materia nº 376/2024

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À EA À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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REQUERIMENTO Nº Í% / 2024
O Vereador Renê Américo da Silva, no exercício de seu mandato, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos regimentais e
com fundamento nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla
defesa, requerer a Vossa Excelência o que segue:
1. Objeto do Requerimento: Solicitação de cópia integral da suposta denúncia
formulada contra o Vereador Renê Américo da Silva, referente à uma fala
proferida durante um comício realizado na cidade de Itabirito, conforme
mencionado pelo Presidente na reunião do dia 26/08/2024.
2. Finalidade: O presente requerimento tem como objetivo assegurar o direito
ao contraditório e à ampla defesa do Vereador Renê Américo da Silva,
permitindo o seu pleno conhecimento sobre as acusações que lhe foram
imputadas e, consequentemente, possibilitar a apresentação de defesa
adequada.
3. Fundamentação Legal: O direito ao contraditório e à ampla defesa encontra-
se resguardado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV,
que assegura a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, o
direito de ter ciência dos atos processuais e de apresentar defesa.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
e O fornecimento de cópia integral da suposta denúncia em questão, para que
o Vereador Renê Américo da Silva possa tomar as devidas providências em
sua defesa.
Na certeza de contar com a habitual atenção de Vossa Excelência, renovo
protestos de elevada estima e distinta consideração.
ala das Reuniões, em 02 de Setembro de 2024.
Documento assinado digitalmente
ul RENE AMERICO DA SILVA
verifique em https://validar.ti gov.br
Renê Américo da Silva
Vereador
PRESIDENTE