materia nº 153/2024

gli,
Jal] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº Ng 3 /2024
Institui no calendário municipal de
eventos o “Mês do Reflorestamento".
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no calendário municipal de eventos do
Município de Itabirito/MG, o “Mês do reflorestamento”, a ser comemorado
no mês de outubro, com o objetivo de promover a conscientização sobre
a importância das florestas, incentivar ações de reflorestamento e
proteger o meio ambiente.
Parágrafo único. O evento comemorativo que trata esta lei passará
a integrar o calendário oficial do Município.
Art. 2º - Para fins de execução da presente lei o Poder Público
Municipal poderá intensificar as formas de conscientização destinadas a
fomentar, dentro dos programas e políticas públicas ambientais já
existentes, ações de reflorestamento e proteção ao meio ambiente.
Art. 3º- Fica autorizado ao Poder Público Municipal firmar convênios
e parcerias com entidades ou instituições públicas ou privadas para a
realização de eventos e atividades que visem a divulgação de
informações sobre o tema proposto nesta lei.
al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber,
regulamentar a presente lei.
Art.5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Ar. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 02 de setembro de 2024.
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
ag,
Jal] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe visa instituir no Município de
Itabirito/MG o “Mês de reflorestamento”.
O reflorestamento é o processo de replantar árvores em áreas que foram
desmatadas ou degradadas, com o objetivo de restaurar ecossistemas,
melhorar a qualidade do solo, aumentar a biodiversidade e combater as
mudanças climáticas. Esse processo pode envolver o plantio de espécies
nativas, que são mais adaptadas ao ambiente local e ajudam a manter o
equilíbrio ecológico.
Além de contribuir para a recuperação ambiental, o reflorestamento pode
trazer benefícios econômicos e sociais, como a geração de empregos, a
melhoria da qualidade do ar e da água, e a promoção do turismo
sustentável. É uma prática importante para a conservação da natureza e
para a promoção da sustentabilidade.
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DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR