o sapepijeui se Juduna eJed seuessodau
SaQÕe SE JDAJONUDS9P OLIOI UIQ “OIISPO OjuSLBSUES AP SOdIqnd soájnas
sop “op5ezijeost e e opóejnãal e 'sengejos sepepinge Jegnoaxa epeisajoo
euOjSJIg E ajoduiod “(piUgjadiuOd PQ) VIANLIS VINISIDIA VINSNVIO
PpDIBajo) DOZaMIQ - | O5as
SIQÍNALNI 3Q O109010Hd ON OYÍVEINV IA VISOdONd “QSuUe=
e
V pzoz ep oleur ep /Z oesIoA 9W-gSIHV ep sooSusjur sp”0j090j01dTou"og5eiame ep ejsodold
ge euiged
:DIN-SINV ep epelsajoo
eUOJSUI] E ajduioy “(sagóinguae seg) YNON VINISIDIA VINSNVIO
BIILUQUODI BOJO — ||]
“|JpUOlDLJSdO-0D]UIAL BOZO - |]
“|2129 CLOJBIIG - |
:SBLJOJDJIQ S94) JOd EjsoOdu1OS Opuas 'DIA-gSIHYV ep sagõe
a sepepiage se sepo] ap opÍemsiuitupe a opgópuapioos ejod jongsuodsos
9 epeifajo) euOjod W '(ezaumeu eg) vAvLIO VINISIDIA VINSAVIO
“epelga/09 BUOJAIO
& SEIIUPJIÁ LOS SENNO DGOS JLJSQI|9P BISPO DIA-MSIHV ep OIMeIsa O 55 6
“PAREMSIUILUPE ezoJNjeu op euojeu - |]
!soso|IBIS OU1OD SOpeILISSe|) SQuatundop - |
:UUBAjOAUS anb epeiBajoo
euOJSJIp ep sogóeiagi|ap se odgue ajsou ojsodsip o eojde os OBN sp 8
“SopajaqeIsa sajau sozeJd sor as-Jojauigns essod
ogu oBSeJagI|ap efno |eJsg-s0jauIp no squapisaJd Op 01199119 E 'saquenajau à
sajuagin seJajeu se ogyJe ajsap sz 9 5T 85 sou ojsads!p o eojjde as oeN 5€ 8
“OgIUN9 EP OjuauleJJSdUa O sode siogn seip (szuinh)
ST 9) WB J2UJ9JU| EU OBIS OAIAdS94 OU & BIUDHE PP apos eU sopessaJogul
soe epezIIquOdsIp Jos 249p PAyLJSgIap oglunas epro ap opãeacid y sz S
SIQÔNILNI A O1070104d ON OYÍVHILTV 3 VISOdOHd “QSUes
o
Vpcoz ep oleurep/Z ogsIsA OW-gSIHV ep seodusjur ap 0j000j01d"ou opdeiaye ap eysodoJd
be eulBea
“sopeIuSAuoS SodIAas sop
SOJBAJUOO SOP OJIS9UBUL|-OI|UIQUOJA OugjINnha Op opÍIsodwoda1 E sigos à
SEX] 9 SBJIJP] BP SOJO|BA SOP aJsnfeal à OBSIADI 'OBÍEXI E DJGOS JeJOQI|9Q “X
“|2J99 elojquiassy ep ogieisde e so-opusjawgns 'DIA-gSIUV
PP OBISDS O SOpepIAye aJgos sod!pouad sojugIejos JeBjnalp a JLJogea '||
“jenue eupjuawedso eysodoJd & aJgos JeJsgipg “|
'saqusjaduo>
SORBIO SOP PIU9Jy Pp sSiaqejuoo SOANEJJSUOUIOp SO JeyuImWEedu3 “|
“sieJSpaj no sienpejsa
“sjedpjunu sov! qnd sogsig Jod à sopeIudAuod no sopeiososuod sojdiotunia
JOd '9IAN-gSIHy e esed snuog was no vio 'souLUOjouny Ap 0Bssaa e JenoJdy “A eperontos-s-Sopessastas
'epug8y ep soze a sewJou sieuap
a [eos 03n32)53 O 'sog5usju| ap 0/020301q O Juno Joze) à AUdUIND “A
“SOSJNI94 Ap OpSezIyn à oyjeqea
ap ouejd oe ojuenh eageusiuitpe o eoluo2] 0pjsa8 e opuejuaio '0ng9adsal
oue O eJed soupjuoud sojafosd so 'oppJaxa onou epeo esed “exis “|
“DIA-GSIHV BP SOZe sono a ojn32353 O Auduno Jozej o Jiuduno "|
'oqquawsduna
oagaja has Jod opuejoz '9IN-gSIHV ejad sepingas uaJos e seagemsiuitpe
o SeAgnooxo “seolgojeuso “sjpuopun) Soziujallp se Jsdsjageisa ']
SI0ÍNILNI IG 01020104d ON OVÍVEILIV IG VISOdONA “OSC S
vw yToc ep olews p'ZZ ogsIoN QW-gSIHV ep seogôusjur a p”"oj000j01d ou ogôeioye ap” eysodold
se eulged
“DIN-ASIHY ep epetdojoo euojautg
e Wagduwo? anb sa40JauIp SOPp 0Je EJjuo “osindau ap neus wa “piDog "|
“SODIIQUODA
sopnyso e seagejos sogisanh “osinos1 ap neid oum|n us aegpnç |]
!sopessoJju| SOp opÍpIONOJA SJueipauu
“|eJa8 ua SeNgensIulmpe sagstDap se “osinDau ap nes owmjn wa Jeg|nç “17
“ojalgo nas opututop
'exujgnd epugipne no eolgnd egnsuoo ap opdezi|pal DAGOS JLJ9GHA "A
“PLBJB] BUZILUI SAGOS JLJIQHIA “A
“sea! qnd sepugipne no segnsuos ap esuads!p
no opjezIjes1 e oJgos ou1od LIaq (YHV) OUOIE|nSay opeyjnsoy ap ogóeijeny
a (NIV) oHOJe|nSay oypeduu] ap asipuy ap souozeja so sugos JeJagijad "Il
[2129 elojquiassy ep opóenode einsud aqueipauw “SIA
-ASINY BP |2ADUI Wag ap ogiessuo e a opópualje e “opisinhe e Jedynew 1)
“2pu98y ep SOLO]
sojuauu!pa201d sop ogiedonau no ogáejnue 'ogSeBajouoy dAgos JeJsqi|aa
“sopeol du! sosiMas sop
09/U99] 3 OD!LUQUOZA Ojaedty| ap sopnjsa ap jenissod anb aJduas “o sedjuoay
seageoumsnf ap sepeyueduooe Jos Wonop anb “epuagy ep Bpugjadujioo
[ep seII9JeUI SE DAGOS SOjUDLUE|NHOL 9 SELUJOU JejIpa 9 JeJog!jop Jesijeuy *X
(a)
SIQÍNIINI IA O1090104d ON OySvua ny aa visodona “OS JPS
e
VW ycoc ep oleu op”/7 oesioN OW-gS|HV ep sogôusjur ap”0j090j01d"ou ogdriaye ap eisodold
9 eulBed
“soupIOdLI)
seJoplnas ap a sopedaiduio ap opÍpIouoxa no esuadsip e Jezuojny “IA
“SOJUS DUDA 9 sOBILO “PJjoJJLD Pp OUE|d
nas JodoJd à “eotjpodsa opiesIda] ep sousa) sou 'opáeIemuos o opssILU9p
“opópIdUOxo “OpSLOUIOU 'SOUEUINY SOSINIG4 Pp 9 SeuJaju! SEAgeJSIUILUpe
seogjod o DIN-ASINV ep osBoenso ojuawefouejd augos Jplodq A)
“'DIA-ESIYV ep setrugjaduuos
e sopepinye se sepeuojosjol [euolssgold opdejedeo op a seDluoo)
sepepinge op olusduasap “jeuojonusu! opópjuasosdos eJed elussy
ep soo!jgnd sojusge sop siguojpeuiaju! a sieuojpeu suaBei JezuoIny “A
“eogpodsa opdejsIda] ep sous) sou
“seLupJOdUIS] SOQÃejeNUOD à OBSSIWIDp 'opóeuauOxo “essod Jep otuoa uag
'SouWNY SOSINIA Op & SeuJajui SPAgEMSIUILUPE SEDNIOd SJGOS JIPIDOQ "||
“051AJ9S ap JopejsaJd o
UOS (9W9) EINpuos ap oqusueysnfy ap ossiuoiduoS JeJga|oo a Jenoudy |]
“Jopiunsuos
op esojop op sopepyus 3 sogsio no ajuapasuos Japod “opejngas
OójMos op Jopeysaid enjonua anhb oxguos opeyoijos oseo 4exmigay “IX
“ouessadau
opuenb “jeJo elojquassy ep sagiejsaguemu se sigos Je1agja X)
“DIA-gSIHV ep sopegasduia e saJeujdios|p sagõues oAIsnpul “eussgui
ezoJnjeu ap seojelu sJgos sosinaaL e ojuenb a sopejnãos e opdezieasuy ejod
sepeoijde sopepijeuad e ojuenh engemsiuitupe epugisul eWy|N E Jedjaxa “X
b
SIQÔNILNI 34 O102010Hd ON OVÍVEILTV IO VISOdONd “QSUes
W'pzoc ep oieurep-, 2 OBSIONTOW-ASIHV ep-seoSusjura P 010920701 d"ou"ogdeiayeTa Peysodoig
ZE Bulsed
“eH9jeuw Jonbjenb ap ogãenoude e pueda SOJ0A SOp sajdtuls euOIeuI opigixo
“epelgajoo ewios ap BleIsdIap DIAN-SSINY ep epeisajoo BUOJSJIA V - 578
“seQIunal sens ap apepoiponad
2 OBSeIONUOS Gp eos e opunpu! “DIN-ESINV ep epeisajoy euojang
ep sepugIaduioo sjenjuana seno sugos BleJsgiop ojmejsa O - 515
“SIBOSSSd SOPEÇ 9 OB5a]0Jd ap 2128 [97 ep sogisinhas so
“opepeooue
JOjea Op ogóeapui e tos 'sopeoyesd sos qnd sosaud sop a sexey sep
ogdejau e 'sosjugnaja Sons snas ua “opezijiguodsip efas anb uid Joze4 "||
“JOBIA UJS OpSeIs|ãa] ep euuos eu 'nsuos
SUS à nsuas 072] opãegaedeo ap sojuans wa opóedjtued esed soaijgnd
SOUPUO UN] Sp OjusteIseje a opSouIold “opóisinhas 'opssoo é JenoJdy
Wajdwsquos anb sesgyjod a seuou “SBDJUI9) SEPIPaUU JeJOQE]S à Jenoudy “x
4
SIQÍNILNI 30 O10DOLO4A ON OYÍVHILTV 3 VISOdONA “OS É>
e
D.. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
saris
Página 38
maio de 2024 A
ão 27 de
da ARISB-MG vers;
Proposta de. alteração. no. protocolo. de. intenções.
ÃO NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
D.. PROPOSTA DE ALTERAÇ
Sdaris
Página 39
27 de maio de 2024 A
versão.
des da ARISB-MG
de intenç
no protocolo
Proposta de alteração
ÕES
ÃO NO PROTOCOLO DE INTENÇ
D.. PROPOSTA DE ALTERAÇ
Ssaris
Página 40
ão 27 de maio de 2024 A
-MG vers
da ARISB
Proposta de alteração. no. protocolo de intenções
Vpzoz op oleuop”/7 ovsioN OW-gSIHV ep sogôusjur op 0]090j01d"ou opdeJa|t ap eisodoJd
Ly euisea
(8)
SIQÍNILNI JA O107010Hd ON OyÍVEINTV IG VISOdONd “QSUC=
o
ÃO NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
D,. PROPOSTA DE ALTERAÇÃ
aris
Página 42
de 2024 A
27 de maio,
versão,
tenções da ARISB-MG
in
Proposta de alteração no protocolo de.
ÕES
ÃO NO PROTOCOLO DE INTENÇ
D.. PROPOSTA DE ALTERAÇÃ
Saris
Página 43
de 2024 A
27 de maio
versao.
da ARISB-MG,
Proposta de alteração no p rotocolo de intenções
VptoT ep oleuop 27 oBsIoA OW-dSIHV E p”sogôusjur op 0]090j01d"ou”ogôeia] e” op eysodold
vb eulgea
b
SIQÍNILNI IA 01020104 ON OVSVEILTV JA VISOdOHd “"QSUB=
O DE INTENÇÕES
D,. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO PROTOCOL
A)
es
ú
Página 45
27 de maio de 2024 A
versão
da ARISB-MG
Proposta de alteração no protocolo de intenções
Vpzoz ep oleuap”/Z oesioN 9W-gS|HV ep soodusjur sp”oj000j01d"ou ogdeisye ap ejsodold
9t euigea
“segdUa)u| 9p 0/020J04q S4Sap ||| 2 || | SOxeUy sou sopejoJe as-wiejjuodua
DIA-SSINV ep soo!jqnd saqusge sop opáejenuoo ap sagóipuos a soa]
So à Oj2Jaxo o opóeauuou eJed sogisinbas so 'opjeJSuntal e 'oyjegeum
ap epeuJo( y (jpossod ap ojuawendas 00) VANNDIS VINISIDIYL VINSNVIO
(112) oyjegeu op sta7 sep opóepijosuoo ejad sopi3au ogs DIN-gSIYV ep
soatjqnd sequage so “(O!punf sudo 00) VHIIINIIA VINISIDIEL VINSNYIO
ODATINT JINIDIA OA - || ONLIdVO
“Squead|al odI|qnd 051nJ2s opeJapisuod opuas 'epessunuias
elos OBU DIN-SSIHV ep sapepinge segno wo a [eo elojquiassy
eu sopepiosuod soidpiuni sop saejuequasaidos sop opjedpyued
B OUIO) UIQ "SJU9PISS4J-291A 'SJUIPISSJJ 9P SApepinye sy ooJun ojesBeJed
“BUgHe E UIOI BIJUID] OBÍLIAOOD SP OJUZAUOD WioJga|ad
anb sosjgnd sopsg ap no 'sopeluaauoo 3 “sopejuosuos sojdiuniA
ap SOPIpao ss1opinIas SO No SagÃuaju| ap 0/090)01d 2/5aU SOJsIAdId soa! qnd
sogaJduia so eJed sopejeuos so DIN-SSINV E SOpeJsuntaL sosjnJas Jejsoud
op1apod "(sepessuntuas sagõuny ap oppIaxa 00) VINISIDIYL VINSNVIO
SIVHID SIQÍISOASIA - | OINLIdVD
SOINANd SILNIDY - AI OINLIL
“sagÍuaju| 2p 0[020J01d 29S9p ||| 3 || '| SOxoUY SOU SOpejoue as-weuosua
DIN-SSIYV ep sozjqnd saquage sop opÍPIemuod ap Sagóipuos a soou
SO 3 Olj2J9XI 9 OpÍLauIOU eJed sogisinhas so 'opÍeJounuiaL e 'oyegen op
epeuJof w '(jpossad ap oquawp|nbas 00) YNON VINISIOVIAVNDO VINSNVIO
(119)
oyjegeu op sto7 sep ogdepijosuoo ejad sopida1 OBS DVIN-gSIHV ep soo!jgnd
sequede so “(oopunf aulbas 0d) VAVLIO VINISIDVICVYNO WVINSAVIO
OMAN IINIDIY OA - 1] OINLIdVO
"aqueaa|au od!qnd 051nJ9s opeJapisuos opuas “epesosunuias
BJOS OBU DIAN-gSINY ep sopepinge segno wa a [eso elojquiassy
eu soperjsosuoo soldpIuniA sop saquequasaidas sop opsedoyued
P OLUOD UIIG “QJU9PISS1J-9I1A QJUAPISSJ] AP SAPepIAgE Sy "ODIN OjeJSeJed
“eDUgHe E LUOI BIIUID] OBÍLIAdOOD 9P OIUPAUOD WdJga|92 anb
soa!qnd sogB1g ap no 'sopeluaauoo & 'sopeiJosuOS SOIdiDUNIA dp sopipao
SSJOPIMS SO NO SIQÍUIJU] AP 0/090]01q 9]S9U SOJSIADJd SOD! qnd sogasduua
so eJed sopejeiuos so SIN-gSIHV E SOpejuntual sOdIMOS JejsoJd opIapod
(sppDuaunusas sagôunf ap otjo4axa 0d) VINILAS VINISIDVICVNDO VINSNYIO
SIVHID SIQÍISOASIA - | OINLIdVD
SOINANd SILNIDY - Al OINAIL
SIQÍNILNI 3Q 01020104d ON OVÍVEINV IG VISOdONA “OSULS
e
yyzoT ep ole s pr17 opsion oW-aSIaV EP sooSuemui ap ojodona! dou ogdeispe ep exsodold
2y eulBbd
"DN-ASIYV oaljqnd opIpsuod op ajuopisald Op ogÍBeutou
aun| ap oguas anb “| oxouy ou sojstnoad OBSSIUIOS uJo SOSJLD SO 01X
“sojmy a senoJd op no senoJd ap oo!jqnd osinduoo aqueipou sopinoJd OEJ9S
SIN-SIYV EP sogaJdua sQ “(OESSIWPE ea) VININO VINISIORIL yainsnvio
"sogôuoyu| 9P 0/020401d
aasop IA E | OXOUY ou sojasap SUMOJUO? oanajo oquaunoJd op sogue>
a sepeoynead segôuny 'sopeuoIsstu1o? sogueo Jod oysoduiod 9 9jN-asidv EP
jpossad ap ospenb O (eossad ap ospenb 0d) VIVO VINISIOILNINSNVIO
-cojqnd opesaudua op opipad e 'DIN-SSIUV E
sozinfoud gJoney ou anb opeusuouap osed “no 'eupquatedao no eutooueuly
opjenbope op aquauujeradsa “oonjqnd assoJoqui op ogzel US 'opyo
ap 'DIN-ASINV PP [BID puojauIa ejad epipoop pJas oujegeu ap epeuio ep
seJou ap oJaunu op "eugsInoJd NO eAmuUIoP “opáeioyje v "UM ojesgeJed
-potyjoadsa EULOU 10d sope3eu 08195 saJougBuoa
sojunsse sono o enxo epeuiof 'ppugnbol ap opSeajguan “oujegei
ap epeuol v “(oyjegen op epeuof ea) VEIIDUAL VINISIOEL yainsnyio
-opeygpa Jas e onpeuuou ap ojaígo oguas oujeqena|o)
ap opsihad E O oyjegei ap epeujo! ep oniaxo 9P seuos sy “TS
“DN-gSINV ep oymeisa ojad soptutjap 0g19S Jouaque ejnsnejo eu sopejouJe
sos ygnd soquage sop sogieo sop sogóinqiae & sagõuny op opÍuIsap V "518
“DN-SIYV oo!jqnd ojupsuoo op aquspisold Op ogjestuou 2101] Ap OBI9S
anb '|| oxouy ou sojsindJd OBSSILUO? WD sogueD so ojaIxa 'sojmh O senoJd
op no senoJd ap oojjqnd osnauod ajueipoui sopinoJd OogJas DIN-GSIHV
ep sogaJduo SO “(opssIWpo DA) vaNnDaIS VINISIIVNONINO winsAvIo
“oojqnd opefesdus op opipad e 'DIN-SSIHV E
sozinfoJd panel OEU anb opeusuouwap 0se3 “no 'eugquatuedio no eujooueut
opíenbope 9P aquouuepadsa 'oojjqnd assatul op ogzel Wo MoJbojito)
ap 'DIN-gSIUV Ep 18199 puOjauI ejad epiptoop Bios oyjegem ap epeuo( ep
seJou ap OJUNU op "eosINOJd NO eAgIULP 'ogáeJoyje V “oojun OjelBpJed
"DIN-ASIUV ep ojnjeasa ojod sopiuyjop oBJ9S Jounaque epnsnejo eu sope|joJe
sos jqnd saquage sop soBJe> sop sagíinquae à segôuny 9p opÍLISap V MENS]
SIQÍNIINI 30 0109010Hd ON OVSVEILIV 30 VISOdOUd “OSC
e
TT PELE ves otra sensu popa gêmeo,
8v euiseg
“OJUSUIpa904d |
Singos oe Jopuae BI3A9p anh OPeIyIduIs ongajas Ossad0ud
SueIPSu sepezieas ogias Opeutuio]ap odusa) 10d SogóreuOS sy “576
9p eupIOduIa) 9pepisssaau e J9puaje ejed
Opeuuusop odua od opórIeuos P-9sJnItupe SJusuwos (opeuruso)op
oduia) Jod OpórIenuos ap assjodiy ea) VINILIS VINISI9IYL VINsnyIo
OQVNINHILIA OdiNIL HOd SIQÍVIVILNOD - HH OINLIdyD
“OM2)s3 Op souua sou “sopipao Jos OBJpod SIN -gsIuy
BP Odd soquage sq “(jeossod 9P OBSsa eq) yixas VIAISADIAL WINS
SIelo9 Seul ap opesa OP [ey esusuduy
tun So sopoy e angogua ejas leup> op ojemgxo op BidoS “78
mr 'Oquauu!pasoJd
Blorop anb opta I dus OAnajos ossosoud
SJeIPau sepezipas otyas OPeujuus3ap odua) 10d Sogóriemuos sy ES)
odus) 1od opÍeIemguos P-osJniwpe Squauios “(opoujuazap odusa]
“od opópronuos ap 2S930dhy DA) OLHYND VWISIDYNONINO VInsnvio
OGVNIINSaLIa OdiNIL HOd SIQSVIVILNOD - HI OINLIdV>
SIBI99 SEIA ap opejsg Op [BOLO
v yToc e OU E ORI OS UT gun o pin ode SENA
gy Busta
“opelusAuOd
no opeiJosuo? oidjpluniA epeo ua SO pel OBI9S O SjN-gsIdv ep soquesgoju!
sold UM soe sopejnouia 'song|NsUO) sopBo OES |epos ajouo)
o opSejnõou 9p soujasuOO so “(ezeumeu eq) VNON VINISIO IL VINSNVÃO
IVDOS
3N04LNOD 3 ovivinDaa 3a SIVAIDINNIA SOHTASNOD SOG - A ON
“oojjqnd oBaJdulo O J9A0Jd E OpBunsop oa!jqnd osin9uoo ap oAgIULoP
opeyjnsal JoAnoy opuenb opieBoJoJd BIgIpe 95 ogN :0UN ojesgeled
-sasauu (ouenh à aquia) YZ 9P opouad O assedeun ogu
ogjejeJguos Ep |e301 opouad O anb apsap sagõenoual joneu opuapod 'sosoul
(az0p) T1 Ne 9P ozeid 0819) seugsodua) sogiejexguos sv “(ogÍejenuoo ap
ouixeu ozesd Op à apepijen op opáipuos eq) VAVLIO VINISIORIL winsAvIo
“pysinoJd aja eJed opieJsunulal sopeungasse OB19) a ogea oojjand ogoJdua
op sagôuny SE ORJIIASXO opeultusajop oduio) Jod sopejenuoo so '518
'qquaueueyo
ap jexpo ou soprajaqeisa qquaweino ad 'oj-gsidv eu epioJaxo Jos E
ogóun] UIOD sepeuopejal jeuoisstjoJd ppuguadxo E 9 porugpese ogáejn
e SOjusUNDD "songalgo SOlDJ4I UIOD “paoJd aquelpou ogsapos e - II
“ogôuosu! E pJed sIa3n seip oOUID ouuluIus ou sogeptpueo
soe eJyap os anb us "BIN-ISIUV ejod opgueu ooluguga|s OuIs OU 9 sIRJD
seulA 9p opeisa OP |2DUO esuosdus] eu opeoijgnd 'oqquaueueyo ap |eMpo - |
“opeIusAuo? no opeiJosuod
oldpIuniN epes ui SOpeio oBpI3s 9 SjN-aSIyV BP saqueagojui soIdiDIUNA
sor sOopejnoula 'songjnsuoo sopB1g OES jeros ajoJjuo) à opiejngou
ap soujasuod SO (pzaamou DO) VIXAS VINISIOVNONINO winsnvIo
1VIDOS
MOU LNOD à oyivinDas 3a SIVAIDINNIA SOHTISNOD SOA - A oINLIL
-sosauu (ougenb o aquia) pt 9P opouad O assedex|n ogu opÍejenuo
ep |ezol opotad O anb apsap sagÍenouol Joney opuapod 'sasau (ozop)
ti Neop ozesd 0819) segiodua sagãejenuos sy "(opóp3onu0d 9P ouuIxpui
ozpJd op à apopioa ap opáipuos vd) VININO VINISIOVNONINO yainsnvio
-pystnoJd aja eJed ogieJountudl E sopeunfasse oB19) 9 ogen oo!jqnd ogsiduto
op segôuny Se OBJaNAXI opeulusjop oduia) Jod sopeenuo? SO "ts
'qquaweueud
ap jexps ou soprajageiso aquaweinad “DIN-ASRIV eu eppJsxo Jos E
og5uny e OS sepeuopejol jeuoisstgoJd erpuquadx Ed eotugpeoe opsejnm
e sOjuasUNdO 'songafgo SOPIID aquejpauu “enoJd Sjueipotu opiajas e II
!ogôuosul E eJed staln selp ooUL ouutujuu ou sojepipueo
soe euyap as anb WS '"DN-aSINV ejod opyueu oojuguya|o Ou OU 9 sIBJS
seulA 2p opeisa OP [220 esuaJdu| eu opeojgnd 'oqquaweweu ap |eypo - ]
SIQÍNILNI 30 O109010td ON OvÍvNaINV 30 VISOdOUd “OSC
E re rasta e trour om araçiesm raio,
OS euiseg
“J2DOS ajoyuoy a OpSejnsay op siedjunia Soyjasuo)
S0€ ajadwoy “(sejusjaduios Sed) vaI3INIyd VWISIDVYdYNO vINsAyIO
“OD ISPG Ojuawpaues 2P SOájnJos ap souensn sop - Al
“OD ISPQ Ojuaweaues PP SOD!qnd sopas ap So peIsaud sop - |||
“OD ISPQ Ojuawpaues 2P soájnJas sop Jejmy op-|
“9JUBjUDsa da) (tn) Tod
“aqnoo anb ou “oJsoduioo eJas Ietos ajomguos q opSepngoy 9p siedjunia
Soyjesuo) sop wn epes (ogsisoduioa 2d) VNISIDvyaynD vinsnyio
“SagôeJaye SeJo1J9]s0d
sens owos Wog “ouss)u| O WISay nos JenoJde º JeJogijap JeJOgej - TI]
“OSInas
QÍewepa! Jeyujtuedus - |
ap op
“ONSPQ Ojuawpaues 9P sosjnas ap SoueNSA Sop- Aj
“ODISPM Quaweaues 9P SOMQnd sosjnuas ap SS40Pe3soud sop - ||
'ODISPQ OjuatuPaues 2P sosjnlas sop *enmop- |
“JuPJuasa ida (tun) T Jod “sgnoo
enb ou “ojsoduioo Bias [eos ajonuos a otde|nãoy 2P siediuniay Soyjosuos
Sop un epey (opóisoduwos og) VINIS VINISIDYNONINO VInsnyio
AS LEIO ON ORA ma orou TETE
,g euigea
ap siedPIUNIA souejd SO UIOS oujod Ud “saquaBia soJequaue|ndas
a sie8a| sewiou se uod op1ooe 9p sepezijeol oBJ9S ooIspa oqjuauBaues
ap soojqnd sosiMas sop apepijenb ep opgdezijeostj 9 opdejngal & sengejol
sapepinge sv (sopepine seg) ValIDUIL VINISIOVEAVNO yainsnyio
oy5vznvostd a oyôvinoas 3a SaaVaIALY sya -IA ONU
“Dj-gsIyv EP oAgeuou 10d 'epugsne ens
ua “o OUJOU! oquatuldas nas UIS sepluljop OBI9S |eos ajoguoo à ogsengou
ap oujasuo) OP oquaweuoluny 9P a opjponuOd DP seuo) Sy '5€8
“jeos
ajomuoD 2 opsejnõau ap OUsUOD op oglunal eusoul ewnu sapepuuo
steu no senp 9P quIou WI JEJ0A NO yequasoudos guopod wanguIN “sZ8
-sagiunas sens tU3 OJOA wn e oyaup
poa eioos ajoNU0O a opiejndou 9P oujosuoD Op soJquuauu sop tun epeo "518
"opeoonuoo anb asdulos “ajuaweeulpsoenxo "a “que JOd Z9A (gun)
T ajuaweueuipio op-as-Jjunas [eos ajomuo) 2 opdengay 9P sedia uNIN
soyjasuo) SO (saglunas sed) vaNnoas VIAISIOVUAVNO winsavio
sapepge sens
ap opiaxa O eJed euessoaau BIS! eanqnusa e jeros S]J0Mu0d a ogiejnsou
ap jedPiuNIA oujasuo) nas oe pJoISUJO) operJosuo? oldiIUNIA BPeD TAS]
"opejeysul
axuoue as anb Wo oIdpIuniA Oe senmejol selupjeu se sepeyu!| OBS
|BiOS 9J0JU0D 9 opiejndou 9P jeditunia oyjasuoo op sepugiadulo? SV "aT8
“oojqnd oóimas 9P opssIuMad no opiega|jap “ogssadUOd PP sojuauunays |]
so WO? à ONISP oqusuupaues SP siedjtuniA soueid so UJ0D OLIO? LIDA
'saquaBia soJequaue|ngos 2 sie8o| sewJou SE UJOD OpJ02e 9P sepezijeo! oBIoS
ooIspq ojuaueaues 9p soa qnd soSInOoS sOp apepienh ep opgiezijeost a
opsejnãol E senmejos sapepinne sv “(sapopinto soa) VINISIOVXAS VINSAVIO
oyivanvosts à oyôvinoaa 3a SAQVAIANV SVO - IA ONUL
“DN -aStAV PP OAgeUIJOU od 'epugsne ens
wo 'a ouJaqul quado. nos WS sepiutjp oBIas [eos S|0MUOD 9 opiejndou
ap oujasuoo OP oquaueuopuny op 9 ogót2onuOI DP seuo) Sy “5€8
“j2pos
ajouo) 2 ogiejngou 9P oujasuo) op oplUNS! euisaus eunu sopepuus
sjeu no senp 9P quIOU UI JRJ0A NO sequasaudou guapod WonBuIN '5t8
-sagiunas sens US OJ0A un e ouaulp
pJa) jerDos P]OMUOD E ogsejngou ap oujosuod op soJquisuu sop UN epeo 518
"OpeD0NUOD anb aJduios 'aqquaweueuipioexo "a 'oue JOd ZIA (gun)
T ojuatueeuipio og-as-JUNSA [eos a|0MUOD a ogiejnsay 9P sigdojuMA
soyjesuo) SO “(sagiunad sog) YNON VINISIOVNONINO yansavio
-sopepinge sens
ap otjJaxa O eJed elgssodau BOIS) eJnqnugsa e |eros NJONUOS 9 opsejnsou
ap jediiunia ouso nos oe BISJSUIO) opepjosuo? oIdpIuNIA Bpeo 'sc8
-opejegsu!
anuosus es anb Wi oldpIuniA 08 seagejos semojeu SE sepeyu!| OBS
|eros ajoJu0D 9 opsejngou 2P jedjiuniA OUJesuoo op selrugIadiuo? Sv “18
SIQôNIINI AA 01020104d ON OyôvaaLIv Jd VISOdOtd
“gsues
TS eulsea
:*9P SJua/udroJd SOtaIUpUL
SOSInIa4 10d Sepeajsno ogsas DIN-gSIyy BIOpejnga Bouade ep sepepiage
SV “(Solodueuy sosinaal OQ) viNLaS VNISISvEavNO Vinsnyio
SVLIIDIY Sva - HA OINLIL
“BJOpe|nãoy BoUody opipaduos
usd ap eDuUgppui ap Sasajodiy
O UIOS SIN-gsiyy Pp oAgeusou
-SSIHy ep Sooônjosas à jeros 0In3e153 ou SepSjogesa Sogóues Siewap -
3 “eynuy - ||
“BDUgjIApe “j
:issgdues Sojuindas se SIDAqea opg - 5
“OMI qnd osinuas 9P oBssiuad
No opóegajop “OBSsa9u09 9P Sojuawnusu! so WO 8 oyseg OMISWEBaueg
SVLIIDIN SVq - HA OINLIL
“BJopejnsoy eouogy e Opipa2uog
Uad ap eDugppui ap Sessjodiy
Po wo 9y-gsiyy Pp oAyeuOU
“Ie39] enosas ep oidpuud
a aU LF ORI OSHO Som op jon ode RANA
eg euiBrd
“epijod op Japod op olojoJaxo aquelpoul 'ooIseq oquatuBaues op
sos! jqnd sosinas sop op5ezIeostj o ogiejngou ap sopepinne sep oyuaduissop
o JopeioS 072) OUIO? wo) (441) opdezi|eostj O opiejngoy op eXeL v '5T8
“aqu ujesuau! epeigos ds e 'onIseq oquatuBaues 9p soa! jqnd
soSIMas aJG0S (au) opg5ezijeost] à opiejnõou op exel e epjmusul cold
(og5ezyeosty 2 ogdejngos ap exe ed) VAVIIO VINISFOVEAVNO VINSAYTO
“ooIspq oquatueaues op seoyjoui 9p no
|jequalque op5eanpo 9Pp seueJgoJd ua ogãealjde ens ejod aJoqljop anb eJed
'opezue|nõal aquauepinop “oogpadso jedolunt opuny JUSIXo anb aJduos
opejnãas oidpIuNIN 08 OpJ9AaI BJOS sodInas op saJopejsaJd soe sepeoijde
seuplunDad sagôues 9p aqualuaAod “opepesoue JOJea O — UN ojesBeJed
-seuudoJg SeN999U SEMNO — IA
-sesI9Np SUDBUO Pp SSNÍeop — A
“sopejoJosuoo sotdptunIN SOP soJaoueuy sassedas — Al
“'sopeloJosuoo oEU sos!jqnd sajua op sepiqaaal SagÍUIAQNS — WI
“ojayeu ap ojeguoo — |]
“op5ezijeostd O opSejngay ap eXeL — |
"epjjod ap Japod op olojoJaxo saueIpoul "ooIspq Ojuauieaues op
sooj qnd sostnas sop opsezi|postj O opie|ngo. op sapepinne sep oquaduasap
o Jopeio8 0Jej OUIOS wa (441) ogdezieasta 9 opiejngoy op BXeL V E]
“aquouy|esuau epesgoo J9s E “ooIspq Oquauipaues
ap so jjqnd soSjMas 31408 (441) og5ezijeostd o opiejngoy ap exel E epingusu!
eos “(opópzI|pas!f 2 opápInhas op pxD3 DO) VININO VINISIOVXIS VINSAVIO
“ooIspq OjuauuBaues OP seoyjotu ap no [egualquie
opieonpo op seyegoJd Lo soJojea siey SP opseojde ejod aJoq!jp anb
eJed oogpadsa jedrjuntu opun JUSIXI anb auduas opejngos oldjtunN 08
sepyuanal oguas “| US ou OJSIADAd QUMOJUOD sodIMvas op saJopejsaJd soe
sepeojjde seupjunaad sagôues 9p saju9J1099p Se9991 SY — ONUN ojesgeJed
-seudoJd Se9994 SEO —HA
-sesjonp susgtJO 9P sagóeop — IA
'sopepJosuoa soiditunIN SOP soujaueuiy sossedal — A
“sopeloJosuos oBU soo!jqnd sajua ap sepiqadol sag5uaagns — Al
“oI9jeJ OP 0JeJU0— "
“opdezijeostd & opiejngoy op eXel — |
(6) ;
SIQÍNILNI A 0109010ud ON OySvEALIV 8 vISOdONd “Qsue=
o
CEP et LE cre oras eg tensumurap orar rostos asd
bG euisea
“SOPeIJOSUOI-OBU SO à sopejJosuos Sojdiunia 'SOPeI2JOSUOD-OBU SO à sopeppsosuoy soldiIuniA
So aujua SOPeUSIJIp saJojea q SO24142 op eIsodosd les99 Projquiassy so aujua SOPeDUSIaHp seJojea à SOS] ap eIsodoud [8499 erajquassy
ep op5eroude E J9Jowgns BJapod DIN-SSINy ep SU9PIsaud O “5/8 ep op5enoJde p 19)9UgNs eiapod DIA-ASINV ep Sjuapissig O “598
“assedou ap sopojiad a SELO) 9 opóezieme “ojnajgo ap ejnunos 9 SeLUJOS à OpSezieme “ojnojpo ap ejnunoy “OJeA O opuajuos DIN-gSINV ep
BAJ9sas ep oldjpauud or OpSuUs]e UI “QquawessaJdxo Ppezuozne vou “seuegun WS “Quawessosdxo epezuone eo “seuequn sietan|d sense op ofoueuwy
sietanjd senge ap Ofauew q Wsgeusip ap “euegan ezodu!| ap soa qnd º WoSeusip ap o SOPIJOS sonpiseu sop Ofauew “euegun ezodus!| ap sos!|gnd
sodInas sop (JH1) obSezieasj q op5ejnsoy ap exej e opÍejos ug “546 soSInJas sop (141) Opdezipeosij o opSe|nãay ap exey e opSejou DE AS)
HA OxouUy o eumnsgns jenb eu asajodiy
“sopijos SonpIsas ap ofoueuy Op a 'oueyues Oquawejogsa a enge op sosjnos
So eJed (Jy1) OpSezIjeosi) à opSejnsay 9P exej ep eLeyauoui opdezijene
9p euuo e o “ojnojeo 9P ejnuios e 4ojpa o JeSIADJ BJ9pod DIA-ESIYY O - sp 6
“DIA-ESIHV ep opdezijeosy
E o opSensa e “segSuaju| Pp oj020101g 9]Sop eu eu “wejougns
25 enb a (tusBeusip o so 95 SOnpIsou “oj08sa “enge) OIISPQ OJuswpaues
V pzoc ep oleuisp”/Z oesisA 9W-gSIHV ep seodusjur sp”0)000j01d"ou ogóriaye ap eysodold
ss euisea
“DIA-ISIHY LP [2129 JOJaJIg Ojad sepezuone Jos
OpINPP '€66T/999'8 ou |2JSpa| !97 ep pz oBtue Op 575 OU NO TTOZ/EET'PT
|2Jopoy 127 PP ZZ OSgHe OU OjuatuePUNJ UIOD “SBJDJIp SAQÍPJRAJUOD SY "STS
JeJOPe E JS1A DIA-ASIHV e anb sewiou sep o sagõuagu]
ap 0/090J01J ajuasaJd ou ojuasaJd op “e;-pyojduioo no ep-imausqns e Joan
anb opdeisido| e 'seysinaJd opóIsuei ap seJdoi se sepealosgo TZOZ/£ET'PT
jesopos 197 ep soueyp soe orIdDpago DIA-gSINV ep sagóeienguos
se sepoj “(sagÍejemguos sed) vaNNDIS VINISIOVNONINO vINSNVIO
VUIIINVNIAI 3 VINANÇNODI OYISID VGA - THA OINLIL
“"DIA-gSINV ep enge epinip eu ogsnpu! ens sode “opensosuod
aqua epeo ap eueIngu opSe|sida| eu sogsinaJd soBueaua siewap a siengenuos
3 SIBB9] SOLIDSQJIP SO LUOD SOPeIQOI OBJ9S SOPEXL| SOZEJ SOU SOPIY|0254
OgU SeJOJeA SO “(elug|dunpeu! ed) VEIA VINISIDVNONINO VINSNVIO
"SOLPINQUI SOUGP OP |eIpnf eSueigoo op oseo ou dAIsnpuU! 'sICOM
Saul] SOngDadsa1 snas US Old uni epeo op eueingua opóejsido, e
BJPAJASGO DIA-SIHV V (OUBINQUI IWIBS4 00) VINISIDVNONINO VINSNVIO
“SOIdIUNIA SASSap soD!seq ojuamweaues ap
SOSIAJAS SOP SoJopeysaJd soe a sojdjaIuniA soe orode tua sagõe a sapepiage
Wa o 'sogÍuaju| ap Oj000J01J aSsou sogusap sonyalgo a sapepijeul
sep ojususduno eJed “sapepinge sens ap ojpoxo O UIO sepeuojDejou
sesadsap sep ojustwelueuy o eJed sepezi|yn ogias VIA-gSIHV ejad sepuajne
Sej19994 sy "(Sej19994 sep opSeolde ed) YNON VINISIDVAdYNO VINSNVIO
“eJOpe E J9JA DIA-gSINY é anb seuou
sep a sagÍuaju| ap 0/020701d ajuasald ou ojuasald op “ej-pjojduioo no ej
-Insgns e Ja!a anb opSeisido| ep 'sogóeioje sengosdsa. sens u1od 'E66T Op
oyunfop TZ ap '999'8 su |B1opaj 197 ep sotuep soe op1922pago VIN-gSIYV ep
sagóejemuos se sepoj '(SagóbInuos sog) YNON VINISIDVXIS VINSAVIO
VEIIONYNIA 3 VINNQNODI OVISID VA - THA OINLIL
“DIN-gSINV ep enge epiaip eu oesnpul ens sode “opejssosuoo
aqua epeo ap eueInqua opdejsida| eu sogsinoJd sogiedua siewap a siengenuoo
a steBa| SOWIISPIIL SO UIOI SOPeIÇOI OBJS SOpexI; SOzEJ SOU SOpIyjOD34
ogu Salojen sO “(DI2Ua/dwpou! Da) VvAVLO VINISIDVXIS VINSAVID
"soueINquI
sougop ap |eoipnf eSueigos ap oseD ou dAISnpUI “SIeJOJU4D) Sou]
songoadsau snas ua oldPIUNIA epeo op eueangim opsejsiõo| E pJeaJasgo
DIN-aSIdV V (oupangua auibas 0d) VINIS VINISIDVXIS VINSNVIO
“SOIdjIUNIA S9SS9P SODISPQ OjuatUBaUES AP SOÍIAIAS SOp SaJopeysaJd
soe à soldpiuniA soe olode tua sagõe à sapepinge wa e—sagôuaju|
ap 0/0720J01J OSSOU SOJJISAP SOAnaÍgo à sopepijeuiy sep ojuauwniduno
ejed “sopepinge sens ap oDJaxo o Wo? sepeuopejos sesadsoap
sep ojuawejoueut, o eJed sepezijyn oeios SIA -gSIyV ejod sepuajne
Seqtod04 SY “(S0J/2924 SPP OpSDOIjdo DA) WIXIS VINISIDVXIS WINSNVIO
5)
SIQÍNILNI 3d 01090104 ON OYÍVHILIV IG VISOdONA “QSUe=
e
V pzor ep oleu"osp”,z ogsioN OW-gSIHV ep sogôusjur ep oj000joid"ou ogdeiage sp” eysodolg
95 euised
no siepOs sogÍuaagns a segáingquauos “solixne Joqeasi “ezainjeu
Jonbjenb ap sopiode “seljsoJed 'sojemuos “sojugauos JeuuL, DIAN-gSIHV
é opezuojne eo! “(SOlugauoo soq) VINHAS VINISIDVNONINO VINSNYTIO
“aqnoa
opuenb “ejoyo esusJdull ep soBS1o sono uia Ouiod Uiadg ausajui eu
JSAgueu SJA-gSIHY e anb oolugus|a oyIs ou sepeoijqnd opJes 'sopepesaue
SSJOJea & SeXeI op oBÍejal e OUIO) og “seJjodueuL; segóeisuauiap
se sepol (opepoignd eg) viXxas VINISIOYNONINO vInsnyIO
“S00Z/ZOT'TT ou |Liopa)
I7 eu OpIuLjop 9UojuoS “SIN-GSINV Od|qNd OlDJOsUOZ Ojod sepiesuoo
sagãeggo sejod ajuatwueeipisqns Úwapuodsos sopeioJosuoo sojdiunia
so sopoj “(opepijigesuodsai eq) vININO VINISIDVNONINO WINSNIO
“SeJ19991 OP PIJUNUDL O SOJeuoo 's0oje 'sesadsap
sep opeppituouods o apepiwunida| “apepijesa| e oquenb aaisnpui 'DIA-gSIHV
ep |ega| aquejuasaJdas 0AyNIax3 Japodg Op aj949 Op sejuoo se JepaJde esed
squsgadujoo 9 anb (9IAN-391) sita seulA ap ope3s3 op sequog ap [eungui
ojad “jetuouged a jeuopessdo “Igejuos ogdezieosy e egtafns euegso 9IN
-ASIHV V “(sequoo sep opdezieosy ed) VINYND VINISIDVNONINO VINSNVIO
-seoIjqnd sapepyua se sianeo!de siagejuos à oJjadueuLy Ojtautp ap
SeUOU SE BISIAPaGO VIN-GSIHV Ep sesodsap sep o segja2a1 sep opóniaxo y
“(extodueuy apeptage ep auldos 0d) VYIIDHIL VINISIOVNONINO VINSNVIO
“eSUSJdUU] Sp SOBBI1O SONO Wa Jaqnoo opuenb 's SIN-gSIYY ejad opguem
ONUQM|> ONIS OU SOpea!qnd 195 og1onop op5ejpI!| Op sitypa so sopoj '578
no signos segíuaagns a sagángiquos “sojxne 19q]9224 “ezanjeu
Jonbjenb ap sopiode 'seuaosed “sojenuoo 'sojugauos Jeuui SIAN-gSIHV
E OPeZUONE PII) “(SOJuGAuOI SOM) VIHVINO VINISIDVNLAIS WINSAVIO
'S00T/LOT'TT au |puopoy
97 BU OPIULP SUMOJUOD “DIN-ESIYV ODgNd OJQsUOZ ojad sepreaquoo
sagÍegugo sejad ajustweueipisqns woapuodsa! sopeisosuod soidjuniA
so sopoj “(apppijigosuodsas pd) VANNDIS VINISIDYNLdIS VINSAYIO
“SeJ12094 Pp PIDUNUSI 9 SOJeluUOS 'sojge 'sesadsap
sep apeppiuouods o apepituniga| apepijega| e oquenb sAIsnpu! 'DIA-gSIHV
ep |ega| ajuejuasaJdal OAyNIaXI JApod OP 3ja49 Op sejuos se JejoaJde esed
aquagaduwos 9 anb (DIAN-391) sIe1a9 seulA op OpeIsa op sejuoo ap |eungui
ojad “jeiruowiged a jeuojpesdo “igejuoo opdezijeost e ogofns puegso DIA
-ESINV V “(SOJUOI SOp OBÍDZIDIS!/ DA) VEIAINIIA VINISIDVYNIIS VINSAVIO
“seo !qnd sopepyua se siaagoijde siaqejuoo o oJjadueuL
ONSIPp Op seuiou sg EJ929Ppago DIN-gSIHV ep sesodsap sep a sejjo2a4 sep
opónIaxa y “(DIJADUDUI/ APopiAgo Dp aulas 00) VINISIDVNAIS VINSNVIO
“PSUdJduu]
ap SoBBJQ SOJjNo Wa “aqnoo opuenb “> 9IAN-gSIyv ejad opyuew ojuguna|s
oyis ou sopeoijgnd Jos opIonop opÍeInI] ap steps so sopoj “5728
SIQÔNILNI 3d 01020104 ON OYÍVEILNTV IA VISOdONd “OQSULS
e
Wpzoz ep oleurep”/Z ogsien 9W-gSIYV ep saodusjur ap ojoo0joJd"ou ogáeiaye ap ejsodold
£5 euiea
“jeJ29 elejquiassy eu |pdo| aquejuasaJdos
nas op |euo; oje op teJopuadop DIN-GSINV Od!qnd olIpsuo) op
oldpIuniA ap epeagas y (epesgas eg) YNON VINISIDYNONINO VINSNVIO
VOAVIILaIs VA - | OINLIdVO
OAVIDHOSNOD 04 VAIYS VA - XI ONLIL
"sopuny
sop objso8 à opÍPuJO) eJed seJZol EJIULJ9p OjNjeisa O “OU ojeldpJed
“seJtadurugso
no siguopeu 'sepeaud no sitjuatwueuJdAos sapepuyuo ap eJodueuL ezaJnjeu
ap SeuBjuN|OA Sepuguajsuel a sassedou ap Spneue sopiqeaau no soudoad
SOJISIUBUL] SOSINIGJ JOd SOPeUJO] SOpUNJ JJD3 9 JINqNsUO? E epezuojne
eo DIN-ASINV V — (sopuny sog) vAvLIO VINISIDYNONINO VINSAVIO
'666T/06/'6 aU |eJapay 197 2 2 866T/679'6 ol! |eJopo| 197 E sepenlasgo
'sag5usju] ap 0[020]01J a]sop eumgos o eIXos sejnsnejo seu sojsinoad
sonyalgo > sopepipeui, se Jesueoje ap ongalgo wod euaed ap sou)
a OBISoS op SOJeJjuos Jeuut; esopod “ognos opuenb “SjA-gSIHV V '5t8
“LOOZ/LTO'9 ou 0J2129Q
op g€ oBie op oajun ojesdeJed op suty so eJed ansnpu| 'sosinaai Jesjjde
no 199991 2p UU E “SOJI3913) NO sopejoJosuod soldpuniA Jod sopeiga|s2
SOJUPAUOD WI SJUS]USAJSJU! OUOI J922J2dUIOD PJSpOd DIN-SIYV V '5T8
“seJjadueusa
no siguojppeu 'sepead no siejuaueusoAos sapepyua e ojunf 'seojuguosa
“J2Jo9 ejajquiassy eu [ego] ojuejuasaadal
nos op [euJo; oje ap pJopuadap DIA-ASINV Od|qna olJpsuos op
oIdpIunIA ap epesgas y '(LpoAgal DA) VININO VINISIDVYNLIS VINSNVIO
VOAVA VA - | ONLIdVO
OAVIDHOSNOD 0A VAIYS VA - XI OINLIL
“666T/06/'6 54 |219pa) 197 e 9 866T/649'6 aU [Japa 197 E sepealasgo
'sagdusju| ap OJ020J01d SJSp eus o ejxos sejnsnejo seu sogsinsad
songalgo > sapepijeui; se Jesueoje op oAyalgo WO euaed op sous
2 OB]S98 AP SOJeIUOd JeUML| BJopod “agnos opuenb 'SIN-gSINV V 'sz8
"LOOC/LTO'9 5U DA
op 8€ ognue Op oalun ojesgeJed op suly so esed aAisnpu! 'sosindau Jeoi|de
no Jaq2291 ap LIL e “SOJI9243) No sopenjJosuo? soidjatuniA Jod sopeiga|a
SOJUZAUO? WS SJU9/UDAJJU! OUUOD J97942dUIOD BISpOd DIA-GSINV V "578
"SeJJoBUBISo
no sieuojoeu 'sepeaud no siejuauieusoAos sapepyua e ojunf 'seojuiguods
b
SIQÍNILNI 3Q 01070104 ON OYÍVEILIV 3 VISOONA “QSUL=
e
V por ep oleu"a P'Z7 opsIoN OW-gSIHV ep sogdusjur sp”oj090j01dTou ogdeiye a presodoJd
gg euisea
“[2J29 elajquassy ep opiezuojne einoud
e US slongeduiodu| no sepeyjouasse “siengi sepepijeut; wo? opJosuo)
oJno op ogSinysuo? eJed segÍuaju| ap 0/020104J ap opÍuosgns e - |
*O/39e4 9P OJeJuoo ap otaw Jod sepjunsse
sesadsap se Jej10dns eJed sajuajoyns sogõejop ap “siguopIpe sopa wa
no eUPJUALUPÕIO |3] Ens US “OpejoJosuos oidpIuNIA Ojad “ogsnpu! ogu e - |
“opejpJOSsUOD OIdIUNIA OP Oesnpxa
Pp sosjodiy ops “(sessjodiy seg) VMIINIYd VINISIOVXIS VINSNVIO
OAVIDUOSNOI JA OYSNTIXI VA - | OINLIdVD
“eJopejngas
epusge ep oluguiged oe sopejod1o9u| sjuatueogeuozne opuPal) “5T & OU
OJSINSJd OUIOD “SOPIP3904754 NO sopg19na4 OBU 3 “egos as anb opeisosuod
oldpIuniy Oojad DIN-gSIHy ooqnd ODJQsUOd OP SOpeugsap suaq sO "578
“[2499 elojquiassy Wa sepeysajiueuy
'sopeipJOsUOS SOIdjoIunIN SOp (s05127 stop) €/t ap oesDap ap sasajodiy se
sepeny29xa “sopIpa20191 no Sopg13A91 OpJas ogU eJgaL as anb opeisosuos
oidpIuNIA Oojad SIAN-gsIHy od!qnd OIJOSUO OP SOpeUySop suaq SO '5TS
“DIN-ASIAV
e o eigal os anb opeiJosuoo oldjojunia O aujua sepingysuos BI sagôegugo
se eieolpnfeld ogu epesgos y (sogajo Soa) VINISIDVXAS vInsnyio
“|2J99 elojquiassy ep op5ezuozne einsud
e UI9s SloAyeduwodu! no sepeyjotuasse “sjengi sapepijeuiy wo ojpugsuos
omno op opáIngysuos esed sogãuaju| ap 0/020J01q op opSuosqns e - |
“OJoje4 2p OJeJuoo 9p ola Jod sepjtunsse
sesadsap se Jejuodns eJed sequajoyns sagõejop ap 'sleuonIpe soypoJ uia
No BUPJUGUIÕIO [9] ENS Wa “OpeloJosuoo oldijuniN ojad “opsnppulopu e- |
:OPPI2JOSUOD OIdIDIUNIA Op OBSNpXa
ap Sossjpdiy oeS “(sasajodiy soa) VINIS VINISIDYNIdIS VINSNYIO
OAVIDHOSNOD JA OYSMOXI VA - Il OINLIdvD
“eJopejnõau
epugge ep olugumged oe sopejodJodu| sjuatueagemone ogseol “57 & ou
OJsInaJd OUIOS 'SOPIP920.794 NO SOpyJSAd OBU 9 “e1ga1 as anb opejJosuoa
oIdpIUNIA Ojad 9IN-ASIYV OD|gnd orypsuos oe sopeugsap suag so “575
“[2J99 elojquiassy wa sepeysajlueu
“sopejJosuos sojdpIuniA sop (sos1a) stop) €/t ap OBSIDap ap sasegodiy se
sepenj22xa “sop!pa904424 No sopyuaAai opuas ogu esa as anb opeisosuod
oldpIuNIA Ojad DIA-gSIYV oo!jgnd opygsuos oe sopeunysap suag SO 'sTS
"DIA-aSIAV e
2 eJgo4 95 nb opeiojosuoo ojdiIuniA O Jus sepinaysuos ef sagãesugo se
BJeoIpnfoJd oeu epesgas v '(sogtafa SO]) VIXIS VINISIDVN LIS WINSNVIO
b ,
SIQÔNILNI IA O109010Nd ON OyÍVHILTV IA VISOdONd “Qsue=
o
vpzoc ep oleuo pL7 oesion oW-gsIdv e p”sagôusjur ap 0]090]01 dou ogôeieye ap ejsodold
65 Buled
“jeyjo esuaiduu! eu ogsDIP
ep ogSeo!jqnd ap oe aquingas [1N elp op sopequos seip (azuinb) ST op ozesd
ou ojsoduaqu! 'onIsuadsns 03199 819) ou jenb O “jeJo9 elojquiossy E opIBuip
oBÍPJapISUOD21 Pp OPIpad BJageo OEsN|IXO E Jej9JD9p anb ogsDap eq '5€8
“er-Imusgns
e Jo onb 197 ep sagóisodsip se no “ZOOZ/P8T'VT au !97 ejod ojstnsad
ojusulpad0Jd o opeojde ias 'ajuaueelpisqns à 'SOSSILIO SOSPI SON "578
"OIDJQSUOD OP SOJQUIDUU
sop apep!|ejo1 ep sojoA sop (sojuinb sou) S/€ optSixo “jeJa9 elojquiassy
ep OBSDap ap Olatu Jod p-asJep opsNpXo ap euod ep ogiealde y “578
“OUONPeuoo 0e à esajap ejdue E Ojallp O optyadsau “ogsnjpxa
ap euad ep opóealjde e eJed OngeusIuILUPe Oquatulpa301d O plodsjageiso
ones O “(oquamuipsa0d 0d) vaNNDIS VINISIOVXIS vInsAVIO
"OJ2JQSUOD O UISUOgESap NO wonbipnfasd anb soze ulo 131109U] E
J21A anb opejJosuos oidia!uniN e sepeoljde todas E euad op sapodsa sesyno
ap ouoo waq 'oesN|xo ap sasajpdiy seno Jon24d pJopod oymgeÍsa O '5t8
Jey|iqeas as pjopod opeiJosuoo oidpIunia O anb
ua opouad “selp ejuanou ap opouad ojad “ogsuadsns eInoud sode p1911090
ajuauos ejnsnejo eIsap qndvo op | ospul ou eIsIAdJd OBRSNXI V "5T8
*UULj 9SS9 BJRM BPPIOAUOI aquaueadsa
[2199 eIojquiassy E soquasald sop einjosqe BOI ejod “epejuswepuny
opóeiagijop tio “soppayuodal 'sonLIS SOA]OUI op erugIsixo E -
“jeyjo esusaduu eu ogsDap
ep ogãeo!qnd op oe ojuingas |yn elp op sopejuoo seip (azuinb) ST op ozeud
ou ojsoduaju! 'oAIsuadsns Oj1a)9 PJ9) OU jenh O “eJd9 elajquiassy E opiguip
opÍPJDpISUOJ21 AP OPIPId Blogo OESN|IXI E JEJ9J9P anb opsDap eq '5€8
“ej-Imgsqns e Ja14 onb
197 Lp sagóisodsip se no '666T op oJlauel ap 6% 9p Y8Z'6 au lo7 ejod ojsinaJd
ojuauulps201d o opealjde pJos 'aquawenelpisqns à "sOSSILUO SOSBI SON "5C8
“OIDJQSUOD OP SOJQUISUU
sop apep!|e101 ep sojon sop (soquinh sou) S/€ OpIBIXO “2199 PlojquIassy
ep ogsDap op Olou J0d P-3sJep OBSN|IXS dp euad ep opseojde y “sT8
“QUQNPeJuoo oe à esajap ejdue E OHaI!p O opeysadso 'opsnpxa
ap euad ep ogsealde e esed ongensiuupe oquaulpa201d O pJodajageisa
oqnesa O “(ojuauwipaooud 0d) VAVLIO VINISIDVNLAS VINSAVIO
"OJJQSUOZ O UIaUOgesap no tuanbipnfasd anb soze ul JaJ107U| E
J91n anb operosuos oldiotuniA e sepeaide uaJas e euad ap sapadso seno
ap oLuod Wag “ogsn|pxa ap sasajodiy seno J2n94d puopod ojn3e3sã O '5z8
Jey|Igeau as prapod operosuos oidpIunIN O anb
ua opoad 'seip ejuanou ap opouad ojad 'ogsuadsns einoJd sode pJal10d0
aquauios ejnsnejo ejsap ando op | ospul ou ejsinaid oBSNPXS V "5T8
“WII OSSO EJA PpeIOAUOD Sjuawjerrodsa
|ejo9 elojquassy é sequaseld sop eInjosqe euOIeUI ejad “epejuouepuny
opeJogljap ta “sopjoyuods1 'sonei8 SOngOW ap enugisixo e - II
SIQÍNILNI IG 0102010Hd ON OVÍVEILTV 30 VISOdORd “QSuUe=
o
09 euised
Vpcoc ep oieurap”zg ogsiano W-dSluV ep 'ssoSusjurap"oj090j01d"ou ovãeisye ep” exsodold
sejod a sagõeJa3je sens a sagãuaju| ap 0/090)01d Sjuass1d op opieaynes ejod
opeulBo od! qnd oJpsuoZ ap 9Je1ju09 Ojad 'sesejuawepngal SOj2J123p snas
2? L007/Svy' TT ou 'SOOT/LOT'TT su Sleopay stay seu ojsodsip ojad epidau
BIS DIN-ESIHV V “(OMpuNf swiBas 00) vIHVND VINISIDVXIS WINSNIO
SIVUID SIQÍISOASIA SVA - IX ONLIL
“eJopejngo. epug3e e u1oo oyjegem ap sojemuos snas
SO SOpIpupso1 9juaueyeuioyne ogia) sos!jqnd sopegaJdua so a Wado ap
SOBBIQ SNOS SOL BJPUJOJOI VIN-GSINV Bopipao jossad o 'ogãunyxo e woZ '5€5
“opÍeBLIgO E esneo weJop anb sop no sopeytyouag
Setuo SOp 3 Wa Osso! ap Ogoup Oo opqueJes 'sajus)sauemal
sagÍeBugo sejod ajuawenepijos OgI9puodsas sopejjosuod soidiunia so
“ogóegugo epeo sod staapsuodsal so anbipui anb oesIdap efey anh ay “578
“[eJ29 erojquiassy
to epluop uioquiey ogSiodoJd eu sopepyosuos soldpIuNA| so aqua
JOJeA nas ap otajes esed sjuatwuesoJauo sopeualje “epute “no SIN-gsIyy &
Sejueyjouas no sieng| songalgo ap eojqnd apepyua Jaonbjenb e sopeop Jos
opuapod 'suaq sop op5eunsap e asgos BILISQI|9P [2199 eIajquiassy y “5TG
"SOPPjIJOSUOI SOJA UNIA
So sopoy Jod Ia] aqueipou opesyyes “2199 elajquiassy ejod openoJde
OjusunJsu! ap opiapuadap od!qna ODJQSUOZ ap ojemuo) ap ogiunxa
2 OpÍe1yje y “(ogunxa à opieJae ed) vylsoNaL VINISIDVXIS VINSNYIO
oonand
OIDHOSNOO 3 OLVELNOD OQ OySNIIXA VA 3 OySVHINV VA -X OINIJL
sens à Sagôuaju| ap oj090401J ajuasald op opóeounes ejod opeuigo
OMIqNd OlIQsUOZ ap ojemguoy ojad 'oquawe|nga1 nas Jod “LOOZ/Sbh'TT
ou [LJ9P9] 197 “Ojuswe|ngo, nas sod 'S00€/LOT' TT su |euapay 197 eu ojsodsip
oj2d eptgas pJos DIN-gSIHY V '(07punf aubas og) VINISI9V LDO VINSNYIO
SIVEID SAQÍISOASIA SVA - IX OINLIL
“eJopejnge. epugge e u1oo oyjegeu ap sojemuos snos
SO SOPIpuIDSa1 JUSLULIMELIONE OPJ9) SO! qnd sopeSsiduwa so à LaBO ap
SOBBJO SNaS SOL PILUJOJSI VIN-GSIYV e opipoo [possad o “ogõunxo e u1od '5€5
"OBSPBLITO E esNPI WeJap anb sop no sopeitjauag
Sejuo SOp 3921 US OssolSol op OjoJp O opyueieS 'sajusosaueuias
sagóeBugo sejod ajuatuenepios OBJopuodsa1 sopelssosuoo soidijunia] so
'opgóegugo epeo Jod stanpsuodsaL so anbipui anb oesap efey anb ay “sz8
[2129 elojquiassy
uia eplutop Úoques op3iodoJd eu sopepyosuos soidpIunA so aqua
JOJBA Nos ap Ologes esed aqusuiesoJauo sopeuaije “epuie “no DIA-SSINV E
Sequeyjouas no stengi songalgo ap eatjgnd apepyua Janbjenb e sopeop Jos
opuapod “suaq sop opieugsap e agos BJLJSI9P [2199 elojquiassy y “578
“SOpe/21OSUOD SOIdjjuNIA
so sopoy 10d taj ajuelpau opeoynei “eso erojquiassy ejod openoJde
OWauINASU! 9p OBIpuadap os!jqna olypsuo) ap oyeguo) ap opóunxa
2 OBSeIMJe y (OpÍUNXO à OpSp4ayjp DO) YNON VINISIDYNLAIS VINSAVIO
odngand
OIDUOSNOI 3d OLVILNOD 0d OVÍNILXA VA 3 OVÍVEILIV VA - X OINLIL
SIQÔNILNI 3d 01070104d ON OVÍVIILTV 3O VISOdONA “QSULs
Wpzoz ep oleurep 77 ogsion 9W-gSIHV ep seodusjur sp0j090j01dou"ogdeiaye ap ejsodoJd
L9 eulsed
“pjodo
ajuaBia sagãuaju! ap 0/020701d Op SOUM9] SOU SOpejNIaxa OBI9S SOJepueuU
so '(sojepueuw op opólsueul op elo EQ) VINLLIS VINISIOVXIS VINSAVIO
“BqUDpIsS.q OAOU OP assod a Ootálajo e 9Je DIN-GSINV ejad squatujego]
eJapuodsas anb “opepyosuoo oldiIUNIA op Oosop! sieui ojajald Ojod
opipaons pJas “Ojlajoo1 elos oeu DIN-gSIHV ep Sjudpisald-991A O OSLD "578
“ajuapIsald OAOU OP assod à opólaja E dJe VIN-gSIYV ejad aquaujeda]
eJopuodsos aonb “oa OH9j9o1 OPIS PYUD] 2]59 OSEI “9JUDpISSJg-DIA
ojad opipaons eJas “ojajaa1 elos OBU DIA-GSINV Ep SJU9pisoug O OSeD "578
“SBJOSSIINS
sjuapisald -DDA à aquapisald Op sossod o sogóiajo se aje aJoduia)
oJd sopeBoJ1oJd sojepuew snas 0819) 'SOHIj91J SOH9|991 OPIS UILYUD] SaJsa
ose3 “LugJ0d 'saJed soue sop 'oJquiazap op T€ elp ou O0p-2S-JeJJ992U9 DIA
-SINV BP Sjuapisa1g-391A 9 SjuapIsaJq Op sojepueuw so '(SJUapIsalg -291A
3 ajuapisalg OJotwd Op sojepuem sog) vIXIS VINISIDVXIS VINSNVIO
SVISQLISNVHL SIQÍISOASIA SVA - HIX OINLIL
"OJQNd
OJQSUOZ AP OJeNU0O) OU sejstnaid sejnsnepo sep oquauuduno ouajd O
JISIxa eJed puugISa| aued a opejojosuoo aqua Janbjenb 'sagõeguigo sens tod
ajusjdupe opueno “(epepigiiixo ea) VININO VINISIDVXIS VINSNVIO
“WBJeuLuIo se
anb soayLIopa) soquo soe ajuauios tueo||de os sienb se 'sogÍeoynel ap sta]
*aquap!sa1q OAOU OP assod à opSIaja e 91 DIN-ASIYV ejod aquawjega|
pJopuodsa! anb “opepyosuoo oldiIuNIA ap osop! sieuu onajold ojad
opipaons eJas 'ogajao1 elos OBU DIN-GSINV ep QJUapIsaIg-291A O OSL9 "575
“aquap!saJg 0noU OP assod o opÍiaja e de DIN-gSINV ejad quawpesa|
esopuodsal anb 'onojaug OJa/924 OPIS EUUD] 9]59 OSEI “QJUDpiSa4g-321A
ojad opipaans plas 'ogajaau efos Opu DIAN-SSIHV ep ajuapisaug O Osed "575
“SoJOSsaons
ajuapIsaJd -DIA 2 ajuapisaig Op sossod à sagólaja se qje aJoduia)
oJd sopeBoJ1oJd sojepueu snos 0p19) 'SOJ9JSJd SOH9|391 OPIS UIeyUD) Sajsa
ose3 “uug1od “'9TOL Ip OJquiazap ap T€ elp ou 0p-2S -JeJ129U3 DIA-GSIHV
Pp Sjuapisald-291A 3 9JU9PISaJd OJISLUM OP SOjepueuw so '(aquapisaJg -221A
a aquapisadd OJAULIA OP SOJOPUDU SOQ) VANNDIS VINISIOV LDO VINSANVIO
SVINOLISNVHL SIQÍISOASIA SVA - IX OINLIL
“od Hjqnd
OJOSUO) DP OJeJUO) OU SejsIndId sejnsnepo sep ojuatwduno ouajd o
JIBIXa EJPd ewBISo| aued 2 opepjosuo? aqua Jonbjenb 'sagõegugo sens wiod
ajus|duipe opuenm '(apbpijgibixa DO) VYIIINII VINISIOVIDO VINSNVIO
"WeJLueua se anb songeJopay
sajua soe ajusulos weaj|de as sienh se 'sagieoyyel ap sta] sejad a sogóeia|e
b
SIQÔNILNI 20 O1090104d ON OySvuany 3a visodoud “POSUBS
e
V proc op olew op'/z oesion 9W-gsIHV ep sooôusjur ap 0]090j01dTou ogôriayr” sp eysodold
co eulsea
“sojnjejsa ap
oyafoJd oe sepuauia ap opãenoJde EJed SOLIPSS999U SOJOA Pp OJSLUNU O - ||]
*OJ0A E OyaLIp UIOD SOPejJOSUOS SOIdIIUNIA
ap saquejuasaJda Sou] “owjuIw ou “op eungeuisse sJduas epigixa 'opesedas
wa ogÍe]on eJed sonbegsap ap a sepuauia ap opópjuasaJde eJed ozesd O - |]
“soyjegeu so eJesjuou anb ojniejsa ap ojafoJd op 01x3) 0 - |
:BSo/aqeiso anb opgônjosau puenoJde “onuguoo
oje Wo “9 Plojquiassy ep OLpJaJoS O à ajuapisalq O pJogajo “sajduuis
BuOIeW 10d “jJeJ9) eIojquiassy e “opSejeasui ap wnsonb o opewiguos 'sTS
*OjJu9UUNJgsUI aquasoJd
Op SaJ0jsgns so sopo3 e epiguip epugpuodsaJoo a opsea!qnd op ojou
Jod “OBA UUS SIN-SIHV ep ojmejsa op opãenoJde e esed |eJa9 erojquiassy
BPeIONUOS BIAS “(SjuIngejsa elajquiassy ed) VAVLIO VINISIDVXIS VINSNVIO
“J2OS 0432383 OU Sejs|AdJd seJBa) SUOjuoo ejou9proujos ogu ap
ego) E OpiINSOS 0[0720701d 2)sap ejugia ep Jysed e sozepueus soaou so sT&
“sojnaeasa ap
ojaf01d oe sepuauia ap opápnoJde eJed SOlJESSS29U SOJOA Ap OJtUNU O - |||
“OJOA E OjGAIP U1OD SOPBIDIOSUOD SOIdIIUNIA
ap sajuejuasalda, seu] “ou uju OU “ap eunjeujsse aJduas epigIxa 'opesedos
ta 0g52]0A eJed sanbejysap op a sepuauia ap opóejuasasde eJed ozesd o - ||
“soyjegeum so pJLaquou anb ojnejsa ap ojafoJd op 07x2) 0 - |
:2Sojagejso anb opônjosas eJenoJde 'onuguoo
Oje Wa “9 Plo|quIosSy PP OLPJ9J9S O 9 ajuapisalg O pJaBajo “sojduis
BLOICU JOd “|2199 PIojquiassy e “opÍejeisui ap wnsonh o opeuutjuoo “578
"OQU9LUNJISU| SJUISIJÁ OP SaJOqusqns
so sopoi e epiguip erugpuodsaos o opdeoijqnd op olou Jod “OBA
LS SIA-ISINV ep 0932159 op ogdenoJde e eJed |eJos erajquiassy epesonuod
BIS “(ojuimbasa plalquiassy DA) VINVNO VINISIDOLDO VINSNVIO
SIQÍNILNI A 01090104 ON OYÍVHILIV IO VISOdONd “OQSUL=S
VyZOT ep oleur ep” /Z O&SION OW-SSIHV ep” sagSusjur ep ojos0jo1d"ou"ogôeiame ap" eisodolg
£9 euiged
“sIBJ9D SLUIA 2p Opeisa “ajuozuoH
ojag ap eoeuio) ep oJoj o ojnajs el 'sogóusiu] ap o|030J01d 3)Sap
SBISIPAOAJUOD SIEMJUDAD JIVULIP BJLA “(0J0J 00) VINISIOVNLAIS WVINSNVIO
O4OA 04 - IX ONLIL
“OPJQSUOD OP [2199 Bla|quiassy ep opóenoJde a jedituniAa
eJeweo Bens Jod sogôusju| Sp 0/020301d OP OBÍLIyjNe1 Squelpoul DJA-ASIYV
ONIJqNd OlJQSUO) O Jesdoju! ogIapod ajuauios segÍusju| ap 0j030J01d
a95ap BJIDLULI eInsne|D ep qndeo op sospul sou sopeuotuau soldiatuniA
sop Jonbsienb op ogsNj No ojuatueJquiIauisop ap olou Jod sopeo
UNA SO “(soldluntu sonou sog) YNON VINISIOVXIS VINSNVIO
“jauJou! eU eISqueu
anb oyIs ua 'eJ89]uj ens wa 'oyngejsa nas eJezijIquods!p DIN-ASIUV V "598
“jeryo esusJdiu eu ojeuxa nas op opdea! qnd
sode JOSIA Wa OpJeua sagóriaje sens à DIN-SINV ep ojnejso O "558
“sonyisodsIp
snas ap op5eJo)je e eJed wnignb a sapepijetwio) se pronaud OMeIsa O “at8
“sogôua)u| ap 0/070)04q O Opeatjyes uioquie) weyua)
“oessas BJJNO 9 euIn auqua ougaJ1aqu! ou 'anb so ouioD uIaq JOGUE OSSOS E
ope3jey Leyua) anb sojdpIuniA SO J92942du1od opiapod ogssas PAOU RG "5€8
“OBSS9S BP OUILUJDY
op Sajue Sopepunue [220] 2 OLPIOU Ip WS WaJpÍaU40I91 eJed sosuadsns
opIas SOUJeqei so 'eJOY ep opejueipe o Jepusuiooo1 anb siduiss "578
"SIBJ9O SEUIIA OP OPpeIs3 “2JUOZOH O|ag
ap BJBLIOJ EP OO O Ojajo BI!J 'SSgÍUBIU] PP 0/090J01d 21S2P SPISI9AOMUOT
sipNquar JIUMIP eJeg “(0JOf OM) VIXIS VINISIOVIDO VINSNVIO
OHOS 04 - IX OINLIL
“OJ2JQSUOZ OP [2199 PIajquiassy ep ogenoJde
a jedpIuniA Bietipo ens 10d sagõuaju] ap 0/090101d Op ogÍeoyneI aqueipaui
SIN-ASIHV ONQNa OLJQsUO) O JeJdojui ogIapod sjuatuos sagóuaju]
ap 0/090301d 9]S9p BJQUILIA EjNSNeID ep Indvo op sostou| sou sopeuopustu
soidi!uniA sop Jonbsienb ap ogsny No OjuatweJquiausap ap S2ne4e SOpeo
soidpIuNIA SO “(soldiaunw sonou sog) VININO VINISIDOLDO VINSNVIO
“J9UJ9JU! EU BJjUeui
anb oyIs tua 'esSaju ens wa 'sojnjejsa snas eJezI|Iquuods!p DIA-ESIAV V "098
“je yo esuaudul! eu ojeuxa nas op ogSea!jqnd
sode JOIA Wa OpJRUA SagÍeIaje sens 2 DIN-SSIYV ep soynzejsa so "058
“SOnngIsOdsIp snas
ap opÍeJa)je e esed wnsgnh a sopepijewio; se opIaNaId SOjnjeIso SO "sj8
“sag5UD]u| 9P 0/090]01dJ O OPeI tes uIoquiey Weyua)
“opssas eJgno a eu ajua ouBa1aju| ou “onb so ou1od Waq JO JSJUe OBSSAs E
ope3|21 ueyua) anb soldjIuNIA SO J32942dLIOD OBJapod Opssas eAOU PÇ] '5€8
“OBSSaS Pp OUIUIB]
op Sajue sopejounue |e20] à OLIPIOU “eIp UIS WoJeÍsU10924 EJed sosuadsns
OBS SOYjegem so “eJoy ep opejueipe o Jepustuodol onb oJduiss "5tS
SIQÍNILNI IG 01090104d ON OyÍVHILTV 3 VISOdONd “QSUC=
e
Wzoc ep oleuop”,z oesisn OW-gSIHV ep segdusjur sp”0j090j01d“ou ogÍtiayp ep ejsodoJd
v9 euised
“pzoc ep oleuw ap 'gz soe '9W/ejuozuoH ojog | | “8TOZ SP OyuUNI ap “87 soe 'DIA/9JU0ZJOH O|ag
:sagôuaju| :Sogduaju]
9P OjJ0d0j01J SJUSsS1d O UISAS1sqns 'sopepJ0oe à soysn( ulsJegso 10d 3 9P 0/0790J01J SJU9saId O UI9ADJISQNS “SOpep1ode a soysn] WoJejso Jod 3
SIQÔNILNI 3 0100104 ON OVÍVIILTV IA VISOdONA “QSsuUe=s
1)
s9 euled
vw pzor ep oleuí a p/7 ogsien OW-gSIHv e p-sagôusjur ep0j090101d"ou"ogótiene a preysodold
STT seJou Oy TO TOPO
SEL seJoy Op TO |jpuoneJsdo
-O9IUIP | JOJSJIQ
Set seJOU Ot TO OD ILUQUOII JOJSALA |
ovT SeJoY Oy TO [2159 100 1Q
TVNVINIS
ps vINyHOH Fi ovo
vVouvo
“DIN-gSINV ep aquapisald ojad opÍeoutou
21N| JOd SOpInOJA Og1as OJpenb 93sau sopeuo!Dejo1 sopeuo
OIVANVIA INOD SOAVNOISSIINOD SODIUdINI IG oyôvias
1FOXINYV
ISSILUOZ SOSaIdUID SO
jpuopesado
ser uor TO -oojuD9 Load
euHaaHBUA
Set uor TO OABeastutuipy
JojaHg
- k
sp-sejpuos— ta
onSaHp-ap-soBHba-twa-souefosmis)
pn j ser uor TO [2199 J0JDUIQ
e = |
ojusunayuo) ou IeUBMOS | coger
L pues | eupou | pan rara
:sogisinhoy BIuD4ajou eguea a
“DIN-GSIHV BP SJuapisald ojod ogóeauiou
24] JOd SopinoJd opias ospenb ajsau sopeuojdejas SOpeuOISSIOS soBaJduia sO
OLVONVIA INOD SOGVNOISSIINO? SODIUdINI JA oyôwiau
LOXINV
b ;
SIOÍN3LNI 30 O107010Hd ON OVÍVIILTV 3 VISOdOUd “QSUL=
o
Y VEOT SP oleuiop"z7 oesien OW-gS]HV ep sooSusjur sp ojosooid- ou ogdeispe-ep-eysodoid
99 euiseg
Sespuos
“EJI9D19] BUII9P eJnsnEj eu opjosjogeyso auojuos “oBSSILOO
tua OB4e9 O eJRd Opexty Ojusuouaa op (9%05) oquaa Jod ejuanbuio ap opiosaJ2e “'onnajo sor “op To pepopeprero
ogieo nos op oquaunua oe Sjuapuodseos opápiounuias ejad Jeydo 'ojo20j04d Bsojofodd
SIsou sojsmoId “OpssiOd Wo soBeo wo opysonui Jopinas or opeynoey 3 :sgo , jaé
SOL seJouy Op TO | SIeUOjNINsU| Sog5e joy op eniossassy
SOL SBJOU Ot TO E I2oS oBSPSTUNUIOS Sp BNOssassy
|
SIL SEJOU Op TO BuOpeJNdOJ
STT SeJOU Op L TO | eopejonuo) Ss “or to seprro
É gia avo
9 OjuSuBlSUe|d ap BoUGpusjuadn
Ser PM to ' no ad É eu OJJSIBa1 UIOD “Ojyand
SI seJoUy Op To | SOLJOJe|NSoW SONNY à EXJUQUOSI EIRNESES) ua ojajduioo
Scr SeJOU Op TO OB5EZI|BISI4 ap eIUguao) Jouadns ouisug - sor uor TO Jopein0d
SZr SEJOU Of TO OPÍeZNBUON 9 OBSejnSay ap BIUQÃOS) : a EST
Tal: : ; : Ojusupayuo) seg fenculas sesen
IVINVIVS) VINVNOH | SyoYA jemejese| eeroy “08429
E o ODBuvo ú 9paN
day VDIVO | AQ aN | E E É [|| Fepugaadwo Dugioyoy| ee)
“DIA-ASIIV EP SJUapisaug ojad opÍpawou JN “DIA-ASIHV Bp SjuapisoJd ojad ogseawou
“0d sopjnoJd ogias ospenb aysau sopeuopejs! sopeuo!ssiuios sofssdua so 314! JOd soptnoJd op1as oxpenb aqsou Sopeuojeja1 sopeuo!ssituos sogosdua so
OIVANVIA IAIS SOAYNOISSINO? SODINAINI 3Q oyôvias OIVANVIA INIS SOQYNOISSINOD SODIYdINI 3Q Oyóviay
ILOXINV IHOXINV
SIQÔNIINI 3] O1020104d ON OVÍVHINNV IG VISOdONA “QSUBS
api PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO FjP
sarisb.. PROTOCOLO DE INTENÇÕES -
ANEXO II
(22 Alteração do Protocolo de Intenções)
RELAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS
Os empregos públicos relacionados neste quadro serão providos por mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos.
Ne Carga | Referência Competência: ]
[e E d horári larial :
ara E sandes nem Conhecimento
| vagas semanal Base
Analista de
Fiscalização e
Regulação -
AEC
Analista de
Fiscalização e
º Ensino Superior completo em Engenharia Civil
es 40h 105 com registro válido e vigente no respectivo
órgão de fiscalização profissional.
Ensino Superior completo em Engenharia
Sanitária e Ambiental com registro válido e
Regulação -| 83 40h 105 h eira A spo SAS
AESA vigente no respectivo Órgão de fiscalização
profissional.
Analista-—de Ensino 5 k so lBad!
Fisealização—e Quibrai Ciências Biolósi j
Regulação -— | 82 49% 405 4 É ; HER
AQB Eoealizacãi Eissi
L
Analista de
Fiscalização e Ensino Superior completo em Ciências
Regulação -| 04 40h 105 Econômicas com registro válido e vigente no
ACE respectivo órgão de fiscalização profissional.
Analista de
Fiscalização e Ensino Superior completo em Ciências
Regulação -| 82 40h 105 Contábeis com registro válido e vigente no
ACC respectivo órgão de fiscalização profissional.
Analista de
Fiscalização e Ensino Superior completo em Administração de
Regulação -| 82 40h 105 Empresas com registro válido e vigente no
AAE respectivo órgão de fiscalização profissional.
Ensino Superior completo em Direito, com
Advogado e 40h 95 registro na OAB.
Adrninistrativo Ecclizaçã a
Assistente gs 40h 45 Ensino médio completo.
Administrativo
Página 67
Proposta d e alteração. no. protocolo. de intenções. da ARISB-MG. versão. 27. de. maio. de. 2024. A
a empas PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO FjP
Sarisbr PROTOCOLO DE INTENÇÕES )
ANEXO III
(Proposta para 32 Alteração do Protocolo de Intenções)
RELAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS
Os empregos públicos relacionados neste quadro serão providos por mediante concurso público de
provas ou de provas e títulos.
==
NºDE| CARGA | REF.
CARGO VAGAS| HORÁRIA| SALARIAL REQUISITOS
Assistente
Administrativo
12 40 horas 55 Curso de nível médio
Curso superior em Administração, Administração
Agente Administrativo 4 40 horas 75 Pública, Gestão Pública, Ciências Contábeis, Direito,
reconhecido pelo MEC.
Curso superior em Contabilidade, com registro válido e|
Contador 2 40 horas 8 —| vigente no respectivo órgão de fiscalização.
Curso superior em Direito, com registro válido e vi ente
Advogado 3 40 horas 95 no bd sto órgão de fiscalização é
E a Comprovante de conclusão de curso de ensino médio
Técnico de ionsédca | Ê 40 horas sa com formação técnica em informática.
Analista de Fiscalização Curso superior em Engenharia Civil, com registro válido
e Regulação 18 40 horas 105 e vigente no respectivo órgão de fiscalização, Carteira
(Engenharia Civil) Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”.
Analista de Fiscalização Curso superior em Engenharia Ambiental, com registr:
e Regulação 9 40 horas 105 válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização,
(Engenharia Ambiental) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”.
Analista de Fiscalização Curso superior em Engenharia Química, com registro)
e Regulação 2 40 horas 105 válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização,
(Engenharia Química) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”.
Analista de Fiscalização Curso superior em Economia, com registro válido el
e Regulação 4 40 horas 105 vigente no respectivo órgão de fiscalização, Carteira
(Economista) Nacional de Habilitação (CNH) categoria «Br,
. a ae Curso superior em Contabilidade, com registro válido e
Analista de Fiscalização 9 40 horas 105 vigente no respectivo órgão de fiscalização, Carteiral
e Regulação (Contador) do Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”,
Analista de Fiscalização Curso superior em Administração, com registro válido el
e Regulação 3 40 horas 105 vigente no respectivo órgão de fiscalização, Carteira
(Administrador) Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”.
Analista de Fiscalização io superior se Seara, EpEr Ra tio e
e Regulação 2 aohoras 105 vigente no respectivo órgão de fiscalização, Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”.
(Geografia) L | L |
Curso superior em Ciências Biológicas, com registro
Analista de Fiscalização e é gi dps
válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização,
e Regulação (Ciências 2 40 horas 105
a E . ra Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”.
Biológicas)
eme = nm
Analista de Fiscalização Curso superior em Engenharia de Produção, com
e Regulação 2 dO Horas 105 registro válido ã Vigente no fernetivo órgão de
(Engenharia de fiscalização, Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Produção) 1 Categoria “B”.
Página 68
Proposta d e.alteração. no. protocolo. de. intenções. da. ARISB-MG. versão 27 de maio. de 2024 A
sarisD
ANEXO IV
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
NÍVEL DE REFERÊNCIA SALARIAL 2018
(22 Alteração do Protocolo de Intenções)
EP
Nível | Salário Nível | Salário Nível | Salário Nível | Salário
1 790,00 39 1.676,62 77 3.558,28 115 7.551,73
2 805,80 40 1.710,15 78 3.629,45 116 7.702,77
3 821,92 41 1.744,35 178 3.702,03 117 7.856,82
4 838,35 42 1.779,24 80 3.776,08 118 8.013,96
o) 855,12 43 1.814,82 81 | 3.851,60 119 8.174,24
6 872,22 a4 [1.851,12 82 3.928,63 120 8.337,72
7 889,67 45 1.888,14 83 4.007,20 121 8.504,48
8 907,46 46 1.925,90 84 4.087,35 122 8.674,57
9 925,61 47 1.964,42 18 4.169,09 123 8.848,06
10 944,12 as 2.003,71 86 4.252,41 124 9.025,02
11 963,01 49 2.043,79 87 4.337,52 125 9.205,52
12 982,27 50 2.084,66 |88 4.424,27 126 9.389,63
13 1.001,91 51 2.126,35 89 4.512,76 127 9.577,42
14 1.021,95 52 2.168,88 90 4.603,01 128 9.768,97
15 1.042,39 53 2.212,26 91 4.695,08 [129 9.964,35
16 1.063,24 54 2.256,50 92 4.788,98 130 10.163,64
17 1.084,50 55 2.301,63 93 4.884,76 131 10.366,91
18 1.106,19 56 2.347,61 94 4.982,45 132 10.574,25
19 4.128,31 57 2.394,62 95 5.082,10 133 10.785,74
20 1.150,88 58 2.442,51 96 5.183,74 134 11.001,45
21 1.173,90 59 2.491,36 97 5.287,42 135 11.221,48
22 1.197,38 60 2.541,19 98 5.393,17 136 11.445,91
23 1.221,32 61 2.592,01 99 5.501,03 137 11.674,83
24 1.245,75 62 2.643,85 100 5.611,05 138 11.908,32
25 1.270,67 63 2.696,73 101 5.723,27 139 12.146,49
26 1.296,08 64 2.750,67 102 5.837,74 140 12.389,42
27 1.322,00 65 2.805,68 103 | 5.954,49 141 12.637,21
28 1.348,44 66 2.861,79 104 6.073,58 142 12.889,95
29 1.375,41 67 2.919,03 |105 6.195,05 143 13.147,75
30 1.402,92 68 2.977,41 106 6.318,95 144 13.410,71
31 1.430,98 69 3.036,96 107 6.445,33 145 13.678,92
32 1.459,60 70 3.097,70 108 6.574,24 146 13.952,50
33 1.488,79 71 3.159,65 Tãos 6.705,72 147 14.231,55
34 1.518,56 Ja 3.222,84 110 6.839,84 148 14.516,18
35 1.548,93 73 3.287,30 111 6.976,63 149 14.806,50
3 [157591 [74 [335305 [112 |7:116,17 150 [15.102,63
37 1.611,51 75 3.420,11 113 [7.258,49 -
38 1.643,74 76 3.488,51 114 7.403,66
Proposta de alteração no. protocolo
de intenções da ARISB-MG. versão. 27. de maio. de 2024 A
Página 69
Sarish,. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO ABr
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Nível
|
!
Quário [Nível Salário |]
| 11.269,44 [ 245]
74! 5.632,03 [ 110] 11.488,70
11.718,48 | 147] 23.904,38
76| 5.859,56 | 112] 1195255 4a] 24.382,46
7| 5.976,75 | 413] 12.191,97] 149] 24.870,11
968,54 | 78] 6.095,29 114 12.435,74 | 459]
048,31] 79] 6.218,22 | 115] 12.684,46 | 151] 2587487
80| 6.342,58 | 148 12.938,15 | 152] 26.392,36
1
81 6.469,43 | 117] 13.19691 | 153] 26.920,21
118] 13.460,85] 154] 2745861
83| 6.730,80 | 119] 13.730,07 | 155] 28.007,79
Do! 7.002,72 | 124] 14.284,76 | 157]
| 86/ 7.142,77 | 122] 157046 [ asa] 29.722,09
sm) 7.295,69] 123] 14.961,56 | 189] 30.316,53
843,02] 88] 7.431,34 | 424] 15.159,10 | 160] 30.92266]
; 89/ 7.579,97 | 425] 15.462,26] 164] 31.541,32
[do] 7.781,57] 126] 1577159 | a8a[ 22 rio
91] 7.886,20 163] 32.815,59
128| 16.408,70 33.471,90
80 | 129] 16.736,87 34.141,34
326,94
Kd | pus,
HE
pa [ho
“al | 5)
8/5
[80]
GS
=
e]
E | es
Ê
5
Iá
5 ,
&
[=
[”
;
É
:
7
SO [od [4 | em | em
j
|
1.585,8
fá
m
ps
“o
ele
,
682,8
à
bas | qu
Sjofjels
tra
E
on
co
o
E
ba poa
NNNNR
ta | ha
co | mo
tó | Em
En | oa
ho | és
CS | fa
Fa [9%] ta
SlelB ais
ta
6] [ap] [Sul
Ta =) ta
[4] [re] co
o | eis | uy
Es | 63 | ay
CO | co |ca |
to (es | oa
Sieg
EO | do | io | em
[90]
SSB
34.824,16
23/ 205143] 59] 4.184,65 93 8.536,28 | 131] 1741304] 167 35.520,65
24 | 209246 | 60] 4.268,57] 96! 8.707,00 | 132] 17.761,30 | 35.231,05
25 | 213450 | 61] a358,74 | 97] 8.881,14] 133] 18.116,55] 36.955,58
26| 2.176,99] 62] 4.440,82 98 9.058,77 | 134] 18.478,86 37.694,79
ba
e]
Ra
9) 9.239,94
! 38.448,69
35.217,66
137] 19.609,91 | 173] 4000202
[102] 9.605,50 [ 138] 20.002,11 | 174] 40 m0205
139] 20.402,15 | 175] 41.618,10
À 104 10.201,64 | 140] 20.810,20 | 478] 42.450,46
33| 2.500,68 401, 43.299,47
34| 2.550,69 5.203,12 142] 21.65093| 178] 44.165,46
143| 22.083,95 | 179] 45.048,77
38) 2.653,74 72| 541333 | 108 11.042,58 | 144 22.525,63 | 180) 45.949,74
28| 2.264,9
28| 2.310,2
a
[o]
3
E
alo
8
B|B
[ep]
Es
,
[6]
[50]
RS
EN
mo]
| ps
to | ty
|
cla
o
[=]
E
5
ts
ka
em
s
ta
md |
o [tm
tn
[54d
Ea
ta
[2]
“on
md
eu
É
ta 13
|O
Página 70
Toposta ds. alteração. no. protocolo de. intenções. da. ARISB-MG. versão. 27 de. maio de 2024 A
<apyi PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO Br
sarisb.. PROTOCOLO DE INTENÇÕES o
PROPOSTAS DE INCLUSÕES PARA 3º ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
ANEXO V
RELAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
As Funções gratificadas relacionados neste quadro serão providos mediante recrutamento restrito.
o
CARGO deste Rip A VENCIMENTO
Coord. Atos Normativos NA AQ horas |25% do nível 105.
Coord. Regulação Operacional h Es horas |25% do nível 105.
Coord. Auditoria e Certificação de Qualidade À 20 horas |25% do nível 105.
Coord. Fiscalização de Águas ê Ag horas |25% do nível 105.
Coord. Fiscalização de Resíduos Sólidos l AQ horas |25% do nível 105.
Coord. Fiscalização Comercial [L 40 horas (25% do nível 105.
Coord. Estudos Econômicos l 20 horas |25% do nível 105.
Coord. Contabilidade e Ativos Regulatórios 1 40 horas |25% do nível 105.
| Coord. de Planejamento e Execução Orçamentária ú 20 horas |25% do nível 105.
ANEXO IV
TABELA DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO ATRIBUIÇÕES
Assistente
a E 1 Auxiliar no disci linamento e planejament dos serviços administrativo i
Administrativo ar no discip e planejamento ços administrativos internos
externos;
fl Auxiliar nos trabalhos da folha de pagamento dos funcionários;
HW Auxiliar no acompanhamento dos bens patrimoniais;
1y Auxiliar no registro de documentos;
v Auxiliar em processos licitatórios e contratos administrativos;
vi Secretariar a Diretoria Executiva;
vil Digitar documentos como ofícios, memorandos, circulares, e-mail, relatórios e outros
semelhantes;
vil controlar a agenda de reuniões internas e externas;
IX Expedir e receber correspondências e e-mails;
x Receber e cadastrar Protocolos;
Xi Cadastrar, acompanhar e arquivar processos administrativos;
XIl Cadastrar, acompanhar e arquivar processos licitatórios;
XII! Colaborar com as Diretorias dentro das competências que lhe forem delegadas;
XIV Controlar o acervo técnico-bibliográfico da ARISB-MG;
xv Auxiliar no controle e acompanhamento dos convênios de cooperação e de delegação,
de atividades firmados pela ARISB-MG;
Página 7º
orsposia de alteração no. protocolo de Intenções, ARISB-H, versão 27..de.mela-d. 2H26A
Em
D
E PROPOSTA DE LTERAÇÃO N 7 -
Sarish.. A ipiri FsP
Agente Administrativo
VI.
Vil.
VII.
XI.
XII,
XIl,
XIv.
XV.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
XVI Auxiliar nos eventos da ARISB-MG, tais como: recepcionar, preparar cópia de materiaig
e montar pastas, ligar confirmando presença, entre outros;
XVII Atendimento telefônico;
XviHt Atendimento ao público na recepção da ARISB-MG;
XX Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo
atendimento e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG Sempre que solicitado;
XXI Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-
MG, destinados ao exercício de suas atividades.
Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem
delegadas;
Assessorar as atividades administrativas e financeiras da ARISB-MG;
Apoiar ações administrativas Para atendimento às demais Diretorias, dentro das
competências que lhes forem delegadas;
Acompanhar rotinas administrativas e financeiras dos setores para implantação de
atividades;
Acompanhar e monitorar o Planejamento Estratégico da ARISB-MG;
Auxiliar na elaboração das Prestações de contas dos exercícios encerrados tanto
administrativo como financeiro;
Elaborar e emitir relatórios financeiros;
Zelar pela confidencialidade das informações sobre a entidade;
setores da entidade;
Auxiliar no atendimento a todas as Resoluções, Portarias, Instruções, Ordens de
Serviços e demais normativos da ARISB-MG;
Acompanhar a elaboração de demonstrativos fina neeiros das contribuições mensais de
custeio e investimento;
Auxiliar no disciplinamento e Planejamento dos serviços administrativos externos;
Auxiliar no acompanhamento dos bens patrimoniais;
Auxiliar no registro de documentos e sistema de protocolo;
Coordenar e acompanhar em processos licitatórios e contratos administrativos;
Página 72
roposta d “-ffsração-no. protocolo. de intenções ca ARISB.MG. versão, 27 de maio de 2024 A
Es e PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO ABr
sarisb.. PROTOCOLO DE INTENÇÕES o
XVI. Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB4
MG;
XVI. Controle de processo de viagens interestaduais e internacionais;
kviL Arquivar documentações diversas;
XIX. Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo,
atendimento e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XX. Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
l. Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem
delegadas;
Contador
H. Planejar, coordenar e executar atividades relacionadas ao controle financeiro e
orçamentário;
Mt. Desenvolver e acompanhar o orçamento anual, analisando receitas e despesas;
IV. Propor ações para otimização de recursos financeiros;
Er Elaborar, analisar e interpretar demonstrações contábeis e financeiras;
VI. Manter atualizados os registros contábeis de acordo com as normas vigentes;
AIR Preparar balanços, balancetes e relatórios contábeis mensais, trimestrais e anuais;
VHL Controlar e registrar os bens patrimoniais do órgão;
IX. Acompanhar a depreciação, alienação e aquisição de ativos;
x. Gerenciar e conciliar contas a pagar e a receber;
XI, Implementar e monitorar políticas e procedimentos contábeis e financeiros;
XI. Realizar auditorias internas e prestar suporte a auditorias externas;
xi. Elaborar e apresentar relatórios de prestação de contas aos órgãos de controle interno]
e externo;
XIV. Fornecer informações gerenciais para suporte à tomada de decisão;
Xv. Desenvolver e aplicar indicadores de desempenho financeiro;
Página 73
Proposta de alteração no. protocolo de intenções da ARISB-MG versão 27 de maio de 2024 A
Ss é PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO AFP
sarisb,. PROTOCOLO DE INTENÇÕES
XVI. Supervisionar a elaboração da folha de pagamento, assegurando a correta aplicação del
encargos trabalhistas e previdenciários;
DAMIR Realizar conciliações e auditorias na folha de pagamento;
kum. Participar de comissões de licitação e análise de contratos;
XIX. Controlar e acompanhar a execução financeira de contratos e convênios;
XX. Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo
atendimento e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XXI. Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG
destinados ao exercício de suas atividades.
Ê Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem
delegadas;
Advogado
H. Representar judicial e extrajudicialmente a ARISB-MG, mediante delegação de
poderes;
HH. Emitir parecer em processo administrativo e responder a consulta sobre matéria de
sua competência;
IVA Participar de comissão e grupo de trabalho;
V. Sugerir declaração de nulidade ou revogação de ato administrativo;
VI. Subsidiar a orientação normativa e a supervisão técnica nas assessorias da ARISB-MG;
Vi. Sugerir alteração de lei ou de outro ato normativo;
VII. Interpretar as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando
os parâmetros para cumprimento da decisão;
IX. Participar de audiências e sessões de julgamentos, proferindo sustentação oral
sempre que necessário;
X. Despachar com autoridades judiciais e administrativas assuntos de interesse da ARISB-|
MG;
XI. Propor, celebrar e analisar o cabimento de acordos e de transações judiciais e
extrajudiciais, nas hipóteses previstas em lei;
XII. Manifestar-se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos
normativos;
Página 74
Proposta de alteração no. protocolo de inten ções da ARISB-MG versão 27 de maio de 2024 A
E E PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO Br
sarisD., PROTOCOLO DE INTENÇÕES
XI, Realizar estudos para O aprofundamento de questões jurídicas ou para fins de
uniformização de entendimentos;
XIV. Participar de reuniões de trabalho, sempre que convocado;
Xv. Requisitar elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial
ou extrajudicial dos direitos ou dos interesses da ARISB-MG;
XVI. Comunicar-se com outros órgãos e entidades pelos meios necessários ao atendimento
de demandas jurídicas;
beat. Atuar na defesa de dirigentes e de servidores da ARISB-MG quando os atos tenham
sido praticados dentro das atribuições institucionais e nos limites da legalidade,
havendo solicitação do interessado;
VI. Utilizar os sistemas eletrônicos existentes e atualizar as informações sobre sua
produção jurídica e demais atividades;
XIX. Conferir acompanhamento prioritário ou especial aos processos classificados como
relevantes ou estratégicos;
XX. Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo
atendimento e apoio aos outros profissionais da ARISB -MG sempre que solicitado;
XXI. Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e Os equipamentos da ARISB -
MG, destinados ao exercício de suas atividades.
a) VE
E a fo Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem
Técnico de Informática
delegadas;
H. Montar e modelar estrutura de banco de dados;
Ho. Prover sistemas de rotinas de segurança;
IV. Codificar, compilar e testar programas;
v. Fornecer suporte técnico;
vi. Monitorar desempenho e performance de sistemas e aplicações;
vil. Instalar programas;
vil. Treinar usuários;
Página 75
Proposta de. alteração. no. protocolo. de. | ntenções d a ARISB-MG versão. 27. de maio. de. 2024 A
a pi PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO FjP
sar isbn PROTOCOLO DE INTENÇÕES |
IX. Coletar dados;
X. Compor equipe técnica;
XI. Solicitar consultoria técnica;
xil. Planejar etapas e ações de trabalho: Definir cronograma de trabalho;
XHI. Definir padronizações de sistemas e aplicações;
XIv. Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo)
atendimento e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XV. Utilizar, manter econservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ÁRISB)
- MG, destinados ao exercício de suas atividades.
Analista de Fiscalização || Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem delegadas;
e Regulação
(Engenharia Civil) il Realização de Pesquisas e estudos e elaboração de normas de regulação no âmbito de
competência da ARISB-MG;
ll Elaborar e apoiar a criação de indicadores de regulação técnica e acompanhamento das
condições de Prestação dos serviços regulados;
IV Instrução dos processos de fiscalização dos serviços concedidos no âmbito de competência
da ARISB-MG;
NV Realizar estudos de aperfeiçoamento das normas & procedimentos técnicos visando à
melhoria da qualidade da Prestação dos serviços no âmbito de competência da ARISB-MG;
VI Prover apoio técnico aos Processos de solução de conflitos entre agentes do setor regulado
li Desenvolver estudos de apoio à regulação técnica;
H
Realizar estudos de aperfeiçoamento das condições técnicas e dos cepas
Operacionais para a prestação dos serviços, visando ao ganho de eficiência e à melhoria di
sua qualidade;
IX Acompanhar a evolução tecnológica e a melhoria dos produtos, serviços e práticas
empresariais de agentes atuantes no setor de saneamento;
K Apoiar, com estudos técnicos e Pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à ARISB-MG;
XI Realizar demais estudos de apoio à regulação;
Página 76
oposta do. alteração. no. protocolo de intenções. da ARISB.MG.vercão, 27 de maio de, 2034 A
“= pvi PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO FP
sarisb,. PROTOCOLO DE INTENÇÕES s
Xil Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB-MG;
IxIIl Atuar, quando necessário e solicitado, na fiscalização e auditoria em campo para atender às
demandas da área técnica;
XIV Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento e
apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
Xv Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem delegadas;
Analista de Fiscalização
e Regulação
(Engenharia Ambiental)
Realização de pesquisas e estudos e elaboração de normas de regulação no âmbito de,
competência da ARISB-MG;
lil Elaborar e apoiar a criação de indicadores de regulação técnica e acompanhamento das
condições de prestação dos serviços regulados;
IV Instrução dos processos de fiscalização dos serviços concedidos no âmbito de competência
da ARISB-MG;
hy Realizar estudos de aperfeiçoamento das normas e procedimentos técnicos visando à
melhoria da qualidade da prestação dos serviços no âmbito de competência da ARISB-MG;
| Prover apoio técnico aos processos de solução de conflitos entre agentes do setor regulado
e entre consumidores e estes agentes;
| Desenvolver estudos de apoio à regulação técnica;
ill Realizar estudos de aperfeiçoamento das condições técnicas e dos procedimentos
operacionais para a prestação dos serviços, visando ao ganho de eficiência e à melhoria de
sua qualidade;
IX Acompanhar a evolução tecnológica e a melhoria dos produtos, serviços e práticas
empresariais de agentes atuantes no setor de saneamento;
X Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de,
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à ARISB-MG;
xi Realizar demais estudos de apoio à regulação;
xii Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB-MG;
XIHl Atuar, quando necessário e solicitado, na fiscalização e auditoria em campo para atender às
demandas da área técnica;
Página 77
Proposta de. alteração. no. protocolo de intenções da ARISB-MG, versão. 27. de maio. de 2024 À
= 5 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO FijpP
Sarisb,, PROTOCOLO DE INTENÇÕES | a
—
XIV Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento E
apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XV Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG
destinados ao exercício de suas atividades.
Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem delegadas;
Analista de Fiscalização
e Regulação
(Engenharia Química)
Realização de pesquisas e estudos e elaboração de normas de regulação no âmbito de
competência da ARISB-MG;
ll Elaborar e apoiar a criação de indicadores de regulação técnica e acompanhamento das
condições de prestação dos serviços regulados;
IV Instrução dos processos de fiscalização dos serviços concedidos no âmbito de competência
da ARISB-MG;
|V Realizar estudos de aperfeiçoamento das normas e procedimentos técnicos visando à
melhoria da qualidade da prestação dos serviços no âmbito de competência da ARISB-MG;
hm Prover apoio técnico aos processos de solução de conflitos entre agentes do setor regulado,
e entre consumidores e estes agentes;
Mil Desenvolver estudos de apoio à regulação técnica;
Realizar estudos de aperfeiçoamento das condições técnicas e dos procedimentos
operacionais para a prestação dos serviços, visando ao ganho de eficiência e à melhoria de
sua qualidade;
IX Acompanhar a evolução tecnológica e a melhoria dos produtos, serviços e práticas
empresariais de agentes atuantes no setor de saneamento;
X Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à ARISB-MG;
KI Realizar demais estudos de apoio à regulação;
XII Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB-MG;
XII Atuar, quando necessário é solicitado, na fiscalização e auditoria em campo para atender às
demandas da área técnica;
IV Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento é
apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XV Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
Página 78
Proposta de alte ração no. protocolo de inten ções d a ARISB-MG versão 27 de maio d e 2024 A
saris PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO
“2 da PROTOCOLO DE INTENÇÕES
EjP
financeiros e de gestão corporativa, de acordo com os regulamento
vigente e os instrumentos de delegação;
competência da ARISB-MG;
incluindo contas nacionais e índices de preços;
V Elaborar diretrizes e procedimentos para disciplinar os regi
serviços públicos de saneamento básico;
IX Estabelecer indicadores de avaliação e monitoramento do
prestação dos serviços;
xi Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos
regulação econômica dos serviços;
gestão corporativa, de acordo com as resoluções da ARISB-MG e a
regulatória;
Xv Fiscalizar as práticas tarifárias relativas 305 serviços objetos
XvI Fiscalizar e monitorar as diversas atividades desenvolvida
compromissos econômico -financeiros;
financeiros e contábeis relacionados;
XIX — Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos
financeiras;
consumidores e outras entidades dos setores regulados, no âmbít;
financeiras;
Analista de Fiscalização Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem
e Regulação delegadas;
(Economista)
| Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos contábeis, econômico
H Instrução dos processos de fiscalização dos serviços concedidos no âmbito de
V Produzir e analisar informações estatísticas de natureza econômica e financeira
Vi Elaborar diretrizes e executar as providências necessárias aos processos de reajustes E
revisões tarifárias;
vi Realizar estudos sobre a prática de subsídios nos serviços regulados;
vil | Realizar estudos sobre padrões de custos dos serviços em regime de eficiência;
x Executar as atividades relacionadas ao processo de regulamentação, normatização e
padronização dos procedimentos contábeis e económico-financeiros;
consumidores e demais agentes do setor no âmbito de sua área de atuação;
xi Elaborar demais diretrizes e estudos económico-financeiros relevantes no exercício da
xi Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos contábeis, econômicos e de,
xiv | Auxiliar no desenvolvimento e fiscalização do plano de contas para a contabilidade
refere ao cumprimento de metas, planos de inversão e indicadores económico-financeiros;
xvil Analisar e anuir, quando for o caso, com Os pleitos dos agentes que tratam de
XVIII Fiscalizar e analisar a prestação de contas anuais dos agentes e os demonstrativos
consumidores e demais agentes dos setores regulados, quando afetos às questões económicos
XX Prover suporte aos pleitos de órgãos públicos, bem como órgãos de defesa dos
XXI Exercer os controles gerais dos processos de fiscalização econômica e financeira;
s da ARISB-MG, a legislação,
mes tarifários relativos aos
s custos e desempenho dal
oriundos de demandas de
legislação vigente;
da regulação;
s pelos agentes no que se
oriundos de demandas de
o de questões econômico +
Página 79
Proposta de alteração. no. protocolo. de. i ntenções da ARISB-MG versão 27 de maio. de 2024 A
sarisb..
xxi
xx
Xxiv
MG;
XXxv
XXVI
XXVI
econômicas cometidas pelos agentes;
alteração das tarifas cobradas pelos agentes ou entes regulados e fiscalizados;
e montar pastas, ligar confirmando presença, entre outros;
atendimento e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
destinados ao exercício de suas atividades.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO FjP
PROTOCOLO DE INTENÇÕES »
Instruir e encaminhar os processos de aplicação de penalidades por infrações
Ratificar, após análise do processo de reajuste ou revisão tarifária, a necessidade dal
Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISBA
Auxiliar nos eventos da ARISB-MG, tais como: recepcionar, preparar cópia de materiais
Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo)
A
Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG
Analista de Fiscalização
e Regulação (Contador)
In
Iv
y
jvi
hm
IX
X
XI
XI
delegadas;
financeiros e de gestão corporativa, de acordo com os regulamentos da ARISB-MG, a legislação
lvigente e os instrumentos de delegação;
refere ao cumprimento de metas, planos de inversão e indicadores econômico-financeiros;
compromissos econômico -: inanceiros;
financeiros e contábeis relacionados;
consumidores e demais agentes dos setores regulados, quando afetos às questões econômico +
financeiras;
consumidores e outras entidades dos setores regulados, no âmbito de questões econômico:
financeiras;
econômicas ou financeiras cometidas pelos agentes.
Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem
Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos contábeis, econômico”
Desenvolver e fiscalizar plano de contas para a contabilidade regulatória;
Fiscalizar as práticas tarifárias relativas aos serviços objetos da regulação;
Fiscalizar e monitorar as diversas atividades desenvolvidas pelos agentes no que se
Analisar e anuir, quando for o caso, com os pleitos dos agentes que tratam de
Fiscalizar e analisar a prestação de contas anuais dos agentes e os demonstrativos
Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
Prover suporte aos pleitos de órgãos públicos, bem como órgãos de defesa do
Exercer os controles gerais dos processos de fiscalização econômica e financeira;
Instruir e encaminhar os processos de aplicação de penalidades por infrações
Elaborar diretrizes e procedimentos para disciplinar os regimes tarifários relativos aos
Página 80
Proposta de a ttsração, no. protocolo, de. intenções da ARISB-MG, versão 27 de maio de 2024 A
“sapri PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO FjP
sarisb., PROTOCOLO DE INTENÇÕES
serviços públicos de saneamento básico;
xt Elaborar diretrizes e executar as providências necessárias aos processos de reajustes €
revisões tarifárias;
XIV Realizar estudos sobre a prática de subsídios nos serviços regulados;
Xv Realizar estudos sobre padrões de custos dos serviços em regime de eficiência;
Ixvi Estabelecer indicadores de avaliação e monitoramento dos custos da prestação dos
serviços;
Ixvil Executar as atividades relacionadas ao processo de regulamentação, normatização e
padronização dos procedimentos contábeis e econômico-financeiros;
Xv Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor no âmbito de sua área de atuação;
XIX Elaborar demais diretrizes e estudos econômico-financeiros relevantes no exercício da
regulação econômica dos serviços;
XX Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos contábeis e de gestão
corporativa, de acordo com as resoluções da ARISB-MG e a legislação vigente;
XXI Instruir e encaminhar os processos de aplicação de penalidades por infrações
administrativas e contábeis cometidas pelos agentes;
IXxXIL Desenvolver metodologia visando à padronização das informações prestadas pelos
entes regulados, com relação a custos dos serviços, controle patrimonial, controle do
faturamento, controle contábil e controle operacional;
XXI Ratificar, após análise do processo de reajuste ou revisão tarifaria, a necessidade da
alteração das tarifas cobradas pelos agentes ou entes regulado e fiscalizado;
xxiv | Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB+
MG;
XXV Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo
atendimento e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XXVI Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
Analista de Fiscalização Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem
e Regulação delegadas;
(Administrador)
E Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos contábeis, econômicos
Financeiros e de gestão corporativa, de acordo com os regulamentos da ARISB-MG, a legislação,
lvigente e os instrumentos de delegação;
HI Elaborar diretrizes e procedimentos para disciplinar os regimes tarifários relativos aos
Iserviços públicos regulados no âmbito de competência da ARISB-MG;
Iv Elaborar diretrizes e executar as providências necessárias aos processos de reajustes e)
revisões tarifárias;
Realizar estudos sobre a prática de subsídios nos serviços regulados;
Página 81
Proposta de alteração. no. protocolo. de. intenções da ARISB-MG versão. 27. de maio de 2024 A
= E PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO E; ”
sarish MS PROTOCOLO DE INTENÇÕES
a Realizar estudos sobre padrões de custos dos serviços em regime de eficiência;
hi Estabelecer indicadores de avaliação e monitoramento dos custos e desempenho dal
prestação dos serviços;
VII Executar as atividades relacionadas ao processo de regulamentação, normatização e
padronização dos procedimentos contábeis e econômico-financeiros;
IX Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor no âmbito de sua área de atuação;
IX Elaborar demais diretrizes e estudos econômico-financeiros relevantes no exercício da
regulação econômica dos serviços;
XI Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos contábeis, econômicos e del
gestão corporativa, de acordo com as resoluções da ARISB-MG e a legislação vigente;
XH Auxiliar no desenvolvimento e fiscalização do plano de contas para a contabilidade
regulatória;
XII Fiscalizar as práticas tarifárias relativas aos serviços objetos da regulação;
XIV Fiscalizar e monitorar as diversas atividades desenvolvidas pelos agentes no que se
refere ao cumprimento de metas, planos de inversão e indicadores econômico-financeiros;
Xv Analisar e anuir, quando for o caso, com os pleitos dos agentes que tratam de
compromissos econômico-financeiros;
bxvi Fiscalizar e analisar a prestação de contas anuais dos agentes e os demonstrativos
Financeiros e contábeis relacionados;
XVII Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes dos setores regulados, quando afetos às questões econômico-|
financeiras;
Xv! Prover suporte aos pleitos de órgãos públicos, bem como órgãos de defesa digo
consumidores e outras entidades dos setores regulados, no âmbito de questões econômico:
ffinanceiras;
IXIX Exercer os controles gerais dos processos de fiscalização econômica e financeira;
XX Instruir e encaminhar os processos de aplicação de penalidades por infrações
administrativas cometidas pelos agentes;
Ixxi Ratificar, após análise do processo de reajuste ou revisão tarifaria, a necessidade da
alteração das tarifas cobradas pelos agentes ou entes consorciados;
XXI Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB
MG;
|xxit Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo
atendimento e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
IV Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem delegadas; |
Analista de Fiscalização
e Regulação il Realização de pesquisas e estudos e elaboração de normas de regulação no âmbito del
(Geografia) competência da ARISB-MG;
ill Elaborar e apoiar a criação de indicadores de regulação técnica e acompanhamento das
condições de prestação dos serviços regulados;
Página 82
Proposta de. alteração. no. protocolo de. intenções da ARISB-MG versão 27 de maio de 2024 A
= pi PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO Pyr
sarisD.. PROTOCOLO DE INTENÇÕES E
IV Instrução dos processos de fiscalização dos serviços concedidos no âmbito de competência
da ARISB-MG;
hyv Realizar estudos de aperfeiçoamento das normas e procedimentos técnicos visando à
melhoria da qualidade da prestação dos serviços no âmbito de competência da ARISB-MG;
VI Prover apoio técnico aos processos de solução de conflitos entre agentes do setor regulado
e entre consumidores e estes agentes;
lvil Desenvolver estudos de apoio à regulação técnica;
lviti Realizar estudos de aperfeiçoamento das condições técnicas e dos procedimentos
operacionais para a prestação dos serviços, visando ao ganho de eficiência e à melhoria de,
sua qualidade;
IX Acompanhar a evolução tecnológica e a melhoria dos produtos, serviços e práticas
empresariais de agentes atuantes no setor de saneamento;
IX Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à ARISB-MG;
XI Realizar demais estudos de apoio à regulação;
XI Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB-MG;
XII Atuar, quando necessário e solicitado, na fiscalização e auditoria em campo para atender às
demandas da área técnica;
XIV Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento &
apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
ixv Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem delegadas;
Analista de Fiscalização
e Regulação (Ciências | Realização de pesquisas e estudos e elaboração de normas de regulação no âmbito de
Biológicas) competência da ARISB-MG;
Il Elaborar e apoiar a criação de indicadores de regulação técnica e acompanhamento das
condições de prestação dos serviços regulados;
V Instrução dos processos de fiscalização dos serviços concedidos no âmbito de competência
da ARISB-MG;
Página 83
Proposta de alteração no protocolo. de intenções da ARISB-MG. versão. 27. de maio de 2024 A
E PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO JP -
arisb.. ç FP
PROTOCOLO DE INTENÇÕES )
lv Realizar estudos de aperfeiçoamento das normas e procedimentos técnicos visando à!
melhoria da qualidade da prestação dos serviços no âmbito de competência da ARISB-MG;
[VI Prover apoio técnico aos processos de solução de conflitos entre agentes do setor regulado
e entre consumidores e estes agentes;
Mil Desenvolver estudos de apoio à regulação técnica;
[vil Realizar estudos de aperfeiçoamento das condições técnicas e dos procedimento:
operacionais para a prestação dos serviços, visando ao ganho de eficiência e à melhoria d
sua qualidade;
IX Acompanhar a evolução tecnológica e a melhoria dos produtos, serviços e práticas
empresariais de agentes atuantes no setor de saneamento;
X Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à ARISB-MG;
KI Realizar demais estudos de apoio à regulação;
XI! Quando necessário ag desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB-MG;
[XI Atuar, quando necessário e solicitado, na fiscalização e auditoria em campo para atender às
demandas da área técnica;
KIV Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento é
apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
Ixv Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
-
Analista de Fiscalização Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem delegadas;
e Regulação
(Engenharia de 1 Realização de pesquisas e estudos e elaboração de normas de regulação no âmbito de
Produção) competência da ARISB-MG;
ll Elaborar e apoiar a criação de indicadores de regulação técnica e acompanhamento das
condições de prestação dos serviços regulados;
V Instrução dos processos de fiscalização dos serviços concedidos no âmbito de competência
da ARISB-MG;
VM Realizar estudos de aperfeiçoamento das normas e procedimentos técnicas visando à
melhoria da qualidade da prestação dos serviços no âmbito de competência da ARISB-MG;
Página 84
Proposta de. alteração no. protocolo. de intenções da ARISB-MG versão 27. de maio de 2024 A
q o PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO FjP
sarisbo PROTOCOLO DE INTENÇÕES , :
VI Prover apoio técnico aos processos de solução de conflitos entre agentes do setor regulado
e entre consumidores e estes agentes;
[VI Desenvolver estudos de apoio à regulação técnica;
há Realizar estudos de aperfeiçoamento das condições técnicas e dos procedimentos
operacionais para a prestação dos serviços, visando ao ganho de eficiência e à melhoria de
sua qualidade;
IX Acompanhar a evolução tecnológica e a melhoria dos produtos, serviços e práticas
empresariais de agentes atuantes no setor de saneamento;
Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas del
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à ARISB-MG;
XI Realizar demais estudos de apoio à regulação;
XH Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB-MG;
pit Atuar, quando necessário e solicitado, na fiscalização e auditoria em campo para atender às
demandas da área técnica;
XIV Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento é
apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XV Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG
destinados ao exercício de suas atividades.
OS ANEXOS VI E VII DA PROPOSTA, PERMANECEM COM AS MESMAS REGRAS PREVISTAS NA 22
ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES.
ANEXO VI: VALORES, CRITÉRIOS E FORMA DE CÁLCULO DA TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PARA SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO — (TRFAE)
ANEXO VII: CRITÉRIOS DE DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA
Página 85
Proposta de alteração no protocolo. de intenções da ARISB-MG versão 27 de maio de 2024 A

À PREFEITURA
à ITABIRITO
e j
Itabirito, 30 de julho de 2024.
Ofício nº 274/2024-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, em regime
de urgência, o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre a ratificação da terceira alteração do
protocolo de intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas
Gerais - ARISB-MG”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria tratada
nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente Projeto
de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
tenciosamente,
Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MARTINS DA CONCEIÇÃO RECEBI DO
Presidente da Câmara Municipal de
ABR, DATA E RA 4 HORA +
cÂm MICIPAL DE ITABIRITO