materia nº 1244/2024

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AFM) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Regras
INDICAÇÃO Nº 1944 12024
Senhor Presidente,
Indico a V.Exa. solicitar ao Senhor Prefeito Municipal, que
providencie por meio da Secretaria Competente, agilizar o REURB
(Regularização Fundiária Urbana) do condomínio Recanto do Siriema no
Bairro Portões, a pedido dos moradores.
Justificativa: solicitar que o Senhor Prefeito Municipal, por meio da
Secretaria Competente, agilize o processo de Regularização Fundiária
Urbana (REURB) do condomínio Recanto do Siriema, localizado no
Bairro Portões, baseia-se nos seguintes pontos:
1. Segurança Jurídica dos Moradores: A regularização fundiária é
essencial para garantir a segurança jurídica dos proprietários,
conferindo-lhes o direito de posse e a possibilidade de obtenção
da escritura definitiva de suas propriedades. Isso também permite
que os moradores possam acessar serviços de crédito e
financiamento.
2. Melhoria na Infraestrutura: A regularização do condomínio
permitirá o planejamento e a execução de melhorias na
infraestrutura, como pavimentação de ruas, instalação de redes de
esgoto, iluminação pública, entre outros serviços básicos que são
fundamentais para a qualidade de vida dos moradores.
al] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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3. Valorização Imobiliária: A regularização tende a valorizar os
imóveis da área, beneficiando economicamente os proprietários e
aumentando a arrecadação do município com o Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU).
4. Atendimento aos Anseios da Comunidade: A agilidade no
processo de REURB atende a um pedido legítimo dos moradores
do condomínio Recanto do Siriema, que buscam a formalização de
suas propriedades e a melhoria das condições de moradia.
5. Cumprimento de Normas e Leis: A regularização fundiária
atende às diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017, que visa
promover o ordenamento urbano, a inclusão social, e a
formalização dos assentamentos informais.
Portanto, solicita-se a intervenção do Senhor Prefeito para que a
Secretaria Competente priorize e agilize o processo de REURB do
condomínio Recanto do Siriema, respondendo ao pedido da
comunidade local e promovendo o desenvolvimento urbano sustentável
no Bairro Portões.
Sala de reuniões, 02 de setembro de 2024.
ANDERSON MAR DA CONCEIÇÃO